{"id":13161,"date":"2019-02-07T01:59:27","date_gmt":"2019-02-07T01:59:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=13161"},"modified":"2024-08-05T15:38:46","modified_gmt":"2024-08-05T18:38:46","slug":"contrato-de-representacao-de-comercial-autonoma-prazo-determinado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contrato-de-representacao-de-comercial-autonoma-prazo-determinado\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAC\u0327A\u0303O DE COMERCIAL AUTO\u0302NOMA PRAZO DETERMINADO"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAC\u0327A\u0303O DE COMERCIAL AUTO\u0302NOMA PRAZO DETERMINADO<\/strong><\/h1>\n

CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL AUT\u00d4NOMA (PRAZO DETERMINADO)<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular de compromisso de representa\u00e7\u00e3o comercia aut\u00f4noma, de um lado (…..) (…..) {firma que ser\u00e1 representada}, com sede em (…..) n\u00ba(…..){endere\u00e7o completo}, em (…..) {cidade e estado}, CGC n\u00ba(…..) {inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Fazenda}, neste ato representada por (…..) {nome por extenso de quem representa a firma neste ato}, residente e domiciliado \u00e0 (…..) {endere\u00e7o completo de quem representa a firma}, CIC n\u00ba(…..) {n\u00famero do CPF de quem representa a firma neste ato}, de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado (…..){nome completo da firma ou da pessoa f\u00edsica que representar\u00e1 comercialmente a firma} estabelecida {ou residente} \u00e0 (…..) (…..) {endere\u00e7o do futuro representante ou de sua firma de representa\u00e7\u00e3o} em (…..) {cidade e estado} com CGC {ou CIC, se for pessoa f\u00edsica} n\u00ba (…..), inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob n\u00famero (…..) {este registro \u00e9 obrigat\u00f3rio, por for\u00e7a do art. 2\u00bada Lei n\u00ba 8.886\/65 que regula essa atividade}, de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, t\u00eam, entre si, como justo e contratado uma representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disciplina a mat\u00e9ria: <\/span><\/p>\n

1\u00ba – O REPRESENTANTE dever\u00e1 manter, enquanto durar este contrato, a sua condi\u00e7\u00e3o de representante comercial aut\u00f4nomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplica\u00e7\u00e3o de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. <\/span><\/p>\n

2\u00ba – As rela\u00e7\u00f5es comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA ser\u00e3o regidas pela Lei n\u00ba 8.886\/65, que regula as atividades dos representantes comerciais aut\u00f4nomos, sem, portanto, nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio entre si. <\/span><\/p>\n

3\u00ba -Os artigos objeto desta representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o: (…..) (…..) {descrever por indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou espec\u00edficas os produtos ou artigos objeto desta representa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA}. <\/span><\/p>\n

8\u00ba – Se houver exclus\u00e3o de um ou mais produtos ou artigos objeto desta representa\u00e7\u00e3o, da linha de comercializa\u00e7\u00e3o da REPRESENTADA, ou se houver a inclus\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um ou mais produtos ou artigos, haver\u00e1 expressa comunica\u00e7\u00e3o da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indica\u00e7\u00e3o de exclu\u00ed-los ou inclu\u00ed-los, conforme for o caso, na linha de representa\u00e7\u00e3o, valendo essa comunica\u00e7\u00e3o expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. <\/span><\/p>\n

5\u00ba – O prazo de dura\u00e7\u00e3o deste contrato \u00e9 de (…..) {especificar o n\u00famero de meses ou anos} iniciando-se a (…..) de (…..) de 19(…..) e terminando a (…..) de (…..) de 19(…..). Par\u00e1grafo \u00fanico: Se houver interesse entre as partes para a renova\u00e7\u00e3o deste contrato, dever\u00e1 o interessado manifestar-se, por escrito, 30 {ou 60} dias antes da Data final, propondo um novo prazo e\/ou condi\u00e7\u00f5es, cabendo \u00e0 outra parte ceder ou n\u00e3o. <\/span><\/p>\n

6\u00ba – A extin\u00e7\u00e3o do contrato, pelo decurso de seu prazo, sem renova\u00e7\u00e3o do mesmo, n\u00e3o extinguir\u00e1 os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que as partes tenham entre si, at\u00e9 que as mesmas se esgotem, segundo a sua pr\u00f3pria natureza e dentro das normas deste contrato. <\/span><\/p>\n

