{"id":13060,"date":"2019-02-07T17:50:08","date_gmt":"2019-02-07T17:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=13060"},"modified":"2025-02-18T10:10:14","modified_gmt":"2025-02-18T13:10:14","slug":"contestacao-de-acao-de-cobranca-de-debitos-condominiais","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-de-acao-de-cobranca-de-debitos-condominiais\/","title":{"rendered":"Modelo de contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.

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\"\"<\/a><\/p>

MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/strong><\/strong><\/span><\/p>

Autos n\u00ba (…)<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, que recebem intima\u00e7\u00f5es na (…), nos autos da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais pelo rito comum, procedimento sum\u00e1rio, que lhes move o (…), processo em ep\u00edgrafe, apresentar sua<\/span><\/p>

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>

o<\/span> que fazem com suped\u00e2neo nos argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que a seguir, articuladamente, passam a aduzir:<\/span><\/p>

RESUMO DAINICIAL<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>O autor pretende receber dos r\u00e9us valores referentes a d\u00e9bitos condominiais \u2013 \u201ca\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de encargos patrimoniais\u201d (sic) \u2013 al\u00e9m das parcelas que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o. Tal pretens\u00e3o, como se ver\u00e1, \u00e9 completamente despida de fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/span><\/p>

FATOS<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>No dia (…), os r\u00e9us adquiriram o apartamento (…) do Condom\u00ednio (…) da empresa (…), o que fizeram atrav\u00e9s de instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca sob n\u00ba (…), devidamente registrado \u00e0 margem da matr\u00edcula do im\u00f3vel, financiamento este que foi concedido pelo Banco (…).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Todavia, cederam todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es referentes ao aludido im\u00f3vel atrav\u00e9s de contrato particular de compromisso de compra e <\/span>venda,<\/span> datado de (…) (documento 1), a (…), que passou a residir no im\u00f3vel.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Como bem sabe o autor, j\u00e1 que enviou os avisos de cobran\u00e7a ao cession\u00e1rio (vide fls. 11 e 12 \u2013 documentos <\/span>3<\/span> e 4 da inicial), a partir do momento em que se operou a cess\u00e3o (…) \u2013 todos os pagamentos devidos pelas despesas condominiais s\u00e3o de responsabilidade e foram efetuados pelo cession\u00e1rio adquirente, Sr.(…).<\/span><\/p>

[expander_maker id=”1″ more=”Continuar lendo” less=”Read less”]<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Pelo que se <\/span>observa,<\/span> a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve \u201cinsistentes contatos promovidos pelo condom\u00ednio\u201d, at\u00e9 porque os avisos foram enviados ao pr\u00f3prio Sr. (…) e n\u00e3o aos r\u00e9us! (fls. 11 e 12 \u2013 item <\/span>3<\/span> da inicial) (documento 2 em anexo extra\u00eddo das fls.).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Portanto, se os pagamentos n\u00e3o foram efetuados, n\u00e3o o foram em face de j\u00e1 ter sido operada a cess\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es da unidade 73 a terceiro \u2013 <\/span>Sr.<\/span> (…) \u2013 fato esse de pleno conhecimento do autor, at\u00e9 porque a esse terceiro enviou as \u201ccartas de cobran\u00e7a\u201d (fls. 11 e12).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Os r\u00e9us receberam uma \u00fanica correspond\u00eancia (telegrama \u2013 documento <\/span>3<\/span>) em (…), que, de maneira falaciosa, informava que a a\u00e7\u00e3o (j\u00e1 proposta!) \u2013 seria aforada em 48 horas no caso de n\u00e3o atendimento.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Imediatamente ap\u00f3s o recebimento da missiva, o corr\u00e9u (…) esteve no escrit\u00f3rio dos patronos do autor, tendo sido recebido pelo <\/span>Dr.<\/span> (…).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Nessa oportunidade, demonstrando boa-f\u00e9, entregou-lhe c\u00f3pia do contrato de cess\u00e3o firmado com o <\/span>Sr.<\/span> (…), quando foi ratificada a <\/span>inverdade de que o condom\u00ednio ainda n\u00e3o havia ingressado com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Aos r\u00e9us ainda foi dito que \u00e9 fato not\u00f3rio no pr\u00e9dio, e de conhecimento do \u201cs\u00edndico\u201d, a circunst\u00e2ncia do atual titular ser o <\/span>Sr.<\/span> (…), j\u00e1 que o mesmo pretendeu candidatar-se a s\u00edndico, o que s\u00f3 n\u00e3o foi poss\u00edvel em virtude de encontrar-se em d\u00e9bito com as<\/span> <\/span>contribui\u00e7\u00f5es e, por tal raz\u00e3o, impedido de concorrer nos termos da Conven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Mesmo assim os r\u00e9us notificaram o condom\u00ednio no sentido de esclarecer que nenhum direito ou obriga\u00e7\u00e3o mais lhes competia em face da unidade 73 (documento <\/span>4<\/span>).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, receberam a cita\u00e7\u00e3o para a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais.<\/span><\/p>

