{"id":12596,"date":"2019-03-07T12:25:40","date_gmt":"2019-03-07T12:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12596"},"modified":"2025-01-13T17:24:23","modified_gmt":"2025-01-13T20:24:23","slug":"concessao-de-salariomaternidade-ao-pai-viuvo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-salariomaternidade-ao-pai-viuvo\/","title":{"rendered":"Modelo de Concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade ao pai vi\u00favo"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE AO PAI VI\u00daVO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

O A<\/span>utor<\/span> postulou<\/span> o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, tendo em vista o \u00f3bito de sua esposa ap\u00f3s o nascim<\/span>ento do(a) filho(a),<\/span> ocorrido em… <\/span>(data do \u00f3bito da esposa)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio rest<\/span>ou indeferido <\/span>pelo INSS<\/span>.<\/span><\/p>\n

Todavia, <\/span>o A<\/span>utor <\/span>preenche todos os requisitos necess\u00e1rios <\/span>\u00e0<\/span> concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Desta forma<\/span>, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pela Autarquia F<\/span>ederal n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual <\/span>busca <\/span>o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/span><\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade vem regulado no art. 71 da Lei 8213\/91, o qual prev\u00ea como benefici\u00e1rio apenas a mulher.<\/span><\/p>\n

De fato, o art. 71 da Lei 8.213\/91 diz que o benef\u00edcio \u00e9 devido \u00e0 segurada. Isso, todavia, n\u00e3o impede que a lei seja lida \u00e0 luz de circunst\u00e2ncias excepcionais. De ordin\u00e1rio, como presumiu o legislador, a crian\u00e7a, ao nascer, tem uma m\u00e3e que lhe promova os cuidados primeiros. Sendo a m\u00e3e segurada, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio pelo per\u00edodo legalmente estabelecido, como forma de permitir que, na sua vig\u00eancia, possa a genitora dedicar-se, com a exclusividade que o momento exige, \u00e0 tarefa de ser m\u00e3e. Situa\u00e7\u00f5es excepcionais, todavia, exigem interpreta\u00e7\u00e3o excepcional. <\/span><\/p>\n

No caso, a crian\u00e7a veio ao mundo \u00f3rf\u00e3 de m\u00e3e e a \u00fanica pessoa de que dispunha para exercer o papel da m\u00e3e era o pai, por acaso segurado do RGPS.<\/span><\/p>\n

Assim<\/span> seja<\/span>, <\/span>o benef\u00edcio tem como destinat\u00e1rio a pr\u00f3pria crian\u00e7a, muito embora deferido \u00e0 m\u00e3e. Com efeito, \u00e9 a crian\u00e7a quem precisa dos 120 dias para adequar-se \u00e0 vida extra-uterina e \u00e0 rotina do novo lar. O sal\u00e1rio-maternidade representa em verdade, para o beb\u00ea, a garantia de que ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o algu\u00e9m que lhe seja inteiramente dedicado durante per\u00edodo de tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio para o seu pleno desenvolvimento nos primeiros meses de vida, sem que essa dedica\u00e7\u00e3o signifique qualquer diminui\u00e7\u00e3o do <\/span>rendimento familiar, j\u00e1 por si mesmo abalado pela chegada de mais um membro. <\/span>No caso dos autos, essa pessoa era o pai, n\u00e3o a m\u00e3e.<\/strong><\/span><\/p>\n

