{"id":14066,"date":"2019-02-07T16:01:42","date_gmt":"2019-02-07T16:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14066"},"modified":"2025-06-23T10:29:17","modified_gmt":"2025-06-23T13:29:17","slug":"convencao-para-condominio","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/convencao-para-condominio\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONVENC\u0327A\u0303O PARA CONDOMI\u0301NIO"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE CONVENC\u0327A\u0303O PARA CONDOMI\u0301NIO<\/strong><\/h1>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O PARA CONDOM\u00cdNIO<\/strong><\/span>Os abaixo assinados, titulares de direito e a\u00e7\u00e3o sobre CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO TAL firmam a presente Conven\u00e7\u00e3o, para a administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e ordem interna do Edif\u00edcio, que se reger\u00e1 pela Lei n\u00ba. 8.591, de 16 de dezembro de 1968, pela legisla\u00e7\u00e3o posterior complementar, pelas disposi\u00e7\u00f5es gerais desta Conven\u00e7\u00e3o, pelo Regimento Interno e demais Regulamentos aprovados por Assembl\u00e9ia Geral, dentro das formalidades legais e do quorum legal ou convencionalmente previsto. Esta Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devidamente registrada em Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis, \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os cond\u00f4minos e s\u00f3 poder\u00e1 ser modificada pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) das fra\u00e7\u00f5es ideais componentes do Condom\u00ednio. O Regimento Interno e demais Regulamentos poder\u00e3o ser modificados, em Assembl\u00e9ia Geral especificamente convocada, por maioria absoluta das unidades componentes do Condom\u00ednio.<\/span><\/strong><\/span>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA PROPRIEDADE<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 1\u00ba – O Condom\u00ednio do Edif\u00edcio TAL \u00e9 constitu\u00eddo de partes comuns a todos os cond\u00f4minos e de unidades aut\u00f4nomas de propriedade exclusiva de cada comunheiro.<\/span>Art. 2\u00ba – O Edif\u00edcio TAL \u00e9 constitu\u00eddo de subsolo, pavimento t\u00e9rreo, TANTOS pavimentos-tipo e cobertura, com TANTOS apartamentos sendo quatro em cada pavimento-tipo, e uma loja, localizada no pavimento t\u00e9rreo, que tomou o n\u00famero de TAL, cabendo a cada uma das unidades aut\u00f4nomas a fra\u00e7\u00e3o de TANTOS avos do terreno e das coisas comuns.<\/span>Art. 3\u00ba – S\u00e3o consideradas partes em comum do Condom\u00ednio e de servi\u00e7o de Edif\u00edcio, ressalvadas as hip\u00f3teses reguladas em Lei, inalien\u00e1veis e indivis\u00edveis, todas aquelas previstas no art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.591, de 16 de dezembro de 1968, especialmente: <\/span>a) o terreno sobre o qual foi constru\u00eddo o Edif\u00edcio, com 0000 m2; <\/span>b) o parqueamento para autom\u00f3veis, localizado no subsolo, com 0000 m2; <\/span>c) \u00e1rea localizada no pavimento t\u00e9rreo, na parte dos fundos, com 0000 m2; <\/span>d) o apartamento destinado ao zelador, com 0000 m2; <\/span>e) a entrada social do edif\u00edcio, com 0000 m2; <\/span>f) a entrada de servi\u00e7o e de acesso ao parqueamento subterr\u00e2neo, com 0000 m2; <\/span>g) o dep\u00f3sito de lixo, com 0000 m2; <\/span>h) a \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o localizada na cobertura com 0000 m2; <\/span>i) as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, em cada um dos pavimentos-tipos, cada qual com 0000 m2; <\/span>j) as caixas d’\u00e1gua; <\/span>l) os dois elevadores, com a respectiva caixa de m\u00e1quinas e seus acess\u00f3rios; <\/span>m) os po\u00e7os de ventila\u00e7\u00e3o; <\/span>n) as instala\u00e7\u00f5es de ventila\u00e7\u00e3o e as de \u00e1guas, esgotos sanit\u00e1rios, pluviais, inc\u00eandios, luz, g\u00e1s e telefones, at\u00e9 os pontos de intersec\u00e7\u00e3o com as liga\u00e7\u00f5es de propriedade exclusiva de cada cond\u00f4mino; <\/span>o) o tubo coletor de lixo; <\/span>p) as funda\u00e7\u00f5es, estruturas, lajes, paredes que limitam as unidades aut\u00f4nomas, escadas, patamares e tudo o mais que por sua natureza, se destine ao uso dos cond\u00f4minos.