Neste artigo, ser\u00e1 disponibilizado um modelo de peti\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial e em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de agravo em recurso especial e em recurso extraordin\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR. PRESIDENTE (OU VICE-PRESIDENTE) (\u2026) DO COLENDO (\u2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Autos: (\u2026)<\/p>\n\n\n\n (\u2026), por seus advogados subscritores, nos autos do recurso especial em ep\u00edgrafe interposto por (\u2026), vem,respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, diante da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fls.(\u2026), interpor o presente<\/p>\n\n\n\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL <\/p>\n\n\n\n (OU EXTRAORDIN\u00c1RIO)<\/p>\n\n\n\n o que faz com fundamento no artigo 1.042 do C\u00f3digo de Processo Civil e pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:<\/p>\n\n\n\n OBJETO DESTE RECURSO<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obter a reforma da r. decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o Recurso Especial oportunamente interposto (fls\u2026 dos autos), aduzindo, para tanto, que o ac\u00f3rd\u00e3o objeto do recurso interposto coincide com orienta\u00e7\u00e3o da Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, invocou-se o precedente julgado nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciado no seguinte aresto:<\/p>\n\n\n\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cProcesso Civil. Recurso Repetitivo. Art. 543-c do CPC. Fraude de execu\u00e7\u00e3o. Embargos de terceiro. S\u00famula n. 375\/STJ. Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Necessidade. Ci\u00eancia de demanda capaz de levar o alienante \u00e0 insolv\u00eancia. Prova. \u00d4nus do credor.Registro da penhora. Art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC [atual art. 844]. Presun\u00e7\u00e3o de fraude. Art. 615-A, \u00a7 3\u00ba [atual art. 828, \u00a7 4\u00ba], do CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC[atual art. 1.036], firma-se a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: 1.1. \u00c9 indispens\u00e1vel cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para configura\u00e7\u00e3o da fraude de execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC [atual art. 828, \u00a7 4\u00ba]. 1.2. O reconhecimento da fraude de execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente (S\u00famula n. 375\/STJ). 1.3. <\/p>\n\n\n\n A presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9 princ\u00edpio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a par\u00eamia: a boa-f\u00e9 se presume; a m\u00e1-f\u00e9 se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00e9 do credor o \u00f4nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante \u00e0 insolv\u00eancia, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC [atual art. 844]. 1.5. Conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC[atual art. 828, \u00a7 4\u00ba], presume-se em fraude de execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens realizada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o referida no dispositivo. 2. Para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto: 2.1. Aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a senten\u00e7a e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual na forma requerida pelos recorrentes\u201d (REsp 956.943\/PR \u2013 Rel. Ministra Nancy Andrighi \u2013 Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha \u2013 Corte Especial \u2013 julgado em 20.08.2014 \u2013 DJe 01.12.2014).<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta no vertente recurso \u00e9 diversa daquela que embasou a decis\u00e3o ora recorrida e, na verdade, se adequa ao precedente paradigma, mas em sentido totalmente inverso.<\/p>\n\n\n\n Isto porque restou evidente, n\u00e3o havendo necessidade de prova ou revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, mas simples an\u00e1lise daquilo que resta incontroverso nos autos, que o recorrido adquiriu im\u00f3vel enquanto pendia execu\u00e7\u00e3o em face do vendedor na mesma comarca em que ele, vendedor do im\u00f3vel, declarou domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, o recorrido n\u00e3o extraiu as certid\u00f5es de praxe, mediante as quais poderia facilmente constatar a exist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de onde se extrai o vertente recurso, agindo, assim, com evidente m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n EXPOSI\u00c7\u00c3O DO DIREITO<\/p>\n\n\n\n De fato, a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se presume, mas, no caso concreto, decorre da inc\u00faria deliberada do recorrido que, repita-se, n\u00e3o extraiu as certid\u00f5es de praxe que qualquer um providencia ao praticar o neg\u00f3cio jur\u00eddico que praticou.<\/p>\n\n\n\n Pensar o contr\u00e1rio seria tornar letra morta o art.792 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o subsistiria, igualmente, o art. 159 do C\u00f3digo Civil, no \u00e2mbito da fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 159. Ser\u00e3o igualmente anul\u00e1veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv\u00eancia for not\u00f3ria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o haveria mais fraude contra credores no direito brasileiro se houvesse anulabilidade do neg\u00f3cio apenas depois da averba\u00e7\u00e3o do gravame.