{"id":14067,"date":"2025-12-01T11:47:40","date_gmt":"2025-12-01T14:47:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14067"},"modified":"2026-01-05T11:42:25","modified_gmt":"2026-01-05T14:42:25","slug":"convencao-de-condominio-659","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/convencao-de-condominio-659\/","title":{"rendered":"Modelo de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio: o que n\u00e3o pode faltar?"},"content":{"rendered":"\n

Modelo de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio: o que n\u00e3o pode faltar?<\/h1>\n\n\n\n

A vida em condom\u00ednio oferece uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m pode ser fonte de grandes transtornos se as regras de conviv\u00eancia n\u00e3o estiverem claras para todos. Muitas vezes, a falta de conhecimento sobre o documento que rege o dia a dia e a estrutura do empreendimento \u00e9 a fonte de conflitos e desentendimentos. <\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 a resposta para esse problema, o marco que regulamenta um conv\u00edvio ordenado, garantindo os direitos e deveres de cada morador. Entender a fundo este documento n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o, mas uma forma de proteger o patrim\u00f4nio e a qualidade de vida dos cond\u00f4minos. <\/p>\n\n\n\n

Acompanhe o texto para conferir um modelo de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e descobrir o que n\u00e3o pode faltar neste documento. A seguir, voc\u00ea entender\u00e1 a diferen\u00e7a para o regimento interno, os custos envolvidos, a obrigatoriedade do registro e as principais regras de administra\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/p>\n\n\n\n

CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

O CONDOM\u00cdNIO<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o CONDOM\u00cdNIO TAL, que \u00e9 composto al\u00e9m das unidades aut\u00f4nomas descritas no anexo deste instrumento, de uma parte de propriedade e uso comum dos propriet\u00e1rios das unidades aut\u00f4nomas, inalien\u00e1vel e indivis\u00edvel, acess\u00f3rio e indissoluvelmente ligada \u00e0s unidades aut\u00f4nomas assim discriminadas: terreno em que est\u00e1 edificado o condom\u00ednio, funda\u00e7\u00f5es e estruturas de concreto armado, pisos, paredes externas, os ornamentos de fachada, as janelas, hall de entrada, corredores, circula\u00e7\u00f5es, escadas, compartimentos t\u00e9cnicos (bombas, energia, telefone, etc.), rede prim\u00e1ria de \u00e1gua, for\u00e7a e esgoto, compreendendo os ramais destinados \u00e0s depend\u00eancias de uso comum, condutores de \u00e1guas pluviais, caixas d\u2019\u00e1gua, acesso de pedestres, cal\u00e7adas para pedestres, jardim externo, acesso e estacionamento para ve\u00edculos, \u00e1rea pavimentada sobre o terreno e instala\u00e7\u00f5es destinadas ao funcionamento comum do condom\u00ednio, compreendendo tudo aquilo que por sua destina\u00e7\u00e3o ou natureza intr\u00ednseca, seja de utilidade comum.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DO REGIMENTO INTERNO, QUANTO AO USO, FRUI\u00c7\u00c3O E DESTINA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2\u00ba \u2013 Todas as pessoas, cond\u00f4minos, arrendat\u00e1rios e ocupantes, a qualquer t\u00edtulo, que residem no Condom\u00ednio, suas fam\u00edlias e empregados, s\u00e3o obrigados a cumprir, respeitar e fiscalizar a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 poder\u00e1 ser alterada no todo ou em parte, desde que assim fique resolvido, a qualquer tempo, por decis\u00e3o dos Cond\u00f4minos em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, tomada pelo mesmo n\u00famero de votos previstos para a altera\u00e7\u00e3o desta conven\u00e7\u00e3o, devendo as modifica\u00e7\u00f5es constar de escritura p\u00fablica ou instrumento particular devidamente registrado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 S\u00e3o cond\u00f4minos os propriet\u00e1rios, ou detentores de direito real sobre as unidades residenciais, promitentes compradores, cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios dos direitos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas, em edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas, em constru\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 constru\u00eddas, sendo que os arrendat\u00e1rios e os locat\u00e1rios dos im\u00f3veis n\u00e3o s\u00e3o considerados cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3\u00ba \u2013 Em caso de venda, doa\u00e7\u00e3o, legado, usufruto, cess\u00e3o de direitos, loca\u00e7\u00e3o ou qualquer forma legal de transa\u00e7\u00e3o, que importe na transfer\u00eancia da propriedade, ou da posse de suas respectivas unidades aut\u00f4nomas, os adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados \u00e0 observ\u00e2ncia de todos os dispositivos desta conven\u00e7\u00e3o, ainda que nenhuma refer\u00eancia a esta cl\u00e1usula seja feita no contrato p\u00fablico ou particular, pelo qual se efetive a transfer\u00eancia e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou da posse.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4\u00ba \u2013 Os ocupantes a qualquer t\u00edtulo, que n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios, promitentes compradores, cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios dos direitos pertinentes \u00e0s unidades aut\u00f4nomas, n\u00e3o ter\u00e3o, perante o Condom\u00ednio, qualquer representa\u00e7\u00e3o, salvo os arrendat\u00e1rios e locat\u00e1rios nas decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia que envolvam despesas ordin\u00e1rias do Condom\u00ednio, caso o cond\u00f4mino arrendador ou locador a ela n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo, se abstenha de votar.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos de cada cond\u00f4mino, arrendat\u00e1rio ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, bem como seus familiares que residem no Condom\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n