<\/span>Art. 8\u00ba – S\u00e3o consideradas coisas de propriedade exclusiva de cada cond\u00f4mino as respectivas unidades aut\u00f4nomas, respectivamente numeradas de TAL a TAL, TAL, a TAL, e Loja TAL com todas as suas instala\u00e7\u00f5es internas, encanamentos, ralos, registros, eletrodutos, at\u00e9 as respectivas linhas-tronco, conforme as plantas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, bem como os aparelhos e equipamentos integrantes das respectivas unidades aut\u00f4nomas.<\/span>Art. 5\u00ba – Ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em Lei, o aspecto arquitet\u00f4nico do Edif\u00edcio s\u00f3 poder\u00e1 ser modificado pela unanimidade dos votos componentes do Condom\u00ednio e as altera\u00e7\u00f5es em coisas de propriedade comum depender\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos cond\u00f4minos.<\/span>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span>DOS DIREITOS E DEVERES DOS COND\u00d4MINOS<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos dos cond\u00f4minos: <\/span>a) usar, gozar, fruir e dispor das respectivas unidades aut\u00f4nomas, como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o, do Regimento Interno e demais regulamentos da mesma decorrentes, da Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968, das demais leis aplic\u00e1veis, e \u00e0s normas da moral; <\/span>b) comparecer ou fazer-se representar nas Assembl\u00e9ias Gerais do Condom\u00ednio, podendo nelas propor, discutir, votar e ser votado, aprovar, impugnar, rejeitar qualquer proposi\u00e7\u00e3o, desde que quites com o pagamento das cotas condominiais ordin\u00e1rias ou extras; <\/span>c) examinar livros, arquivos, contas e documentos outros, podendo, a qualquer tempo, solicitar informa\u00e7\u00f5es ao S\u00edndico ou a Administradora, sobre as quest\u00f5es atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio; <\/span>d) fazer consignar no livro de atas das Assembl\u00e9ias ou no livro de sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es do Condom\u00ednio, eventuais cr\u00edticas, sugest\u00f5es, desacordos ou protestos contra atos que considerem prejudiciais \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, solicitando ao S\u00edndico, se for o caso, a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas adequadas; <\/span>e) fazer uso das partes comuns do Condom\u00ednio, sobre elas exercendo todos os direitos que lhes s\u00e3o legalmente conferidos, bem como pelos que lhes conferem esta Conven\u00e7\u00e3o e o Regimento Interno, desde que n\u00e3o impe\u00e7a uso igual aos demais comunheiros.<\/span>Art. 7\u00ba – S\u00e3o deveres dos cond\u00f4minos: <\/span>a) cumprir e fazer cumprir, por si, seus herdeiros, familiares, locat\u00e1rios, servi\u00e7ais, visitantes e sucessores a qualquer t\u00edtulo, o disposto nesta Conven\u00e7\u00e3o e no Regimento Interno; na Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968; <\/span>b) concorrer para as despesas comuns, na propor\u00e7\u00e3o fixada pelo Cap\u00edtulo III desta Conven\u00e7\u00e3o, de acordo com o or\u00e7amento anualmente fixado por Assembl\u00e9ia Geral, ou suas altera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, tamb\u00e9m aprovadas por Assembl\u00e9ias Gerais, recolhendo as quotas nos prazos estabelecidos; <\/span>c) responder pelas multas aplicadas pelo S\u00edndico, por infra\u00e7\u00e3o comprovada desta Conven\u00e7\u00e3o, do Regimento Interno ou da Lei n\u00ba. 8.591, de 16-12-1968; <\/span>d) respeitar a Lei do Sil\u00eancio, especialmente ap\u00f3s \u00e0s 22 horas; <\/span>e) zelar pelo asseio e seguran\u00e7a do pr\u00e9dio, lan\u00e7ando o lixo, restos e detritos pelo tubo coletor pr\u00f3prio, devidamente envolvidos em pequenos pacotes ou sacos pl\u00e1sticos, nada podendo ser lan\u00e7ado para as partes comuns e muito menos