<\/p>\n\n\n\n Com todo respeito, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece.<\/p>\n\n\n\n Assim, mister se faz responder \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: posso adquirir tranquilamente um im\u00f3vel se n\u00e3o houver penhora, arresto, sequestro ou qualquer pend\u00eancia registrada ou averbada na matr\u00edcula?<\/p>\n\n\n\n Definitivamente n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A par de o art. 54 da Lei 13.097\/2015 estabelecer a efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios sem que haja qualquer constri\u00e7\u00e3o ou gravame na matr\u00edcula, esta presun\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 decorria do sistema consolidado na S\u00famula 375 do STJ, \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n Por outras palavras, evidentemente \u2013 e n\u00e3o haveria necessidade de Lei para isso \u2013 se houver registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravame, a presun\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aquisi\u00e7\u00e3o ou recebimento de direitos sobre o im\u00f3vel em face de a\u00e7\u00f5es reais, d\u00edvidas e restri\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 absoluta, ou seja, n\u00e3o admitir\u00e1 qualquer prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se n\u00e3o houver o registro, n\u00e3o significa, automaticamente, que o adquirente est\u00e1 livre tanto da fraude contra credores quanto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo registro de qualquer pend\u00eancia, a conclus\u00e3o evidente, evident\u00edssima, ali\u00e1s, \u00e9 que o \u00f4nus da prova de conhecimento do gravame ou constri\u00e7\u00e3o se transfere para o credor ou prejudicado.<\/p>\n\n\n\n Isto significa que se presume, de forma relativa, a higidez da transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do direito sobre o im\u00f3vel se n\u00e3o houver registro ou averba\u00e7\u00e3o do gravame ou constri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o significa que n\u00e3o tenha havido fraude contra credores ou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o houver registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravame, a eventual fraude ser\u00e1 objeto de verifica\u00e7\u00e3o, caso a caso, em raz\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo credor ou pelo prejudicado, da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a conclus\u00e3o que se extrai do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 da Lei 13.097\/2015, segundo o qual \u201cN\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n\u00ba 11.101, de 09.02.2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, se \u2013 e percebam que o condicionante \u00e9 importante \u2013 o adquirente estiver de boa-f\u00e9 ao operar a aquisi\u00e7\u00e3o ou o recebimento de garantia imobili\u00e1ria, a ele n\u00e3o poder\u00e3o ser opostas \u201csitua\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula\u201d, ou seja, a\u00e7\u00f5es, penhoras, arrestos etc.<\/p>\n\n\n\n Contudo \u2013 e a\u00ed est\u00e1 a confus\u00e3o \u2013 n\u00e3o significa que, n\u00e3o havendo o registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravames ou constri\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula, o sistema prestigie o neg\u00f3cio e beneficie o terceiro que haja procedido com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Seria at\u00e9 absurdo pensar o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Poss\u00edvel exemplificar: imagine-se algu\u00e9m, como no vertente caso, que adquira im\u00f3vel de pessoa que, a par de n\u00e3o ter, em face do seu im\u00f3vel, qualquer gravame registrado ou averbado, responde por d\u00edvidas ajuizadas, possui t\u00edtulos protestados e assim por diante na mesma comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O adquirente poder\u00e1 ser considerado \u201cde boa f\u00e9\u201d nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Evidentemente que n\u00e3o, de tal sorte que haver\u00e1 a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas e a fraude contra credores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas n\u00e3o ajuizadas, at\u00e9 em virtude da interpreta\u00e7\u00e3o correta do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54, da Lei 13.097\/2015.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que, nesses casos \u2013 de aus\u00eancia de registro ou averba\u00e7\u00e3o do gravame ou constri\u00e7\u00e3o \u2013 competir\u00e1 ao credor demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 do adquirente, o consilium fraudis, posto que em favor do adquirente do im\u00f3vel ou do recebedor da garantia consistente em im\u00f3vel militar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o \u2013 relativa \u2013 de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Contudo, sem extrair as certid\u00f5es de praxe, a m\u00e1-f\u00e9 aflora e, a par de n\u00e3o haver qualquer constri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula, o neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado ser\u00e1 ineficaz perante a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aforada, que tenham o cond\u00e3o de reduzir o alienante \u00e0 insolv\u00eancia; poder\u00e1 ser anulada em raz\u00e3o da fraude contra credores no caso de d\u00edvidas ainda n\u00e3o ajuizadas atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o pauliana ou revocat\u00f3ria; ou, ser\u00e1 anulada nos casos de falsifica\u00e7\u00f5es de documentos do titular do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Pensar diferente seria premiar a m\u00e1-f\u00e9, o que, definitivamente, n\u00e3o decorre do sistema.