a) usar, gozar e dispor da sua unidade aut\u00f4noma, com exclusividade e segundo suas conveni\u00eancias e interesses, observadas as normas de boa vizinhan\u00e7a e respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o, de maneira a n\u00e3o prejudicar igual direito dos demais cond\u00f4minos ou ocupantes a qualquer t\u00edtulo, assim como n\u00e3o comprometer a seguran\u00e7a, higiene e o bom nome do Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

b) usar as partes e coisas comuns conforme o seu destino e sem causar dano ou inc\u00f4modo aos demais cond\u00f4minos ou moradores, nem obst\u00e1culo ou embara\u00e7o ao bom uso das mesmas partes por todos;<\/p>\n\n\n\n

c) examinar livros, arquivos, contas, balancetes, extratos banc\u00e1rios e documentos outros do condom\u00ednio, podendo ainda, a qualquer tempo solicitar informa\u00e7\u00f5es ao S\u00edndico ou Subs\u00edndicos, acerca de quest\u00f5es atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

d) fazer consignar no livro de atas da Assembleia ou no livro de reclama\u00e7\u00f5es do condom\u00ednio eventuais cr\u00edticas, sugest\u00f5es, desacordos ou protestos contra decis\u00f5es e atos que reputem prejudiciais \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do empreendimento, solicitando ao S\u00edndico, se for o caso, a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas adequadas;<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6\u00ba \u2013 S\u00e3o deveres de cada cond\u00f4mino ou ocupante a qualquer t\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n

a) cumprir, fazer cumprir, respeitar e fiscalizar a observ\u00e2ncia do disposto nesta conven\u00e7\u00e3o, na Lei n\u00ba 4.591\/1964 e no regimento interno, aprovado em Assembleia Geral pelos titulares de direitos que representem, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais que comp\u00f5em o Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

b) concorrer na propor\u00e7\u00e3o fixada para sua unidade, com as despesas ordin\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento, limpeza e seguran\u00e7a do Condom\u00ednio, incluindo o pr\u00eamio de seguro da unidade e partes comuns, e, ainda, com qualquer outra despesa, seja de que natureza for, desde que aprovada em Assembleia, por maioria simples dos cond\u00f4minos ou moradores com direito a voto, nos termos dos arts. 4\u00b0 e 31 desta conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) suportar, na mesma propor\u00e7\u00e3o, os \u00f4nus a que tiver ou ficar sujeito o Condom\u00ednio, em seu conjunto;<\/p>\n\n\n\n

d) zelar pelo asseio e seguran\u00e7a do Condom\u00ednio, devendo o lixo das unidades ser acondicionado em sacos pl\u00e1sticos perfeitamente fechados e colocados em local e hor\u00e1rio estipulado pelo s\u00edndico, para coleta;<\/p>\n\n\n\n

e) exigir do s\u00edndico ou administrador as provid\u00eancias que forem necess\u00e1rias ao cumprimento fiel da presente conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) comunicar ao s\u00edndico qualquer caso de mol\u00e9stia epid\u00eamica para fins de provid\u00eancias junto \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

g) facilitar ao s\u00edndico, ao propriet\u00e1rio ou seus prepostos, o acesso \u00e0s unidades onde residem;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Aplicam-se aos moradores, familiares ou empregados, todas as obriga\u00e7\u00f5es referentes ao uso, frui\u00e7\u00e3o e destino das unidades e partes comuns.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7\u00ba \u2013 \u00c9 vedado aos cond\u00f4minos, ocupantes a qualquer t\u00edtulo, suas fam\u00edlias e empregados:<\/p>\n\n\n\n

