{"id":13663,"date":"2019-02-07T10:01:08","date_gmt":"2019-02-07T10:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=13663"},"modified":"2024-11-19T18:26:08","modified_gmt":"2024-11-19T21:26:08","slug":"contrato-de-construcao-por-administracao-e-incorporacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contrato-de-construcao-por-administracao-e-incorporacao\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONTRATO DE CONSTRUC\u0327A\u0303O"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE CONTRATO DE CONSTRUC\u0327A\u0303O POR ADMINISTRAC\u0327A\u0303O E INCORPORAC\u0327A\u0303O<\/strong><\/h1>\n

CONTRATO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O POR ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E INCORPORA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>A construtora se obriga a construir o EDIF\u00cdCIO RESIDENCIAL TAL no qual caber\u00e1 aos contratantes as unidades referidas neste contrato, no terreno destinado a esse fim, de acordo com as plantas, projetos, memorial descritivo e demais especifica\u00e7\u00f5es aprovados pelos poderes p\u00fablicos competentes, celebrando igual contrato com os demais adquirentes das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno.<\/span>CL\u00c1USULA 1\u00ba –<\/strong><\/span> A constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ser\u00e1 levada a efeito obedecidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.591, de 16-12-68, pelo sistema de administra\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o de custo em que os CONTRATANTES responsabilizando-se pelo custo integral da obra, pagar\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de que s\u00e3o titulares, todas as despesas, direta ou indiretamente necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do empreendimento, tais como, (mas n\u00e3o somente), elabora\u00e7\u00e3o de projetos, plantas, especifica\u00e7\u00f5es, taxas e emolumentos de aprova\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o, inclusive honor\u00e1rios de advogado contratado para tal fim, se for o caso, faturas, contas, carretos, servi\u00e7os de empreitadas com terceiros ou contratados diretamente pelos cond\u00f4minos, m\u00e3o-de-obra e servi\u00e7os de desenhistas, calculistas, projeto estrutural, de hidr\u00e1ulica e el\u00e9trica, detalhes de execu\u00e7\u00e3o, materiais, bem assim todos os encargos sociais incidentes sobre a m\u00e3o-de-obra.<\/span>CL\u00c1USULA 2\u00ba –<\/strong><\/span> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o-de-obra a ser utilizada na constru\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 fornecida pela CONSTRUTORA, salvo aquela decorrente de empreitadas contratadas por terceiros, fica estabelecido o seguinte:<\/span>A CONSTRUTORA alocar\u00e1 para a obra os empregados necess\u00e1rios, elaborando-se folha de pagamento espec\u00edfica para os mesmos;<\/span>os encargos sociais incidentes sobre essa m\u00e3o-de-obra ser\u00e3o recolhidos separadamente de seus demais empregados, carreando-se o seu exato valor para o custo da obra;<\/span>em caso de necessidade de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventuais, que n\u00e3o se comportarem na capacidade de produ\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra fixa alocada para a constru\u00e7\u00e3o, considerados como tais os servi\u00e7os que n\u00e3o ultrapassarem 15 dias, a CONSTRUTORA suprir\u00e1 a obra com os empregados necess\u00e1rios para tanto, elaborando folha de pagamento ou relat\u00f3rio espec\u00edficos sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida a esses empregados pelos servi\u00e7os executados, tudo levado \u00e0 conta do custo da obra;<\/span>todos os encargos financeiros decorrentes de rescis\u00e3o de contrato de trabalho dos empregados da obra ser\u00e3o igualmente levados \u00e0 conta desse custo;<\/span>\u00e0 medida em que, em decorr\u00eancia do andamento da obra, se mostrar conveniente \u00e0 dispensa de empregados, mediante a sua remo\u00e7\u00e3o para quaisquer outras obras da CONSTRUTORA, sem, portanto, que isso implique na rescis\u00e3o de seus contratos, ser\u00e3o elaborados c\u00e1lculos como se rescis\u00e3o de contratos houvessem, tudo de forma bem circunstanciada, integrando os valores assim apurados o custo da obra.