PRELIMINARES<\/span><\/p>

Ilegitimidade<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>passiva<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Os r\u00e9us s\u00e3o partes manifestamente ileg\u00edtimas para figurar no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Como se prova do instrumento de cess\u00e3o (documento <\/span>1<\/span>) e das pr\u00f3prias cartas enviadas pelo condom\u00ednio (fls 11 e 12 \u2013 item 3 da inicial) (documento 2 em anexo extra\u00eddo das fls), desde (…) o Sr. (…), tomou posse e passou a residir no im\u00f3vel, sendo o titular da unidade condominial e parte leg\u00edtima para responder a qualquer cobran\u00e7a de d\u00e9bitos da unidade (…) do Edif\u00edcio (…).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Conv\u00e9m ressaltar que em caso de cess\u00e3o de contratos, o cession\u00e1rio sub-roga-se nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do cedente.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Nesse caso, os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos do im\u00f3vel s\u00e3o transmitidos ao cession\u00e1rio.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Destarte, a partir da cess\u00e3o operada, responsabiliza-se o cession\u00e1rio pelo pagamento de valores condominiais cobrados.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Ali\u00e1s, essa \u00e9 exatamente a decis\u00e3o a seguir:<\/span><\/p>

Tribunal <\/span>deJusti\u00e7a<\/span> de S\u00e3o Paulo. \u201cA\u00e7\u00e3o de <\/span>Cobran\u00e7a.<\/span>Despesas condominiais. Exist\u00eancia deInstrumento Particular deCess\u00e3o de Direitos n\u00e3o registrado. Ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio autor quanto \u00e0 posse do cession\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o evidenciada pela emiss\u00e3o dos boletos de cobran\u00e7a em seu nome. Ilegitimidade passiva ad causam dos cedentes declarada com acerto. Vincula\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio \u00e0 integralidade das despesas condominiais vencidas e n\u00e3o pagas. (…). Recurso dor\u00e9u Raphael desprovido,provido emparte o apelodo condom\u00ednio autor\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 0121978-28.2006.8.26.0100 \u2013 Relator: Airton Pinheiro de Castro \u2013 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em<\/span> <\/span>23.01.2014).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Nem poderia o Condom\u00ednio alegar desconhecimento do fato da cess\u00e3o,<\/span> <\/span>vez<\/span> <\/span>que,<\/span> <\/span>al\u00e9m<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>notifica\u00e7\u00e3o,<\/span> <\/span>o<\/span> <\/span>cession\u00e1rio<\/span> <\/span>\u2013<\/span> <\/span>verdadeiro<\/span> <\/span>titular da unidade \u2013 at\u00e9 postulou o cargo de s\u00edndico, conforme dito alhures. Ademais, os \u201cinsistentes contatos promovidos pelo condom\u00ednio\u201d, foram promovidos em face deste \u2013 <\/span>Sr.<\/span> (…) \u2013 e n\u00e3o dos r\u00e9us, conforme prova os documentos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio autor \u2013 documentos 3 e 4 da inicial \u2013 fls. 11 e 12 dosautos.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Como<\/span> <\/span>se pode <\/span>notar,<\/span>a hodierna e remansosa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 no sentido de considerar que as despesas de condom\u00ednio n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade daquele que det\u00e9m o t\u00edtulo registrado, devendo, em verdade, operar-se em face do adquirente da unidade, independentemente do fato do t\u00edtulo aquisitivo n\u00e3o estar registrado na competente Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria:<\/span><\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Despesas Condominiais. <\/span>Senten\u00e7a que Julgou Extinto o Processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, inciso VI<\/span>, do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 485, VI]. Inconformismo. N\u00e3o acolhimento. Transmiss\u00e3o daposse aos Promiss\u00e1rios Compradores, mediante Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Im\u00f3vel. A aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria daesposa doPromitente Comprador n\u00e3o impedea <\/span>validadedoreferido Contrato. Ilegitimidade Passiva doPromitente Vendedor Configurada. Fato presumidamente deconhecimento do Condom\u00ednio Autor. Decis\u00e3o bem fundamentada. Ratifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. Recurso n\u00e3o provido\u201d(Apela\u00e7\u00e3o 0014336-56.2008.8.26.0510 \u2013 Relator: Penna Machado \u2013 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. 23.07.2014).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Como se depreende, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com a lei e com a justi\u00e7a, vez que no mundo f\u00e1tico \u00e9 sabida a exist\u00eancia dos chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d, pr\u00e1tica j\u00e1 arraigada nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios que n\u00e3o tem sido ignorada pelo Judici\u00e1rio, atento \u00e0 realidade social.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Sendo assim, obrigar o cedente ao pagamento de despesas de exclusiva responsabilidade do cession\u00e1rio-adquirente seria premiar o enriquecimento<\/span> <\/span>il\u00edcito<\/span> <\/span>deste<\/span> <\/span>que,<\/span> <\/span>afinal,<\/span> <\/span>\u00e9<\/span> <\/span>o<\/span> <\/span>verdadeiro<\/span> <\/span>possuidor<\/span> <\/span>e<\/span> <\/span>titular do im\u00f3vel.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Ora, quem reside no apartamento e usufrui os servi\u00e7os, \u00e1gua, elevadores e demais equipamentos do pr\u00e9dio?<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Por evidente que n\u00e3o s\u00e3o os cedentes, ora r\u00e9us, que<\/span> <\/span>nenhum direito mais possuem sobre o im\u00f3vel.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia atual acerca do caso em tela, em<\/span> <\/span>conson\u00e2ncia com os artigos 9\u00ba e 12 da Lei 4.591\/1964 (arts. 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.333, do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o \u00e9 nova e segue a li\u00e7\u00e3o de Wilson Melo da Silva, em obra admir\u00e1vel, inclusive reportando-se ao \u201cFausto\u201d, de Goethe, segundo o qual a evolu\u00e7\u00e3o reflete o social primando sobre o individual, a realidade se impondo \u00e0 fic\u00e7\u00e3o, o fato triunfando sobre apalavra:<\/span><\/p>

