{"id":12627,"date":"2024-07-31T15:00:13","date_gmt":"2024-07-31T18:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12627"},"modified":"2025-04-29T17:14:18","modified_gmt":"2025-04-29T20:14:18","slug":"acao-declaratoria","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-declaratoria\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong><\/h1>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/span><\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>(indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … <\/span>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno,<\/span>, com CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Consoante consta de seu objeto social que a Autora \u00e9 empresa dedicada a constru\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e pr\u00e9-fabricados e de cimento, sendo contribuinte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS.<\/span><\/p>\n

Considerando que parte das mercadorias produzidas pela Autora \u00e9 destinada a clientes situados no Estado de S\u00e3o Paulo, a Autora est\u00e1 sujeita ao recolhimento do ICMS na modalidade de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS\/ST) para o Fisco Paulista.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da atividade desenvolvida, a Autora recolhe tanto o ICMS pr\u00f3prio para a Receita Estadual de outros Estados como o ICMS\/ST para o Fisco Paulista. Assim, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS devido ao Estado de S\u00e3o Paulo, o mencionado tributo \u00e9 declarado e transmitido mensalmente pela Autora por <\/span>meio de Guia de Informa\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIA-ST), uma vez que a empresa possui cadastro de substituto tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio gerado pelo sistema Paulista, consta em aberto d\u00e9bitos de ICMS\/ST declarados e n\u00e3o quitados\u00a0<\/span>a import\u00e2ncia de R$ 78.976,91\u00a0<\/strong><\/span>(setenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme extrato da PGE emitido em 18\/04\/2018.<\/span><\/p>\n

Com a finalidade de obter a regularidade fiscal com o Fisco Paulista\u00a0<\/span>e considerando que a Lei Org\u00e2nica do ICMS de S\u00e3o Paulo n\u00e3o veda o parcelamento de ICMS\/ST\u00a0<\/strong><\/span>(Lei n. 6.374\/1989), em 24.09.2015 a Impetrante tentou o parcelamento diretamente no site da PGE, entretanto, n\u00e3o logrou \u00eaxito, pois consta trata-se de modalidade de ICMS n\u00e3o parcel\u00e1vel por tratar-se de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a Impetrante faz jus ao parcelamento em 60 meses do d\u00e9bito de ICMS\/ST perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o paulista, uma vez que o entendimento da Procuradoria\u00a0<\/span>n\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span>respeitou o princ\u00edpio da legalidade e demais dispositivos.<\/span><\/p>\n

O primeiro fundamento que macula substancialmente a decis\u00e3o administrativa que negou o direito ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS\/ST da autora \u00e9 o artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE 2\/2012. O referido instrumento disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relativos ao ICMS, sendo abaixo reproduzido o mencionado dispositivo:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 concedido parcelamento de d\u00e9bito fiscal decorrente de:<\/span><\/p>\n

I – desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II –\u00a0<\/span>imposto devido por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, a veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST inserida no inciso II, do artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE 2\/2012 colide com legisla\u00e7\u00e3o de n\u00edvel hier\u00e1rquico superior, uma vez que tanto o Regulamento do ICMS de S\u00e3o Paulo (Decreto\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000) como a Lei Org\u00e2nica do ICMS (Lei <\/span>n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989) n\u00e3o vedam o parcelamento de ICMS\/ST. Ou seja, imposs\u00edvel um dispositivo oriundo de uma\u00a0<\/span>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta vedar um direito a um contribuinte que n\u00e3o est\u00e1 respaldado em Decreto ou na Lei Ordin\u00e1ria.<\/strong><\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre a Impetrante demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa na esfera estadual para demonstrar que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o veda o parcelamento de ICMS\/ST.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que at\u00e9 22\/12\/2009, a Lei\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989 vedava expressamente o parcelamento de ICMS ST, conforme era a reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0<\/span>100<\/span>, inciso IV:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 100. Os d\u00e9bitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, respeitadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I\u00a0– o parcelamento do d\u00e9bito fiscal n\u00e3o dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

II\u00a0– o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor m\u00ednimo ser\u00e3o fixados pela Secretaria da Fazenda, podendo ser estabelecidas distin\u00e7\u00f5es setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos e inscritos na d\u00edvida ativa;<\/span><\/p>\n

III\u00a0– em se tratando de d\u00e9bito inscrito, a decis\u00e3o sobre o pedido de parcelamento caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria Geral do Estado;<\/span><\/p>\n