7\u00ba – Constituem motivos justos para rescis\u00e3o deste contrato, pela REPRESENTADA: <\/span><\/p>\n

a) a des\u00eddia do REPRESENTANTE no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste instrumento contratual; <\/span><\/p>\n

b) a pr\u00e1tica de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descr\u00e9dito comercial da REPRESENTADA; <\/span><\/p>\n

c) a falta de cumprimento,pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es inerentes a este contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma; <\/span><\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; <\/span><\/p>\n

e) for\u00e7a maior. <\/span><\/p>\n

8\u00ba – Constituem motivos justos para rescis\u00e3o deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a) redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade do REPRESENTANTE em desacordo com as cl\u00e1usulas deste instrumento; <\/span><\/p>\n

b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou coniv\u00eancia ou simples omiss\u00e3o da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE {se n\u00e3o houver exclusividade prevista e constante no contrato,esta letra “b” n\u00e3o precisar\u00e1 constar dos motivos justos para rescis\u00e3o por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a aus\u00eancia da cl\u00e1usula de exclusividade permitir\u00e1 que a mesma representa\u00e7\u00e3o possa ser concedida a v\u00e1rios agentes localizados numa mesma zona}; <\/span><\/p>\n

c) a fixa\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os, pela REPRESENTADA, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe a\u00e7\u00e3o regular; <\/span><\/p>\n

d) o n\u00e3o pagamento pela REPRESENTADA da retribui\u00e7\u00e3o ao REPRESENTANTE na \u00e9poca devida e prevista neste instrumento contratual; <\/span><\/p>\n

e) for\u00e7a maior. <\/span><\/p>\n

9\u00ba – A zona {ou as zonas} em que ser\u00e1 exercida a representa\u00e7\u00e3o comercial pelo REPRESENTANTE ser\u00e1 (…..) (…..) {descrever a zona: estado{s}, cidade{s} ou regi\u00e3o da cidade em que o REPRESENTANTE atuar\u00e1}. <\/span><\/p>\n

10\u00ba – Permite-se {ou n\u00e3o} que a REPRESENTADA, na zona descrita na cl\u00e1usula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasi\u00f5es eventuais ou promocionais ou habitualmente. <\/span><\/p>\n

11\u00ba – N\u00e3o haver\u00e1 garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona {ou setor da zona}, para a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos ou artigos objetos deste instrumento de contrato.Ou, se houver garantia de exclusividade:garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cl\u00e1usula, a exclusividade de zona {ou setor de zona}, descrita na cl\u00e1usula 9\u00ba {nona} deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE far\u00e1 jus \u00e0 comiss\u00e3o pelos neg\u00f3cios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por interm\u00e9dio de terceiros {lembramos que, se n\u00e3o houver nenhuma destas op\u00e7\u00f5es para a cl\u00e1usula 11\u00ba, a exclusividade n\u00e3o se presumir\u00e1, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 da Lei n\u00ba 8.886\/65}. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A restri\u00e7\u00e3o de zona concedida com exclusividade se dar\u00e1 nos seguintes casos: (…..) {descrever cada um dos casos que justifiquem a restri\u00e7\u00e3o de zona exclusiva, para evitar de ficar na m\u00e3o de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas ou produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes}. {Natural que este par\u00e1grafo \u00fanico s\u00f3 tenha raz\u00e3o de ser se se optar pela cl\u00e1usula de exclusividade. <\/span><\/p>\n

12\u00ba – A remunera\u00e7\u00e3o, pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do REPRESENTANTE ser\u00e1 de (…..)% {percentagem da remunera\u00e7\u00e3o, colocada tamb\u00e9m por extenso} sobre os neg\u00f3cios efetivamente realizados, condicionada {ou n\u00e3o condicionada} ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e,nas vendas com pagamento parcelado, condicionada {ou n\u00e3o condicionada} aos recebimentos de cada parcela. <\/span><\/p>\n

13\u00ba – {Se houver exclusividade de zona:} O REPRESENTANTE far\u00e1 jus \u00e0 comiss\u00e3o pelos neg\u00f3cios realizados em sua{s} zona{s} de exclusividade pelos neg\u00f3cios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por interm\u00e9dio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula anterior. <\/span><\/p>\n

18\u00ba – Nenhuma retribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao REPRESENTANTE, quando da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolv\u00eancia do comprador, bem como se o neg\u00f3cio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquida\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

