{"id":12653,"date":"2019-03-07T10:58:01","date_gmt":"2019-03-07T10:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12653"},"modified":"2025-05-26T11:16:49","modified_gmt":"2025-05-26T14:16:49","slug":"reclamacao-trabalhista-horas-extras","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-horas-extras\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – horas extras, insalubridade e dispensa indevida"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – HORAS EXTRAS<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO <\/strong><\/span>TRABALHO DA COMARCA DE ..<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito <\/strong><\/span>da parte<\/strong><\/span>)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span>vem respeitosamente perante Vossa Ex<\/span>cel\u00eancia, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procura\u00e7\u00e3o, propor a presente<\/span><\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

em desfavor<\/span>,<\/span> … <\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba ____, com sede na Rua_____, n _____, bairro _____, na cidade de _______, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:<\/span><\/p>\n

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

1.\u00a0ADMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00c3O, SAL\u00c1RIO E DISPENSA<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Ajudante na cidade de _______, percebendo mensalmente o valor de R$ 3,36 (tr\u00eas reais e trinta e seis centavos) por hora.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s 01 (um) m\u00eas de contrato laborando em ________, a Reclamada mudou deliberadamente a cidade na qual o Reclamante prestaria servi\u00e7os, sendo que este teve que passar a exercer suas atividades na cidade de _________.<\/span><\/p>\n

O Reclamante deixava sua resid\u00eancia \u00e0s 05h30min, pegando um \u00f4nibus que o levava at\u00e9 a ____________, local onde deveria pegar o transporte fornecido pela empresa, este com sa\u00edda \u00e0s 06hrs.<\/span><\/p>\n

Durante o dia, o Reclamante laborava no almoxarifado, recebendo e entregando o material que os funcion\u00e1rios necessitavam para execu\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a jornada de trabalho, o Reclamante chegava \u00e0s 20h30min na ___________, sendo que pegava seu \u00f4nibus \u00e0s 21hrs, para retornar \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o Reclamante ficava a disposi\u00e7\u00e3o da empresa pelo per\u00edodo de 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos por dia.<\/span><\/p>\n

No dia 25 de mar\u00e7o de 2013 o Reclamante adoeceu, sendo que por causa do mal acometido, restou afastado durante 02 dias do servi\u00e7o, sob atestado m\u00e9dico, sendo que no dia 27 de mar\u00e7o o mesmo ainda n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de voltar ao labor, recebendo outro atestado, conforme documentos juntados a este instrumento.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ao voltar ao servi\u00e7o no dia 28 de mar\u00e7o de 2013, o Reclamado foi surpreendido, pois restou despedido imotivadamente, percebendo como \u00faltimo sal\u00e1rio mensal, a quantia de R$ 878,22 (oitocentos e setenta e oito reais com vinte e dois centavos).<\/span><\/p>\n

2.\u00a0DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde a sua admiss\u00e3o, o Reclamante sempre prestou servi\u00e7os em hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios, visto que estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Reclamada de Segunda \u00e0 Sexta-feira das 06h00min horas \u00e0s 20h30min horas, com apenas uma hora de intervalo para almo\u00e7o, bem como trabalhando aos s\u00e1bados, domingos e feriados, das 08hrs \u00e0 12hrs.<\/span><\/p>\n

Assim, resta configurado que o Reclamante realizava aproximadamente 18 horas extra semanalmente.<\/span><\/p>\n

Toda vez que o empregado prestar servi\u00e7os ou permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ap\u00f3s esgotar-se a jornada normal de trabalho, haver\u00e1 trabalho extraordin\u00e1rio, que dever\u00e1 ser remunerado com o adicional de, no m\u00ednimo, 50% superior ao da hora normal.<\/span><\/p>\n

Como pode se verificar nos contracheques juntados, o Reclamante n\u00e3o recebeu pelas horas extras trabalhadas. Recebeu somente na rescis\u00e3o contratual, sendo 41 horas extras a 50,00%, ou seja, n\u00famero inferior as horas extraordin\u00e1rias efetivamente realizadas.<\/span><\/p>\n

O Reclamante possu\u00eda uma jornada di\u00e1ria al\u00e9m do limite legal da dura\u00e7\u00e3o de trabalho normal, que s\u00e3o de 08 horas di\u00e1rias, j\u00e1 que sua jornada di\u00e1ria de labor era de 11 horas e trinta minutos. O que gera 3hrs30min de horas extras por dia.<\/span><\/p>\n