para a rua, pelas janelas, proibi\u00e7\u00e3o esta que inclui especificamente, cinza de cigarros; <\/span>f) comunicar ao S\u00edndico qualquer caso de mol\u00e9stia contagiosa, infecciosa ou end\u00eamica, para as provid\u00eancias cab\u00edveis junto \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias; <\/span>g) facilitar ao S\u00edndico, ou seu preposto, o acesso \u00e0s unidades aut\u00f4nomas, para vistorias em casos de infiltra\u00e7\u00f5es, vazamentos ou demais causas; <\/span>h) manter em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o todas as instala\u00e7\u00f5es internas das respectivas unidades aut\u00f4nomas, de forma a evitar preju\u00edzos ao Edif\u00edcio, ou a outros cond\u00f4minos, por infiltra\u00e7\u00f5es, vazamentos ou problemas da\u00ed decorrentes; <\/span>i) comunicar ao S\u00edndico qualquer avaria ou mau funcionamento das instala\u00e7\u00f5es internas dos apartamentos que, por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o possam ser imediatamente reparadas; <\/span>j) caber\u00e1 a cada cond\u00f4mino a iniciativa e o \u00f4nus pela conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es internas dos apartamentos respectivos, bem como das tubula\u00e7\u00f5es de luz, g\u00e1s, \u00e1gua, esgotos, telefones etc., at\u00e9 o encanamento-Tronco; <\/span>l) cada condom\u00ednio ser\u00e1 obrigado a reparar, por sua conta, todos e quaisquer danos que nas partes comuns ou a qualquer dos demais apartamentos do Edif\u00edcio forem causados por defeitos nas instala\u00e7\u00f5es da sua propriedade, n\u00e3o reparadas a tempo podendo o S\u00edndico ou os cond\u00f4minos prejudicados exigir do respons\u00e1vel o ressarcimento do custeio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos da\u00ed derivados; <\/span>m) o cond\u00f4mino em cuja unidade aut\u00f4noma forem realizadas obras, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela limpeza dos corredores e outros locais onde transitarem materiais de constru\u00e7\u00e3o ou entulhos, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser depositados em qualquer espa\u00e7o de uso comum, correndo por sua conta e risco, os \u00f4nus e preju\u00edzos que resultarem nas partes comuns do Edif\u00edcio, proibi\u00e7\u00e3o esta que se estende \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos mesmos no interior das unidades de modo que seja vis\u00edvel da rua; <\/span>n) mesmo nas \u00e1reas de fundos \u00e9 vedada a coloca\u00e7\u00e3o externa de secadores que deixam gotejar; <\/span>o) \u00e9 proibida a coloca\u00e7\u00e3o de vasos, garrafas etc., nas janelas do edif\u00edcio; <\/span>p) \u00e9 proibido manter ou guardar nas unidades ou nas partes comuns subst\u00e2ncias perigosas \u00e0 seguran\u00e7a do Edif\u00edcio ou de seus ocupantes, tais como inflam\u00e1veis, explosivos etc.; <\/span>q) \u00e9 proibido realizar obras que possam afetar a seguran\u00e7a das estruturas, ou lhes aplicar peso excessivo por dep\u00f3sitos, piscinas etc.; <\/span>r) os pisos das unidades n\u00e3o dever\u00e3o ser lavados de modo a inundar as partes comuns e unidades pr\u00f3ximas, nem as mesmas produzir infiltra\u00e7\u00f5es; <\/span>s) \u00e9 proibido alugar ou transferir a qualquer t\u00edtulo a unidade aut\u00f4noma a pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes, ou a converter em pontos de encontro, discotecas, agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edtica ou assemelhados, que se afastem da destina\u00e7\u00e3o residencial e familiar do pr\u00e9dio; <\/span>t) \u00e9 proibido transportar nos elevadores cigarros ou similares acesos, bem como \u00e9 proibido transportar nos mesmos quaisquer animais; <\/span>u) \u00e9 vedado deixar abertas ou entreabertas as portas das unidades aut\u00f4nomas; <\/span>v) os cond\u00f4minos e demais moradores se obrigam a manter fechadas \u00e0 chave as entradas do pr\u00e9dio, no hor\u00e1rio regulamentar de 22 \u00e0s 7 horas, e a assistir seus visitantes, m\u00e9dicos etc., que devam entrar os sair durante esse per\u00edodo, evitando chamamento