Primeiro Tribunal de <\/span>Al\u00e7adaCivil<\/span> de S\u00e3o Paulo. \u201cIlegitimidade ad<\/span> <\/span>causam \u2013 condom\u00ednio \u2013 despesas condominiais \u2013 compra e venda de unidade condominial, imitidos ospromitentes compradores imediatamente na posse \u2013 irrelev\u00e2ncia da n\u00e3o transcri\u00e7\u00e3o da escritura noCart\u00f3rio deRegistro deIm\u00f3veis \u2013 ilegitimidade dopromitente vendedor para responder pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 cobran\u00e7a improcedente \u2013 recurso <\/span>provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Sumar\u00edssimo n\u00ba 605.062-1\/00<\/span> <\/span>S\u00e3o Paulo \u2013 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 28.07.1995 \u2013 relator: Franco de Godoi, decis\u00e3o:un\u00e2nime).<\/span><\/p>

Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCondom\u00ednio \u2013 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dedespesas condominiais movidacontra compromiss\u00e1ria- compradora do apartamento, imitida na posse direta, mas sem t\u00edtulo dominial registrado \u2013 inicial indeferida \u2013 recurso provido para que a a\u00e7\u00e3o <\/span>prossiga,<\/span> admitida a legitima\u00e7\u00e3o da r\u00e9\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 556.676-8\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 8\u00aa C\u00e2mara, 27.04.1994, relator: M\u00e1rcio Franklin Nogueira. Por maioria \u2013 JTA (Lex)147\/65).<\/span><\/p>

Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a<\/span> <\/span>\u2013 Legitimidade passiva \u2013 Despesas condominiais \u2013 Promitente comprador<\/span> <\/span>Vencimento anterior e posterior a aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 Reconhecimento. O promitente comprador de im\u00f3vel responde pelas d\u00edvidas de sua unidade condominial, quer vencidas antes quer vencidas ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o. E pode, aodepois, voltar-se contra quem deixou depag\u00e1-las ao condom\u00ednio, por obriga\u00e7\u00e3ocontratualmente assumida. Apelo provido para acolher integralmente a demanda\u201d (Apel. s\/ rev. n\u00ba 481.786, 4\u00aa<\/span> <\/span>C\u00e2m., rel. Juiz Mariano Siqueira, j. em 10.06.1997. No mesmo sentido: Apel.s\/ rev. n\u00ba481.960, 6\u00aa C\u00e2m., rel. Juiz Carlos Stroppa,j. em 11.06.1997, quanto a promitente comprador ou arrematante: Apel. s\/ rev. n\u00ba 503.639 \u2013 11\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Mendes Gomes \u2013 j. em 1\u00ba.12.1997 \u2013 quanto a adquirente: Apel. s\/ rev. n\u00ba 513.564 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Celso Pimentel \u2013 j. em 31.03.1998).<\/span><\/p>

Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1. \u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Cobran\u00e7a \u2013 Taxascondominiais compromisso de compra e \u2013 Venda<\/span> <\/span>\u2013 Responsabilidade pelo pagamento \u2013 Recurso improvido. O promitente-vendedorn\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das taxas condominiais do im\u00f3vel vendido. Legisla\u00e7\u00e3o: CC \u2013 art. 530. Doutrina: Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 28\u00aa ed., 1990, vol. 3. Orlando Gomes, Direitos reais, 10\u00aa ed., 1994. Caio M\u00e1rio daSilva Pereira, Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es, 5\u00aa ed., Editora Forense, 1988, p.143\u201d (Apel. C\u00edv. n\u00ba 109.031.300 \u2013 Curitiba \u2013 Juiz Manasses de Albuquerque \u2013 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. \u2013 j. em 1\u00ba.09.1997 \u2013 Ac. n\u00ba 6.253 \u2013 public.: 19.09.1997).<\/span><\/p>

Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel do Rio de Janeiro. \u201cCondom\u00ednio. Despesas. Cobran\u00e7a de<\/span> <\/span>cotas. <\/span>Adquirente.<\/span>Legitimidadepassiva. Em face de recente <\/span>altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba. da Lei 4.591\/64, reputase com legitimidade passiva, para responder pelos d\u00e9bitos condominiais, o adquirente da unidade imobili\u00e1ria, como tal considerado o cession\u00e1rio dos direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da mesma, ainda que o instrumento respectivo n\u00e3o se ache registrado no RGI pertinente. Precedente do STJ\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2.504\/95\u2013 reg. 1973-2, cod. 95.001.02504 \u2013 6\u00aa C\u00e2mara \u2013 por maioria \u2013 Juiz: Luiz Odilon Gomes Bandeira \u2013 julgamento: 16.05.1995).<\/span><\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. \u201cProcessual Civil \u2013 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 d\u00edvida de condom\u00ednio \u2013 car\u00e1ter propter <\/span>rem<\/span> \u2013 responsabilidade docession\u00e1rio dedireito sobre o im\u00f3vel. 1 \u2013 As obriga\u00e7\u00f5es oriundas de d\u00edvidas de condom\u00ednio em edif\u00edcio t\u00eam car\u00e1ter propter rem, aderindo \u00e0 coisa e n\u00e3o \u00e0 pessoa que as contraiu, de forma que o atual cession\u00e1rio dos direitos sobre o im\u00f3vel respectivo responde por elas. 2 \u2013 Recurso desprovido.Decis\u00e3o: Conhecer e improver. Un\u00e2nime\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 41.548\/96 \u2013 DF \u2013 14.10.1996 \u2013 4\u00aa Turma C\u00edvel \u2013 relator: Desembargador Jo\u00e3o Mariosa \u2013 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Se\u00e7\u00e3o II\/Se\u00e7\u00e3o III \u2013 20.11.1996 \u2013 p. 21.183).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Falta, portanto, uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, qual seja: a <\/span>pertin\u00eancia<\/span> subjetiva ou a titularidade do direito material.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Assim, deve o autor ser declarado carecedor da a\u00e7\u00e3o, extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito (art. 485, VI, c\/c o art. 337, XI, do CPC), condenado a pagar despesas e verba honor\u00e1ria, consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa de Vossa Excel\u00eancia.<\/span><\/p>

Ilegitimidade ativa<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>O C\u00f3digo Civil estabelece que:<\/span><\/p>

\u201cArt. 1.347. A assembleia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1<\/span> <\/span>renovar-se.\u201d<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Todavia, n\u00e3o se trata de norma cogente, devendo ser aplicada a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>A Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio (fls. 8 dos autos \u2013 cap. V \u2013 cl\u00e1usula primeira) estipula que:<\/span><\/p>

\u201c(…) o condom\u00ednio ser\u00e1 administrado e representado por um s\u00edndico, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, cond\u00f4mino do edif\u00edcio, eleito em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, com mandato no m\u00e1ximo, de 01 (um) ano<\/span> <\/span>(…).\u201d<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Este comando da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 repetido na cl\u00e1usula dez do mesmo cap\u00edtulo.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Entretanto, pelo que consta \u2013 fls. 7 (documento <\/span>1<\/span> da inicial) verifica- se que o s\u00edndico, al\u00e9m de n\u00e3o ser cond\u00f4mino (s\u00edndico profissional), foi eleito por AssembleiaGeral Extraordin\u00e1ria, formavedada pela Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana. Conforme preleciona Jo\u00e3o <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Batista Lopes sua natureza jur\u00eddica \u00e9 institucional e normativa.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Em conson\u00e2ncia com o acatado, \u00e0 evid\u00eancia que, da leitura do texto do art. 1.347 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se extrai a infer\u00eancia de que se trate de norma cogente.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Sendo assim, pode ser derrogada pela Conven\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>Condominial que, afinal, in casu, proibiu s\u00edndico que n\u00e3o seja cond\u00f4mino bem como sua elei\u00e7\u00e3o por Assembleia Extraordin\u00e1ria. Esta \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Nascimento<\/span> <\/span>Franco:<\/span><\/p>

\u201c(…) o s\u00edndico pode ser cond\u00f4mino<\/span>, ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/span> <\/span> <\/span>estranha<\/span> <\/span>a<\/span> <\/span>condom\u00ednio. \u00c0 conven\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>cabe optar<\/span> <\/span>pela alternativa legal ou estabelecer crit\u00e9rio pr\u00f3prio (…)\u201d.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o regular do condom\u00ednio para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o. Por via de consequ\u00eancia, inexiste capacidade postulat\u00f3ria dos patronos, uma vez que constitu\u00eddos por quem n\u00e3o os podia constituir.<\/span><\/p>

\u201cCondom\u00ednio. S\u00edndico. Gest\u00e3o<\/span> <\/span>finda. Reelei\u00e7\u00e3o. Assembleia. Convoca\u00e7\u00e3o irregular. Atos n\u00e3o ratificados. Ilegitimidade para estar em ju\u00edzo. Processo extinto (TJBA)\u201d (RT 582\/173).<\/span><\/p>