Por realizar 03 \u00bd horas extras di\u00e1rias, o Reclamante deveria ter recebido as 02 (duas) primeiras horas extras a 50,00% e as excedentes deveriam ser calculada sobre o percentual de 100,00%, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>, XVI e artigo\u00a0<\/span>58<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, s\u00e3o devidas as horas extras ao empregado que trabalhou al\u00e9m da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho.<\/span><\/p>\n

Como fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o resta d\u00favidas que foi violado o direito do empregado a ser recompensado por seu trabalho suplementar realizado.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, pe\u00e7o\u00a0<\/span>v\u00eania<\/span>\u00a0para colacionar trecho do julgado que segue:<\/span><\/p>\n

(PROCESSO: 0000393-02.2012.5.04.0281 RO) EMENTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESS\u00c3O <\/strong><\/span>PARCIAL.<\/strong><\/span>Intervalos<\/span> devidos pelo per\u00edodo integral previsto em lei. Ado\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 437, item I, do TST.\u00a0<\/span>AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/span>por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) condenar a reclamada a retificar a CTPS da trabalhadora, para que nela conste o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1ria e o sal\u00e1rio inicial de R$ 585,93; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferen\u00e7as de f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, horas extras, adicional noturno, FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o de 40%, pela integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio dos valores pagos <\/span>extrafolha<\/span> a contar de julho de 2009; c) <\/span>elastecer<\/span> a condena\u00e7\u00e3o imposta no item c do dispositivo da senten\u00e7a a dois s\u00e1bados por m\u00eas; d)\u00a0<\/span>fixar o adicional de horas extras em 50% para <\/strong><\/span>asduas<\/strong><\/span> primeiras horas di\u00e1rias e de 100% para as demais;<\/strong><\/span>\u00a0[…] Grifo meu<\/span><\/p>\n

Ainda assim cabe salientar que as horas trabalhadas aos domingos e feriados devem ser remuneradas com o adicional de 100%, tendo em vista que a Reclamante cumpriu expediente em todos os domingos durante a contratualidade.<\/span><\/p>\n

Os adicionais de 100% previstos na legisla\u00e7\u00e3o para as horas trabalhadas em dias de repousos, feriados e pontos facultativos, devem ser pagos, independentemente do pagamento do repouso j\u00e1 remunerado pelo sal\u00e1rio mensal e das horas propriamente laboradas, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi observada pela empregadora.<\/span><\/p>\n

\u00c9 entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o o disposto a seguir:<\/span><\/p>\n

PROCESSO: 0000113-29.2012.5.04.0023 RO EMENTA – DIFEREN\u00c7AS DOS ADICIONAIS DE 130% E 100% SOBRE FERIADOS E PONTOS <\/span>FACULTATIVOS.S\u00e3o<\/span> devidas as diferen\u00e7as destacadas, em face do incorreto pagamento dos adicionais ditados em normas coletivas, limitando-se \u00e0s ocasi\u00f5es em que n\u00e3o houve a compensa\u00e7\u00e3o do trabalho em feriados e pontos facultativos.<\/span><\/p>\n

Veja bem Excel\u00eancia, \u00e9 devida tal adicional de 100% de horas sobre os dias de repouso trabalhado, bem como domingos e feriados, eis estar previsto em legisla\u00e7\u00e3o, bem como na norma coletiva juntada aos autos.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e FGTS com multa de 40%.<\/span><\/p>\n

Requer o Reclamante o pagamento das horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados e, ap\u00f3s o computo de todos estes valores, em f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

3.\u00a0DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS\u00a0<\/strong><\/span>IN ITINERE<\/strong><\/span><\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, as\u00a0<\/span>in <\/span>itinere<\/span>\u00a0s\u00e3o as horas extras que se caracterizam no trajeto do empregado quando se desloca de sua resid\u00eancia ao trabalho e vice e versa.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para que seja poss\u00edvel tal caracteriza\u00e7\u00e3o, resta imperioso destacar que deve o empregador fornecer o transporte para que seus empregados, assim como o caso concreto.<\/span><\/p>\n

Tal modalidade restou institu\u00edda legalmente na\u00a0<\/span>CLT<\/span>, em seu art.\u00a0<\/span>58<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, sendo alterada pela lei\u00a0<\/span>10.243<\/span>\u00a0de 19\/06\/2001. A edi\u00e7\u00e3o da lei foi resultado de v\u00e1rias decis\u00f5es dos tribunais trabalhistas e da S\u00famula 90 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/span><\/p>\n

