{"id":13961,"date":"2026-02-20T10:11:58","date_gmt":"2026-02-20T13:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=13961"},"modified":"2026-02-27T14:54:50","modified_gmt":"2026-02-27T17:54:50","slug":"contrato-de-trabalho-por-prazo-determinado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contrato-de-trabalho-por-prazo-determinado\/","title":{"rendered":"Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado"},"content":{"rendered":"\n

O contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 uma modalidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira que permite a contrata\u00e7\u00e3o de um empregado por tempo previamente estabelecido. <\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de contrato \u00e9 bastante utilizado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como demandas tempor\u00e1rias, projetos com data definida ou substitui\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias de funcion\u00e1rios. Logo no primeiro contato com esse modelo, \u00e9 fundamental compreender seus limites legais e diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 o contrato de trabalho por prazo determinado, como ele funciona na pr\u00e1tica, quando pode ser utilizado, quais s\u00e3o os direitos do empregado, os prazos legais, regras de prorroga\u00e7\u00e3o e cuidados essenciais na elabora\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado<\/h2>\n\n\n\n

Pelo presente instrumento, de um lado Empresa TAL, estabelecida na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF, com CNPJ n\u00ba 000000, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 000000 neste ato representada por Fulano de Tal, de ora em diante chamado simplesmente de EMPRESA<\/strong>, e de outro lado Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000, de ora em diante chamado simplesmente de EMPREGADO<\/strong>, t\u00eam, entre si, como justo e contratado, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, um contrato de trabalho por tempo determinado (ou por obra certa), nas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 1\u00aa<\/strong> – O EMPREGADO<\/strong> prestar\u00e1 servi\u00e7os para a EMPRESA<\/strong> nas fun\u00e7\u00f5es de (DESCREVER FUN\u00c7\u00d5ES), obrigando-se a realizar os servi\u00e7os de (ESPECIFICAR SERVI\u00c7OS), bem como outros que venham a ser objetos de cartas, comunicados ou ordens, dentro da natureza de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 2\u00aa<\/strong> – O local de trabalho ser\u00e1 (ESPECIFICAR LOCAL), podendo, no entanto, ser transferido para qualquer outro ponto do Pa\u00eds se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 3\u00aa<\/strong> – O hor\u00e1rio de trabalho ser\u00e1 das 0000, \u00e0s 0000, horas, com TANTAS horas de descanso, sendo que tal hor\u00e1rio poder\u00e1 ser alterado, quantas vezes se fizeram necess\u00e1ria, para qualquer outro hor\u00e1rio, inclusive do dia para a noite e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 4\u00aa<\/strong> – Pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o EMPREGADO<\/strong> perceber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 000000 (REAIS) por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 5\u00aa<\/strong> – O EMPREGADO<\/strong> reembolsar\u00e1 a EMPRESA<\/strong> de todos os preju\u00edzos que vier a lhe causar por dolo, imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 6\u00aa<\/strong> – A vig\u00eancia deste contrato ser\u00e1 pelo prazo de (DEFINIR TEMPO) sendo que o in\u00edcio de sua vig\u00eancia \u00e9 a partir da Data de assinatura.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 7\u00aa<\/strong> – As partes asseguram, entre si, o direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o, a qualquer momento, deste contrato, aplicando-se \u00e0 parte que exercer tal direito os princ\u00edpios que regem a rescis\u00e3o dos contratos por prazo indeterminado, consoante o artigo 881 da CLT. E, ap\u00f3s lido e achado conforme, firmam o presente, diante de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, uma das quais ser\u00e1 entregue ao EMPREGADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO \u2013 REPRESENTANTE DA EMPRESA<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO \u2013 EMPREGADO<\/p>\n\n\n\n

ASSINATURAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Nome: ______________________________
    Assinatura: __________________________
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Nome: ______________________________
    Assinatura: __________________________
    <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O que \u00e9 um contrato de trabalho por tempo determinado?<\/h2>\n\n\n\n

    O contrato de trabalho<\/a> por prazo determinado \u00e9 aquele em que as partes estabelecem previamente a dura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>. Diferentemente do contrato por prazo indeterminado, ele possui data certa para encerrar, sem necessidade de aviso-pr\u00e9vio, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tipo de contrato est\u00e1 previsto no artigo 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> e s\u00f3 pode ser utilizado em hip\u00f3teses espec\u00edficas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o. Sua finalidade \u00e9 atender necessidades transit\u00f3rias do empregador, sem gerar v\u00ednculo permanente.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante destacar que o simples desejo das partes n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o. A lei exige fundamento objetivo e compat\u00edvel com a natureza tempor\u00e1ria da atividade.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona um contrato de trabalho por prazo determinado?<\/h2>\n\n\n\n