IV\u00a0– n\u00e3o ser\u00e1 concedido parcelamento de d\u00e9bito fiscal decorrente de:<\/strong><\/span><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong><\/span>desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0imposto a ser recolhido a t\u00edtulo de sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span>;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0<\/strong><\/span>opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante o fisco, nos termos <\/span>do artigo 20, observado o disposto no \u00a7 10;\u201d<\/span>\u00a0(grifos nossos).<\/span><\/p>\n

Ocorre que em 23\/12\/2009 foi publicada a Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.918<\/span>\/2009, a qual modificou in\u00fameros dispositivos da Lei n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989, inclusive o artigo 100. Assim, considerando que a vig\u00eancia ocorreu no dia da publica\u00e7\u00e3o (art.\u00a0<\/span>20<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>13.918<\/span>\/2009), a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 100 da Lei Org\u00e2nica do ICMS n\u00e3o estabeleceu qualquer veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST, pois a antiga disposi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>n\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span>se manteve na leitura atual:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 100.\u00a0<\/span>Os d\u00e9bitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente\u00a0<\/strong><\/span>respeitadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas pelo Poder Executivo:<\/span><\/p>\n

I\u00a0– o parcelamento do d\u00e9bito fiscal n\u00e3o dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

II – o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor m\u00ednimo ser\u00e3o fixados em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda, podendo ser estabelecidas distin\u00e7\u00f5es setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos e inscritos na d\u00edvida ativa; III – em se tratando de d\u00e9bito fiscal inscrito, a decis\u00e3o sobre o pedido de parcelamento caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

IV\u00a0– no pagamento do d\u00e9bito fiscal parcelado, o acr\u00e9scimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas ser\u00e1 aquele fixado para o m\u00eas da efetiva liquida\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V\u00a0– a declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal no pedido de parcelamento \u00e9 de exclusiva responsabilidade do contribuinte, n\u00e3o implicando a concess\u00e3o do parcelamento reconhecimento do declarado, nem <\/span>ren\u00fancia ao direito de apurar sua exatid\u00e3o e exigir diferen\u00e7as, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis;<\/span><\/p>\n

Conjugando a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 100 com a antiga reda\u00e7\u00e3o que impunha a restri\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST, infere-se que o inciso IV do art. 100 foi modificado totalmente, inclusive no conte\u00fado da norma.<\/span><\/p>\n

Veja que este inciso IV estabelecia, at\u00e9 23\/12\/2009, as duas hip\u00f3teses da veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST, mas ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00a0<\/span>13.918<\/span>\/2009, o inciso IV foi substitu\u00eddo por uma previs\u00e3o sobre o encargo financeiro da parcela do parcelamento. N\u00e3o bastasse, no restante da altera\u00e7\u00e3o quanto ao art. 100 (que trata justamente do pagamento parcelado do imposto), nenhum dos outros dispositivos foi no sentido de prever veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento do ICMS\/ST.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, a partir da leitura do artigo 100 ou de qualquer outro dispositivo da Lei n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo ao parcelamento de ICMS\/ST, considerando que desde 23\/12\/2009 a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica determinou a revoga\u00e7\u00e3o da antiga veda\u00e7\u00e3o que pairava sobre os d\u00e9bitos de ICMS\/ST. Tanto \u00e9 verdade que o pr\u00f3prio Regulamento de ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo (Decreto n. 45.490\/2000)\u00a0<\/span>tamb\u00e9m n\u00e3o veda o parcelamento\u00a0<\/strong><\/span>de ICMS\/ST, conforme se infere do artigo 570-A:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 570 -A. O parcelamento de d\u00e9bitos fiscais decorrentes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante o fisco, nos termos do item 4 do \u00a7 1\u00ba do art. 59, tratando-se de d\u00e9bito:<\/span><\/p>\n

I\u00a0– n\u00e3o inscrito na d\u00edvida ativa, ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o da garantia prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 570 e observados os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda;<\/span><\/p>\n

II\u00a0– inscrito na d\u00edvida ativa e ajuizado, poder\u00e1 ser concedido pela Procuradoria Geral do Estado, observadas as condi\u00e7\u00f5es da correspondente execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 incontroverso que dispositivo de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais alto da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o imp\u00f5e qualquer veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST.<\/strong><\/span><\/p>\n