No caso em tela, resta configurado as horas\u00a0<\/span>in <\/span>itinere<\/span>\u00a0preceituadas no artigo 58, \u00a7 2\u00bada\u00a0<\/span>CLT<\/span>, eis que para o local onde o Reclamante foi transferido para trabalhar, n\u00e3o possu\u00eda transporte p\u00fablico, de modo que tal fato corrobora com os requisitos citados na S\u00famula 90 do TST.<\/span><\/p>\n

Corroborando com o supra relatado, colaciona-se julgado recente, de entendimento majorit\u00e1rio em Nosso Tribunal, que segue:<\/span><\/p>\n

E M E N T A<\/strong><\/span><\/p>\n

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.\u00a0Caso em que inexistia transporte p\u00fablico regular no trecho fornecido no final da jornada do autor, permitindo o reconhecimento de que o tempo gasto com a condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador deve ser considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 90 do TST.<\/strong><\/span>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 como conferir efic\u00e1cia \u00e0 cl\u00e1usula de norma coletiva que restrinja o pagamento de horas in <\/span>itinere<\/span>, suprimindo direito irrenunci\u00e1vel do trabalhador. Horas in <\/span>itinere<\/span> devidas. HORAS EXTRAS. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O. O tempo em que o empregado permanece, do t\u00e9rmino da jornada at\u00e9 a sa\u00edda do referido transporte, deve ser considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, embora n\u00e3o tenha havido labor ou disponibilidade ao empregador, decorrem da necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de transporte fornecido pela empresa, \u00fanico meio de deslocamento entre o local de trabalho e sua resid\u00eancia. Horas extras devidas. (Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0000208-85.2010.5.04.0522; Data: 15\/05\/2013; Origem: 2\u00aa Vara do Trabalho de Erechim)<\/span><\/p>\n

Deste modo, evidente que, eis que o caso concreto se amolda \u00e0 hip\u00f3tese do item<\/span>\u00a0I, da S\u00famula n\u00ba 90 do TST<\/strong><\/span>, pois inexiste transporte p\u00fablico regular para que o Reclamante chegasse at\u00e9 o destino final, bem como inexistia o mesmo tipo de transporte que o levasse do servi\u00e7o at\u00e9 sua resid\u00eancia, permitindo assim, o reconhecimento de que o tempo gasto com a condu\u00e7\u00e3o fornecida pela Reclamada deve ser considerada como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista o exposto, deve este adicional ser devidamente reconhecido e acrescido na remunera\u00e7\u00e3o do Reclamante, com os devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e FGTS com multa de 40%.<\/span><\/p>\n

4.\u00a0DO INTERVALO INTERJORNADA<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante chegava em sua resid\u00eancia por volta das 21h30min, iniciando ent\u00e3o seu per\u00edodo de descanso. Como todos os dias tinha que acordar \u00e0s 05hrs da manh\u00e3, acabava tendo seu direito de descanso entre as jornadas de trabalho violado.<\/span><\/p>\n

Segundo Artigo\u00a0<\/span>66<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0\u201centre 02 (duas) jornadas de trabalho haver\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.\u201d<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 entendimento do TST:<\/span><\/p>\n

[..] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66DA\u00a0<\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span>. HORAS EXTRAS. N\u00e3o constitui mera infra\u00e7\u00e3o administrativa o desrespeito ao intervalo m\u00ednimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observ\u00e2ncia do intervalo previsto no art. 66 da <\/strong><\/span>CLTdeve<\/strong><\/span> ser remunerado como hora extra. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia desta Corte.<\/strong><\/span>\u00a0Recurso de revista n\u00e3o conhecido. AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O. INTEGRA\u00c7\u00c3O. O entendimento prevalente nesta Corte \u00e9 o de que o fato de a Funda\u00e7\u00e3o COPEL pagar o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o descaracteriza a sua natureza salarial. Todos os julgados colacionados s\u00e3o oriundos do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o, o que n\u00e3o atende a regra da al\u00ednea a do citado dispositivo. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos do per\u00edodo de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 n\u00e3o encontra previs\u00e3o na al\u00ednea a do art.\u00a0<\/span>896<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decis\u00e3o recorrida. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 ser processado o recurso por indica\u00e7\u00e3o de ofensa ao art.\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>605<\/span>\/49, por aus\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria \u00e0 luz desse dispositivo, segundo a exig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 297 do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (RR – 537000-51.2002.5.09.0900, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa, Data de Julgamento: 14\/04\/2010, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/05\/2010) grifo meu<\/span><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA\u00a0<\/span>– INTERVALO INTERJORNADA<\/strong><\/span>\u00a0– FRUI\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA – EFEITOS.\u00a0<\/span>A jurisprud\u00eancia emanada desta Corte ad quem vem assentando entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo <\/strong><\/span>interjornadas<\/strong><\/span> para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobserv\u00e2ncia do tempo destinado ao repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art.\u00a0<\/strong><\/span>71<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/span>, da\u00a0<\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span>, mormente porque o intuito do legislador \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho despendida. Recurso de revista conhecido e <\/strong><\/span>provido.<\/strong><\/span>(<\/span>RR – 287100-30.1999.5.02.0077, Relator Ministro: <\/span>Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05\/05\/2010, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/05\/2010) grifo meu<\/span><\/p>\n