<\/span>CL\u00c1USULA 3\u00ba –<\/strong><\/span> A CONSTRUTORA n\u00e3o poder\u00e1 transferir, temporariamente, empregados desta obra para outra, sem consentimento da Comiss\u00e3o de Representantes; em caso de transfer\u00eancia definitiva, ou de transfer\u00eancia tempor\u00e1ria autorizada, proceder-se-\u00e1 da forma estipulada na al\u00ednea anterior.<\/span>CL\u00c1USULA 4\u00ba –<\/strong><\/span> Compor\u00e3o tamb\u00e9m o custo da obra, para todos os efeitos deste contrato, as despesas com: a) a compra de ferramentas estritamente necess\u00e1rias \u00e0s obras e de limitada vida \u00fatil, a saber: p\u00e1s, picaretas, enxadas, ponteiros, marretas, carrinhos de m\u00e3o, chibancas, folhas de serra, discos de serra circular, brocas, lixas, \u00e1gua r\u00e1s, estopa, discos abrasivos, lubrificantes, equipamentos de seguran\u00e7a (capas, botas, capacetes, luvas, cintos, medicamentos de emerg\u00eancia), materiais de escrit\u00f3rio da obra, etc.,; b) a compra ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de maior vulto, tais como, elevadores de servi\u00e7o, andaimes, guinchos, torres, balancins; c) a manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, compreendidas aquelas referentes \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e m\u00e3o-de-obra; d) o transporte do pessoal da obra.<\/span>CL\u00c1USULA 5\u00ba –<\/strong><\/span> As remunera\u00e7\u00f5es da CONSTRUTORA ser\u00e3o sempre calculadas e cobradas com base nos relat\u00f3rios mensais de custo da obra.<\/span>CL\u00c1USULA 6\u00ba –<\/strong><\/span> A estimativa inicial do custo da obra, inclu\u00edda a taxa de constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 a estabelecida neste contrato, com base na qual est\u00e3o especificados os valores iniciais estimativos de cada unidade do edif\u00edcio. Os valores assim estimados,ficar\u00e3o sujeitos a revis\u00f5es peri\u00f3dicas, atualizando-se as parcelas de acordo com os \u00edndices legais de corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, se houver.<\/span>CL\u00c1USULA 7\u00ba –<\/strong><\/span> Com base nessa estimativa, os contratantes ficam obrigados inicialmente ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es, cujo valor e prazo, ser\u00e1 determinado em assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos.<\/span>CL\u00c1USULA 8\u00ba –<\/strong><\/span> Todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o emitidas em nome do condom\u00ednio EDIF\u00cdCIO RESIDENCIAL TAL<\/span>CL\u00c1USULA 9\u00ba –<\/strong><\/span> Quaisquer pagamentos feitos pelos CONTRATANTES para os fins deste instrumento, ser\u00e3o arrecadados atrav\u00e9s de estabelecimento banc\u00e1rio desta pra\u00e7a e depositados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, em nome do CONDOM\u00cdNIO a qual ser\u00e1 movimentada pelo Conselho Consultivo, na forma aprovada.<\/span>CL\u00c1USULA 10\u00ba –<\/strong><\/span> Caber\u00e1 \u00e0 CONSTRUTORA a remunera\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de 15% (quinze) porcento sobre o custo global da obra, apurado mensalmente em relat\u00f3rios consubstanciados, e aprovados pelo Conselho de Representantes, dentro do prazo de cinco (05) dias, sob pena de ficarem, exaurido o prazo, automaticamente aprovados.<\/span>CL\u00c1USULA 11\u00ba –<\/strong><\/span> A CONSTRUTORA somente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados a terceiros, ou \u00e0 obra, em caso de culpa manifesta, decorrente de sua atua\u00e7\u00e3o direta na administra\u00e7\u00e3o da obra. Os danos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, causados pelos empregados que integram a m\u00e3o-de-obra do empreendimento, ser\u00e3o de responsabilidade do condom\u00ednio, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal do causador, ou de seu empregador, nos casos de servi\u00e7os empreitados com terceiros.