Frise-se que quando o caput do art.\u00a0<\/span>100<\/span>\u00a0da Lei n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989 consignou a express\u00e3o\u00a0<\/span>\u201crespeitadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas\u201d,\u00a0<\/span>as eventuais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Fisco somente podem ser aquelas para regulamentar o parcelamento, como prazo de pagamento, assinatura do termo, e demais condi\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o do pagamento parcelado.<\/span><\/p>\n

Assim, ao contr\u00e1rio do entendimento da PGE, o interesse e conveni\u00eancia do Fisco Paulista n\u00e3o pode vedar parcelamento na\u00a0<\/span>modalidade\u00a0<\/strong><\/span>de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No caso, eventual restri\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o concess\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, item 1 do art.\u00a0<\/span>100<\/span>da Lei n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989, ainda que absolutamente question\u00e1vel, poderia ser apenas quanto \u00e0s seguintes op\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se encaixam na\u00a0<\/span>modalidade\u00a0<\/strong><\/span>de ICMS substitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

i) opera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>, assim compreendida como uma opera\u00e7\u00e3o de ICMS com determinados produtos (alimentos X ou Y, por exemplo);<\/span><\/p>\n

ii<\/strong><\/span>) presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>, assim compreendia como uma presta\u00e7\u00e3o de determinada compet\u00eancia ou ano);<\/span><\/p>\n

iii<\/strong><\/span>)\u00a0<\/strong><\/span>ou para determinadas\u00a0<\/span>categorias de contribuintes<\/strong><\/span>, assim compreendia, por exemplo, para as empresas do setor A ou B.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de ICMS\/ST \u00e9 latente que o pr\u00f3prio Fisco Paulista at\u00e9 j\u00e1 concedeu benef\u00edcios fiscais nesta modalidade do tributo (redu\u00e7\u00e3o de juros e de multa, com pagamento em at\u00e9 120 vezes), conforme recente programa parcelamento de ICMS institu\u00eddo pelo Decreto 58.811\/2012 e modificado pelo Decreto\u00a0<\/span>59.413<\/span>\/2013, aplic\u00e1vel somente aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/07\/2012:<\/span><\/p>\n

Decreto 58.811\/2012<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong><\/span>Fica institu\u00eddo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e morat\u00f3rias na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2012, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do d\u00e9bito, atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, seja recolhido, em moeda corrente:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong><\/span>Poder\u00e1 ser liquidado exclusivamente em\u00a0<\/span>parcela \u00fanica<\/strong><\/span>, nos termos deste artigo, d\u00e9bito fiscal decorrente de:<\/span><\/p>\n

1\u00a0<\/span>–\u00a0<\/strong><\/span>desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

2\u00a0– imposto a ser recolhido a t\u00edtulo de sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/span><\/p>\n

3\u00a0<\/span>–\u00a0<\/strong><\/span>opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do artigo\u00a0<\/span>36<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>6.374<\/span>, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba.\u201d<\/span><\/p>\n

Decreto\u00a0<\/strong><\/span>59.413<\/strong><\/span>\/2013<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong><\/span>Ficam revogados os itens 1 e 2 do \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012.\u201d<\/span><\/p>\n

Portanto, o entendimento consolidado pela Procuradoria e Fisco Estadual \u00e9 absolutamente ilegal, uma vez o artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE 2\/2012 imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o (Lei Ordin\u00e1ria n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989 e no Decreto n.\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000).<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o direito ao parcelamento do ICMS-ST pela Impetrante \u00e9 plenamente poss\u00edvel, uma vez que tanto a Lei Org\u00e2nica do ICMS (Lei\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/89), quanto o Regulamento de ICMS (Decreto\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/00), n\u00e3o estabelecem qualquer obst\u00e1culo, sendo imposs\u00edvel ocorrer uma veda\u00e7\u00e3o de direito por mera Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A doutrina de Hely Lopes Meirelles lecionada que as\u00a0<\/span>\u201cas resolu\u00e7\u00f5es, normativas ou individuais, s\u00e3o sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, n\u00e3o podendo invoc\u00e1-los ou contrari\u00e1-los, mas unicamente complement\u00e1-los e explic\u00e1-los.\u00a0<\/span>(MEIRELLES, Hely Lopes.\u00a0<\/span>Direito Administrativo Brasileiro.\u00a0<\/strong><\/span>21\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 1990, p. 166.). Neste sentido, em obedi\u00eancia ao\u00a0<\/span>princ\u00edpio da legalidade<\/strong><\/span>, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular os atos administrativos de seus agentes, quando eivados de nulidade, porque deles n\u00e3o nasce direito em favor da administra\u00e7\u00e3o ou dos respectivos benefici\u00e1rios (S\u00famulas 346 e 473 do STF;\u00a0<\/span>CF\/88<\/span>, arts.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>II<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>37<\/span>, caput) e (STJ, RMS n\u00ba 479-SP, 2\u00aa T., DJU-I, de 17.12.90, p. 15.349).<\/span><\/p>\n