Logo, devem ser remuneradas como extraordin\u00e1rias, com incid\u00eancia do adicional de, no m\u00ednimo, 50%, conforme estabelece a S\u00famula 110 do TST.<\/span><\/p>\n

Ademais, a inobserv\u00e2ncia da concess\u00e3o do intervalo interjornada acarreta um acr\u00e9scimo de 50% da remunera\u00e7\u00e3o do Reclamante, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Assim est\u00e1 expressamente previsto na\u00a0<\/span>CLT<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 71 – Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas.<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Quando o intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, previsto neste artigo, n\u00e3o for concedido pelo empregador, este ficar\u00e1 obrigado a remunerar o per\u00edodo correspondente com um acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Ainda, vale mencionar que o TST editou a OJ 355 da SDI-I (<\/span>Dj12.03.2008)<\/span>, estabelecendo que as horas que forem subtra\u00eddas do intervalo interjornada ser\u00e3o pagas como horas extras, ou seja, a hora normal acrescida do adicional de 50%.<\/span><\/p>\n

Deste modo, eis n\u00e3o ter a Reclamada cumprido com sua obriga\u00e7\u00e3o, deve este ser devidamente reconhecido e acrescido em sua remunera\u00e7\u00e3o, com os devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e FGTS com multa de 40%.<\/span><\/p>\n

5.\u00a0DO DESCANSO SEMANAL, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante trabalhou s\u00e1bados, domingos e feriados de toda a contratualidade, sendo que pode ser verificado pela documenta\u00e7\u00e3o juntada que n\u00e3o recebeu pelas horas trabalhadas, fazendo assim jus ao pagamento do descanso semanal e seu c\u00f4mputo no sal\u00e1rio para efeito das horas extras, feriados e dos domingos trabalhados, horas extras, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios e aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 neste sentido o entendimento do Nosso Tribunal do Trabalho, se n\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

PROCESSO: 0000580-59.2012.5.04.0103 RO – EMENTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E <\/strong><\/span>FERIADOS.Hip\u00f3tese<\/strong><\/span> em que se verifica a exig\u00eancia de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concess\u00e3o de folga ou pagamento da jornada suplementar. Horas extras devidas em face do labor em repousos semanais remunerados e feriados. Aplica\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 410 DA SDI-I do TST.<\/strong><\/span><\/p>\n

E ainda, tendo em vista que n\u00e3o recebeu sequer de forma simples pelo trabalho prestado, necess\u00e1rio se faz o recebimento em dobro destes dias, com reflexos em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios e aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

Corroborando com este entendimento, colaciona-se julgado que segue:<\/span><\/p>\n

PROCESSO: 0000479-80.2011.5.04.0871 RO EMENTA.\u00a0<\/span>DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.\u00a0Labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga at\u00e9 o s\u00e9timo dia consecutivo, autoriza o deferimento do pagamento em dobro.<\/strong><\/span>\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 146 do TST e da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 410 da SDI – 1 do TST. (Grifo meu)<\/span><\/p>\n

6.\u00a0DA INSALUBRIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante trabalhava no almoxarifado, sendo que parte de suas fun\u00e7\u00f5es consistiam em entregar as ferramentas de trabalho utilizadas pelos demais oper\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Era tamb\u00e9m sua fun\u00e7\u00e3o a limpeza destas ferramentas ap\u00f3s terem sido utilizadas. Para limp\u00e1-las, fazia-se necess\u00e1rio o uso de querosene, pois as ferramentas eram entregues engraxadas.<\/span><\/p>\n