a) alterar a forma, materiais, pintura, cores e tonalidades dos elementos dos componentes das fachadas, tais como, paredes, esquadrias, forros, tetos, beirais, tabeiras, etc., salvo as modifica\u00e7\u00f5es permitidas nesta conven\u00e7\u00e3o e, ainda assim, desde que previamente aprovada em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, convocada para esse fim;<\/p>\n\n\n\n

b) retirar, alterar, ou substituir, por tipos diferentes, materiais de acabamentos internos da unidade residencial aut\u00f4noma de que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio, sem a pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia do propriet\u00e1rio, preservando, no caso de necessidade de obras de manuten\u00e7\u00e3o, as especifica\u00e7\u00f5es originais, quer sejam de pisos, paredes, tetos, esquadrias internas, ferragens, instala\u00e7\u00f5es, lou\u00e7as e metais sanit\u00e1rios, etc.<\/p>\n\n\n\n

c) destinar a unidade aut\u00f4noma de sua propriedade, ou que ocupe, bem como \u00e0s partes comuns, utiliza\u00e7\u00e3o diversa da finalidade exclusivamente residencial estabelecida nesta conven\u00e7\u00e3o ou us\u00e1-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, \u00e0 salubridade, \u00e0 higiene e \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas, dos demais cond\u00f4minos, ocupantes, suas fam\u00edlias e empregados;<\/p>\n\n\n\n

d) instalar em qualquer depend\u00eancia do Condom\u00ednio ou suas unidades aut\u00f4nomas, qualquer atividade comercial, cultural ou recreativa, incluindo, entre outras: hospedarias, rep\u00fablicas, oficinas, de qualquer natureza, clubes carnavalescos, agremia\u00e7\u00f5es ou partidos pol\u00edticos, cursos ou escolas, entidades ou agremia\u00e7\u00f5es estudantis, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises qu\u00edmicas, enfermarias, ateliers de corte e costura, sal\u00f5es de beleza, cabeleireiros, manicures, institui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pr\u00e1tica de cultos religiosos, assim como subloca\u00e7\u00f5es de forma geral e qualquer outra destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a residencial;<\/p>\n\n\n\n

e) executar servi\u00e7os de lavagem e qualquer conserto de carros, mec\u00e2nica ou lanternagem, nos locais destinados \u00e0 guarda dos mesmos, salvo pequenos reparos necess\u00e1rios a desengui\u00e7ar ve\u00edculos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\n

f) usar, subarrendar, ceder ou alugar as unidades residenciais e partes comuns para fins incompat\u00edveis com a dec\u00eancia e o sossego do Condom\u00ednio ou permitir a sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa de maus costumes pass\u00edveis de repreens\u00e3o penal ou policial, ou que, de qualquer modo ou forma, possam prejudicar a boa ordem ou afetar a reputa\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

g) remover o p\u00f3 de tapetes e cortinas e outros pertences nas janelas, promovendo a limpeza de sua unidades em preju\u00edzo das partes comuns;<\/p>\n\n\n\n

h) estender ou secar roupas, tapetes, toalhas e outros pertences em locais vis\u00edveis do exterior das unidades;<\/p>\n\n\n\n

i) violar de qualquer forma a lei do sil\u00eancio, usar aparelhos radiof\u00f4nicos, alto-falantes, televis\u00e3o e similares, buzinas, instrumentos de sopro, corda, percuss\u00e3o e quaisquer outros, em elevado som, de modo que perturbe o sossego dos cond\u00f4minos e moradores vizinhos;<\/p>\n\n\n\n

j) promover, sem o conhecimento e anu\u00eancia pr\u00e9via do s\u00edndico, festas, reuni\u00f5es e ensaios em suas unidades ou partes comuns, com orquestras e conjuntos musicais, quaisquer que sejam os g\u00eaneros de m\u00fasica;<\/p>\n\n\n\n

k) usar r\u00e1dios transmissores e receptores que causem interfer\u00eancia nos demais aparelhos el\u00e9tricos existentes no condom\u00ednio e de propriedade e uso dos demais cond\u00f4minos e moradores;<\/p>\n\n\n\n

l) usar aparelhos como fog\u00f5es, aquecedores e similares, do tipo que n\u00e3o seja a g\u00e1s e a eletricidade;<\/p>\n\n\n\n