In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o<\/a>inicial<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>\u00c9 de ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I,<\/span> <\/span>do C\u00f3digo de Processo Civil, em face da previs\u00e3o contida no<\/span> <\/span>\u00a71\u00ba, inciso III, do citado artigo.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>A peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial cont\u00e9m um silogismo. \u00c9 li\u00e7\u00e3o velha. Nela est\u00e1 uma premissa maior<\/span> <\/span>(fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclus\u00e3o (o pedido). Consequentemente, entre os tr\u00eas membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo l\u00f3gico. Portanto, se o fato n\u00e3o autoriza as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, a conclus\u00e3o \u00e9 falha; se as consequ\u00eancias jur\u00eddicas n\u00e3o guardam coer\u00eancia com os fatos, igualmente; e por \u00faltimo, se a conclus\u00e3o est\u00e1 em desarmonia com as premissas, ela \u00e9 inconsequente.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, conforme proposta<\/span>, \u00e9<\/span> a\u00e7\u00e3o que emana de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Em raz\u00e3o disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condom\u00ednio (ordin\u00e1rias; extraordin\u00e1rias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados \u201crecibos\u201d, at\u00e9 porque, s\u00f3 para <\/span>exemplificar,<\/span>n\u00e3o cabe multa sobre a parcela de fundo de reserva, entretanto, o r\u00e9u incluiu multa de 20 % sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais s\u00e3o as despesas cobradas, sequer um documento nessesentido.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Na verdade, o autor limitou-se \u00e0 juntada de uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculos (fls. 30), n\u00e3o demonstrando do que \u00e9 composta a alegada<\/span> <\/span>despesa condominial constante do \u201crecibo\u201d que n\u00e3o juntou.<\/span><\/p>

Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de<\/span> <\/span>S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a<\/span> <\/span>\u2013 condom\u00ednio \u2013 despesas condominiais \u2013 peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial \u2013 multa \u2013 infra\u00e7\u00e3o contratual \u2013 inclus\u00e3o \u2013 necessidade. Necessidade de inclus\u00e3o na inicial de demonstrativo do d\u00e9bito, at\u00e9 para permitir contesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d (Apel. s\/ rev. n\u00ba 497.357 \u2013 8\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Narciso Orlandi, j. em19.11.1997. No mesmo sentido: Apel. s\/ rev. n\u00ba 505.658 \u2013 2\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Pe\u00e7anha de Moraes \u2013 j. em 29.01.1998).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Conforme nos ensina J. Nascimento Franco:<\/span><\/p>

\u201cA cobran\u00e7a das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos:<\/span><\/p>

or\u00e7amento<\/span> previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria para asdespesas rotineiras (art. 24), oupor Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria regularmente convocada, para os gastos eventuais n\u00e3o previstos no or\u00e7amento anual docondom\u00ednio;<\/span><\/p>

aprova\u00e7\u00e3o<\/span> por qu\u00f3rum regular previsto na Conven\u00e7\u00e3o (art. 24, \u00a7 2\u00ba); e<\/span><\/p>

exibi\u00e7\u00e3o<\/span> doscomprovantes.\u201d<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>O autor, al\u00e9m de n\u00e3o juntar os recibos ou demonstrativos, n\u00e3o anexou \u00e0 exordial c\u00f3pia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se \u00e9 que existe esse documento), nos termos do estatu\u00eddo pelo artigo 24 da Lei 4.591\/1964 (art. 1.350 do C\u00f3digo Civil). Nem sequer h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que foi cumprida a exig\u00eancia<\/span> <\/span>do<\/span> <\/span>\u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como os r\u00e9us rebaterem o m\u00e9rito e nem como aferir a exatid\u00e3o da cobran\u00e7a, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal!<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Se os r\u00e9us devem pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento f\u00e1tico<\/span> <\/span>teriam obriga\u00e7\u00e3o desse jaez, j\u00e1 que n\u00e3o se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591\/1964?<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Posta assim a quest\u00e3o, inexiste um silogismo na enuncia\u00e7\u00e3o f\u00e1tico- jur\u00eddica. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica no pedido do autor. Portanto, \u00e9<\/span> <\/span>inepta<\/span> a peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Em virtude de tudo o quanto foi at\u00e9 aqui exposto, sobretudo em face das quest\u00f5es preliminares levantadas, h\u00e1 manifesta in\u00e9pcia da inicial, o que impede a defesa de m\u00e9rito, al\u00e9m de ilegitimidade ativa e passiva para a presente a\u00e7\u00e3o, de modo que, data v\u00eania, a peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial deveria ter sido liminarmente indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Em suma Excel\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o padece por m\u00faltiplos fatores, impondo- se, por via de consequ\u00eancia, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito com suped\u00e2neo nos artigos 485, incisos I, IV e <\/span>VI,<\/span> 330, I e II, 337, IV e XI, do C\u00f3digo de Processo Civil, arcando o autor com os \u00f4nus dasucumb\u00eancia.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Se, no entanto, assim n\u00e3o for entendido, o que se admite s\u00f3 por hip\u00f3tese, \u00e0 evid\u00eancia, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o<\/span><\/p>

M\u00c9RITO AD<\/span> <\/span>CAUTELAM<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Pelas quest\u00f5es preliminares levantadas, mormente a quest\u00e3o da in\u00e9pcia da inicial, os r\u00e9us encontramse cerceados no seu direito de defesa, posto que <\/span>desconhecem<\/span> a origem a exatid\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o das despesas que lhes s\u00e3o imputadas.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Pelo princ\u00edpio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passam os r\u00e9us a rebater o m\u00e9rito, j\u00e1 que t\u00eam plena convic\u00e7\u00e3o de que a Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 luz do direito, e em face da costumeira justi\u00e7a e corre\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que toma, ir\u00e1 acolher <\/span>as preliminares<\/span> arguidas.<\/span><\/p>