Para realizar estes servi\u00e7os, ele n\u00e3o recebia luvas ou equipamento adequado de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O Reclamante recebeu adicional de Insalubridade no grau de 20%. Entretanto, faz jus ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, \u00e0 raz\u00e3o de 40%, isso devido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de querosene para limpezas das ferramentas de trabalho.<\/span><\/p>\n

Corroborando com tal entendimento, colaciona-se trecho do julgado de caso an\u00e1logo, onde o Demandante do caso tinha contato com o mesmo produto qu\u00edmico que o Reclamante do caso concreto, qual seja a querosene, tendo sido reconhecida a insalubridade em grau m\u00e1ximo, como aqui se requer, se n\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

PROCESSO: 0000343-94.2012.5.04.0371 AIRR\u00a0<\/strong><\/span>[…] O perito, ao analisar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ressaltou que Se proceder a informa\u00e7\u00e3o do reclamante que executava as atividades descritas acima. Na execu\u00e7\u00e3o das <\/span>citadas atividades o reclamante manipulava e mantinha contado com lubrificantes minerais como \u00f3leo lubrificante usado para lubrificar os eixos toda vez que trocava a bobina e durante a opera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina,\u00a0<\/span>aplica\u00e7\u00e3o de graxa nas engrenagens, nas atividades de limpeza usava querosene produtos qu\u00edmicos de base petr\u00f3leo,\u00a0<\/strong><\/span>contato com o pano sujo de produtos qu\u00edmicos na limpeza da m\u00e1quina, as luvas fornecidas ao reclamante n\u00e3o elidiam agentes qu\u00edmicos base petr\u00f3leo, as pr\u00f3prias luvas era mais um meio de contamina\u00e7\u00e3o para as m\u00e3os do reclamante. O reclamante manuseava e mantinha contato com lubrificantes diariamente de modo habitual ainda que intermitente (fl. 271-v). […]<\/span><\/p>\n

Diante da prova dos autos,\u00a0<\/span>verifica-se que o reclamante realizava a limpeza da m\u00e1quina rebobinadeira pelo menos uma vez a cada 15 dias com a utiliza\u00e7\u00e3o de querosene<\/strong><\/span>. De tal fato j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel verificar o contato com querosene e com \u00f3leos e graxas, na medida em que ao limpar a m\u00e1quina, acabava mantendo contato com tais subst\u00e2ncias. De outro lado, as luvas sujas de lubrificantes demonstram que o empregado ficava em contato direto com querosene, \u00f3leos e graxas<\/span>. A periodicidade em que ocorriam tais limpezas n\u00e3o caracteriza eventualidade, pois tal tarefa era ordin\u00e1ria, ou seja, n\u00e3o ocorria de forma acidental, mas sim como uma das atribui\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. Assim, resta configurada a intermit\u00eancia que, segundo entendimento da S\u00famula 47 do TST, n\u00e3o afasta o direito ao adicional de insalubridade.\u00a0<\/strong><\/span>[…]<\/span><\/p>\n

Assim, d\u00e1-se provimento parcial ao recurso ordin\u00e1rio do reclamante\u00a0<\/span>para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214\/78,\u00a0<\/strong><\/span>tendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de c\u00e1lculo, com reflexos em f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, horas extras e FGTS. Incab\u00edveis reflexos em repousos semanais remunerados, uma vez que o adicional em tela \u00e9 pago em m\u00f3dulo mensal, j\u00e1 estando remunerados os repousos. (grifo meu)<\/span><\/p>\n

Ademais, a cl\u00e1usula 68\u00aa da CCT diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

O empregador que descumprir as previs\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho especificamente em rela\u00e7\u00e3o (a) sal\u00e1rios normativos e reajustes normativos, (b) adicional de tempo de servi\u00e7o,\u00a0<\/span>(c) adicional de insalubridade<\/strong><\/span>, (d) aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, (e) aux\u00edlio funeral, (f) entrega da Rela\u00e7\u00e3o de Empregados Admitidos e c\u00f3pia da RAIS, e, ainda, que (g) n\u00e3o observar o prazo legal de pagamento de sal\u00e1rios (at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas imediatamente seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos sindicatos convenentes, incorrer\u00e1 em multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio do empregado prejudicado, por previs\u00e3o descumprida.<\/span><\/p>\n