m) lan\u00e7ar pap\u00e9is, cinzas, pontas de cigarro, l\u00edquidos, lixo e quaisquer outros objetos e detritos por locais e formas que n\u00e3o apropriados ou previstos no art. 6\u00ba, letra \u201cd\u201d;<\/p>\n\n\n\n

n) usar toldos externos, sanefas ou equivalentes nas janelas, varandas, terra\u00e7os, \u00e1reas de servi\u00e7o ou amuradas;<\/p>\n\n\n\n

o) usar nas pias, ralos, lavat\u00f3rios, vasos e demais instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias das unidades produtos que provoquem entupimentos ou que contenham agentes corrosivos;<\/p>\n\n\n\n

p) deixar de reparar, no prazo de 48 horas, os vazamentos ocorridos na canaliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria que sirva privativamente a sua unidade aut\u00f4noma, bem como infiltra\u00e7\u00f5es nas paredes e pisos das mesmas, respondendo pelos danos que porventura ditos vazamentos e infiltra\u00e7\u00f5es vierem a causar \u00e0 unidade aut\u00f4noma de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

q) gritar, conversar, discutir em voz elevada, e ainda, pronunciar palavras de baixo cal\u00e3o, nas depend\u00eancias do Condom\u00ednio, \u00e1reas de servi\u00e7o, partes comuns, etc., que comprometam o bom nome do Condom\u00ednio, com viola\u00e7\u00e3o das normas elementares da boa educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

r) permitir e realizar jogos infantis em outras partes que as destinadas aos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

s) utilizar-se das pessoas a servi\u00e7o do condom\u00ednio, para seus servi\u00e7os particulares no hor\u00e1rio de trabalho dos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

t) guardar explosivos e inflam\u00e1veis nas unidades residenciais e depend\u00eancias ou quaisquer depend\u00eancias do Condom\u00ednio, queimar fogos de artif\u00edcios de qualquer natureza, ter ou usar instala\u00e7\u00f5es ou materiais suscet\u00edveis que, de qualquer forma, possam afetar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos demais moradores do Condom\u00ednio, ou de que possa resultar o aumento do pr\u00eamio do seguro;<\/p>\n\n\n\n

u) instalar no Condom\u00ednio r\u00e1dio amador de qualquer amplitude, fios ou condutores, colocar placas, avisos, letreiros, cartazes, an\u00fancios ou reclames na parte externa do Condom\u00ednio, prejudicando a sua est\u00e9tica, e ainda usar m\u00e1quinas e aparelhos ou instala\u00e7\u00f5es que provoquem trepida\u00e7\u00f5es ou ru\u00eddos excessivos;<\/p>\n\n\n\n