Nota-se que diante da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente do Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o se verifica qualquer veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento de imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, logo o parcelamento do ICMS-ST \u00e9 permitido, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade. Afinal, se Lei Ordin\u00e1ria que disp\u00f5e sobre a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e normas gerais do ICMS em S\u00e3o Paulo n\u00e3o imp\u00f5e qualquer veda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da SF\/PGE que far\u00e1 este papel normativo.<\/span><\/p>\n

Ademais, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual de S\u00e3o Paulo n\u00e3o diferencia quais d\u00e9bitos podem ou n\u00e3o ser objeto de parcelamento, desse modo, n\u00e3o pode o interprete\/administra\u00e7\u00e3o (por norma infra legal) diferenciar o que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o distingue. Ou seja, neste ponto tamb\u00e9m reside a viola\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0<\/span>isonomia tribut\u00e1ria<\/strong><\/span>, nos termos do artigo\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>caput<\/span>, e do artigo\u00a0<\/span>150<\/span>, inciso\u00a0<\/span>II<\/span>, da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que o direito ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS-ST j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo. Em casos an\u00e1logos ao presente, os Ju\u00edzos da 7\u00aa e 11\u00aa Vara da <\/span>Fazenda P\u00fablica do Foro Central de S\u00e3o Paulo concederam a seguran\u00e7a aos contribuintes que pleiteavam o parcelamento de ICMS\/ST, conforme dispositivos finais abaixo transcritos:<\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba: 0014633-03.2013.8.26.0053 – Mandado de Seguran\u00e7a<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, REJEITO as preliminares levantadas e, nos termos do inciso I do art. 269 do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o mandado de seguran\u00e7a impetrado por CISAL IND\u00daSTRIA SUL AMERICANA DE ALIMENTOS LTDA. contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA GRANDE S\u00c3O PAULO PR1 e\u00a0<\/span>CONCEDO A SEGURAN\u00c7A para vedar, ao impetrado, negar parcelamento previsto no Decreto Estadual 58.811\/12, sob o fundamento de se tratar de substituto tribut\u00e1rio<\/strong><\/span>, ou, por outras palavras, negar o parcelamento com base no quanto previsto no item 2 do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto Estadual 58.811\/12.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2013<\/span><\/p>\n

Processo 1015831-24.2014.8.26.0053 – Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 (…)<\/span><\/p>\n

Presentes os requisitos do\u00a0<\/span>fumus boni juris\u00a0<\/span>e do\u00a0<\/span>periculum in mora<\/span>, pois no \u00e2mbito administrativo tribut\u00e1rio cuja mat\u00e9ria foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o as autoridades apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es conflitantes (fls. 119\/120 e 121\/122), e no \u00e2mbito judicial j\u00e1 houve manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel em caso an\u00e1logo (fl. 12). Ademais, a impetrante se prop\u00f5e a efetuar os dep\u00f3sitos judiciais mensais de cada parcela devida, de tudo de modo a contribuir para que continue desenvolvendo regularmente suas atividades, e n\u00e3o sofra danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, capazes de gerarem reflexos danosos de cujo social e econ\u00f4micos.\u00a0<\/span>Assim, defiro o pedido de liminar para autorizar o parcelamento, em 60 meses, dos d\u00e9bitos de <\/strong><\/span>icms<\/strong><\/span> devidos a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>tribut\u00e1ria, referente a <\/strong><\/span>GIAs<\/strong><\/span> de ICMS- ST\u00a0<\/strong><\/span>dos per\u00edodos de outubro\/2012 a julho\/2013, mediante dep\u00f3sitos judiciais, dep\u00f3sitos judiciais mensais correspondentes aos pagamentos das parcelas mensais sucessivas do parcelamento ordin\u00e1rio, incluindo a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com \u00edndices legais e, portanto, a devida suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial. (…)<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de abril de 2014.<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que as decis\u00f5es acima colacionadas n\u00e3o foram confirmadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo justamente porque, meses depois, o Fisco Paulista aceitou parcelamento especial de d\u00e9bitos de ICMS\/ST. Isto \u00e9, para a ades\u00e3o ao parcelamento especial (que tem condi\u00e7\u00f5es de descontos de juros e multa), os contribuintes dos precedentes acima tiveram que desistir das respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais para aproveitar os benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Em arremate, a decis\u00e3o administrativa que nega o parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS\/ST em 60 vezes n\u00e3o merece prosperar, uma vez que \u00e9 ilegal a veda\u00e7\u00e3o imposta no artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE 2\/2012, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0<\/span>princ\u00edpio da legalidade<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Portanto, considerando que \u00e9 absolutamente ilegal o dispositivo invocado pela Autoridade Coatora, \u00e9 vedado a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria negar o pedido de parcelamento de ICMS\/ST, ainda que fosse com base na conveni\u00eancia ou interesse do Fisco.<\/span><\/p>\n