15\u00ba – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de (…..) {quantidade de dias}, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito,desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exig\u00edveis, sobpena de, se n\u00e3o manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comiss\u00e3o {se esta cl\u00e1usula n\u00e3o constar, os prazos de recusa dos pedidos s\u00e3o de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma pra\u00e7a, em outra pra\u00e7a do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei n\u00ba 8.886\/65}. <\/span><\/p>\n

16\u00ba – As comiss\u00f5es devidas ser\u00e3o pagas (…..) {em tal dia de todo m\u00eas ou mensalmente ou em outro per\u00edodo menor} ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedir\u00e1 a conta respectiva do per\u00edodo, conforme c\u00f3pias das faturas remetidas aos compradores {ou conforme rela\u00e7\u00e3o de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores}. <\/span><\/p>\n

17\u00ba – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do REPRESENTANTE: <\/span><\/p>\n

a) cumprir integralmente as disposi\u00e7\u00f5es deste instrumento contratual; <\/span><\/p>\n

b) dedicar-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o comercial, aqui contratada, expandindo os neg\u00f3cios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representa\u00e7\u00e3o comercial; <\/span><\/p>\n

c) seguir as instru\u00e7\u00f5es da REPRESENTADA a respeito da comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos e artigos; d<\/span><\/p>\n

) fornecer \u00e0 REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado tamb\u00e9m, informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos neg\u00f3cios e informa\u00e7\u00f5es gerais sobre as condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o na zona onde exerce a atividade, sobre a situa\u00e7\u00e3o dos clientes, sobre a situa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio em geral e outras; <\/span><\/p>\n

) manter sigilo sobre as atividades de representa\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

f) prestar contas \u00e0 REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; <\/span><\/p>\n

g) n\u00e3o conceder abatimentos, descontos ou dila\u00e7\u00f5es sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o da REPRESENTADA; h) n\u00e3o representar outra ou outras empresas com o mesmo g\u00eanero de neg\u00f3cios da REPRESENTADA e\/ou dos mesmos produtos ou artigos objeto desta representa\u00e7\u00e3o comercial. <\/span><\/p>\n

18\u00ba – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da REPRESENTADA: <\/span><\/p>\n

a) efetuar os pagamentos de comiss\u00f5es, consoante o disposto nas cl\u00e1usulas espec\u00edficas deste instrumento de contrato; <\/span><\/p>\n

b) expedir para o REPRESENTANTE as c\u00f3pias de faturas de neg\u00f3cios efetivamente realizados e a rela\u00e7\u00e3o de recebimentos que definam o valor das comiss\u00f5es devidas ao REPRESENTANTE; <\/span><\/p>\n

c) transmitir, por escrito, as instru\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos e artigos e das concess\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es para abatimentos, descontos ou dila\u00e7\u00f5es; <\/span><\/p>\n

d) informar ao REPRESENTANTE dos neg\u00f3cios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atua\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

e) informar, com prazo m\u00ednimo de (…..) {quantidade de dias} dias, de altera\u00e7\u00f5es de linha de produtos ou artigos, de exclus\u00e3o de linha de fabrica\u00e7\u00e3o e de fabrica\u00e7\u00e3o de similares; <\/span><\/p>\n

f) fornecer com (…..) {quantidade de dias} dias de anteced\u00eancia, da Data de sua vig\u00eancia, as listas de pre\u00e7os, altera\u00e7\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es de pagamento, altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; <\/span><\/p>\n

g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atua\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o dos neg\u00f3cios da REPRESENTADA na zona de sua atua\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

19\u00ba – Este contrato se extinguir\u00e1 por decurso de prazo {quando se tratar de contrato por prazo determinado} ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. <\/span><\/p>\n

20\u00ba – Fica eleito o Foro da Comarca de (…..) {desta Comarca ou da do REPRESENTANTE} para qualquer a\u00e7\u00e3o fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. <\/span><\/p>\n

E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presen\u00e7a das duas testemunhas abaixo, em (…..) {n\u00famero de vias} vias de igual teor. <\/span><\/p>\n

{Observa\u00e7\u00e3o:rege este contrato \u00e9, como j\u00e1 citamos, a Lei n\u00ba 8.886\/65, com a qual nenhuma de suas cl\u00e1usulas pode conflitar-se. \u00c9 instrumento particular que poder\u00e1 ser registrado no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos.} {Datar e assinar: representada e representante} <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

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