Sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 comum tanto em situa\u00e7\u00f5es preventivas, quando o ato ainda n\u00e3o se concretizou, quanto repressivas, quando a ilegalidade j\u00e1 produziu efeitos concretos.<\/p>\n\n\n\n
Neste conte\u00fado, voc\u00ea encontrar\u00e1 um modelo completo de mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio<\/strong>, al\u00e9m de uma an\u00e1lise aprofundada sobre quando ele \u00e9 cab\u00edvel, quais s\u00e3o seus requisitos, prazos, fundamentos jur\u00eddicos, possibilidades de liminar, efeitos sobre a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e limites do rito mandamental.<\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ______<\/strong><\/p>\n\n\n\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Impetrante:<\/strong> (nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) O IMPETRANTE, por seu advogado, vem impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>, com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei n\u00ba 12.016\/2009, em face de ato ilegal praticado pela autoridade coatora acima indicada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong> II \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO VIOLADO<\/strong> III \u2013 DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO<\/strong> IV \u2013 DO PEDIDO LIMINAR<\/strong> V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong> Termos em que, O mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo do contribuinte contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades fiscais ou administrativas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Seu fundamento est\u00e1 no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, sendo regulamentado pela Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/a>. No campo tribut\u00e1rio, ele \u00e9 amplamente utilizado para:<\/p>\n\n\n\n Diferentemente das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, o mandado de seguran\u00e7a exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda e n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a<\/a> em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria cabe sempre que houver ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal que viole direito l\u00edquido e certo do contribuinte<\/strong>. Desse modo, entre as hip\u00f3teses mais comuns, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o substitui a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/strong>, tampouco \u00e9 meio adequado para discutir mat\u00e9ria f\u00e1tica complexa.<\/p>\n\n\n\n O prazo para impetrar mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias, contados da ci\u00eancia oficial do ato impugnado<\/strong>, conforme disp\u00f5e o artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009. No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o termo inicial pode variar conforme a natureza do ato, como:<\/p>\n\n\n\n A perda do prazo acarreta decad\u00eancia do direito de impetrar o mandado de seguran\u00e7a, sem preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele que pode ser comprovado de plano<\/strong>, por meio de prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda, sem necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas. No direito tribut\u00e1rio, isso significa que:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es que dependem de per\u00edcia, oitiva de testemunhas ou an\u00e1lise cont\u00e1bil complexa n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a pode assumir duas modalidades: o mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong><\/a> e o mandado de seguran\u00e7a repressivo<\/strong>. A principal diferen\u00e7a entre o mandado de seguran\u00e7a preventivo e o repressivo est\u00e1 no momento em que o ato ilegal ocorre. <\/strong>Ou seja, no preventivo, o ato ainda n\u00e3o foi praticado, mas h\u00e1 amea\u00e7a concreta e iminente; no repressivo, o ato ilegal j\u00e1 se consumou.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o primeiro \u00e9 cab\u00edvel quando o ato ilegal ainda n\u00e3o se consumou, mas existe amea\u00e7a concreta e iminente de sua pr\u00e1tica, como a edi\u00e7\u00e3o de norma administrativa que autorize futura cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o mandado de seguran\u00e7a repressivo<\/strong> \u00e9 utilizado quando o ato ilegal j\u00e1 ocorreu, como a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o ou o indeferimento de pedido administrativo. Desse modo, ambas as modalidades s\u00e3o amplamente utilizadas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, desde que presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n A correta indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis do mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio. Sendo assim, considera-se autoridade coatora aquela que:<\/p>\n\n\n\n No campo tribut\u00e1rio, geralmente s\u00e3o indicados:<\/p>\n\n\n\n A indica\u00e7\u00e3o incorreta da autoridade pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O simples ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o suspende automaticamente a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Contudo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do <\/strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a>, a exigibilidade do cr\u00e9dito pode ser suspensa mediante a concess\u00e3o de medida <\/strong>liminar<\/strong><\/a> <\/strong>ou de tutela antecipada<\/strong><\/a> no mandado de seguran\u00e7a. Por isso, o pedido liminar assume papel estrat\u00e9gico fundamental na pr\u00e1tica tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de liminar exige a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de dois requisitos:<\/p>\n\n\n\n Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o periculum in mora pode estar relacionado \u00e0:<\/p>\n\n\n\n Uma fundamenta\u00e7\u00e3o consistente, com precedentes dos tribunais superiores, aumenta significativamente as chances de deferimento da liminar.<\/p>\n\n\n\n Sim<\/strong>, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 amplamente admitido para assegurar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Entretanto, \u00e9 importante destacar que:<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento est\u00e1 sintetizado na S\u00famula 213 do STJ.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o<\/strong>. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse limite decorre da pr\u00f3pria natureza do writ, que visa \u00e0 tutela c\u00e9lere de direitos evidentes. Caso haja necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova complexa, o meio adequado ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 uma ferramenta essencial para a defesa do contribuinte diante de ilegalidades praticadas pelo Fisco. Seu correto manejo exige dom\u00ednio t\u00e9cnico, aten\u00e7\u00e3o aos prazos, adequada indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida, especialmente quando se busca a concess\u00e3o de medida liminar.<\/p>\n\n\n\n Para advogados tributaristas, a gest\u00e3o eficiente desses processos, o controle de prazos decadenciais e a padroniza\u00e7\u00e3o de modelos s\u00e3o fatores determinantes para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a produtividade.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a ADVBOX<\/strong><\/a>, o sistema jur\u00eddico completo que auxilia advogados na organiza\u00e7\u00e3o de mandados de seguran\u00e7a, gest\u00e3o de prazos, automa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e controle estrat\u00e9gico da advocacia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Modelo de mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio: quando cabe? O mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio \u00e9 um dos instrumentos mais relevantes \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para a prote\u00e7\u00e3o de direitos frente a exig\u00eancias ilegais ou abusivas do Fisco. Em um sistema tribut\u00e1rio marcado por elevada complexidade normativa, frequentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e intensa […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12639","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
CNPJ\/CPF:<\/strong> (n\u00famero)
Autoridade coatora:<\/strong> (cargo e \u00f3rg\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> (Exposi\u00e7\u00e3o objetiva do ato tribut\u00e1rio ilegal ou abusivo.)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> (Demonstra\u00e7\u00e3o clara do direito, com base legal e documental.)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> (Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e precedentes.)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> (Fundamenta\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris e do periculum in mora.)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>a) Concess\u00e3o da liminar;
b) Notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora;
c) Oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
d) Concess\u00e3o definitiva da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 um mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quando cabe mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Qual o prazo para impetrar mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
O que \u00e9 direito l\u00edquido e certo no \u00e2mbito tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Qual a diferen\u00e7a entre mandado de seguran\u00e7a preventivo e repressivo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quem deve ser indicado como autoridade coatora no mandado de seguran\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
O mandado de seguran\u00e7a suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como fundamentar o pedido de liminar no mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Cabe mandado de seguran\u00e7a para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\u00c9 poss\u00edvel a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no rito do mandado de seguran\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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