v) obstruir o passeio, entrada, \u00e1reas comuns, ainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio, ou utilizar algumas dessas depend\u00eancias para qualquer fim que n\u00e3o o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8\u00ba \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo bem como aquelas constantes dos cap\u00edtulos V e VI, dever\u00e3o ser afixadas nas \u00e1reas comuns do Condom\u00ednio e em locais a crit\u00e9rio do s\u00edndico.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DO SEGURO, DO INC\u00caNDIO, DA DEMOLI\u00c7\u00c3O, DA RECONSTRU\u00c7\u00c3O, DOS DANOSE OBRAS<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9\u00ba \u2013 O Condom\u00ednio \u00e9 obrigado a proceder ao seguro do Condom\u00ednio no prazo legal, e assim mant\u00ea-lo sob as penas da lei, contra riscos de inc\u00eandio e outro sinistro que cause destrui\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, computando-se o pr\u00eamio nas despesas ordin\u00e1rias do Condom\u00ednio, discriminando-se todas as unidades aut\u00f4nomas e partes comuns.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, como se cl\u00e1usulas deste fossem, os arts. 14 e 18, Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I, da Lei n\u00ba 4.591\/1964, cujos termos, os cond\u00f4minos se obrigam a respeitar quando da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses neles previstas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10 \u2013 Os danos causados \u00e0s partes comuns do Condom\u00ednio ser\u00e3o indenizados por quem der causa, seja cond\u00f4mino, ocupante a qualquer t\u00edtulo, seus familiares ou empregados, inclusive os danos causados \u00e0s partes comuns ou unidades aut\u00f4nomas por defeitos, m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da unidade ocupada.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 11 \u2013 Os cond\u00f4minos poder\u00e3o requerer ao s\u00edndico que seja providenciado o conserto da unidade daquele que n\u00e3o realizou os reparos necess\u00e1rios e que, por este motivo, vem causando danos \u00e0s partes comuns e\/ou unidades aut\u00f4nomas, devendo as despesas com o custeio da repara\u00e7\u00e3o ser ressarcidas pelo cond\u00f4mino ou ocupante respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 12 \u2013 As obras ou reparos nas unidades aut\u00f4nomas, dever\u00e3o ser expressamente autorizadas pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando realizadas por locat\u00e1rio ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, devendo ser previamente comunicadas aos demais cond\u00f4minos e moradores atrav\u00e9s do s\u00edndico, indicando-se o prazo das obras bem como os dias e hor\u00e1rios de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o permitidas, sob nenhuma hip\u00f3tese, obras que afetem a solidez do edif\u00edcio nem as que contrariem disposi\u00e7\u00f5es legais, c\u00f3digos de postura ou a presente conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 13 \u2013 O morador, em cuja unidade forem realizadas obras, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela perfeita limpeza das \u00e1reas comuns e outros locais por onde transitarem materiais de constru\u00e7\u00e3o ou entulhos, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser depositados sem anu\u00eancia do s\u00edndico, em qualquer espa\u00e7o de uso comum, correndo por sua exclusiva conta e risco os \u00f4nus ou preju\u00edzos que resultarem nas partes em raz\u00e3o do transporte dos mencionados materiais de constru\u00e7\u00e3o e entulhos ou das obras propriamente ditas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 14 \u2013 As obras de reformas, transforma\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es nas unidades, ou nas \u00e1reas de uso comum que interessem \u00e0 harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, bem como quaisquer outras n\u00e3o previstas nesta conven\u00e7\u00e3o, necessitar\u00e3o do voto e quorum de no m\u00ednimo 2\/3 dos cond\u00f4minos a ser manifestado em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para esse fim, precedida, em qualquer caso, da aprova\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos competentes, observados cuidados especiais quanto ao sistema construtivo do pr\u00e9dio\/unidade residencial ou de uso comum em raz\u00e3o do sistema de constru\u00e7\u00e3o adotado, por serem paredes estruturais.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO, DO S\u00cdNDICO, DO CONSELHO CONSULTIVO,DAS ASSEMBL\u00c9IAS, DAS DESPESAS E DO FUNDO DE RESERVA<\/p>\n\n\n\n

Artigo 15 \u2013 O condom\u00ednio ser\u00e1 administrado por um S\u00edndico, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, eleito em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria dos cond\u00f4minos, com mandato de no m\u00e1ximo 02 (dois) anos, imediatamente empossado, podendo ser reeleito em Assembleia Geral dos Cond\u00f4minos; e um Conselho Consultivo composto por 3 (tr\u00eas) cond\u00f4minos residentes no Condom\u00ednio, com mandatos iguais ao do S\u00edndico e eleitos por Assembleia Geral dos Cond\u00f4minos; na forma desta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 16 \u2013 Compete ao S\u00edndico:<\/p>\n\n\n\n

a) cumprir e fazer cumprir a presente conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio e Regulamento Interno, bem como executar e fazer executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/p>\n\n\n\n

b) representar, ativa ou passivamente, o Condom\u00ednio perante terceiros, em Ju\u00edzo e fora dele, e praticar todos os atos em defesa dos interesses comuns, nos limites fixados pela lei e por esta conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) exercer a administra\u00e7\u00e3o interna do Condom\u00ednio no que respeita \u00e0 sua vigil\u00e2ncia, funcionamento, moralidade e seguran\u00e7a, bem como nos servi\u00e7os que interessem aos moradores, baixar as instru\u00e7\u00f5es e detalhes de seus servi\u00e7os, inclusive quando solicitado por escrito pela maioria simples dos cond\u00f4minos, em Assembleia Geral, podendo, admitir e despedir empregados, fixando-lhes ordenados compat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es e dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

d) cobrar, inclusive judicialmente, se necess\u00e1rio for, quotas de despesas de todos os cond\u00f4minos e ocupantes, multas estabelecidas na conven\u00e7\u00e3o, na Lei e no Regulamento Interno e as delibera\u00e7\u00f5es das Assembleias Gerais;<\/p>\n\n\n\n

e) prestar contas \u00e0 Assembleia dos Cond\u00f4minos e ao Conselho Consultivo das contas mensais do exerc\u00edcio findo, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo em refer\u00eancia, com exibi\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