<\/span>CL\u00c1USULA 12\u00ba –<\/strong><\/span> A CONSTRUTORA e a Comiss\u00e3o de Representantes poder\u00e3o estudar a conveni\u00eancia de se estabelecer contrato de seguro da obra, cujos pr\u00eamios ser\u00e3o suportados pelo condom\u00ednio.<\/span>CL\u00c1USULA 13\u00ba –<\/strong><\/span> As despesas com liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, esgotos, luz, for\u00e7a e telefone e as indispens\u00e1veis ao funcionamento do Edif\u00edcio, ser\u00e3o inclu\u00eddas no custo global da obra, para todos os efeitos deste contrato.<\/span>CL\u00c1USULA 14\u00ba –<\/strong><\/span> As obras do Edif\u00edcio ser\u00e3o conclu\u00eddas dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, aproximadamente, contados da Data fixada em assembl\u00e9ia, para o inicio das obras, e o termo final dever\u00e1 ser obedecido, com a ressalva de atrasos por motivos de for\u00e7a maior e casos fortuitos, notadamente, falta ou escassez de m\u00e3o-de-obra e materiais necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, greves totais ou parciais de oper\u00e1rios, chuvas prolongadas, paralisar\u00e3o de transportes, defici\u00eancia ou falta de energia el\u00e9trica, crises institucionais ou econ\u00f4mico-financeiras de \u00e2mbito nacional, atraso dos CONTRATANTES nos pagamentos e outros motivos legais que isentem de responsabilidade, inclusive fixa\u00e7\u00e3o de parcelas pela Comiss\u00e3o de Representantes, em valores inferiores aos estimados pela CONSTRUTORA para o andamento da obra, dentro dos prazos previstos.<\/span> <\/span>CL\u00c1USULA 15\u00ba –<\/strong><\/span> Nos meses a serem fixados pela Comiss\u00e3o de Representantes, em conjunto com a CONSTRUTORA, passar\u00e3o a vigorar as novas presta\u00e7\u00f5es dos CONTRATANTES, estabelecidas com base nas revis\u00f5es de estimativa inicial do custo da obra, feitas pelas mesmas, comunicando-se aos CONTRATANTES com a anteced\u00eancia prevista na lei. Com fundamento nessas revis\u00f5es, ser\u00e1 alterado o valor das presta\u00e7\u00f5es futuras dos CONTRATANTES.<\/span>CL\u00c1USULA 16\u00ba –<\/strong><\/span> A Comiss\u00e3o de Representantes fica investida de poderes para, juntamente com a CONSTRUTORA e, visando \u00e0 conveni\u00eancia da obra, alterar esquemas de contribui\u00e7\u00f5es dos CONTRATANTES quanto ao n\u00famero, valor e distribui\u00e7\u00e3o, alterando, nesse caso, se necess\u00e1rio, o prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra. Terminado o Edif\u00edcio e, antes da entrega das chaves das unidades, a Comiss\u00e3o de Representantes e a CONSTRUTORA far\u00e3o a apropria\u00e7\u00e3o do custo final e global da obra, acertando-se a diferen\u00e7a se houver, para mais ou para menos, entre esse custo e o total das contribui\u00e7\u00f5es dos CONTRATANTES, de forma que cada um pague, efetivamente, o pre\u00e7o de custo, das unidades aut\u00f4nomas, calculado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es deste contrato.<\/span>CL\u00c1USULA 17\u00ba –<\/strong><\/span> Pelos d\u00e9bitos dos CONTRATANTES por contribui\u00e7\u00f5es em atraso, respondem os direitos relativos, tanto \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno, como \u00e0 parte constru\u00edda adicionada.<\/span>CL\u00c1USULA 18\u00ba –<\/strong><\/span> A falta de pagamento, nos prazos estabelecidos, de at\u00e9 tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es do custo de constru\u00e7\u00e3o, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, conforme o caso, na forma deste contrato, acarretar\u00e1 as seguintes conseq\u00fc\u00eancias:<\/span>CL\u00c1USULA 19\u00ba –<\/strong><\/span> OS CONTRATANTES ser\u00e3o intimados pela Comiss\u00e3o de Representantes ou pela CONSTRUTORA, para solver o d\u00e9bito em atraso devidamente corrigido pelos \u00edndices legais, acrescidos de multa de mora de 10% e mais juros e c.monet\u00e1ria,mais despesas de notifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias. N\u00e3o o fazendo a Comiss\u00e3o de Representantes, no prazo de 30 dias, em leil\u00e3o p\u00fablico, anunciado na Imprensa local, com cinco dias, no m\u00ednimo, de anteced\u00eancia, far\u00e1 a cess\u00e3o dos direitos sobre as fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno e correspondentes partes da constru\u00e7\u00e3o.