{"id":13427,"date":"2025-09-26T16:27:00","date_gmt":"2025-09-26T19:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=13427"},"modified":"2025-10-01T13:03:45","modified_gmt":"2025-10-01T16:03:45","slug":"aviso-previo-do-empregador","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/aviso-previo-do-empregador\/","title":{"rendered":"Modelo de aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado<\/h1>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/aviso-previo\/\" target=\"_blank\"><strong>aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/a> \u00e9 um direito garantido pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-clt\/\" target=\"_blank\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> que assegura tanto ao empregador quanto ao empregado uma transi\u00e7\u00e3o organizada no encerramento do contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a iniciativa da rescis\u00e3o parte da empresa, \u00e9 necess\u00e1rio formalizar a decis\u00e3o por meio de um <strong>aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado<\/strong>. Esse documento tem a fun\u00e7\u00e3o de comunicar oficialmente ao trabalhador o t\u00e9rmino do v\u00ednculo e esclarecer se o aviso ser\u00e1 cumprido de forma trabalhada ou indenizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja um procedimento obrigat\u00f3rio em grande parte das demiss\u00f5es sem justa causa, ainda existem d\u00favidas sobre como o aviso pr\u00e9vio deve ser aplicado, quais s\u00e3o as regras previstas em lei e quais os direitos do trabalhador em cada modalidade. <\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, vamos apresentar um modelo pr\u00e1tico e esclarecer os principais pontos que envolvem esse tema.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de aviso pr\u00e9vio do empregador<\/h2>\n\n\n\n<p>AVISO PR\u00c9VIO DO EMPREGADOR AO FULANO DE TAL<\/p>\n\n\n\n<p>CTPS n\u00ba\/S\u00e9rie 000000 Depto\/Se\u00e7\u00e3o 000000Pelo presente, comunicamos-lhe nossa decis\u00e3o de rescindir seu Contrato de Trabalho em TAL. A partir de TAL haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o normal de trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral, sendo-lhe facultada, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes, a op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de TANTAS horas di\u00e1rias em seu hor\u00e1rio normal de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>2 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de TANTOS dias corridos<\/p>\n\n\n\n<p>Findo o prazo deste aviso, solicitamos seu comparecimento, de posse da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, ao Departamento de Pessoal para dar cumprimento \u00e0s formalidades exigidas para a rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>NOME COMPLETO \u2013 EMPREGADOR&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes, declaro, para todos os fins de direito, que, nesta Data, opto pela alternativa de redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho n\u00ba 000000 acima descrita.<\/p>\n\n\n\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n<p>NOME COMPLETO \u2013 EMPREGADO<\/p>\n\n\n\n<p>ASSINATURAS<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o aviso pr\u00e9vio do empregador?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O aviso pr\u00e9vio do empregador <strong>\u00e9 aplicado quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, tamb\u00e9m conhecida como <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-rescisao-direta\/\" target=\"_blank\"><strong>rescis\u00e3o direta<\/strong><\/a>. Ele pode ser concedido de diferentes formas: <strong>trabalhado<\/strong>, quando o funcion\u00e1rio continua prestando servi\u00e7os durante o per\u00edodo de aviso; ou <strong>indenizado<\/strong>, quando \u00e9 dispensado do cumprimento e recebe o valor correspondente em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea um <strong>acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias por ano trabalhado<\/strong>, limitado a 90 dias, garantindo ao trabalhador um tempo proporcional \u00e0 sua dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa. Esses formatos asseguram que o empregado tenha tempo para se organizar ou receba a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No <strong>aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/strong>, o empregado permanece na empresa durante o per\u00edodo determinado, que pode variar de 30 a 90 dias, conforme o tempo de servi\u00e7o. O trabalhador tem direito a escolher entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria em duas horas;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa do trabalho por sete dias corridos ao final do aviso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa escolha garante que o funcion\u00e1rio possa buscar novas oportunidades sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no <strong>aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>, o empregado \u00e9 dispensado imediatamente do cumprimento do per\u00edodo. Nesse caso, a empresa deve pagar ao trabalhador o valor equivalente aos dias de aviso pr\u00e9vio, calculados sobre o \u00faltimo sal\u00e1rio. O pagamento inclui tamb\u00e9m verbas rescis\u00f3rias como f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acr\u00e9scimo de 3 dias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o determina que, a cada ano completo de servi\u00e7o prestado ao mesmo empregador, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio aumenta em <strong>tr\u00eas dias<\/strong>, at\u00e9 o limite de 90 dias. Isso significa que um trabalhador com 5 anos de casa, por exemplo, ter\u00e1 direito a 30 dias iniciais mais 15 dias adicionais, totalizando 45 dias de aviso. Esse acr\u00e9scimo pode ser cumprido de forma trabalhada ou indenizada, conforme a decis\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"567\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/aviso-previo-do-empregador-para-dispensa-do-empregado-1024x567.jpg\" alt=\"aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado\" class=\"wp-image-77305\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/aviso-previo-do-empregador-para-dispensa-do-empregado-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/aviso-previo-do-empregador-para-dispensa-do-empregado-500x277.