f)  apresentar e submeter previamente \u00e0 Assembleia Geral, no prazo de at\u00e9 7 dias ap\u00f3s sua designa\u00e7\u00e3o, ou de at\u00e9 7 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio anterior, o or\u00e7amento do exerc\u00edcio em curso, que ter\u00e1 por base a Data da sua posse no Condom\u00ednio, discriminando as despesas pertinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e o valor da taxa de custeio mensal;<\/p>\n\n\n\n

g) apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o mensal e\/ou anual das contas do Condom\u00ednio, aos cond\u00f4minos ou ocupantes, uma vez a cada trimestre, ou menor \u00ednterim, ou, ainda, quando solicitado, a documenta\u00e7\u00e3o, ou c\u00f3pia existente em arquivo;<\/p>\n\n\n\n

h) dentro das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias efetuar a administra\u00e7\u00e3o das despesas ordin\u00e1rias, com concorr\u00eancia e tomada de pre\u00e7os para materiais e servi\u00e7os contratado, e ainda, ordenando a execu\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

i) representar o Condom\u00ednio junto \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos sobre assuntos que disserem respeito ao Condom\u00ednio e suas partes comuns;<\/p>\n\n\n\n

j) advertir, verbalmente ou por escrito, o morador, seus familiares e empregados, infrator(es) de qualquer disposi\u00e7\u00e3o da presente conven\u00e7\u00e3o ou Regulamento Interno;<\/p>\n\n\n\n

k)  juntamente com o Presidente do Conselho Consultivo, quando este existir, receber e dar quita\u00e7\u00e3o, em nome do Condom\u00ednio, movimentar contas banc\u00e1rias do mesmo, emitindo ou endossando cheques, depositando as import\u00e2ncias recebidas em pagamento, etc.;<\/p>\n\n\n\n

l) convocar ou coordenar reuni\u00f5es informais, sem cunho deliberativo, com os moradores e ocupantes a qualquer t\u00edtulo do Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

m) convocar as Assembleias dos Cond\u00f4minos e, conforme orienta\u00e7\u00e3o desta, resolver os casos que, porventura, n\u00e3o tiverem solu\u00e7\u00e3o prevista, expressamente, na lei ou nesta conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

n) dispor dos seguintes elementos para a administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, transferidos a seus sucessores, de tudo devendo constar uma rela\u00e7\u00e3o na ata de elei\u00e7\u00e3o de cada novo s\u00edndico: livro de queixas, ocorr\u00eancias e sugest\u00f5es, livro de atas, livro de presen\u00e7a nas Assembleias, fich\u00e1rio de empregados, livro de protocolo, livro de documenta\u00e7\u00e3o de despesas, registro de moradores e outros que a pr\u00e1tica aconselhar, al\u00e9m do arquivo de documentos de propriedade do Condom\u00ednio, como escrituras, plantas do Condom\u00ednio, etc. sendo que os livros acima, dever\u00e3o ser numerados, abertos e rubricados por quem a Assembleia Geral designar;<\/p>\n\n\n\n

o) manter, sob sua guarda e responsabilidade, durante 5 (cinco) anos, ou em caso de a\u00e7\u00e3o judicial, durante o tempo necess\u00e1rio, toda documenta\u00e7\u00e3o relativa ao Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

p) executar ou mandar executar os servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e reparos das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos, de seguran\u00e7a, etc., de uso comum, ou, quando autorizado pelo propriet\u00e1rio, nas unidades aut\u00f4nomas;<\/p>\n\n\n\n

q) viabilizar o treinamento de equipes para orientar os moradores e empregados no salvamento e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n