<\/span>CL\u00c1USULA 20\u00ba –<\/strong><\/span> Se o maior lance do leil\u00e3o for inferior \u00e0 import\u00e2ncia devida pelo CONTRATANTE inadimplente, novo leil\u00e3o ser\u00e1 efetuado no prazo de quinze (15) dias, anunciado como o anterior, onde ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, ainda que inferior \u00e0quele total.<\/span>CL\u00c1USULA 21\u00ba –<\/strong><\/span> Nos an\u00fancios de leil\u00e3o dever\u00e1 constar o aviso aos demais CONTRATANTES para que se re\u00fanam em Assembl\u00e9ia Geral a fim de deliberarem, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 e por decis\u00e3o un\u00e2nime dos presentes, sobre o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, que fica assegurado ao condom\u00ednio, para, nas vinte e quatro (28) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o final, adquirir os direitos do inadimplente em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros. Esse direito, se n\u00e3o exercido pelo condom\u00ednio, fica deferido \u00e0 CONSTRUTORA e aos demais CONTRATANTES, sucessivamente e dentro dessa ordem, e no mesmo prazo.<\/span>CL\u00c1USULA 22\u00ba –<\/strong><\/span> Sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas anteriores, se os CONTRATANTES atrasarem no pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o devida por for\u00e7a deste contrato, ficam sujeitos aos mesmos acr\u00e9scimos estabelecidos anteriormente, que reverter\u00e3o a favor do Condom\u00ednio.<\/span>CL\u00c1USULA 23\u00ba –<\/strong><\/span> Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de direito em leil\u00e3o p\u00fablico, da quantia obtida ser\u00e3o deduzidos, al\u00e9m do d\u00e9bito principal e seus acr\u00e9scimos, tamb\u00e9m as despesas, inclusive an\u00fancios e comiss\u00e3o do leiloeiro, bem como honor\u00e1rios de advogado \u00e0 base de 15% sobre o valor apurado da cess\u00e3o, al\u00e9m de 5% de comiss\u00e3o que reverter\u00e3o em favor do Condom\u00ednio, entregando-se ao cond\u00f4mino inadimplente o saldo credor eventualmente apurado.<\/span>CL\u00c1USULA 24\u00ba –<\/strong><\/span> A Comiss\u00e3o de Representantes fica investida de poderes para autorizar a transa\u00e7\u00e3o com qualquer CONTRATANTE inadimplente, desde que as circunst\u00e2ncias de cada caso assim o aconselharem, em benef\u00edcio do condom\u00ednio, estabelecendo-se as bases da transa\u00e7\u00e3o e fundamentando a sua decis\u00e3o, que dever\u00e1 constar da ata da reuni\u00e3o que realizar para tal fim.<\/span>CL\u00c1USULA 25\u00ba –<\/strong><\/span> OS CONTRATANTES, por decis\u00e3o de maioria simples eleger\u00e3o em assembl\u00e9ia, especialmente convocada para este fim,uma Comiss\u00e3o de Representantes, composta de 05 (cinco) membros dentre os cond\u00f4minos, para represent\u00e1-los junto \u00e0 CONSTRUTORA, em tudo o que se possa interessar ao bom andamento da obra,e para os fins e efeitos da Lei n.\u00ba 8.591\/68, a qual fica desde j\u00e1, incumbida de ajustar com a CONSTRUTORA, os prazos para in\u00edcio e entrega da obra e ainda para a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos, memoriais descritivos, or\u00e7amentos, estimativa de custos, e tudo mais, concernente \u00e0 tomada de decis\u00f5es quanto \u00e0 obra, que depois de aprovados pela Comiss\u00e3o de Representantes, integrar\u00e3o o presente contrato, e, ainda para elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e,assinatura da Conven\u00e7\u00e3o e Regulamento do Condom\u00ednio.<\/span>CL\u00c1USULA 26\u00ba –<\/strong><\/span> Conquanto, formada por 05 membros, a Comiss\u00e3o de Representantes, tomar\u00e1 as suas decis\u00f5es e exigir\u00e1 na forma da lei e deste contrato, atrav\u00e9s de apenas 03 ( tr\u00eas) representantes,de quaisquer de seus cinco membros.