em altas vozes, assovios etc., entre a rua e a respectiva unidade aut\u00f4noma, bem como qualquer outra perturba\u00e7\u00e3o do sil\u00eancio e sossego do pr\u00e9dio; <\/span>w) s\u00e3o proibidas aglomera\u00e7\u00f5es nas partes comuns a presen\u00e7a nas mesmas de vendedores e propagandistas, e os jogos ou brincadeiras de qualquer tipo, exceto, neste \u00faltimo caso, no terra\u00e7o de recrea\u00e7\u00e3o em horas autorizadas pelo S\u00edndico, e desde que as crian\u00e7as estejam acompanhadas pelos respons\u00e1veis; <\/span>x) ressalvadas as ocasi\u00f5es de obras \u00e9 proibido bater ou produzir impactos que afetem as demais unidades.<\/span>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span>DAS DESPESAS ATRIBU\u00cdDAS AOS COND\u00d4MINOS<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 8\u00ba – S\u00e3o conferidas despesas comuns que devem ser suportadas por todos os cond\u00f4minos, na propor\u00e7\u00e3o determinada pelo par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, todas aquelas constantes do or\u00e7amento a ser anualmente aprovado em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, como sejam, os sal\u00e1rios dos empregados, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as despesas com luz, for\u00e7a e g\u00e1s relativas \u00e0s partes comuns, taxas e esgotos, servi\u00e7o e material para desinfec\u00e7\u00e3o, dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e limpeza das partes comuns, manuten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as dos elevadores, das bombas de eleva\u00e7\u00e3o e suc\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, do equipamento de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e demais equipamentos, al\u00e9m dos impostos, taxas, pr\u00eamios de seguro e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que incidam sobre o Edif\u00edcio, a remunera\u00e7\u00e3o do S\u00edndico e da administradora de im\u00f3veis contratada e as despesas com a conserva\u00e7\u00e3o dos elevadores.<\/span>\u00a7 1\u00ba – Cada uma das unidades TAL a TAL, TAL a TAL, contribuir\u00e3o para as despesas comuns na propor\u00e7\u00e3o de TANTOS avos por cada unidade; o apartamento TAL, localizado na cobertura do Edif\u00edcio, contribuir\u00e1 com TANTOS avos.<\/span>\u00a7 2\u00ba – A loja TAL fica isenta do pagamento das despesas comuns, pagando por\u00e9m o seguro da edifica\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de … avos e os servi\u00e7os que, efetivamente, utilizar.<\/span>Art. 9\u00ba – As despesas referentes a consertos e obras de qualquer natureza nas partes comuns do Edif\u00edcio, at\u00e9 o valor de R$ 000000 (REAIS), poder\u00e3o ser efetuadas pelo s\u00edndico, ouvido o Conselho Consultivo, independentemente da convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia, o qual providenciar\u00e1 imediatamente o rateio correspondente, caso o saldo existente na conta corrente do Condom\u00ednio seja insuficiente. Para cada despesa equivalente \u00e0 prevista neste artigo dever\u00e1 haver posterior ratifica\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia que, uma vez confirmada, revalidar\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o acima. Para a realiza\u00e7\u00e3o de obras que excedam o valor acima previsto, dever\u00e1 ser convocada uma Assembl\u00e9ia Geral que a autorize.<\/span>Art. 10 – Haver\u00e1 um Fundo de Reserva para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento, Ter\u00e1 este o valor correspondente a 000% (por cento) do valor das contribui\u00e7\u00f5es condominiais ordin\u00e1rias, podendo ser movimentado pelo S\u00edndico, com a aquiesc\u00eancia do Conselho Consultivo.<\/span>Art. 11 – As cotas condominiais ordin\u00e1rias poder\u00e3o ser cobradas, mensal ou trimestralmente, a crit\u00e9rio da Assembl\u00e9ia Geral. Em caso de cobran\u00e7a mensal, o vencimento recair\u00e1 no dia TAL do m\u00eas a que se referir. Se for trimestral a cobran\u00e7a, recair\u00e1 o vencimento no dia TAL do primeiro m\u00eas do trimestre a que se referir.