Multa incidindo sobre o fundo de<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>reserva<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>\u00c9 fato, Excel\u00eancia, que todo condom\u00ednio, nos termos do artigo 1.334, do C\u00f3digo Civil, defere \u00e0 conven\u00e7\u00e3o a faculdade de estipular a forma de constitui\u00e7\u00e3o do fundo dereserva.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Da leitura da conven\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo…), verifica-se a forma de sua constitui\u00e7\u00e3o, inclusive pelas multas cobradas dos cond\u00f4minos.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Nesse caso, cobrar multa sobre a parcela do fundo de reserva constitui um verdadeiro bis in idem.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>\u00c9 de verificar-se que, mesmo n\u00e3o apontando qual o<\/span> <\/span>percentual sobre o total do \u201crecibo\u201d se trata de fundo de reserva, impossibilitando a defesa de m\u00e9rito por aus\u00eancia do pr\u00f3prio recibo ou de demonstrativos, \u00e9 incontroverso que o autor calculou a multa sobre o total, inclusive sobre o fundo de reserva, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel:<\/span><\/p>

Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o<\/span> <\/span>Paulo. \u201cCobran\u00e7a<\/span> <\/span>\u2013 Condom\u00ednio \u2013 Fundo dereserva \u2013 Valor acrescido damulta \u2013 Descabimento. As parcelas referentes aofundodereserva do condom\u00ednio n\u00e3o podem ser acrescidas de multa, porque esta deve se destinar apenas ao provimento de despesas ordin\u00e1rias, que sugere dano ou preju\u00edzo do credor\u201d (Apel. s\/ rev. n\u00ba 481.922 \u2013 6\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Carlos Stroppa \u2013 j. em 30.07.1997).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Imp\u00f5e-se, por conseguinte, a exclus\u00e3o da multa a incidir sobre o valor de eventual fundo de reserva, nos termos da jurisprud\u00eancia e da conven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o fundo de reserva j\u00e1 \u00e9 constitu\u00eddo pelas multas.<\/span><\/p>

Pretens\u00e3o \u00e0s quotas<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>vincendas<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas<\/span> <\/span>nos termos do artigo 323 do C\u00f3digo de ProcessoCivil.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Todavia, n\u00e3o especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Os Tribunais consideram que, no caso de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas \u00e9 o da audi\u00eancia:<\/span><\/p>

Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cJuros \u2013 Despesas condominiais \u2013 Incid\u00eancia a partir da cita\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o constitu\u00edda a mora do devedor \u2013 Recurso da r\u00e9 provido. Condom\u00ednio \u2013 Despesas condominiais \u2013 Cobran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o do condom\u00ednio no alongamento dotermo final das presta\u00e7\u00f5es vincendasadmissibilidade<\/span> <\/span>apenas da cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas no curso do processo at\u00e9 a data da audi\u00eancia \u2013 Cobran\u00e7a,nestes termos procedentes \u2013 Recurso da r\u00e9 provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, j\u00e1 que diante do princ\u00edpio constitucional da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, LV), estariam os r\u00e9us diante de condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa, vez que osd\u00e9bitos condominiais n\u00e3o possuem valores prefixados em contrato. Destarte, h\u00e1 necessidade da juntada de demonstrativos at\u00e9 a<\/span> <\/span>data da audi\u00eancia, desde que a juntada seja requerida na exordial \u2013 o que n\u00e3o ocorreu \u2013 isso para que se permita aos r\u00e9us impugnar os novos valores se assim entenderem\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 697.126-7\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara \u2013 26.09.1996 \u2013 relator: Kioitsi Chicuta \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Da multa, dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (C\u00f3digo Civil) De<\/span> <\/span>acordo com o art. 1.336, \u00a7 1\u00ba, do <\/span>C\u00f3digoCivil<\/span>:<\/span><\/p>

\u201c\u00a7 1\u00ba O cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito aos<\/span> <\/span>juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previstos, os de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito.\u201d<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Portanto, descabida a pretens\u00e3o de se cobrar multa morat\u00f3ria de 20%, como pretende o autor.<\/span><\/p>

Juros de mora emulta<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Os juros morat\u00f3rios, nos termos do art. 405 do C\u00f3digo Civil, somente s\u00e3o devidos ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o para a presentea\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cJuros \u2013 Despesas condominiais \u2013 Incid\u00eancia a partir da cita\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o constitu\u00edda a mora do devedor \u2013 Recurso da r\u00e9 provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 697.126-7\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara \u2013 26.09.1996 \u2013 relator: Kioitsi<\/span> <\/span>Chicuta \u2013 Decis\u00e3o:un\u00e2nime).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Devem, assim, ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do autor, que inclui juros morat\u00f3rios sem respeitar o comando cogente e cristalino do art. 405<\/span> <\/span>do C\u00f3digoCivil.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O autor aplica a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem, contudo, citar qual o \u00edndice que est\u00e1 aplicando. Pela varia\u00e7\u00e3o constante da mem\u00f3ria de c\u00e1lculos deduz-se a aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da TR (Taxa<\/span> <\/span>Referencial).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Entrementes, a TR n\u00e3o reflete a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda como se pode esperar de um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ali\u00e1s, o Excelso Pret\u00f3rio asseverou que:<\/span><\/p>

