Mais do que um simples instrumento de cobran\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 um mecanismo de efetiva\u00e7\u00e3o do direito, que traduz na pr\u00e1tica o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e o dever de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Ela demonstra a for\u00e7a coercitiva do Estado na prote\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais e refor\u00e7a a import\u00e2ncia do t\u00edtulo executivo como elemento central da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo ser\u00e1 disponibilizado um modelo de peti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente. <\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s, ser\u00e3o tratadas as principais quest\u00f5es sobre o tema, que s\u00e3o elas: O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa? O que caracteriza o inadimplemento em uma execu\u00e7\u00e3o por quantia certa? Quais documentos podem ser usados como t\u00edtulo executivo em uma execu\u00e7\u00e3o por quantia certa? Quais s\u00e3o os requisitos para iniciar um processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa? Quais s\u00e3o as principais etapas do processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa? Qual o prazo para pagamento da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/p>\n\n\n\n
Modelo de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente<\/strong> <\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (\u2026)<\/p>\n\n\n\n (\u2026), por seus advogados (documento 01), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (\u2026), a competente:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE<\/p>\n\n\n\n o que faz com suped\u00e2neo nos artigos 783, 784, X, 786, e 824 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n\n\n\n O Condom\u00ednio exequente \u00e9 credor da import\u00e2ncia de R$ (\u2026) devida pelos executados, propriet\u00e1rios da unidade (\u2026) asilada no edif\u00edcio (\u2026), nos termos da matr\u00edcula anexa (documento 2).<\/p>\n\n\n\n As contas inadimplidas pelos r\u00e9us constam de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na assembleia de (\u2026) (documento 3).<\/p>\n\n\n\n Os balancetes, igualmente, seguem anexos (documento 4).<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de t\u00edtulo extrajudicial (CPC, art. 784, X) de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel (CPC, art. 783).<\/p>\n\n\n\n A presente execu\u00e7\u00e3o decorre, portanto, da aus\u00eancia de pagamentos, pelos executados, de (\u2026) parcelas mensais das cotas condominiais, cujo demonstrativo do d\u00e9bito, de acordo com o art. 798, I, \u201cb\u201d \u00e9 o que segue (ou, se a planilha for anexada: segue anexo \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o \u2013 documento5):<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Baldos os esfor\u00e7os do Condom\u00ednio credor, que, sem sucesso, tentou amigavelmente receber o valor que lhe \u00e9 devido, negam-se os devedores a saldar o d\u00e9bito, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio, o que faz por interm\u00e9dio da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CITA\u00c7\u00c3O E PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o restando outro meio de receber, \u00e9 a presente para requerer digne-se Vossa Excel\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o haja pagamento no prazo legal de 3 (tr\u00eas) dias, requer-se, desde j\u00e1, o acr\u00e9scimo aos honor\u00e1rios, que dever\u00e3o ser de 10% do valor executado (CPC, art. 827) com a penhora de dinheiro (CPC, art. 835, I e \u00a7 1\u00ba) pelo sistema do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Se frustrando a penhora de dinheiro, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora do im\u00f3vel consistente em (\u2026) (documento 2), mediante termo nos autos, de acordo com o art. 837 e art. 845, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Caso o executado n\u00e3o seja encontrado para cita\u00e7\u00e3o, ex vi legis (CPC, art. 830), requer o arresto do im\u00f3vel indicado e cuja matr\u00edcula segue anexa(documento 2), cumpridas as formalidades legais, seguindo o processo nos termos da Lei com a cita\u00e7\u00e3o do executado por edital findo o qual haver\u00e1 autom\u00e1tica convers\u00e3o do arresto em penhora (CPC, art. 830, \u00a7 3\u00ba), o que admite a jurisprud\u00eancia: \u201cA\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Cita\u00e7\u00e3o realizada por edital. Validade. Cita\u00e7\u00e3o ficta ocorrida ap\u00f3s dilig\u00eancias visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de novo endere\u00e7o do executado. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 231, II, CPC [atual art. 256, II].Prescri\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia. Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Intelig\u00eancia do artigo 219, CPC [atual art. 240]. Agravo improvido\u201d (TJSP \u2013 0221360-90.2012.8.26.0000 \u2013 Relator(a): Soares Levada \u2013 Comarca: Sorocaba \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em 05.11.2012 \u2013 Data de registro: 08.11.2012 \u2013 Outros n\u00fameros: 2213609020128260000).<\/p>\n\n\n\n PROVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pela natureza da a\u00e7\u00e3o (execu\u00e7\u00e3o), protesta por provar o alegado unicamente por interm\u00e9dio dos documentos que instruem a exordial.