<\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico – A cobran\u00e7a das cotas extraordin\u00e1rias poder\u00e1 ser efetuada em Datas diversas.<\/span>Art. 12 – Todo e qualquer dano causado ao Edif\u00edcio em suas partes comuns dever\u00e1 ser indenizado por quem o causar. No caso de morador, locat\u00e1rio, dependente ou visitante, responder\u00e1 o propriet\u00e1rio pelas despesas.<\/span>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span>DA DESTINA\u00c7\u00c3O, USO E FRUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>Art. 13 – Os apartamentos t\u00eam destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial, sendo vedada qualquer outra destina\u00e7\u00e3o, inclusive a subloca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o gratuita ou onerosa parcial das unidades.<\/span>Art. 18 – A loja TAL localizada no pavimento t\u00e9rreo, tem destina\u00e7\u00e3o exclusivamente comercial, ficando por\u00e9m exclu\u00eddos os ramos de bar, lanchonete, restaurante, boate, discoteca, a\u00e7ougue, oficina mec\u00e2nica, borracheiro e qualquer outro que possa perturbar a tranq\u00fcilidade e o sossego dos moradores.<\/span>Art. 15 – Aos propriet\u00e1rios, seus dependentes, locat\u00e1rios, servi\u00e7ais ou moradores a qualquer t\u00edtulo, \u00e9 vedado o uso das partes comuns do Condom\u00ednio para dep\u00f3sitos de qualquer natureza, especialmente entulhos, m\u00f3veis etc., bem como \u00e9 expressamente proibido o ajuntamento ou reuni\u00e3o de pessoas, exceto nas reuni\u00f5es do Condom\u00ednio.<\/span>Art. 16 – Fica expressamente proibida a manuten\u00e7\u00e3o de animais nas unidades aut\u00f4nomas ou em partes comuns do Condom\u00ednio.<\/span>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/span>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO<\/strong><\/span>Art. 17 – A administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio ser\u00e1 exercida por um S\u00edndico, preferencialmente cond\u00f4mino ou morador no pr\u00e9dio, eleito em Assembl\u00e9ia Geral, com mandato remunerado de um ano, podendo ser reeleito.<\/span>Art. 18 – Compete ao S\u00edndico, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e constantes do \u00a7 1\u00ba, do art. 22, da Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968: <\/span>a) organizar o quadro dos empregados para os servi\u00e7os comuns, designando-lhes atribui\u00e7\u00f5es, deveres e obriga\u00e7\u00f5es; <\/span>b) admitir, demitir e punir, os empregados do Edif\u00edcio, bem como fixar seus respectivos sal\u00e1rios, dentro do estabelecido no or\u00e7amento contratual; <\/span>c) contratar engenheiros, advogados, peritos, contadores etc., quando necess\u00e1rio, para a defesa dos interesses do Condom\u00ednio; <\/span>d) ter sob sua guarda e transferir ao seu sucessor todos os valores, livros, documentos, plantas, registros etc., e tudo o mais de propriedade do Condom\u00ednio; <\/span>e) cobrar inclusive judicialmente, as quotas condominiais ordin\u00e1rias ou extras, aprovadas por Assembl\u00e9ia, e que estejam em atraso, bem como cobrar as multas estabelecidas; <\/span>f) receber e dar quita\u00e7\u00e3o em nome do Condom\u00ednio, movimentar contas banc\u00e1rias, representar o Condom\u00ednio perante reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e entidades privadas e praticar todos os demais atos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, inclusive financeira do Condom\u00ednio; <\/span>g) notificar, por escrito, o cond\u00f4mino infrator de qualquer dispositivo desta Conven\u00e7\u00e3o, do Regimento Interno ou da Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968; <\/span>h) remeter, mensal ou trimestralmente aos cond\u00f4minos, um resumo das receitas e despesas do Condom\u00ednio, apresentando, quando solicitado, os documentos comprobat\u00f3rios; <\/span>i) elaborar, com a assist\u00eancia do Conselho Consultivo, o or\u00e7amento anual; <\/span>j) convocar Assembl\u00e9ias Gerais Ordin\u00e1rias no primeiro trimestre de cada ano, e Assembl\u00e9ias Gerais Extraordin\u00e1rias, sempre que se fizer necess\u00e1rio.