Desta forma, resta claro e evidente que o Reclamante, ao manusear a limpeza dos equipamentos que eram fornecido aos outros trabalhadores, mexendo <\/span>com o produto qu\u00edmico, dito querosene, merece revis\u00e3o em sua insalubridade, devendo esta ser calculada em grau m\u00e1ximo, com reflexos com reflexos em f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, horas extras e FGTS.<\/span><\/p>\n

7.\u00a0DO FGTS<\/strong><\/span><\/p>\n

Em todo o per\u00edodo da contratualidade o Reclamante recebeu os dep\u00f3sitos do FGTS em valores diversos aos devidos, tendo em vista o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o mesmo e a Reclamada, conforme extrato de conta do fundo de garantia do Reclamante anexado a este instrumento.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, faz jus o Reclamante ao recebimento das diferen\u00e7as do FGTS dos pedidos supra expostos, com pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Deve ainda ser recolhido o FGTS de toda a contratualidade sobre os pedidos deferidos na presente.<\/span><\/p>\n

8.\u00a0DA C\u00d3PIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo precedente (P15) do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3ria a entrega da c\u00f3pia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido\u201d.<\/span><\/p>\n

As empresas dever\u00e3o fornecer aos empregados c\u00f3pia do contrato de trabalho sob pena de responderem por multa em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio do respectivo empregado e em seu beneficio\u201d. Logo, a Reclamante faz jus a tal multa, j\u00e1 que n\u00e3o lhe foi entregue c\u00f3pia do contrato em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Ademais, conforme norma coletiva juntada a este instrumento, na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira – documentos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, resta demonstrado que o n\u00e3o cumprimento a disposi\u00e7\u00e3o l\u00e1 contida, acarretaria equivalente a\u00a0<\/span>R$ 93,11<\/strong><\/span>(noventa e tr\u00eas reais e onze centavos) revertida em favor do trabalhador, a cada notifica\u00e7\u00e3o expedida ao empregador e por ele n\u00e3o cumprida.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, existindo cl\u00e1usula prevista em instrumento coletivo, bem como na legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever da Reclamada ressarcir o Reclamante por descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o inerente ao empregador, sendo direito do empregado o recebimento da c\u00f3pia do seu contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

9.\u00a0INDENIZA\u00c7\u00c3O POR AFASTAMENTO INDEVIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Urge asseverar o ato da Reclamada de demitir o Reclamante quando este ainda estava de atestado m\u00e9dico.<\/span><\/p>\n

Veja bem Excel\u00eancia, conforme documenta\u00e7\u00e3o juntada verifica-se que nas anota\u00e7\u00f5es gerais contidas na CTPS do Reclamante, o \u00faltimo dia efetivamente trabalhado deste foi no dia 27 de mar\u00e7o de 2013.<\/span><\/p>\n

Ocorre que conforme atestado m\u00e9dico, o Reclamante restou afastado neste dia 27 de mar\u00e7o de 2013, ou seja, o Reclamante foi demitido durante o atestado m\u00e9dico.<\/span><\/p>\n

Tal despedida se faz discriminat\u00f3ria, eis que o Reclamado restou diagnosticado com os sintomas da F 23.0 (Transtorno psic\u00f3tico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofr\u00eanicos), bem como por ter hist\u00f3rico da doen\u00e7a F 19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de m\u00faltiplas drogas e ao uso de outras subst\u00e2ncias psicoativas – s\u00edndrome de depend\u00eancia) h\u00e1 cerca de 03 anos, conforme atestado psiqui\u00e1trico anexado a este instrumento.<\/span><\/p>\n

Por ser injusta a despedida do Reclamante, eis estar sobre o gozo de atestado m\u00e9dico \u00e0 data de sua demiss\u00e3o, bem como, por ter sido demitido sem a realiza\u00e7\u00e3o de exame <\/span>demissional<\/span>, o que faz com que o atestado apresentado pelo Reclamante n\u00e3o possa ser afastado, para justificar a despedida desmotivada que este recebeu. Deste modo, evidente que o Reclamante faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