<\/span>CL\u00c1USULA 27\u00ba –<\/strong><\/span> Todo e qualquer contrato ou ajuste entre os CONTRATANTES e a CONSTRUTORA, ser\u00e1 efetuada, \u00fanica e exclusivamente,por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Representantes.<\/span>CL\u00c1USULA 28\u00ba –<\/strong><\/span> A Comiss\u00e3o de Representantes ter\u00e1,mandato desde sua elei\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia, devidamente registrada a ata em Cart\u00f3rio de T. e Documentos da Comarca, at\u00e9 a entrega da obra pela CONSTRUTORA e devidamente recebida pela Comiss\u00e3o,sendo que as suas decis\u00f5es,somente poder\u00e3o ser revogadas em assembl\u00e9ia dos CONTRATANTES por maioria absoluta de votos, onde os pr\u00f3prios membros da Comiss\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a votos, ressalvados os direito de terceiros, inclusive da CONTRATADA, quanto aos efeitos j\u00e1 produzidos.<\/span>CL\u00c1USULA 29\u00ba –<\/strong><\/span> Perder\u00e1 o mandato, o membro da Comiss\u00e3o, que deixar de ser titular de unidade aut\u00f4noma. E, se o n\u00famero de membros chegar a ser inferior a tr\u00eas (3),dever\u00e1 ser convocada Assembl\u00e9ia para escolha de novos membros. O mandato dos membros da Comiss\u00e3o,n\u00e3o ser\u00e1 remunerado.<\/span>CL\u00c1USULA 30\u00ba –<\/strong><\/span> Fica a CONSTRUTORA investida de poderes suficientes e\/ ou necess\u00e1rios para convocar Assembl\u00e9ia dos Cond\u00f4minos,com o fim de: escolher e substituir membros da Comiss\u00e3o de Representantes; deliberar sobre qualquer assunto pertinente ao Condom\u00ednio,durante a fase de execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/span>CL\u00c1USULA 31\u00ba –<\/strong><\/span> A Comiss\u00e3o de Representantes ter\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, competindo-lhe, especialmente: 1) representar todos os titulares de unidades aut\u00f4nomas, em suas rela\u00e7\u00f5es com a CONSTRUTORA,ou quaisquer pessoas ou entidades, em assuntos relacionados com o presente contrato; 2) examinar os balancetes organizados pela CONSTRUTORA, dos recebimentos e despesas da obra,aprovando-os ou, rejeitando-os fundamentadamente, inclusive, quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o; 3) em nome do condom\u00ednio,acorda com qualquer dos CONTRATANTES, modifica\u00e7\u00f5es em suas unidades aut\u00f4nomas, desde que n\u00e3o prejudique a outra unidade e estejam de acordo com o parecer t\u00e9cnico da CONSTRUTORA; 8) fiscalizar a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, tomando as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias; 5) exercer as demais obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o representativa e praticar todos os atos necess\u00e1rios ao regular andamento da obra, inclusive convocando Assembl\u00e9ia sobre assuntos pertinentes ao Condom\u00ednio.<\/span>CL\u00c1USULA 32\u00ba –<\/strong><\/span> A Comiss\u00e3o de Representantes poder\u00e1 indicar pessoas ou apontador de sua confian\u00e7a para acompanhar o desenvolvimento das obras,cuja remunera\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 o custo da obra,para todos os efeitos deste contrato.<\/span>CL\u00c1USULA 33\u00ba –<\/strong><\/span> A CONSTRUTORA, como Incorporadora, al\u00e9m das incumb\u00eancias determinadas em lei, compete a promover a administra\u00e7\u00e3o geral do empreendimento de maneira eficaz,organizando-se adequadamente os servi\u00e7os de contabilidade, supervisionando o arquivamento dos comprovantes de despesas e todos os demais documentos de interesse do condom\u00ednio; assessorar a Comiss\u00e3o, bem como os CONTRATANTES, nos entendimentos junto a terceiros; promover a organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Condom\u00ednio; representar o Condom\u00ednio, durante a constru\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o “habite-se” e sua regulariza\u00e7\u00e3o formal perante quaisquer reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,autarquias, concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres; diligenciar os pormenores da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio; efetuar pagamentos de contas em geral; aceitar duplicatas relativas \u00e0 compra de materiais de constru\u00e7\u00e3o para a obra; praticar enfim, todos os atos necess\u00e1rios ao cabal desempenho para e execu\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/span>CL\u00c1USULA 34\u00ba –<\/strong><\/span> Nenhuma unidade adquirida poder\u00e1 ser ocupada antes do ” habite-se ” e do integral pagamento de seu respectivo custo de constru\u00e7\u00e3o e demais encargos decorrentes deste contrato.