    O contrato de trabalho por prazo determinado funciona como uma rela\u00e7\u00e3o de emprego com data de in\u00edcio e t\u00e9rmino previamente fixadas<\/strong>, encerrando-se automaticamente ao final do prazo ajustado, sem necessidade de aviso-pr\u00e9vio<\/a>, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, esse tipo de contrato garante ao empregado quase todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como registro em carteira, sal\u00e1rio, FGTS, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio<\/a> proporcionais. A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao contrato por prazo indeterminado est\u00e1 justamente na dura\u00e7\u00e3o limitada e na forma de encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

    Durante a vig\u00eancia do contrato, o empregado exerce suas fun\u00e7\u00f5es normalmente, cumprindo jornada, metas e obriga\u00e7\u00f5es previstas. J\u00e1 o empregador deve observar rigorosamente o prazo estabelecido, pois a extrapola\u00e7\u00e3o do limite legal pode resultar na convers\u00e3o autom\u00e1tica do contrato em prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o funcionamento do contrato de trabalho por prazo determinado exige controle de prazos, formaliza\u00e7\u00e3o adequada e justificativa legal clara para evitar riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    Quando \u00e9 permitido usar contrato por prazo determinado?<\/h3>\n\n\n\n

    O contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 permitido apenas quando a natureza do servi\u00e7o ou a situa\u00e7\u00e3o do empregador justifica a limita\u00e7\u00e3o do tempo do v\u00ednculo<\/strong>, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

    A CLT autoriza essa modalidade em hip\u00f3teses espec\u00edficas, como atividades transit\u00f3rias, servi\u00e7os tempor\u00e1rios, contratos de experi\u00eancia ou situa\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Fora desses casos, a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado pode ser considerada irregular.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o uso desse tipo de contrato exige fundamento legal claro, n\u00e3o sendo suficiente apenas a vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

    Quais as diferen\u00e7as entre o contrato por prazo determinado previsto na CLT e o da Lei 9.601?<\/h2>\n\n\n\n

    A principal diferen\u00e7a \u00e9 que o contrato por prazo determinado da CLT \u00e9 restrito a atividades tempor\u00e1rias<\/strong>, enquanto o da Lei 9.601<\/strong><\/a> permite contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado mesmo para atividades permanentes<\/strong>, desde que cumpridos requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

    O modelo da CLT exige justificativa ligada \u00e0 transitoriedade da fun\u00e7\u00e3o ou da atividade empresarial. J\u00e1 a Lei 9.601\/1998 tem foco na gera\u00e7\u00e3o de empregos e depende de previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a Lei 9.601 prev\u00ea tratamento diferenciado quanto a encargos trabalhistas e limites percentuais de contrata\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre no modelo tradicional da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os direitos de um empregado contratado por tempo determinado?<\/h2>\n\n\n\n

    O empregado contratado por prazo determinado tem praticamente os mesmos direitos de um trabalhador com contrato por prazo indeterminado, durante a vig\u00eancia do v\u00ednculo. Entre os principais direitos est\u00e3o o registro em carteira, sal\u00e1rio, jornada conforme a CLT, dep\u00f3sito de FGTS, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/strong>. Tamb\u00e9m h\u00e1 recolhimento regular de INSS.<\/p>\n\n\n\n

    Durante o per\u00edodo contratual, o empregado tem direito ao pagamento do sal\u00e1rio conforme a fun\u00e7\u00e3o exercida, ao cumprimento da jornada legal e ao recebimento de horas extras, adicional noturno e demais verbas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio o dep\u00f3sito mensal do FGTS<\/a>, bem como o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o que garante prote\u00e7\u00e3o social e contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria e demais benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n\n\n\n

    Ao t\u00e9rmino do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado faz jus ao recebimento das f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o constitucional e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 aviso-pr\u00e9vio nem multa de 40% sobre o FGTS, salvo quando a rescis\u00e3o ocorre de forma antecipada ou em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

    \"Infogr\u00e1fico<\/figure>\n\n\n\n

    Qual o prazo m\u00e1ximo do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

    O prazo m\u00e1ximo do contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 de at\u00e9 2 anos, j\u00e1 inclu\u00eddas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es<\/strong>, conforme estabelece a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

    Esse limite \u00e9 aplicado \u00e0 maioria das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado previstas no artigo 443 da CLT. A soma do per\u00edodo inicial com a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar esse teto legal.<\/p>\n\n\n\n

    A principal exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o contrato de experi\u00eancia, que possui regra pr\u00f3pria e pode durar no m\u00e1ximo 90 dias. Fora essa hip\u00f3tese, qualquer contrato que ultrapasse dois anos \u00e9 automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo pode ser prorrogado?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim<\/strong>, o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado uma \u00fanica vez<\/strong>, desde que o tempo total n\u00e3o ultrapasse dois anos.<\/p>\n\n\n\n