PROCESSO: 0000615-28.2011.5.04.0661 RO – EMENTA […]\u00a0<\/span>INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA DESCRIMINAT\u00d3RIA. Hip\u00f3tese na qual n\u00e3o foram realizados exames complementares no ato da resili\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar o atestado m\u00e9dico apresentado pela autora e emitido por profissional m\u00e9dico na mesma data da extin\u00e7\u00e3o contratual, e que revela estar a demandante acometida de transtorno mental org\u00e2nico, a indicar a ocorr\u00eancia de despedida discriminat\u00f3ria por parte da empregadora, em ofensa ao assegurado nos arts.\u00a0<\/strong><\/span>1\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>III<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>3\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>IV<\/strong><\/span>, e\u00a0<\/strong><\/span>5\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>X<\/strong><\/span>, da\u00a0<\/strong><\/span>Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica, na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e na Lei\u00a0<\/strong><\/span>9.029<\/strong><\/span>\/95. N\u00e3o obstante, em face dos par\u00e2metros estabelecidos por esta Turma Julgadora, merece ser majorado o valor arbitrado na senten\u00e7a \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais, sendo acolhido, portanto, apenas o apelo interposto pela reclamante.<\/strong><\/span><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O […]\u00a0<\/span>Registro que, diante do quadro da autora, seria necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exames adicionais para a apura\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a identificada e de suas causas, de sorte que a elabora\u00e7\u00e3o de atestado <\/strong><\/span>demissional<\/strong><\/span>, sem tais exames, revela apenas a inten\u00e7\u00e3o de favorecer a r\u00e9 em detrimento da sa\u00fade de sua empregada.<\/strong><\/span><\/p>\n

Mantenho, assim, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, negando, dessa forma, provimento ao recurso ordin\u00e1rio principal da r\u00e9, no particular.<\/span><\/p>\n

Outrossim, embora n\u00e3o haja crit\u00e9rios matem\u00e1ticos, entendo, com a devida v\u00eania, que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado na Origem (R$3.000,00) n\u00e3o se mostra adequado em face do dano causado \u00e0 reclamante.<\/span><\/p>\n

Assim, em virtude dos par\u00e2metros adotados no \u00e2mbito desta Turma Julgadora, imp\u00f5e-se a majora\u00e7\u00e3o do valor arbitrado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual sofrer\u00e1 a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/span>\u00a0a partir da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos da S\u00famula 50 deste Tribunal, e de juros a contar do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, na forma do que disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>883<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n

Destarte, dou parcial provimento ao apelo da autora e nego provimento ao recurso interposto pela reclamada. (grifo meu)<\/span><\/p>\n

Ademais, a doen\u00e7a diagnosticada no atestado psiqui\u00e1trico \u00e9 em detrimento ao ac\u00famulo de estresse do servi\u00e7o e pelo pouco tempo de descanso que o Reclamante tinha entre os dias trabalhados.<\/span><\/p>\n

Outrossim, assevera que o Reclamante requer indeniza\u00e7\u00e3o pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais a sua reintegra\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Reclamada, eis que o Reclamante j\u00e1 est\u00e1 trabalhando em outra empresa, bem como, porque trabalho e a forma da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para a Reclamada agravaria seu problema de sa\u00fade, tendo em vista que seu intervalo entre jornadas era inferior ao determinado e lei.<\/span><\/p>\n

Deste modo, resta evidente que o Reclamante \u00e9 merecedor de indeniza\u00e7\u00e3o, pois foi despedido quando estava de atestado, n\u00e3o podendo a Reclamada afastar tais atestados m\u00e9dicos, eis que tamb\u00e9m n\u00e3o foram realizados exames <\/span>demissionais<\/span>.<\/span><\/p>\n

II – DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme preceitua o art.\u00a0<\/span>133<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0o artigo\u00a0<\/span>20<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPC<\/span>\u00a0e do artigo\u00a0<\/span>22<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.906<\/span>\/94.<\/span><\/p>\n