Afinal, compete a Procuradora e Fisco Estadual conceder o parcelamento nos exatos termos fixados pela Lei n.\u00a0<\/span>6.374<\/span>\/1989 e do artigo 570- A do Decreto n.\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000, a qual n\u00e3o admite qualquer margem de aplica\u00e7\u00e3o seguindo os interesses e conveni\u00eancia da Fazenda P\u00fablica\u00a0<\/span>em se tratando de ICMS (seja o pr\u00f3prio, seja o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), pois a atividade do estado \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria nos estritos limites da lei.<\/strong><\/span><\/p>\n

Devidamente exposta \u00e0 ilegalidade, requer, seja concedido o direito ao parcelamento ordin\u00e1rio de d\u00e9bitos de ICMS-ST, em 60 parcelas, nos <\/span>termos do artigo 100 da Lei Estadual n. 6.374\/1989 e do artigo 570 do Decreto n.\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000, em detrimento do ato praticado pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

DA VIOLA\u00c7AO DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do princ\u00edpio externado no inciso\u00a0<\/span>LXXVIII<\/span>, do artigo\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>CF\/88<\/span>, n\u00e3o se mostra\u00a0<\/span>razo\u00e1vel\u00a0<\/strong><\/span>nem\u00a0<\/span>proporcional\u00a0<\/strong><\/span>o Fisco Paulista indeferir o pedido de parcelamento de ICMS\/ST da Impetrante considerando que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o estabelecida no\u00a0<\/span>artigo\u00a0<\/strong><\/span>100<\/strong><\/span>\u00a0da Lei n.\u00a0<\/strong><\/span>6.374<\/strong><\/span>\/1989 e no artigo 570-A do Decreto n.\u00a0<\/strong><\/span>45.490<\/strong><\/span>\/2000.\u00a0<\/strong><\/span>Ou seja, \u00e9 desproporcional criar uma limita\u00e7\u00e3o de um direito que sequer segue a hierarquia das mencionadas legisla\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de <\/span>Canotilho<\/span>, a razoabilidade e a proporcionalidade est\u00e3o compreendidas no princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de excesso, vez que este constitui um limite constitucional \u00e0 liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador. Neste \u00ednterim, a submiss\u00e3o do Estado (e, consequentemente, o Fisco) ao princ\u00edpio da proporcionalidade significa impor um limite jur\u00eddico \u00e0 a\u00e7\u00e3o normativa estatal, conforme leciona Paulo Bonavides:<\/span><\/p>\n

\u201cEm nosso ordenamento constitucional n\u00e3o deve a proporcionalidade permanecer encoberta. Em se tratando de princ\u00edpio vivo, el\u00e1stico, prestante, protege ele o cidad\u00e3o contra os excessos do Estado e serve de escudo \u00e0 defesa dos direitos e liberdades constitucionais. De tal sorte que urge, quanto antes, extra\u00ed-lo da doutrina, da reflex\u00e3o, dos pr\u00f3prios fundamentos da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>, em ordem a introduzi-lo, com todo o vigor no uso jurisprudencial.\u201d<\/span><\/p>\n