r) resolver os casos omissos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 17 \u2013 As fun\u00e7\u00f5es administrativas poder\u00e3o ser delegadas ou contratadas pelo S\u00edndico, sob sua inteira responsabilidade, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de sua confian\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral dos Cond\u00f4minos, cuja decis\u00e3o ser\u00e1 tomada na forma prevista no art. 48.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No impedimento ocasional do S\u00edndico, as fun\u00e7\u00f5es de S\u00edndico ser\u00e3o exercidas pelo Presidente do Conselho Consultivo, quando for o caso, sob sua inteira responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 18 \u2013 Das decis\u00f5es do S\u00edndico caber\u00e1 recurso para a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria dos Cond\u00f4minos, convocada pelo interessado, conforme art. 26.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 19 \u2013 O S\u00edndico poder\u00e1 ser destitu\u00eddo pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos cond\u00f4minos, em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria para esse fim especialmente convocada, conforme arts. 25 e 26, atentando-se para o disposto no art. 48, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 20 \u2013 Pelos trabalhos prestados em suas fun\u00e7\u00f5es, o S\u00edndico n\u00e3o receber\u00e1 do Condom\u00ednio qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Pertencer\u00e3o ao quadro de funcion\u00e1rios da empresa Administradora ou de terceiros, quando for este o caso, os empregados lotados no Condom\u00ednio, sendo de sua inteira responsabilidade, a contrata\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o, os encargos e demais obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive as indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 O montante mensal das despesas da empresa Administradora com seus empregados lotados no Condom\u00ednio, exceto as indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e multas, deve ser compat\u00edvel com a pr\u00e1tica de mercado e ser\u00e1 rateado e inteiramente embutido no valor da taxa de condom\u00ednio mensal e o valor correspondente ser\u00e1 utilizado pela Administradora exclusivamente para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 21 \u2013 No caso de morte, ren\u00fancia ou destitui\u00e7\u00e3o do S\u00edndico, assumir\u00e1 a sindic\u00e2ncia o presidente do Conselho Consultivo at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral dos Cond\u00f4minos de novo S\u00edndico, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 30 dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 mais 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 22 \u2013 O Conselho Consultivo ser\u00e1 composto por um presidente, um vice e um secret\u00e1rio, eleitos em chapa \u00fanica nas Assembleias Ordin\u00e1rias e ter\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) assessorar o s\u00edndico e fiscalizar a sua a\u00e7\u00e3o nas solu\u00e7\u00f5es dos problemas que dizem respeito ao Condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

b) autoriz\u00e1-lo a efetuar despesas extraordin\u00e1rias urgentes, n\u00e3o previstas no or\u00e7amento ou pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) emitir parecer mensal sobre as contas do s\u00edndico, conferindo-as, aprovando-as ou rejeitando-as;<\/p>\n\n\n\n

d) elaborar proposta de regulamento e altera\u00e7\u00f5es que forem necess\u00e1rias para o uso das partes do Condom\u00ednio sem disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos preceitos desta conven\u00e7\u00e3o o qual obrigar\u00e1 a todos os cond\u00f4minos, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Pelos trabalhos prestados em suas fun\u00e7\u00f5es, os membros do Conselho Consultivo n\u00e3o receber\u00e3o do Condom\u00ednio qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Enquanto n\u00e3o configurada a condi\u00e7\u00e3o prescrita no caput deste artigo para a exist\u00eancia do Conselho Consultivo, deixam de prevalecer as fun\u00e7\u00f5es deste que est\u00e3o previstas nesta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 23 \u2013 A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada em conformidade com a lei pertinente e com a conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 24 \u2013 Ser\u00e1 realizada anualmente uma Assembleia Geral Ordin\u00e1ria dos Cond\u00f4minos, findo cada exerc\u00edcio, sendo ela soberana para resolver todo e qualquer assunto de interesse do Condom\u00ednio, suas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es, e que ser\u00e1 dirigida por um presidente eleito no in\u00edcio dos trabalhos, ou pelo pr\u00f3prio S\u00edndico, \u00e0 qual caber\u00e1 principalmente:<\/p>\n\n\n\n

a) aprovar o or\u00e7amento do ano em in\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

b) eleger ou destituir membros do Conselho Consultivo;<\/p>\n\n\n\n

c) aprovar as resolu\u00e7\u00f5es do S\u00edndico e do Conselho Consultivo;<\/p>\n\n\n\n

d) decidir sobre assuntos de interesse geral, al\u00e9m das mat\u00e9rias inscritas na ordem do dia, exceto os relativos \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e elei\u00e7\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico;<\/p>\n\n\n\n