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula 375\/STJ: \u201cO reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O que isso quer dizer?<\/p>\n\n\n\n Quer dizer exatamente aquilo que foi incorporado, com uma linguagem confusa, pela Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 e pela Lei 13.097\/2015, ou seja, que n\u00e3o havendo registro na matr\u00edcula, de qualquer gravame, ao credor incumbe a prova que o adquirente agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n E essa prova pode consistir apenas na constata\u00e7\u00e3o que decorre da aus\u00eancia do oferecimento das certid\u00f5es de praxe na comarca do im\u00f3vel, quando facilmente, por tais documentos, poderia o adquirente verificar a insolv\u00eancia do alienante ou a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n PEDIDO<\/p>\n\n\n\n Pede-se e espera-se que essa Eg. Presid\u00eancia, em raz\u00e3o do exposto, i.e., da admissibilidade e proced\u00eancia do Recurso Especial, ordene o processamento e remessa deste agravo ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a para que seja conhecido pelo D. Relator designado e por ele dado provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n REQUERIMENTO<\/p>\n\n\n\n Isto posto, serve a presente para requerer a V. Excel\u00eancia que, protocolada esta peti\u00e7\u00e3o na Secretaria desse Eg. Tribunal, intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 dias, sendo que, ao depois sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a para conhecimento e provimento nos exatos termos do art. 1.042, \u00a7 5\u00ba, do CPC, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n Cidade\u2026, de \u2026 de \u2026<\/p>\n\n\n\n Advogado<\/p>\n\n\n\n OAB\/UF<\/p>\n\n\n\n O agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio<\/a> <\/strong>cabe quando o tribunal de origem impede que um<\/strong> recurso dirigido aos tribunais superiores <\/strong>\u2014 o STJ ou o STF<\/strong> \u2014 seja analisado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre quando a decis\u00e3o entende que o recurso \u00e9 intempestivo,<\/strong> incab\u00edvel, sem prequestionamento<\/strong> ou n\u00e3o demonstra viola\u00e7\u00e3o direta<\/strong> \u00e0 norma federal ou constitucional.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o agravo serve para destrancar o recurso,<\/strong> permitindo que o tribunal superior decida se a negativa foi correta.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um mecanismo essencial para garantir o acesso \u00e0 inst\u00e2ncia superior, assegurar o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>e preservar o<\/strong> controle da legalidade e da constitucionalidade <\/strong>das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O agravo em recurso especial<\/a> \u00e9 cab\u00edvel quando a controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal<\/strong>, como o C\u00f3digo Civil<\/a>, o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> ou a Lei do Inquilinato<\/a>, e a decis\u00e3o do tribunal local nega seguimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o STJ \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar<\/strong>, e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o das leis federais em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 garantir que a legisla\u00e7\u00e3o seja interpretada de forma coerente e previs\u00edvel<\/strong>, evitando decis\u00f5es divergentes entre os tribunais estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o agravo em recurso extraordin\u00e1rio<\/a> cabe quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, como nos casos que envolvem direitos fundamentais, princ\u00edpios constitucionais, ampla defesa ou devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 julgado pelo STF<\/strong>, que atua na prote\u00e7\u00e3o da ordem constitucional e na interpreta\u00e7\u00e3o uniforme da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de agravo busca assegurar que temas constitucionais relevantes n\u00e3o sejam barrados por motivos formais<\/strong>, mantendo a coer\u00eancia entre as decis\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, ambos os agravos t\u00eam a mesma estrutura, mas finalidades distintas: o STJ protege a lei federal<\/strong>, enquanto o STF protege a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Juntos, garantem que o sistema de justi\u00e7a permane\u00e7a equilibrado, acess\u00edvel e previs\u00edvel, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito de revis\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias \u00fateis<\/strong>, conforme o artigo 1.042 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. <\/strong>Ele deve ser protocolado no pr\u00f3prio tribunal <\/strong>que proferiu a decis\u00e3o de inadmissibilidade<\/strong>, e n\u00e3o diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, o tribunal de origem realiza ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, podendo reconsiderar a decis\u00e3o que negou seguimento. Caso mantenha o indeferimento<\/strong>, o agravo \u00e9 ent\u00e3o remetido ao STF<\/strong>, que decidir\u00e1 se o recurso extraordin\u00e1rio ser\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento garante que quest\u00f5es constitucionais relevantes<\/strong> n\u00e3o fiquem sem aprecia\u00e7\u00e3o, permitindo