Portanto, sob o enfoque material, a cl\u00e1usula do art.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>LXXVIII<\/span>,\u00a0<\/span>CF\/88<\/span>, imp\u00f5e que a restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais\u00a0<\/span>(como utilizar dispositivo ilegal para restringir o direito ao parcelamento de ICMS\/ST)\u00a0<\/strong><\/span>deve observar requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel identificar a interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade especificamente para as <\/span>demandas tribut\u00e1rias, conforme decis\u00e3o da relatoria do Ministro Celso de Mello:<\/span><\/p>\n

\u201cTRIBUTA\u00c7\u00c3O E\u00a0<\/span>OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA<\/strong><\/span><\/p>\n

PROPORCIONALIDADE<\/strong><\/span>. – O Poder P\u00fablico, especialmente em sede de tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princ\u00edpio da razoabilidade, que traduz limita\u00e7\u00e3o material \u00e0 a\u00e7\u00e3o normativa do Poder Legislativo. – O Estado n\u00e3o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa est\u00e1 necessariamente sujeita \u00e0 r\u00edgida observ\u00e2ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte te\u00f3rico no princ\u00edpio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescri\u00e7\u00f5es irrazo\u00e1veis do Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span>O princ\u00edpio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder P\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, qualificando-se como par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria constitucionalidade material dos atos estatais. – A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, n\u00e3o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de car\u00e1ter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte\u201d<\/strong><\/span>.<\/span>\u00a0(…) . (ADI 2551 MC-QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 02\/04\/2003, DJ 20-04-2006 PP-00005 EMENT VOL-02229-01 PP-00025)<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do esc\u00f3lio acima do STF, colhe-se julgado do TRF4 no sentido que \u00e9 desproporcional vedar parcelamento ao contribuinte, considerando <\/span>que o objetivo do pagamento parcelado \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa:<\/span><\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. PARCELAMENTO. Lei\u00a0<\/span>11.941<\/span>\/2009. Evidenciada a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao Fisco e a boa-f\u00e9 do contribuinte, n\u00e3o se compatibiliza com o princ\u00edpio da proporcionalidade a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contribuinte em programa de parcelamento, especialmente porque o seu objetivo \u00e9 viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/span>\u00a0(TRF4, AGVAC 5005990-68.2011.404.7204, Primeira Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista <\/span>Lazzari<\/span>)<\/span><\/p>\n

Portanto, diante da constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria exposta, bem como dos precedentes jurisprudenciais, os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade est\u00e3o vinculados \u00e0 ideia de que o Fisco n\u00e3o pode restringir um direito que sequer \u00e9 vedado na legisla\u00e7\u00e3o superior. Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem proporcional negar o parcelamento de ICMS\/ST se desde 23\/12\/2009 foi revogada a veda\u00e7\u00e3o que at\u00e9 ent\u00e3o era expressa, mas n\u00e3o \u00e9 mais estabelecida na Lei Org\u00e2nica do ICMS de S\u00e3o Paulo, tanto \u00e9 que, recentemente, houve programa de parcelamento especial em at\u00e9 120 parcelas e com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas para esta modalidade de tributo.<\/span><\/p>\n

Veja-se que a Autora pleiteia o exato comando disposto na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o paulista, qual seja, parcelamento de ICMS\/ST em 60 vezes, uma vez que sequer \u00e9 solicitado pagamento em 120 vezes, muito menos qualquer redu\u00e7\u00e3o de multa ou juros. Ou seja<\/span>, tudo dentro da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o exarada, conclui-se como n\u00e3o razo\u00e1vel e desproporcional o indeferimento na esfera administrativa do parcelamento de ICMS\/ST, devendo ser concedida a tutela jurisdicional para o livre gozo do direito de pagar parceladamente seu d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante das raz\u00f5es invocadas, a Autora demonstrou suficientemente que est\u00e3o presentes, em sua integralidade, os pressupostos que autorizam a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, para o fim de lhe ser garantido antecipadamente o direito ao parcelamento dos d\u00e9bitos de ICMS-ST correspondentes aos d\u00e9bitos constantes das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa em anexo.<\/span><\/p>\n

O artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil conferiu no a possibilidade da concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>probabilidade do Direito\u00a0<\/span>encontra-se presente, haja vista que as raz\u00f5es de fato e de direito invocados, deixam claro que a legisla\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do Estado de S\u00e3o Paulo e o Regulamento do ICMS n\u00e3o vedam o parcelamento de imposto devido por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, restou revogada a anterior veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento para o fim de permitir tal pr\u00e1tica, tanto que, posteriormente, foi editado o Decreto n.\u00a0<\/span>59.413<\/span>\/2013 que instituiu o programa especial de parcelamento (PEP) para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais de ICMS, inclusive na sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>perigo de dano\u00a0<\/span>aplicado ao caso da Autora reside na aus\u00eancia de regularidade fiscal perante o Fisco Paulista, o que imp\u00f5e obst\u00e1culos a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa e a pr\u00f3pria atividade empresarial da Autora. Afinal,\u00a0<\/span>n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel que somente os contribuintes de ICMS pr\u00f3prio tenham o direito de parcelar d\u00e9bitos e obter a regularidade fiscal, considerando que a Autora tamb\u00e9m pretende estar com os d\u00e9bitos devidamente regularizados e pagar o fisco parceladamente,\u00a0<\/strong><\/span>na forma da lei.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, na forma determinada pelo Fisco (que implica na veda\u00e7\u00e3o ao direito de regularidade fiscal), certamente a Autora estar\u00e1 ao Alvedrio do Fisco para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal e oferecimento de bens em penhora. Al\u00e9m de ser uma demanda que pode ser evitada (caso o parcelamento e a regularidade tribut\u00e1ria seja declarada por este Ju\u00edzo). <\/span>Assim, n\u00e3o faz sentido o Fisco ajuizar executivo quando o pr\u00f3prio contribuinte pretende regularizar o d\u00e9bito com a Fazenda, principalmente porque as consequ\u00eancias da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser suportadas indevidamente pela Autora.<\/span><\/p>\n

Frise-se, ainda, que o parcelamento de ICMS\/ST \u00e9 essencial para que a empresa continue desenvolvendo regularmente suas atividades, bem como n\u00e3o sofra com os imediatos e reais danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o comprometa de forma irrecuper\u00e1vel parte crucial das suas atividades, bem como para que tais fatos n\u00e3o gerem reflexos danosos aos aspectos sociais e econ\u00f4micos da empresa, como com fornecedores, institui\u00e7\u00f5es financeiras, etc.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 not\u00f3rio, que o deferimento do pagamento parcelado do tributo em quest\u00e3o,\u00a0<\/span>n\u00e3o causar\u00e1 nenhum preju\u00edzo ao Fisco Estadual<\/strong><\/span>, pois estar\u00e1 garantido o pagamento atualizado e com prazo certo o montante devido. Afinal, TODO valor pago em Ju\u00edzo ser\u00e1 convertido em renda para, no m\u00ednimo, abater o saldo devedor da Autora.\u00a0<\/span>Neste ponto observa-se a reversibilidade da medida (que \u00e9 um dos elementos para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia),\u00a0<\/strong><\/span>j\u00e1 que o deferimento de pagamento parcelado em Ju\u00edzo implica, adicionalmente, benef\u00edcio ao Er\u00e1rio Paulista.<\/span><\/p>\n

Portanto, os requisitos para concess\u00e3o da medida liminar encontram- se presentes e demonstrados pela Autora, sendo imprescind\u00edvel o seu deferimento para dep\u00f3sito em Ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a) a\u00a0<\/span>concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, para a concess\u00e3o de parcelamento<\/strong><\/span>,\u00a0<\/span>em 60 meses<\/strong><\/span>, dos d\u00e9bitos de ICMS devidos a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, referente a GIAS de ICMS-ST dos per\u00edodos de\u00a0<\/span>maio a agosto\/2015<\/strong><\/span>, em raz\u00e3o do artigo 100 da Lei Estadual n. 6.374\/1989 e no artigo 570 do Decreto n.\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000;<\/span><\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;<\/span><\/p>\n

c) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para fim de confirmar a liminar pretendida, condenando-se a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo a permitir\u00a0<\/span>o parcelamento<\/strong><\/span>,\u00a0<\/span>em 60 meses<\/strong><\/span>, dos d\u00e9bitos de ICMS devidos a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, referente a GIAS de ICMS-ST dos per\u00edodos de\u00a0<\/span>maio a agosto\/2015<\/strong><\/span>, em raz\u00e3o do artigo 100 da Lei Estadual n. 6.374\/1989 e no artigo 570 do Decreto n.\u00a0<\/span>45.490<\/span>\/2000.<\/span><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 78.976,91 (setenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos).<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA …. … (nome completo em negrito da parte), (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-12627","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-declaratoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-declaratoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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