{"id":12647,"date":"2024-07-24T15:54:57","date_gmt":"2024-07-24T18:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12647"},"modified":"2024-12-31T09:55:32","modified_gmt":"2024-12-31T12:55:32","slug":"repeticao-de-indebito-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/repeticao-de-indebito-2\/","title":{"rendered":"Modelo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>(indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … <\/span>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno,<\/span>, com CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/span><\/p>\n

A Requerente \u00e9 empresa com sede na Cidade de…, sendo contribuinte dos tributos Estaduais e Federais.<\/span><\/p>\n

Entre tantos, incidia at\u00e9 mar\u00e7o de obriga\u00e7\u00e3o mensal de recolhimento, incidente sobre o valor mensal do faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

A empresa, ante a inconstitucionalidade e inefic\u00e1cia legal da legisla\u00e7\u00e3o regencial, obrigou-se a, para valer em efetivo seu direito, ingressar com a medida cautelar com liminar para dep\u00f3sitos dos valores mensais, seguida de ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria, nesta mesma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apesar de ainda pendente de sentenciamento, indene de d\u00favidas o <\/span>decisionamento<\/span> <\/span>julgando inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o posterior ao Decreto-Lei\u00a0<\/span>1.940<\/span>\/82, ao majorar constantemente as al\u00edquotas sobre o FINSOCIAL.<\/span><\/p>\n

Os recolhimentos do <\/span>Finsocial<\/span> sempre se efetivaram na al\u00edquota legal, que de 0,5 % passou aos 09\/89 a ser de 1,00% em decorr\u00eancia da Lei\u00a0<\/span>7.787<\/span>\/89 <\/span>e de 1,20% em decorr\u00eancia da Lei\u00a0<\/span>7.894<\/span>\/89 aos\u00a0<\/span>02<\/span>\/90 e para 2,00% em decorr\u00eancia da Lei\u00a0<\/span>8.147<\/span>\/90 aos\u00a0<\/span>03<\/span>\/91.<\/span><\/p>\n

Os comprovantes de recolhimento encontram-se em anexo desde a sua majora\u00e7\u00e3o para 1,00% aos 09\/89 at\u00e9 05.91 quando ent\u00e3o a empresa autora obteve liminar autorizando o dep\u00f3sito em ju\u00edzo para os fins do art.\u00a0<\/span>151<\/span>,\u00a0<\/span>II<\/span>, do\u00a0<\/span>CTN<\/span>.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia do tributo FINSOCIAL em sua forma majorada, foi indevido e inconstitucional, como se demonstrar\u00e1 adiante, e os valores recolhidos pela autora a t\u00edtulo de FINSOCIAL comprovados pelas anexas guias DARF, devem ser restitu\u00eddos pela r\u00e9 Uni\u00e3o Federal, como prev\u00ea o art.\u00a0<\/span>165<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span>.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia do tributo com al\u00edquotas alteradas sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar autorizadoras de tais eleva\u00e7\u00f5es, em flagrante inconstitucionalidade \u00e9 que autoriza o presente pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os valores recolhidos s\u00e3o assim descritos:<\/span><\/p>\n

DATA VLRS. RECOLHIDOS ALIQ. ALIQ. EXC. VLRS. \u00c0 RSTITUIR<\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

Assim, todos os valores superiores a al\u00edquota de 0.5% devem ser restitu\u00eddos a autora.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do <\/span>Finsocial<\/span> restaram invalidadas, preservando-se t\u00e3o somente a que foi recepcionada pelo art. 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, quando do julgamento da mat\u00e9ria pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o plen\u00e1ria o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es que vieram a majorar o tributo, ementando o ac\u00f3rd\u00e3o da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

“CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL. PAR\u00c2METROS. NORMAS DE REG\u00caNCIA – FINSOCIAL – BALIZAMENTO TEMPORAL.<\/span><\/p>\n

A teor do disposto no art.\u00a0<\/span>195<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0incumbe \u00e0 sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa\u00e7\u00e3o mediante bases de incid\u00eancia pr\u00f3prias – folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro. Em normas de natureza constitucional transit\u00f3ria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracter\u00edstica, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n\u00ba\u00a0<\/span>1.940<\/span>\/82, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da carta de 1988, ao espa\u00e7o de tempo relativo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei prevista no artigo. Conflita com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais – artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – preceito de lei que, a t\u00edtulo de viabilizar o\u00a0<\/span>texto <\/span>toma<\/span> de empr\u00e9stimo, por simples remiss\u00e3o, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art.\u00a0<\/span>9\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>7.689<\/span>\/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.”<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o conclui por proclamar a inconstitucionalidade do art.\u00a0<\/span>9\u00ba<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>7.689<\/span>\u00a0de 15.12.88, do art.\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>7.787<\/span>\u00a0de 30.06.89 do art.\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>7.894<\/span>\u00a0de 24.11.89 e do art.\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.147<\/span>\u00a0de 28.12.90.<\/span><\/p>\n

Todos os Tribunais Regionais Federais por suas Turmas vieram a proferir decis\u00f5es no mesmo sentido, em farta jurisprud\u00eancia, da qual s\u00e3o anexados aqui alguns ement\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Tendo sido considerado inconstitucional, o <\/span>Finsocial<\/span> cobrado nos per\u00edodos das indigitadas legisla\u00e7\u00f5es assim consideradas, deve ser restitu\u00eddo ao sujeito passivo, ora autor, com os acr\u00e9scimos legais.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, e amparado pelas decis\u00f5es un\u00e2nimes dos Tribunais, no tocante a inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es majorantes das al\u00edquotas do <\/span>Finsocial<\/span>, bem como das decis\u00f5es concernentes a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ao sujeito passivo, comprovando o recolhimento indevido atrav\u00e9s das guias anexas, respeitosamente, pleiteia a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos acima do 0.5% devidos no recolhimento do <\/span>Finsocial<\/span>, devidamente corrigidos e com juros, condenando-se ainda a r\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo que passa a requerer:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

Seja aceita a presente a\u00e7\u00e3o, dignando-se V. Exa., julg\u00e1-la procedente, condenando a Uni\u00e3o Federal a devolver o valor que recebeu indevidamente a t\u00edtulo <\/span>Finsocial<\/span>, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contada a partir do recolhimento, ordenando V. <\/span>Exa<\/span> a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices fraudados no per\u00edodo, tais como 84.32% do I. P. C. De mar\u00e7o de 1990, e outros que vierem a ocorrer, bem como juros de mora, procedendo a Uni\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o em moeda corrente do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Seja citada a Uni\u00e3o Federal, na pessoa de seu procurador no Estado do…, na Rua…, para vir contestar a presente, querendo, sob pena de revelia, condenando-se ao final tamb\u00e9m nas custas processuais e despesas a que deu causa, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor a ser restitu\u00eddo, devidamente corrigido.<\/span><\/p>\n

Seja intimado o Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, para tomar conhecimento da presente, e querendo comparecer ao processo.<\/span><\/p>\n

A autora pretende provar os fatos pela juntada de novos documentos, per\u00edcias e demais provas permitidas em Direito.<\/span><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$… (por extenso).<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

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