<\/span>CL\u00c1USULA 35\u00ba –<\/strong><\/span> Sem preju\u00edzo de suas responsabilidade como Incorporadora, poder\u00e1 a CONSTRUTORA, cometer a terceiros a totalidade ou parte de suas atribui\u00e7\u00f5es, prevista neste contrato. Neste caso, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 faturada diretamente ao condom\u00ednio, descontada a taxa de incorpora\u00e7\u00e3o, a que faz jus.<\/span>CL\u00c1USULA 36\u00ba –<\/strong><\/span> Depois dos projetos devidamente aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes fica vedada toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o nos mesmos,seja interna ou externamente.<\/span>CL\u00c1USULA 37\u00ba –<\/strong><\/span> O presente contrato ser\u00e1 rescidindo de pleno direito, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, judicial ou extra judicial, ficando estabelecida \u00e0 parte inadimplente uma multa de 50% (cinq\u00fcenta) por cento da import\u00e2ncia que caberia a CONSTRUTORA, pela administra\u00e7\u00e3o total da obra, calculada com base no valor inicialmente or\u00e7ado para toda a obra constante do cronograma f\u00edsico e financeiro, com suas altera\u00e7\u00f5es ou revis\u00f5es de custos, nos seguintes casos: 1 – Os CONTRATANTES interromperem ou atrasarem no dep\u00f3sito das parcelas para a forma\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o de fundo de caixa para constru\u00e7\u00e3o; 2 – Interrup\u00e7\u00e3o unilateral da obra por parte da CONSTRUTORA, por mais de 60 (sessenta) dias, salvo as hip\u00f3teses admitidas no presente contrato, ou for\u00e7a maior que obrigue a paralisar\u00e3o.<\/span>CL\u00c1USULA 38\u00ba –<\/strong><\/span> A contar da Data do “habite-se” a CONSTRUTORA, se necess\u00e1rio,dever\u00e1 nos seis meses seguintes, promover uma assist\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o,para reparos de eventuais defeitos de constru\u00e7\u00e3o ou de funcionamento de instala\u00e7\u00f5es, estipulando-se, \u00e0 ocasi\u00e3o do \u00faltimo reajuste ou, da apropria\u00e7\u00e3o final do custo, verba para fazer frente \u00e0 despesa correspondente, tudo sem preju\u00edzo de exigir dos fabricantes ou fornecedores de equipamento ou instala\u00e7\u00f5es,quando for o caso, o cumprimento dos termos de garantia oferecidos. Ap\u00f3s este prazo, cessam os encargos da CONSTRUTORA, que passaram a ser de responsabilidade do Condom\u00ednio, a quem reverter\u00e1 o saldo da verba referida, se houver, ou caber\u00e1 suprir, se necess\u00e1rio.<\/span>CL\u00c1USULA 39\u00ba –<\/strong><\/span> O presente contrato al\u00e9m de obrigar as partes contratantes, obriga seus sucessores a qualquer t\u00edtulo, por tudo quanto ora pactuado,neste instrumento.<\/span>CL\u00c1USULA 40\u00ba –<\/strong><\/span> Para dirimir quaisquer d\u00favidas deste decorrente,fica desde j\u00e1 eleito o foro da Comarca de CIDADE-UF, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/span>E, por estarem assim, justas e contratadas as partes: de um lado, a CONSTRUTORA e, de outro lado os CONTRATANTES, \u201cin fine\u201d assinam o presente instrumento, lavrado em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo nomeadas e presentes, para que produza os regulares efeitos de direito.<\/span>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span>NOME COMPLETO \u2013 REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRUTORA<\/span>NOME COMPLETO – CONTRATANTES<\/span><\/strong><\/span>ASINATURAS<\/strong><\/span><\/strong><\/span>TESTEMUNHAS<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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