o controle da aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n Essa negativa n\u00e3o encerra as possibilidades da parte interessada,<\/strong> j\u00e1 que o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea instrumentos espec\u00edficos para contestar a decis\u00e3o e tentar viabilizar o julgamento do recurso na inst\u00e2ncia superior. <\/p>\n\n\n\n De forma resumida, \u00e9 poss\u00edvel adotar diferentes estrat\u00e9gias, como:<\/p>\n\n\n\n Esses pontos ser\u00e3o detalhados abaixo:<\/p>\n\n\n\n O agravo em recurso especial \u00e9 o instrumento mais utilizado quando o tribunal de origem n\u00e3o admite o recurso. Ele tem a fun\u00e7\u00e3o de destrancar o recurso e permitir que o STJ avalie diretamente<\/strong> a decis\u00e3o que barrou a subida. <\/p>\n\n\n\n Com isso, a discuss\u00e3o n\u00e3o recai sobre o m\u00e9rito da causa em si, mas sobre a admissibilidade, garantindo \u00e0 parte o direito de ter seu pedido apreciado pela inst\u00e2ncia competente.<\/p>\n\n\n\n Outra alternativa \u00e9 o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, feito ao pr\u00f3prio tribunal que negou seguimento ao recurso. <\/p>\n\n\n\n Embora nem sempre seja aceito, pode ser \u00fatil em situa\u00e7\u00f5es em que a negativa se baseou em erro evidente ou em quest\u00e3o que pode ser revista pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o<\/strong>. Trata-se de uma medida simples, mas que deve ser usada com cautela, pois n\u00e3o substitui o agravo.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, pode existir outro recurso mais adequado, dependendo do est\u00e1gio processual e da natureza da decis\u00e3o recorrida. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 essencial que o advogado analise o caso concreto para verificar se h\u00e1 outra via processual que permita a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria<\/strong>. Isso evita perda de tempo e aumenta as chances de \u00eaxito na defesa dos interesses da parte.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a melhor forma de lidar<\/strong> com a n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso \u00e9 atuar de forma preventiva<\/strong>, garantindo que todos os requisitos legais sejam observados no momento da interposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O preparo adequado do recurso, a fundamenta\u00e7\u00e3o clara e a observ\u00e2ncia dos requisitos formais reduzem as chances de negativa, permitindo que o m\u00e9rito seja apreciado pelo tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n Quando o Recurso Especial n\u00e3o \u00e9 admitido, a parte n\u00e3o deve encarar a negativa como o fim da discuss\u00e3o<\/strong>, mas como um obst\u00e1culo que pode ser enfrentado com os meios adequados. <\/p>\n\n\n\n O agravo em recurso especial \u00e9 o principal instrumento para levar a quest\u00e3o ao STJ, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel avaliar medidas como o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou outros recursos cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Mais importante ainda \u00e9 adotar uma postura preventiva<\/strong>, observando desde o in\u00edcio todos os requisitos de admissibilidade e fundamentando corretamente o recurso. Esse cuidado aumenta as chances de an\u00e1lise do m\u00e9rito e evita que falhas formais impe\u00e7am o acesso \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n Para dar conta desse tipo de demanda com mais efici\u00eancia, a ADVBOX oferece recursos que v\u00e3o muito al\u00e9m do modelo de peti\u00e7\u00f5es<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A plataforma permite automatizar a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, anexar documentos, assinar e protocolar eletronicamente, al\u00e9m de estar integrado ao sistema judici\u00e1rio, podendo acompanhar prazos e movimenta\u00e7\u00f5es judiciais em tempo real.<\/p>\n\n\n\n Com CRM integrado, gest\u00e3o financeira, Business Intelligence nativo e o exclusivo Taskscore<\/a> para medir produtividade, o advogado ganha controle total sobre o escrit\u00f3rio em um \u00fanico sistema.\u00a0Conhe\u00e7a como a ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o jur\u00eddica para sustentar esse n\u00edvel de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Modelo de agravo em recurso especial e em recurso extraordin\u00e1rio O agravo em recurso especial e em recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 a ferramenta que garante ao advogado o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores quando o tribunal local impede a subida do recurso. Saber utiliz\u00e1-lo corretamente evita que o m\u00e9rito da causa fique […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12901","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuando cabe agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Agravo em recurso especial<\/h3>\n\n\n\n
Agravo em recurso extraordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
Quando interpor agravo em recurso extraordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
O que fazer quando o Recurso Especial n\u00e3o \u00e9 admitido?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Agravo em recurso especial<\/h3>\n\n\n\n
Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Novo recurso cab\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n
Atuar preventivamente para evitar falhas<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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