<\/span>\u00a7 1\u00ba – As fun\u00e7\u00f5es administrativas poder\u00e3o ser delegadas a pessoas jur\u00eddicas da confian\u00e7a do S\u00edndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.<\/span>\u00a7 2\u00ba – O S\u00edndico n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que assumir em nome do Condom\u00ednio. Responder\u00e1, por\u00e9m, se for o caso, pelo excesso de representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a7 3\u00ba – Das decis\u00f5es do S\u00edndico caber\u00e1 recurso para a Assembl\u00e9ia Geral, que poder\u00e1 ser convocada por solicita\u00e7\u00e3o escrita do interessado, que arcar\u00e1 com todas as despesas da convoca\u00e7\u00e3o, salvo se o recurso for provido.<\/span>Art. 19 – Ser\u00e1 eleito na mesma Assembl\u00e9ia que eleger o S\u00edndico, e pelo mesmo per\u00edodo, permitida a reelei\u00e7\u00e3o, um Conselho Consultivo composto de tr\u00eas membros, todos cond\u00f4minos.<\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico – Poder\u00e3o ser eleitos at\u00e9 dois cond\u00f4minos para Suplentes do Conselho Consultivo, que substituir\u00e3o os efetivos em seus impedimentos eventuais ou definitivos.<\/span>Art. 20 – Ao Conselho Consultivo compete, al\u00e9m do estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 23, da Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968:<\/span>a) agir coletivamente e orientar o S\u00edndico, quando solicitado, sobre assuntos de interesse do Condom\u00ednio; <\/span>b) encaminhar e dar parecer sobre as contas do S\u00edndico; <\/span>c) autorizar a movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva; <\/span>d) autorizar ou n\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de obras at\u00e9 o valor de dez sal\u00e1rios-refer\u00eancia, vigentes neste Estado.<\/span>\u00a7 1\u00ba – Dentre os membros do Conselho Consultivo ser\u00e1 escolhido um Presidente, a quem competir\u00e1 substituir o S\u00edndico em seus impedimentos eventuais.<\/span>\u00a7 2\u00ba – As decis\u00f5es do Conselho Consultivo ser\u00e3o sempre tomadas por maioria de votos.<\/span>Art. 21 – O S\u00edndico, ou qualquer dos membros do Conselho Consultivo poder\u00e3o ser destitu\u00eddos pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos cond\u00f4minos presentes em Assembl\u00e9ia Geral especialmente convocada para este fim.<\/span>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span>DAS ASSEMBL\u00c9IAS GERAIS<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 22 – A Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano do Condom\u00ednio, reunindo-se em local, Data e hora indicados no edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/span>Art. 23 – A Assembl\u00e9ia reunir-se-\u00e1: <\/span>a) Ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para discutir, aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas do exerc\u00edcio anterior, aprovar o or\u00e7amento para o novo exerc\u00edcio, eleger o S\u00edndico e o Conselho Consultivo e tratar de assuntos de interesse geral; <\/span>b) Extraordinariamente, sempre que se fizer necess\u00e1rio, podendo ser convocada pelo S\u00edndico, por cond\u00f4minos que representem 1\/8 (um quarto) das unidades aut\u00f4nomas competentes do Condom\u00ednio, ou pelo Conselho Consultivo, especificamente no caso previsto pelo \u00a7 3\u00ba, do artigo 18, desta Conven\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a7 1\u00ba – As conven\u00e7\u00f5es para as Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o feitas atrav\u00e9s de cartas circulares enviadas para todos os cond\u00f4minos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias da Data fixada para a sua realiza\u00e7\u00e3o e por publica\u00e7\u00e3o na imprensa, devendo constar do edital os assuntos a serem tratados, al\u00e9m da hora e local para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a7 2\u00ba – As Assembl\u00e9ias ser\u00e3o realizadas em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de maioria absoluta dos cond\u00f4minos, ou em segunda e \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de presentes, trinta minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio designado para a sua realiza\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a7 3\u00ba – As Assembl\u00e9ias ser\u00e3o presididas por qualquer cond\u00f4mino, exceto o S\u00edndico, que escolher\u00e1 dentre os presentes, o Secret\u00e1rio incumbido de lavrar a ata em livro pr\u00f3prio, que ser\u00e1 assinado pelos membros da Mesa e pelos cond\u00f4minos que assim o desejarem.