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/aviso-previo-do-empregador-para-dispensa-do-empregado-768x425.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/aviso-previo-do-empregador-para-dispensa-do-empregado-150x83.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a nova lei sobre aviso pr\u00e9vio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12506.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 12.506\/2011<\/strong><\/a> instituiu o aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o. Pela regra, o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso, acrescidos de tr\u00eas dias por ano trabalhado, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da mudan\u00e7a, o prazo era fixo em 30 dias para todos, independentemente do tempo de v\u00ednculo. Com a nova lei, empregados com mais anos de servi\u00e7o passaram a ter maior prote\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o em caso de dispensa, equilibrando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e valorizando a perman\u00eancia na empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como o empregador paga o aviso pr\u00e9vio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O pagamento do aviso pr\u00e9vio <strong>depende diretamente da forma como ele \u00e9 concedido<\/strong>. <strong>Quando se trata do aviso pr\u00e9vio trabalhado,<\/strong> <strong>o empregador deve manter o pagamento do sal\u00e1rio integral durante todo o per\u00edodo, acrescido de benef\u00edcios e adicionais habituais como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade ou gratifica\u00e7\u00f5es previstas em contrato ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, o empregado continua cumprindo suas fun\u00e7\u00f5es normalmente at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo, com a garantia de que sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 no caso do aviso pr\u00e9vio indenizado, o trabalhador \u00e9 dispensado de comparecer ao trabalho, mas recebe em dinheiro o valor equivalente aos dias de aviso a que teria direito.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse valor \u00e9 pago juntamente com as verbas rescis\u00f3rias e deve ser calculado com base no \u00faltimo sal\u00e1rio recebido. Independentemente da modalidade, o empregador tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a quitar todas as demais verbas rescis\u00f3rias, como f\u00e9rias vencidas e proporcionais acrescidas de 1\/3, 13\u00ba proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para a empresa pagar o aviso pr\u00e9vio?<\/h3>\n\n\n\n<p>A CLT estabelece prazos espec\u00edficos para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o aviso pr\u00e9vio \u00e9 <strong>indenizado<\/strong>, o pagamento deve ser feito at\u00e9 <strong>10 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da dispensa<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o aviso pr\u00e9vio \u00e9 <strong>trabalhado<\/strong>, o pagamento deve ocorrer <strong>no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O descumprimento desses prazos pode gerar multa equivalente ao sal\u00e1rio do trabalhador, conforme o artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece se a empresa n\u00e3o der o aviso pr\u00e9vio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Caso a empresa dispense o empregado sem conceder o aviso pr\u00e9vio, estar\u00e1 obrigada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao per\u00edodo correspondente. <\/strong>Essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no sal\u00e1rio do trabalhador e deve ser paga juntamente com as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio pode ser questionada judicialmente, j\u00e1 que se trata de um direito indispon\u00edvel do trabalhador, protegido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O<strong> aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado<\/strong> \u00e9 um procedimento que garante tanto a organiza\u00e7\u00e3o da empresa quanto a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, assegurando compensa\u00e7\u00e3o financeira ou tempo para recoloca\u00e7\u00e3o no mercado. Seja na forma trabalhada, indenizada ou proporcional ao tempo de servi\u00e7o, trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o legal que n\u00e3o pode ser negligenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os profissionais do Direito, gerir prazos, documentos e processos relacionados a demiss\u00f5es exige aten\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. \u00c9 nesse ponto que <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">a <strong>ADVBOX<\/strong> se torna uma aliada estrat\u00e9gica<\/a>, oferecendo ferramentas de automa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o que facilitam a rotina da advocacia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\"><strong>Experimente a ADVBOX e descubra como otimizar a gest\u00e3o de rescis\u00f5es e processos trabalhistas em sua pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um direito garantido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que assegura tanto ao empregador quanto ao empregado uma transi\u00e7\u00e3o organizada no encerramento do contrato de trabalho.&nbsp; Quando a iniciativa da rescis\u00e3o parte da empresa, \u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":77115,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-13427","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba como funciona o aviso pr\u00e9vio do empregador para dispensa do empregado, o que diz a nova lei sobre, como deve pagar e mais. 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