{"id":14038,"date":"2019-02-07T11:46:18","date_gmt":"2019-02-07T11:46:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14038"},"modified":"2024-08-30T20:04:09","modified_gmt":"2024-08-30T23:04:09","slug":"contrato-particular-de-franquia-empresarial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contrato-particular-de-franquia-empresarial\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONTRATO PARTICULAR DE FRANQUIA EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONTRATO PARTICULAR DE FRANQUIA EMPRESARIAL<\/strong><\/h1>\n

CONTRATO PARTICULAR DE FRANQUIA EMPRESARIAL<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de FRANQUEADOR: <\/span>Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 000000<\/span>, neste ato representada por seu s\u00f3cio-diretor <\/span>Sr. Fulano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000<\/span> e de outro lado na qualidade de FRANQUEADO <\/span>Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000<\/span>, que ser\u00e1 automaticamente substitu\u00eddo neste contrato pela firma ou empresa que vier a constituir, tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado o presente CONTRATO PARTICULAR DE FRANQUIA EMPRESARIAL.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES –<\/strong><\/span> O FRANQUEADOR organizou-se para conceder e explorar a franquia TAL, com o seu conhecimento t\u00e9cnico, sua assist\u00eancia t\u00e9cnica e exclusiva propriedade;O FRANQUEADOR \u00e9 o \u00fanico titular da marca TAL, bem como dos logotipos e tudo bem mais imprescind\u00edvel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do produto vinculado a essa marca;O FRANQUEADOR manteve diversos entendimentos com o FRANQUEADO dando todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a franquia atrav\u00e9s da CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, bem como das obriga\u00e7\u00f5es, m\u00e9todos e conhecimentos dos limites da franquia, fornecendo tamb\u00e9m outros manuais, a serem observados pelo FRANQUEADO para que possa desenvolver seu objeto satisfatoriamente.As leis civil e comercial protegem o presente neg\u00f3cio jur\u00eddico e que as partes contratantes cumpriram todas as exig\u00eancias legais e estatut\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive com registros nos \u00f3rg\u00e3os competentes.Acordam o presente contrato de franquia empresarial, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

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CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DO OBJETO –<\/strong><\/span> Este contrato tem por objeto a explora\u00e7\u00e3o, pelo FRANQUEADO, da marca comercial TAL de propriedade do FRANQUEADOR, conforme registro arquivado no I.N.P.I. sob no TAL, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de todo o sistema operacional e administrativo (“know-how”) desenvolvido pelo FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: GARANTIA DO FRANQUEADO<\/strong><\/span> – O FRANQUEADO poder\u00e1 operar atrav\u00e9s da marca TAL, com exclusividade em toda a cidade de CIDADE-UF, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: PRAZO CONTRATUAL –<\/strong><\/span> Este contrato \u00e9 pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia TAL tendo seu t\u00e9rmino em TAL.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

3.2. Em caso de interesse na renova\u00e7\u00e3o do presente contrato por novo per\u00edodo de 5 (cinco) anos, o FRANQUEADO dever\u00e1 comunicar sua inten\u00e7\u00e3o com 90 (noventa) dias de anteced\u00eancia ao t\u00e9rmino do prazo contratual.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: DOS DIREITOS DO FRANQUEADOR<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

4.1. Caber\u00e1 exclusivamente ao FRANQUEADOR estipular a tabela de pre\u00e7os a ser praticada pelo FRANQUEADO em sua loja, n\u00e3o podendo este conceder descontos, fazer promo\u00e7\u00f5es ou liquida\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

4.2. O FRANQUEADO n\u00e3o poder\u00e1 industrializar produtos com a marca TAL, ainda que id\u00eanticos aos produzidos pelo FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

4.3. O FRANQUEADO n\u00e3o poder\u00e1 nomear representantes de vendas, para vender ou trocar mercadorias compradas do FRANQUEADOR, a que t\u00edtulo for sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

4.4. Este contrato n\u00e3o cria v\u00ednculos empregat\u00edcios ou societ\u00e1rios entre as partes, isentando o FRANQUEADOR de toda e qualquer responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos empregados do FRANQUEADO.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