<\/span>\u00a7 8\u00ba – Os cond\u00f4minos poder\u00e3o se fazer representar por procuradores devidamente habilitados, munidos de instrumentos revestidos das formalidades legais.<\/span>\u00a7 5\u00ba – Nas Assembl\u00e9ias cada unidade ter\u00e1 direito a um voto. Caso, por qualquer motivo, uma unidade vier a pertencer a duas ou mais pessoas, dentre eles uma ser\u00e1 escolhida para represent\u00e1-la.<\/span>\u00a7 6\u00ba – Os Cond\u00f4minos que estiverem em d\u00e9bito para com o Condom\u00ednio, seja este oriundo do atraso no pagamento de quotas condominiais ordin\u00e1rias ou extras, ou de multas aplicadas pelo S\u00edndico, n\u00e3o ter\u00e3o direito a voto nas Assembl\u00e9ias.<\/span>\u00a7 7\u00ba – As decis\u00f5es das Assembl\u00e9ias, ressalvados os casos do quorum especial previstos em Lei ou nesta Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o sempre tomadas por maioria de votos dos presentes o obrigam a todos os cond\u00f4minos, mesmo os ausentes.<\/span>\u00a7 8\u00ba – As decis\u00f5es das Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o levadas ao conhecimento dos cond\u00f4minos, nos oito dias subseq\u00fcentes \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span>Cap\u00edtulo VII<\/span>Dos Seguros e da Destina\u00e7\u00e3o em Caso de Sinistro<\/span>Art. 28 – Fazem parte integrante desta Conven\u00e7\u00e3o os artigos 13 a 18 e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba. 8.591, de 16 de dezembro de 1968.<\/span>CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA GARAGEM<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 25 – O Edif\u00edcio possui, no subsolo, \u00e1rea destinada ao parqueamento de ve\u00edculos, cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 objeto do regulamento pr\u00f3prio, vez que n\u00e3o existem vagas vinculadas a qualquer das unidades.<\/span>Cap\u00edtulo IX<\/span>Das Penalidades<\/span>Art. 26 – Pelo n\u00e3o cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o, do Regimento Interno, dos Regulamentos, ou da Lei n\u00ba. 8.591, de 16\/12\/1968, ficar\u00e3o os cond\u00f4minos, seus dependentes, locat\u00e1rios, servi\u00e7ais ou sucessores sujeitos \u00e0s seguintes penalidades: <\/span>a) por infra\u00e7\u00e3o comprovada ao artigo 5 desta Conven\u00e7\u00e3o: multa de ………………… por ocasi\u00e3o do respectivo pagamento, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de repor as coisas em seu estado primitivo, no prazo de trinta dias, a contar da Data da comunica\u00e7\u00e3o escrita do S\u00edndico ou de quem suas vezes fizer; <\/span>b) perda do direito de voto e de representa\u00e7\u00e3o nas Assembl\u00e9ias, se n\u00e3o estiverem quites com o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es condominiais ordin\u00e1rias ou extras, ou de multas aplicadas pelo S\u00edndico, por infra\u00e7\u00e3o comprovada da Conven\u00e7\u00e3o ou da Lei do Condom\u00ednio; <\/span>c) o pagamento das quotas condominiais ordin\u00e1rias ou extras em Data posterior \u00e0 estabelecida ser\u00e1 acrescido dos juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas, al\u00e9m da multa de 000% (por cento), sendo que, passados cento e oitenta dias sem que o d\u00e9bito tenha sido quitado, ser\u00e1 este atualizado com base nos \u00edndices fixados pelo Governo Federal;<\/span>d) no caso de cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito relativo a quotas condominiais ordin\u00e1rias ou extras, ou de multas aplicadas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/span>e) quando