    A prorroga\u00e7\u00e3o deve ser formalizada por escrito, preferencialmente por meio de aditivo contratual<\/a>, garantindo clareza quanto ao novo prazo e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

    Caso haja mais de uma prorroga\u00e7\u00e3o ou extrapola\u00e7\u00e3o do limite legal, o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se ele for prorrogado al\u00e9m dos 2 anos?<\/h3>\n\n\n\n

    Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado al\u00e9m do limite de dois anos, ele \u00e9 automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa hip\u00f3tese, o empregado passa a ter direito a aviso-pr\u00e9vio, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas t\u00edpicas da dispensa sem justa causa, caso o v\u00ednculo seja encerrado. Essa convers\u00e3o ocorre por imposi\u00e7\u00e3o legal, independentemente da inten\u00e7\u00e3o das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

    O que recebo no fim do contrato determinado?<\/h2>\n\n\n\n

    No fim do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado recebe saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e tem direito ao saque do FGTS<\/strong>, sem multa de 40% na maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m dessas verbas, todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devem estar quitadas at\u00e9 o prazo legal, incluindo eventuais horas extras, adicionais e demais valores pendentes. O pagamento ocorre automaticamente com o encerramento do contrato na data prevista.<\/p>\n\n\n\n

    Somente haver\u00e1 pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o adicional ou multa do FGTS se o contrato for encerrado antes do prazo ajustado sem justa causa ou se houver descumprimento das regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    O tempo de servi\u00e7o \u00e9 contado para a aposentadoria?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim,<\/strong> o tempo de servi\u00e7o trabalhado sob contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 contado normalmente para a <\/strong>aposentadoria<\/strong><\/a>, desde que haja recolhimento regular das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao INSS.<\/p>\n\n\n\n

    Durante toda a vig\u00eancia do contrato, o empregador \u00e9 obrigado a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado, garantindo a contagem do per\u00edodo como tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o existe distin\u00e7\u00e3o entre contrato por prazo determinado e indeterminado para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, desde que o v\u00ednculo esteja formalizado e com recolhimentos corretos, o per\u00edodo integra o hist\u00f3rico previdenci\u00e1rio do trabalhador sem qualquer preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

    Como elaborar um contrato por prazo determinado?<\/h2>\n\n\n\n

    Um contrato de trabalho por prazo determinado deve ser elaborado por escrito, com indica\u00e7\u00e3o expressa do prazo, da data de in\u00edcio e t\u00e9rmino e do fundamento legal que autoriza essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O documento precisa conter a identifica\u00e7\u00e3o completa das partes, fun\u00e7\u00e3o exercida, jornada de trabalho, sal\u00e1rio, forma de pagamento, possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usulas que regulem o encerramento do v\u00ednculo. A aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental manter controle rigoroso dos prazos e documentos contratuais. Ferramentas de gest\u00e3o jur\u00eddica, como a ADVBOX<\/a>, auxiliam na organiza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o de contratos e acompanhamento de prazos, reduzindo riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 uma ferramenta legal importante quando utilizada corretamente, pois permite atender demandas tempor\u00e1rias sem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Ao longo do artigo, foi poss\u00edvel compreender quando essa modalidade pode ser aplicada, quais s\u00e3o seus limites legais e quais direitos s\u00e3o garantidos ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m ficou claro que o uso inadequado desse tipo de contrato pode gerar consequ\u00eancias relevantes, como a convers\u00e3o autom\u00e1tica para contrato por prazo indeterminado. Por isso, o controle de prazos, a correta fundamenta\u00e7\u00e3o legal e a formaliza\u00e7\u00e3o adequada do contrato s\u00e3o essenciais para evitar passivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a correta elabora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos contratos exige organiza\u00e7\u00e3o e acompanhamento constante, especialmente para escrit\u00f3rios de advocacia e departamentos jur\u00eddicos que lidam com m\u00faltiplos v\u00ednculos e prazos simultaneamente. A falta de controle pode comprometer n\u00e3o apenas um contrato, mas toda a gest\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, contar com tecnologia jur\u00eddica faz toda a diferen\u00e7a. A ADVBOX re\u00fane a gest\u00e3o completa do escrit\u00f3rio de advocacia em um \u00fanico sistema<\/a>, facilitando o controle de contratos, prazos e documentos de forma pr\u00e1tica e segura. <\/p>\n\n\n\n

    Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e descubra como simplificar sua rotina jur\u00eddica com muito mais controle e produtividade.<\/p>\n\n\n\n

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    O contrato de trabalho por prazo determinado \u00e9 uma modalidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira que permite a contrata\u00e7\u00e3o de um empregado por tempo previamente estabelecido.  Esse tipo de contrato \u00e9 bastante utilizado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como demandas tempor\u00e1rias, projetos com data definida ou substitui\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias de funcion\u00e1rios. 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