Deve ainda considerar-se que o artigo\u00a0<\/span>133<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CF<\/span>\u00a0preceitua que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Ainda o artigo\u00a0<\/span>20<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPC<\/span>\u00a0estabelece que a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Por sua vez o artigo\u00a0<\/span>22<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8906<\/span>\/94 que disciplina <\/span>oEstatuto<\/span> da Advocacia, disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Lei\u00a0<\/span>5.584<\/span>\/70 n\u00e3o deve ser interpretada de forma a restringir os direitos dos trabalhadores, mormente em face da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destinada aos direitos laborais. Com efeito, a exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o sindical nas lides trabalhistas implica renegar ao trabalhador o direito de escolher o melhor profissional para a defesa de sua causa e, ainda, deixa o empregado n\u00e3o abrangido por assist\u00eancia sindical \u00e0 margem das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais de que tratam os incisos XXXV e LXXV da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim, coexistem as disposi\u00e7\u00f5es das Leis\u00a0<\/span>5.584<\/span>\/70 e 1.065\/50, com o fito de propiciar aos trabalhadores os mesmos direitos de qualquer cidad\u00e3o, devendo ser observados os requisitos deste \u00faltimo diploma quando o empregado n\u00e3o for patrocinado por advogado devidamente credenciado junto ao sindicato profissional.<\/span><\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de credencial sindical, sendo o Reclamante benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, deve ser <\/span>deferidos<\/span> honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em percentual a ser arbitrado pelo ju\u00edzo sobre a condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cabe ainda referir que a partir da vig\u00eancia da Emenda Constitucional de n\u00famero\u00a0<\/span>45<\/span>, vigora o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, em virtude da amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, fazendo jus a parte autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de no m\u00ednimo 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o. Registro, ainda, que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da referida Emenda Constitucional, todo o regulamento anterior, como \u00e9 o caso da Lei\u00a0<\/span>5584<\/span>\/70, que regula o pagamento de honor\u00e1rios de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, bem como as S\u00famulas 219 e 329 do Col. TST foram revogados.<\/span><\/p>\n

III. DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, assim requerendo lhe seja deferido o Benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a com base no artigo\u00a0<\/span>14<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>5584<\/span>\/1970, das Leis\u00a0<\/span>1060<\/span>\/1950 e 7715\/83 e do artigo\u00a0<\/span>790<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais.<\/span><\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados:<\/strong><\/span><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong><\/span>Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras, nessas inclusas as horas\u00a0<\/span>in <\/span>itinere<\/span>,\u00a0<\/span>bem como as horas <\/span>interjornadas<\/span>, excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, observada a jornada de trabalho, acrescidas do adicional de 50% e 100%, com sua integraliza\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio para todos os efeitos legais, conforme item 02, 03 e 04 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0<\/strong><\/span>Repercuss\u00e3o das horas extras do repouso semanal remunerado, nas f\u00e9rias, no d\u00e9cimo terceiro, no FTS e 40%, no aviso pr\u00e9vio, conforme item 05 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0<\/strong><\/span>Indeniza\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade com os devidos reflexos, conforme item 06 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d)\u00a0<\/strong><\/span>Multa de 10% sobre o sal\u00e1rio, por n\u00e3o ter a Reclamada entregue ao Reclamante c\u00f3pia do contrato de trabalho, conforme item 08 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e)\u00a0<\/strong><\/span>FGTS sobre os pedidos e diferen\u00e7as de FGTS de toda a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, conforme item 07 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f)\u00a0<\/strong><\/span>Indeniza\u00e7\u00e3o pela demiss\u00e3o do Reclamante ao tempo em que este gozava do atestado m\u00e9dico, no valor de 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes, conforme item 09 da explana\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g)\u00a0<\/strong><\/span>Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei;<\/span><\/p>\n

h)\u00a0<\/strong><\/span>Sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas deferidos dever\u00e3o incidir juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei;<\/span><\/p>\n

i)\u00a0<\/strong><\/span>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios a ser arbitrado, conforme preceitua o art. 133 da<\/span> <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei\u00a0<\/span>8<\/span>;<\/span>906<\/span>\/94;<\/span><\/p>\n

j)\u00a0<\/strong><\/span>Requer o Benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, baseado na Lei\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50;<\/span><\/p>\n

Requer<\/strong><\/span>, ainda, se digne Vossa Excel\u00eancia notificar a Reclamada no endere\u00e7o de sua qualifica\u00e7\u00e3o, para querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do principal e demais comina\u00e7\u00f5es legais a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/span><\/p>\n

Requer<\/strong><\/span>, sejam juntados aos autos recebidos de pagamentos, fichas financeiras, comprovantes de dep\u00f3sito do FGTS e todos os demais documentos inerentes ao contrato de trabalho, em posse da Reclamada sob pena de confiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Requer<\/strong><\/span>, desde j\u00e1, o deferimento para a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confesso, al\u00e9m de prova testemunhal, documental, pericial e juntada posterior de documentos.<\/span><\/p>\n

Requer<\/strong><\/span>, por derradeiro, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, em sua plenitude, na forma dos pedidos, e, por conseguinte a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no principal e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

Valor da causa R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. <\/span>\u2013<\/span> UF<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0<\/span>840<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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