Supremo Tribunal Federal. \u201cA Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>dos dep\u00f3sitos \u00e0 prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a<\/span> <\/span>varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda\u201d (ADIN n\u00ba493-DF).<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Neste sentido os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam se manifestado de<\/span> <\/span>forma<\/span> <\/span>remansosa:<\/span><\/p>

Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cProcessual civil.<\/span> <\/span>Recurso especial. C\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is (pagamento debenef\u00edcio previdenci\u00e1rio). Inclus\u00e3o dataxa referencial \u2013 TR como fator decorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Veda\u00e7\u00e3o. ADIN n\u00ba 493-DF. I \u2013 O Supremo Tribunal Federal,aojulgar a ADIN n\u00ba493-DF, deixou posto que: \u201ca taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do <\/span>custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos \u00e0 prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda\u201d. II \u2013 Recurso Especial conhecido e provido. Relator: Ministro Pedro Acioli, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Veja: REsp n\u00ba 38.660-RJ, (STJ)\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00025646 \u2013 decis\u00e3o: 06.09.1994 \u2013<\/span> <\/span>Recurso Especial n\u00ba 52.961 \u2013 ano: 94 \u2013 UF: RJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 10.10.1994 \u2013 p.27.198).<\/span><\/p>

Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cComercial \u2013 Taxareferencial (TR) inaplic\u00e1vel \u2013 Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPC. I \u2013 A jurisprud\u00eancia do <\/span>STJpacificou<\/span> entendimento no sentido de que o indexador adequado para corrigir valores \u00e9 o IPC do IBGE. II \u2013 O mesmo direito pretoriano n\u00e3o admite a taxa referencial (TR) como \u00edndice de reajuste do poder real da moeda, sendo certo que este deve ceder lugar em prol do \u00edndice de pre\u00e7os. III \u2013 Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator: Ministro Waldemar Zveiter \u2013 Observa\u00e7\u00e3o: por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento parcial para adotar como indexador o INPC. Veja: REsp n\u00ba 37.997-GO, REsp n\u00ba 39.285-SP, REsp n\u00ba34.094-RS,REsp. n\u00ba31.024-GO,REsp n\u00ba39.315-RS,REsp n\u00ba 36.623, (STJ), ADIN 493, (STF)\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00009307 \u2013 decis\u00e3o<\/span>: <\/span>02.05.1995 \u2013 Recurso Especial n\u00ba 0046372 \u2013 ano: 94 \u2013 UF: SP \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 04.12.1995 \u2013 p. 42.110).<\/span><\/p>

Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cLiquida\u00e7\u00e3o desenten\u00e7a. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Varia\u00e7\u00e3o do IPC. TR. I<\/span> <\/span>\u2013 \u00c9 pacifica a jurisprud\u00eancia desta corte no sentido de que \u00e9 correta a inclus\u00e3o dos \u00edndices correspondentes \u00e0s infla\u00e7\u00f5es ocorridas nos meses de mar\u00e7o de 1990 a fevereiro de 1991, nos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. II \u2013 A Taxa Referencial configura coeficiente de remunera\u00e7\u00e3o do capital, portanto, n\u00e3o traduzindo a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, n\u00e3o pode ser utilizada como indexador para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precedentes. III \u2013 Recurso daFazenda desprovido.Apelode(…), provido.Relator: Ministro Jos\u00e9 deJesus Filho \u2013 Observa\u00e7\u00e3o: por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda e dar provimento ao recurso do esp\u00f3lio\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00049414 \u2013 decis\u00e3o: 25.10.1995 \u2013 Recurso Especial n\u00ba 0075575 \u2013 ano: 95, UF: SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 04.12.1995 \u2013 p.42.090).<\/span><\/p>

Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cExecu\u00e7\u00e3o \u2013 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o da TR \u2013 Inadmissibilidade. A taxa referencial (TR) <\/span>n\u00e3o pode ser usada como \u00edndice decorre\u00e7\u00e3o nos<\/span> <\/span>c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o destinados a refletir a perda de poder aquisitivo da moeda por for\u00e7a da espiral inflacion\u00e1ria, visto configurar coeficiente de remunera\u00e7\u00e3o decapital, n\u00e3o traduzindovaria\u00e7\u00e3o doaludidopoder aquisitivo\u201d (AI n\u00ba 486.133 \u2013 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Milton Sanseverino \u2013 j. em13.05.1997. Refer\u00eancias: RTJ 143\/724, REsp n\u00ba 70.431-RS \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho \u2013 DJ de 27.10.1995, p. 35.634; REsp n\u00ba 44.089-SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min. Humberto Gomes de Barros \u2013 DJ de 11.12.1995, p. 43.185; REsp n\u00ba 31.033-SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min<\/span> <\/span>Humberto Gomes de Barros \u2013 DJ de 27.06.1994, p. 16.907. No mesmo sentido: Apel. c\/ rev. n\u00ba 489.160 \u2013 11\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Mendes Gomes \u2013 j. em11.08.1997).<\/span><\/p>