4.5. O FRANQUEADOR ter\u00e1 pleno e irrestrito direito de fiscalizar o estabelecimento comercial do FRANQUEADO, inclusive livros, contabilidade, estoques, empregados, inclusive decora\u00e7\u00e3o de vitrines, vendedores, limpeza e disposi\u00e7\u00e3o das mercadorias nas prateleiras, ficando a seu crit\u00e9rio qualquer modifica\u00e7\u00e3o que deva ser efetuada pelo FRANQUEADO.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO FRANQUEADOR<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

5.1. Em cumprimento dos objetivos do presente contrato o FRANQUEADOR fica obrigado a prestar durante a vig\u00eancia do presente contrato, plena assessoria ao FRANQUEADO no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o dos neg\u00f3cios como: controle de estoques, an\u00e1lise de mercado, sistema administrativo decorrentes da atua\u00e7\u00e3o do FRANQUEADO no com\u00e9rcio objeto deste contrato.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

5.2. O FRANQUEADOR compromete-se a fornecer todas as mercadorias existentes em sua linha de produtos, em cores e tamanhos dispon\u00edveis, maximizando, assim, o ponto de venda e condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias do FRANQUEADO.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

5.3. O FRANQUEADOR dever\u00e1 entregar a mercadoria escolhida e pedida pelo FRANQUEADO conforme a seguir:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

1\u00ba pedido: fica estabelecido que para o primeiro pedido a mercadoria deva ser entregue 10 (dez) dias antes da Data marcada para a inaugura\u00e7\u00e3o sendo paga 30 (trinta) dias da Data de entrega. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

2\u00ba pedido: em diante: fica estabelecido um prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da Data do pedido para entrega da mercadoria sendo paga 30 (trinta) dias e 85 (quarenta e cinco) dias da Data da entrega.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO FRANQUEADO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.1. O FRANQUEADO dever\u00e1 manter sua firma devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes como: Junta Comercial do Estado, Prefeitura Municipal, Secretaria da Fazenda, Minist\u00e9rios do Trabalho e da Previd\u00eancia Social e demais exigidos em lei, ficando o FRANQUEADOR isento de responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o, a que t\u00edtulo for, cometidos pelo FRANQUEADO.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.2. Os produtos a serem comercializados pelo FRANQUEADO ser\u00e3o aqueles produtos produzidos, revendidos ou representados pelo FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.3. O FRANQUEADO n\u00e3o poder\u00e1 comercializar dentro de seu ponto de venda qualquer mercadoria que n\u00e3o tenha sido comprada do FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.4. O FRANQUEADO somente poder\u00e1 exercer o com\u00e9rcio de produtos com a marca TAL no varejo e, somente dentro de sua loja localizada \u00e0 Rua TAL, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o do FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

6.5. O FRANQUEADO dever\u00e1 fazer o pedido de mercadorias em at\u00e9, no m\u00e1ximo, 15 (quinze) dias a contar da entrega do mostru\u00e1rio pelo FRANQUEADOR, que n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela entrega de mercadorias pedidas fora deste prazo.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.6. O FRANQUEADO fica obrigado a seguir as promo\u00e7\u00f5es, liquida\u00e7\u00f5es e descontos promovidos pelo FRANQUEADOR nas \u00e9pocas determinadas por este, alterando a Tabela de Pre\u00e7os para os novos valores.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.7. Obriga-se o FRANQUEADO a manter sigilo quanto em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado dos Manuais ou de quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que vier receber do FRANQUEADOR, ou que tomar conhecimento, em virtude da presente contrata\u00e7\u00e3o, devendo no caso de t\u00e9rmino ou rescis\u00e3o da mesma, ser efetuada inspe\u00e7\u00e3o e invent\u00e1rio sob supervis\u00e3o do FRANQUEADOR, ficando o FRANQUEADO, neste caso, obrigado a devolver imediatamente todo o material recebido.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.8. O FRANQUEADO dever\u00e1 comunicar com trinta (30) dias de anteced\u00eancia a quantidade de caixas para pacotes, papel de embrulho, etiquetas, adesivos, sacolas e outros materiais, fornecidos exclusivamente pelo FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