ocorrerem estragos ou danos \u00e0 propriedade comum, por culpa ou neglig\u00eancia do cond\u00f4mino, seu inquilino, dependentes, servi\u00e7ais ou sucessores, ou por for\u00e7a de defeitos nas instala\u00e7\u00f5es das respectivas unidades aut\u00f4nomas, o respons\u00e1vel responder\u00e1 pelo custo dos reparos que ser\u00e3o mandados executar pelo S\u00edndico que, antes, por escrito, comunicar\u00e1 o respons\u00e1vel. Ao custo dos reparos, se n\u00e3o realizados pelo respons\u00e1vel, no prazo de trinta dias a contar da Data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o do S\u00edndico, ser\u00e3o acrescidos 10% (dez por cento), que reverter\u00e3o em favor do Condom\u00ednio, sem preju\u00edzo das outras penalidades previstas em Lei ou nesta Conven\u00e7\u00e3o; <\/span>f) o cond\u00f4mino que der causa a despesas suportar\u00e1 sozinho o excesso correspondente; <\/span>g) pelo n\u00e3o cumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, dos Regulamentos ou da Lei do Condom\u00ednio, exceto nos casos em que houver sido prevista outra penalidade, ficar\u00e1 o infrator sujeito ao pagamento da multa equivalente a dois sal\u00e1rios-refer\u00eancia vigentes no Estado de UF, que ser\u00e1 cobrada em dobro, em caso de reincid\u00eancia.<\/span>Art. 27 – Independentemente de quem tenha sido o infrator, as multas ser\u00e3o sempre aplicadas ao propriet\u00e1rio da unidade, que poder\u00e1 acionar regressivamente o causador do dano, ap\u00f3s pagar a multa.<\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico – As multas por infra\u00e7\u00e3o a esta Conven\u00e7\u00e3o, ao Regimento Interno, aos Regulamentos, ou \u00e0 Lei n\u00famero 8.591, de 16\/12\/1968, ser\u00e3o aplicadas pelo S\u00edndico, delas cabendo recurso para a Assembl\u00e9ia Geral.<\/span>CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/span>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/span>Art. 28 – Os propriet\u00e1rios, promitentes compradores, cession\u00e1rios, promitentes cession\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios ou adquirentes a qualquer t\u00edtulo, se obrigam por si, seus herdeiros, locat\u00e1rios, servi\u00e7ais, visitantes e sucessores a qualquer t\u00edtulo, pelo fiel cumprimento desta Conven\u00e7\u00e3o, do Regimento Interno e dos Regulamentos do Condom\u00ednio do Edif\u00edcio … sendo obrigat\u00f3rio, em caso de venda, doa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, legado, usufruto, loca\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, a qualquer t\u00edtulo fazer constar dos respectivos t\u00edtulos a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar a presente Conven\u00e7\u00e3o, o Regimento Interno e os demais Regulamentos do Edif\u00edcio.<\/span>Art. 29 – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo S\u00edndico, com assist\u00eancia do Conselho Consultivo, \u00e0 vista das leis que regem os condom\u00ednios ou da jurisprud\u00eancia firmada em torno do assunto amig\u00e1vel ou judicialmente.<\/span>Art. 30 – Fica eleito o foro da Cidade de … com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer a\u00e7\u00e3o ou d\u00favida que, direta ou indiretamente, decorra da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/span>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span>ASSINATURAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE CONVENC\u0327A\u0303O PARA CONDOMI\u0301NIO CONVEN\u00c7\u00c3O PARA CONDOM\u00cdNIOOs abaixo assinados, titulares de direito e a\u00e7\u00e3o sobre CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO TAL firmam a presente Conven\u00e7\u00e3o, para a administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e ordem […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1481],"class_list":["post-14066","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Convenc\u0327a\u0303o Para Condomi\u0301nio | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Convenc\u0327a\u0303o Para Condomi\u0301nio. 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