PEDIDO<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Pelo exposto, requerem os r\u00e9us sejam <\/span>acolhidas<\/span> as preliminares de extin\u00e7\u00e3o do processo e, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, ou, se procedente, que o seja parcialmente, nos termos do pedido sucessivo abaixo, condenado o autor no pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar, assim como demais \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>

Aclarando o pedido, requer-se: <\/span><\/p>

I \u2013 Preliminarmente:<\/span><\/p>

declara\u00e7\u00e3o<\/span> de ilegitimidade passiva dos r\u00e9us, em face do artigo 485, VI, c\/c o art. 337, XI, doCPC;<\/span><\/p>

declara\u00e7\u00e3o<\/span> de ilegitimidade ativa de parte em face de n\u00e3o haver s\u00edndico regular nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, com fundamento nos artigos 1.347 do C\u00f3digo Civil e artigo 485, VI c\/c o art. 337, XI, do<\/span> <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil;<\/span><\/p>

declara\u00e7\u00e3o<\/span> da in\u00e9pcia da inicial, uma vez que da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorreu logicamente o pedido, j\u00e1 que n\u00e3o foram juntados demonstrativos de despesa aptos a embasar a pretens\u00e3o e tamb\u00e9m a defesa dos r\u00e9us, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito; artigos 485, incisos <\/span>IV e VI; 330, I, II e \u00a7 1\u00ba, IV, II; 337, IV e XI, todos do C\u00f3digo de ProcessoCivil;<\/span><\/p>

condena\u00e7\u00e3o<\/span> do autor nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/span><\/p>

II \u2013 Ou, no caso de as preliminares n\u00e3o seremacatadas, de meritis:<\/span><\/p>

julgamento<\/span> da total improced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em pagar oautor;<\/span><\/p>

condena\u00e7\u00e3o<\/span> do autor nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/span><\/p>

Subsidiariamente (CPC, art. 326), somente para argumentar, caso a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, no que n\u00e3o acreditam os r\u00e9us \u00e0 luz da Lei, da Justi\u00e7a e do Direito, que o seja parcialmente, termos em que requerem:<\/span><\/p>

seja<\/span> exclu\u00edda a corre\u00e7\u00e3o com base na TR (Taxa Referencial) e aplicada a corre\u00e7\u00e3o de acordo com tabela do Tribunal de Justi\u00e7a publicada no DOE Just., 17.08.1998, p. 61, nos termos do j\u00e1 decido pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN n\u00ba 493-DF) e de forma pac\u00edfica pelos demaisTribunais;<\/span><\/p>

sejam<\/span> exclu\u00eddos os juros anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 405), bem como aqueles incidentes sobre valor do fundo de reserva eventualmente embutidos no \u201crecibo\u201d citado no demonstrativo de fls. 30;<\/span><\/p>

seja<\/span> considerado o termo final para as quotas vincendas o da audi\u00eancia deconcilia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

seja<\/span> condenado o autor a pagar custas e honor\u00e1rios de advogado nos termos do artigo 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de ProcessoCivil.<\/span><\/p>

PROVAS<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Requerem provar o alegado por todos os meiosem direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental,<\/span> <\/span>juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do autor na pessoa do s\u00edndico sob pena de confiss\u00e3o se <\/span>n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 385, \u00a7 1\u00ba) eper\u00edcia.<\/span><\/p>

<\/span><\/span><\/span>Cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, deve <\/span>a presente<\/span> ser recebida e juntada aos autos, renovado o processo nos termos da preliminar, ou, no m\u00e9rito, rejeitado o pedido.<\/span><\/p>

Respeitosamente<\/span>, pede<\/span> deferimento.<\/span><\/p>

Cidade…, de … <\/span>de …<\/span><\/p>

Advogado<\/span><\/p>

OAB\/UF<\/span><\/p>

Documento <\/strong><\/span>1<\/strong><\/span><\/p>

Cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es da unidade (…) ao <\/strong><\/span>Sr.<\/strong><\/span> (…), comprovando a legitimidade passiva para a presente a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>

Documento <\/strong><\/span>2<\/strong><\/span><\/p>

\u201cInsistentes contatos do condom\u00ednio\u201d com o <\/strong><\/span>Sr.<\/strong><\/span> (…) n\u00e3o com os r\u00e9us, extra\u00eddo dos documentos 3 e 4 trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo autor (fls. 11 e 12), comprovando que o item 3 da inicial falta com a verdade e que o Condom\u00ednio j\u00e1 possu\u00eda pleno conhecimento do novo titular da unidade 73.<\/strong><\/span><\/p>

Documento <\/strong><\/span>3<\/strong><\/span><\/p>

Telegrama enviado aos r\u00e9us em (…), que de maneira falaciosa, sem compromisso com a boa-f\u00e9, informava que a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 proposta, seria aforada em <\/strong><\/span>48 hs<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

Documento <\/strong><\/span>4<\/strong><\/span><\/p>

Notifica\u00e7\u00e3o enviada ao Condom\u00ednio<\/strong><\/span><\/p>

\"\"<\/a><\/figure><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29753,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-13060","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bito - Condom\u00ednio. 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