Disso resulta que, ausente a m\u00e3e, como destinat\u00e1ria natural do benef\u00edcio, mas presente o pai, que assumiu, em face da viuvez prematura, os cuidados com a crian\u00e7a, \u00e9 ele tamb\u00e9m destinat\u00e1rio, por substitui\u00e7\u00e3o, do sal\u00e1rio-maternidade. Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m pode ser extra\u00edda de forma direta da norma do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, ao partilhar a responsabilidade pela vida dos menores entre pais, sociedade e Estado, permite sem<\/span> d\u00favida uma leitura extensiva da regra contida n<\/span>o art. 71 da Lei 8.21<\/span>3\/91, para amoldar o seu texto \u00e0s<\/span> situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a espelham os autos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, <\/span>tem-se os seguintes precedentes<\/span>:<\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE SAL\u00c1RIO MATERNIDADE PARA O PAI DAS CRIAN\u00c7AS. ANALOGIA<\/strong><\/span>. I – Considerando-se que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio destinado \u00e0 m\u00e3e segurada, mas sim \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em seus primeiros meses de vida, imp\u00f5e-se ratificar o entendimento do r. Ju\u00edzo a quo, no sentido de que aplica-se in casu o princ\u00edpio constitucional da isonomia para que a crian\u00e7a que n\u00e3o pode ter os cuidados e a aten\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e em seu in\u00edcio de vida, possa receber esses cuidados de seu pai, que n\u00e3o seriam integrais, caso n\u00e3o lhe fosse concedido o benef\u00edcio em ep\u00edgrafe. II – Apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida. (TRF3, D\u00c9CIMA TURMA, AC: 1684 SP 0001684-04.2011.4.03.6127, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21\/05\/2013, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. \u00d3BITO DA GENITORA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO EM NOME DO <\/strong><\/span>GENITOR. POSSIBILIDADE<\/strong><\/span>. – O sal\u00e1rio-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei n\u00ba 8.213\/91, consistindo em remunera\u00e7\u00e3o devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste ou, ainda, \u00e0 m\u00e3e adotiva ou guardi\u00e3 para fins de ado\u00e7\u00e3o, durante 120 dias, em se tratando de crian\u00e7a de at\u00e9 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. – O direito da adotante ao sal\u00e1rio-maternidade foi inova\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 10.421, de 15 de abril de 2002. – Os cuidados com a crian\u00e7a norteiam o sistema previdenci\u00e1rio, no tocante ao referido benef\u00edcio, tanto \u00e9 que, nos casos de ado\u00e7\u00e3o, se presume a menor necessidade de aux\u00edlio quanto maior for a idade do adotado. N\u00e3o se trata apenas de resguardar a sa\u00fade da m\u00e3e, interpreta\u00e7\u00e3o que apenas teria sentido se mantida a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica, nos moldes da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 8.213\/91. Com a extens\u00e3o do direito \u00e0 m\u00e3e adotiva, resta claro que se deve dar \u00e0 palavra maternidade conota\u00e7\u00e3o mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, e ressaltando-se o direito da crian\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 227, e institu\u00eddo como dever da fam\u00edlia. – Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos expedientes previstos no artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, atual Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.376\/2010. – Na hip\u00f3tese em que a m\u00e3e venha a falecer, considerando-se o interesse da crian\u00e7a em ter suas necessidades providas, poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio, por analogia, ao pai, ora vi\u00favo, concretizando-se a garantia prevista no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – O benef\u00edcio \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por prazo determinado, com sua respectiva fonte de custeio, e foi concedido a segurado (contribuinte) do Regime Geral. – Agravo de instrumento <\/span>a que se nega provimento<\/span>. (TRF3, OITAVA TURMA, AI: 27307 SP 0027307-84.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 28\/01\/2013, sem grifos no original)<\/span><\/p>\n

\n

SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VI\u00daVO. ART. 71 DA LEI 8.213\/91. INTERPRETA\u00c7\u00c3O AMPLIATIVA<\/strong><\/span>. Conquanto mencione o art. 71 da Lei 8.213\/91 que o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 destinado apenas \u00e0 segurada, <\/span>situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como aquela em que o pai, vi\u00favo, \u00e9 o respons\u00e1vel pelos cuidados com a crian\u00e7a em seus primeiros meses de vida, autorizam a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do mencionado dispositivo, a fim de que se conceda tamb\u00e9m ao pai o sal\u00e1rio-maternidade<\/strong><\/span>, como forma de cumprir a garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida da crian\u00e7a, prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Recurso do autor provido. (TRF1, RECURSO C\u00cdVEL N\u00ba 5002217-94.2011.404.7016\/PR, por maioria, julgado em 28\/02\/2012, Relator: Guy Vanderley Marcuzzo, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

Assim, e<\/span>st\u00e3o presentes os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de <\/span>sal\u00e1r<\/span>io-maternidade pretendido pelo A<\/span>utor.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da <\/span>justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte A<\/span>utora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, bem como pagar as parcelas vencidas desde o… <\/span>(<\/span>requerimento administrativo\/ data do parto)<\/span>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE AO PAI VI\u00daVO \u00a0 DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/… \u00a0 … (nome completo em negrito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12596","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade ao pai vi\u00favo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade ao pai vi\u00favo . 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