6.9. O FRANQUEADO fica obrigado a contratar seguro contra todos os riscos em rela\u00e7\u00e3o as instala\u00e7\u00f5es e as mercadorias. A ap\u00f3lice de seguro dever\u00e1 suprir desde o in\u00edcio da atividade do FRANQUEADO, sendo obrigat\u00f3ria sua renova\u00e7\u00e3o anual, tendo a obrigatoriedade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo FRANQUEADOR.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: DA PUBLICIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Toda produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, promo\u00e7\u00f5es e vendas, quando efetuado no Territ\u00f3rio Nacional o FRANQUEADOR dever\u00e1 arcar com 50% (cinq\u00fcenta por cento) e o restante dever\u00e1 ser rateado por todas as lojas franqueadas; quando efetuada no Territ\u00f3rio do FRANQUEADO, o FRANQUEADOR arca com 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor da produ\u00e7\u00e3o e o FRANQUEADO com 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/p>\n

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CL\u00c1USULA OITAVA: DA TRANSFER\u00caNCIA DO CONTRATO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/p>\n

8.1. Em caso de transfer\u00eancia deste contrato a terceiros por venda do estabelecimento comercial do FRANQUEADO, este dever\u00e1 comunicar ao FRANQUEADOR sua inten\u00e7\u00e3o de venda com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias ficando, neste per\u00edodo, reservado ao FRANQUEADOR o direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

8.2. A transfer\u00eancia deste contrato a terceiros somente se dar\u00e1 com a devida anu\u00eancia do FRANQUEADOR, que n\u00e3o se obriga a justificar eventual discord\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

8.3. Sendo aprovada a transfer\u00eancia da cl\u00e1usula anterior o FRANQUEADO fica obrigado a pagar ao FRANQUEADOR, o equivalente a R$ 000000 (REAIS) pagos pelo FRANQUEADO em no m\u00e1ximo, 30 (trinta) dias a contar da transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: PRE\u00c7O DA FRANQUIA<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

9.1. Pela Presente franquia, o FRANQUEADO pagar\u00e1 ao FRANQUEADOR, a import\u00e2ncia estipulada no MANUAL DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA FRANQUIA sob o t\u00edtulo de Taxa Inicial at\u00e9 o dia da assinatura do presente contrato.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

9.2. O FRANQUEADO obriga-se a pagar ao FRANQUEADOR, at\u00e9 o 10o dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, a quantia correspondente \u00e0 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal anterior, a t\u00edtulo de “royalties”. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

10.1. O FRANQUEADOR poder\u00e1 promover de pleno direito a rescis\u00e3o do presente contrato nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

a. Infra\u00e7\u00e3o contratual;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

b. Desobedi\u00eancia grave que venha a prejudicar a imagem da franquia e de toda a sua rede;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

c. Dissolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial ou fal\u00eancia do FRANQUEADO;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

d. No caso de reincid\u00eancias de viola\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas graves ou que venham prejudicar a imagem da franquia, caber\u00e1 a parte infratora o pagamento de multa equivalente a 3 (tr\u00eas) vezes o maior faturamento apurado pelo FRANQUEADO nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses anteriores \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 parte inocente, al\u00e9m da multa descrita, compor perdas e danos em a\u00e7\u00e3o judicial competente.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

10.2. No caso de atraso no pagamento das mensalidades que integram o pre\u00e7o da franquia, conforme cl\u00e1usula TAL, ser\u00e1 ainda devida uma multa morat\u00f3ria de 10% (dez por cento) do valor da obriga\u00e7\u00e3o para atrasos de at\u00e9 10 (dez) dias, al\u00e9m de um acr\u00e9scimo de 000% (por cento) ao dia por atrasos superiores \u00e0 10 (dez) dias no pagamento destas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA-PRIMEIRA: DO FORO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de CIDADE-UF para dirimir eventuais d\u00favidas ou lit\u00edgios oriundos do presente contrato, renunciando a qualquer outro, mais privilegiado que possa ser.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

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NOME COMLETO \u2013 FRANQUEADOR<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

NOME COMPLETO \u2013 FRANQUEADO<\/span><\/p>\n

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ASSINATURAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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TESTEMUNHAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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