<\/p>\n\n\n\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atribui-se \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o o valor de R$ (\u2026).<\/p>\n\n\n\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n Cidade\u2026, de \u2026 de \u2026<\/p>\n\n\n\n Advogado<\/p>\n\n\n\n OAB\/UF<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 o procedimento judicial destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento em dinheiro<\/strong>, fundada em um t\u00edtulo executivo<\/a> que comprove a exist\u00eancia de uma d\u00edvida l\u00edquida, certa e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O credor n\u00e3o busca apenas o reconhecimento do direito, mas a sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, por meio da expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n O artigo 824 do CPC estabelece que \u201ca execu\u00e7\u00e3o por quantia certa realiza-se pela expropria\u00e7\u00e3o de bens do executado\u201d, o que significa que, diante do inadimplemento, o patrim\u00f4nio do devedor pode ser usado para garantir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n A finalidade desse tipo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 dar efetividade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, garantindo que o credor receba o que lhe \u00e9 devido sem precisar iniciar uma nova fase de conhecimento. Assim, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o discute o direito, mas apenas o seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n O inadimplemento, na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, caracteriza-se pelo n\u00e3o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria j\u00e1 formalmente comprovada por meio de t\u00edtulo executivo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O artigo 783 do CPC estabelece que a execu\u00e7\u00e3o somente pode ser proposta quando h\u00e1 t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, o que significa que o inadimplemento n\u00e3o decorre da aus\u00eancia de prova, mas do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o expressamente demonstrada no t\u00edtulo executivo. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 786 complementa que a execu\u00e7\u00e3o pode ser promovida contra o devedor reconhecido no pr\u00f3prio t\u00edtulo, refor\u00e7ando que a inadimpl\u00eancia se configura quando, mesmo ciente da d\u00edvida, ele n\u00e3o efetua o pagamento espont\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n Assim, o inadimplemento ocorre quando o devedor, devidamente identificado e vinculado a uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria exig\u00edvel, n\u00e3o satisfaz voluntariamente o cr\u00e9dito, permitindo o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o com base no t\u00edtulo executivo que atesta a exist\u00eancia e exigibilidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, os documentos aptos a funcionar como t\u00edtulo executivo s\u00e3o aqueles previstos no <\/strong>artigo 784 do CPC<\/strong><\/a>, que exige a comprova\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 784 podem ser utilizados como t\u00edtulo executivo, entre outros:<\/p>\n\n\n\n Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 a escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 o contrato de seguro de vida em caso de morte;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 o cr\u00e9dito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de im\u00f3vel, bem como de encargos acess\u00f3rios, tais como taxas e despesas de condom\u00ednio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n X \u2013 o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI \u2013 a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n XII \u2013 todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bito constante de t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os t\u00edtulos executivos extrajudiciais oriundos de pa\u00eds estrangeiro n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o para serem executados.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O t\u00edtulo estrangeiro s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia executiva quando satisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n Os principais requisitos para iniciar a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa s\u00e3o a exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo<\/strong>, a certeza da d\u00edvida<\/strong>, a liquidez do valor e a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Esses elementos asseguram que o processo tenha base s\u00f3lida e que a cobran\u00e7a seja leg\u00edtima. A certeza significa que a obriga\u00e7\u00e3o deve ser indiscut\u00edvel, sem d\u00favida sobre a exist\u00eancia da d\u00edvida. A liquidez exige que o valor seja determinado ou determin\u00e1vel por c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a exigibilidade indica que o prazo para pagamento venceu e o devedor n\u00e3o cumpriu espontaneamente. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o credor tenha legitimidade processual, apresente o t\u00edtulo original ou c\u00f3pia autenticada, e indique bens penhor\u00e1veis do devedor, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Esses requisitos tornam o pedido de execu\u00e7\u00e3o formalmente v\u00e1lido, permitindo ao juiz determinar a intima\u00e7\u00e3o do executado para pagamento. <\/p>\n\n\n\n O cumprimento desses crit\u00e9rios evita que a execu\u00e7\u00e3o seja extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme prev\u00ea o artigo 485 do CPC, e garante a efetividade da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n O procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa segue uma sequ\u00eancia estruturada de atos processuais destinados a garantir a efetividade do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n As principais etapas s\u00e3o, formular a peti\u00e7\u00e3o inicial, ap\u00f3s a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o o juiz far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do devedor. N\u00e3o ocorrendo o pagamento, inicia-se a fase de penhora, podendo o devedor apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao final o procedimento \u00e9 avaliado e ocorre expropria\u00e7\u00e3o dos bens penhor\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n Inicialmente, ocorre o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o inicial <\/a>acompanhada do t\u00edtulo executivo que demonstre a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o protocolo, o juiz verifica os requisitos formais da demanda e, estando regulares, determina a intima\u00e7\u00e3o do devedor para, nos termos do artigo 829 do CPC, realizar o pagamento volunt\u00e1rio no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n Caso o executado n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o nesse prazo, inicia-se a fase de penhora<\/a>, etapa em que o magistrado ordena a constri\u00e7\u00e3o de bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n O executado \u00e9 novamente intimado e passa a ter a possibilidade de apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a>, meio de defesa que permite discutir a legalidade e a exigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n Superada a fase de impugna\u00e7\u00e3o, ou inexistindo oposi\u00e7\u00e3o, o procedimento prossegue com a avalia\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, por aliena\u00e7\u00e3o judicial, adjudica\u00e7\u00e3o ou usufruto, at\u00e9 a integral satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Ao final, realizado o pagamento ou conclu\u00edda a expropria\u00e7\u00e3o, o juiz determina a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 924 do CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O prazo<\/a> para pagamento da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 <\/strong>de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong>, conforme determina o artigo 829 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n Durante esse per\u00edodo, o executado pode quitar integralmente a d\u00edvida ou apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, caso entenda que h\u00e1 irregularidades no t\u00edtulo ou no valor cobrado. O n\u00e3o pagamento dentro desse prazo autoriza o juiz a determinar a penhora imediata de bens, que servir\u00e1 para garantir o cr\u00e9dito do exequente. <\/p>\n\n\n\n Embora o CPC preveja esse prazo curto, o juiz pode admitir prazos diferenciados em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, especialmente quando o devedor comprova dificuldade tempor\u00e1ria de cumprimento ou prop\u00f5e acordo. <\/p>\n\n\n\n O pagamento volunt\u00e1rio dentro do prazo evita a incid\u00eancia de multas e honor\u00e1rios, conforme previsto no artigo 827 do CPC, que estabelece acr\u00e9scimo de 10% sobre o valor da d\u00edvida em caso de inadimplemento. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o cumprimento tempestivo \u00e9 vantajoso ao devedor e acelera a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, reduzindo o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente \u00e9 um instrumento fundamental para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, conferindo ao credor meios diretos de satisfazer seu direito. <\/p>\n\n\n\n Baseada em t\u00edtulo executivo, ela representa o equil\u00edbrio entre o direito de cr\u00e9dito e o direito de defesa, mantendo a seguran\u00e7a e a coer\u00eancia do sistema processual. <\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam em Direito Civil e Processual, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o eficiente \u00e9 essencial para conduzir execu\u00e7\u00f5es com controle e previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX \u00e9 um software jur\u00eddico completo<\/a> para a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio de advocacia. 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O procedimento \u00e9 regido pelo C\u00f3digo de Processo Civil e […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-13331","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
O que caracteriza o inadimplemento em uma execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
Quais documentos podem ser usados como t\u00edtulo executivo em uma execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
![\"Infogr\u00e1fico](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-documentos-podem-ser-usados-como-titulo-executivo-em-uma-execucao-por-quantia-certa_-1024x654.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nQuais s\u00e3o os requisitos para iniciar um processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais etapas do processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para pagamento da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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