e) aprovar a presta\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio anterior apresentadas pelo S\u00edndico.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 25 \u2013 As Assembleias Gerais, ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, dos propriet\u00e1rios ser\u00e3o realizadas mediante convoca\u00e7\u00e3o por circular assinada pelo S\u00edndico e colocada em local vis\u00edvel por todos e enviada por carta registrada ou sob protocolo, a cada cond\u00f4mino e com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias da Data fixada para a sua realiza\u00e7\u00e3o e s\u00f3 tratar\u00e1 de assuntos mencionados na pauta, o qual tamb\u00e9m indicar\u00e1 o dia, hora e local da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 26 \u2013 As Assembleias Extraordin\u00e1rias dos cond\u00f4minos reunir-se-\u00e3o sempre que forem convocadas, a qualquer tempo, pelo S\u00edndico ou por cond\u00f4minos que representem pelo menos 1\/4 (um quarto) das fra\u00e7\u00f5es ideais que comp\u00f5em o condom\u00ednio, mediante convoca\u00e7\u00e3o por circular assinada, via carta registrada ou sob protocolo, com 8 dias de anteced\u00eancia e com a indica\u00e7\u00e3o da pauta, dia, hora e local da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As reuni\u00f5es ser\u00e3o dirigidas por uma mesa presidida pelo propriet\u00e1rio que for escolhido pela maioria dos presentes e secretariada por um propriet\u00e1rio de livre escolha do presidente eleito.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 27 \u2013 As decis\u00f5es, ressalvados os casos de quorum especial previstas nesta conven\u00e7\u00e3o, como para modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e do regimento interno, para elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do S\u00edndico e outros, ser\u00e3o tomadas por aprovadas com a maioria simples dos votos dos presentes, (metade mais um), e com a presen\u00e7a m\u00ednima em primeira convoca\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos propriet\u00e1rios, quites em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas e multas do Condom\u00ednio, e em segunda convoca\u00e7\u00e3o com qualquer n\u00famero, realizando-se esta 1\/2 (meia) hora ap\u00f3s a determinada para a primeira.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ficar\u00e3o obrigados tamb\u00e9m a respeitar as delibera\u00e7\u00f5es os que n\u00e3o comparecerem \u00e0 reuni\u00e3o, ainda que ausente do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 28 \u2013 As decis\u00f5es referentes \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o e \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do S\u00edndico, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para tal fim, pelo quorum de 2\/3 dos cond\u00f4minos, inclusive os n\u00e3o quites com o Condom\u00ednio, e pelo voto de no m\u00ednimo 2\/3 dos presentes.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 29 \u2013 As decis\u00f5es das Assembleias Gerais dos cond\u00f4minos ser\u00e3o registradas em atas no livro pr\u00f3prio, lavradas pelo secret\u00e1rio da mesa que dirigir a reuni\u00e3o respectiva, cujas folhas ser\u00e3o rubricadas pelo presidente da Assembleia, cujas atas dever\u00e3o ser assinadas por todos os componentes da mesa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia devem ser comunicadas pelo S\u00edndico, no prazo de at\u00e9 8 (oito) dias a contar da Data da Assembleia, e aplicam-se obrigatoriamente a todos os cond\u00f4minos e moradores do Condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 30 \u2013 Os propriet\u00e1rios poder\u00e3o fazer-se representar nas reuni\u00f5es por procuradores com poderes gerais e bastantes para legalmente praticar os atos necess\u00e1rios e contrair obriga\u00e7\u00f5es, devendo o instrumento de procura\u00e7\u00e3o ter firmas reconhecidas e ser apresentado no in\u00edcio da Assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 31 \u2013 A cada unidade do Condom\u00ednio corresponde um voto, sendo que os cond\u00f4minos em atraso no pagamento das quotas que lhes couberem nas despesas de condom\u00ednio, assim como das multas que lhes tenham sido impostas, n\u00e3o poder\u00e3o tomar parte nas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Os votos dos inadimplentes, na forma do caput deste artigo, por ventura existentes ser\u00e3o considerados nulos, salvo a hip\u00f3tese prevista no art. 27.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Se a unidade pertencer a mais de um propriet\u00e1rio, dever\u00e1 ser designado dentre eles, um, mediante mandato especial para represent\u00e1-lo perante o Condom\u00ednio, sob pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio dos direitos e vantagens assegurados pela presente conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 32 \u2013 Cada cond\u00f4mino, ou, em seu lugar e por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa, o ocupante a qualquer t\u00edtulo, concorrer\u00e1 para as despesas de condom\u00ednio, devidamente aprovadas na forma desta conven\u00e7\u00e3o, de acordo com o or\u00e7amento fixado para o exerc\u00edcio, recolhendo as respectivas quotas at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil de cada m\u00eas, ou na Data de vencimento das respectivas taxas de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Somente os cond\u00f4minos concorrem com suas respectivas quotas de rateio, para o custeio das despesas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A fixa\u00e7\u00e3o da quota-parte do rateio das despesas mencionadas no presente artigo e no par\u00e1grafo anterior corresponder\u00e1 \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de cada unidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 33 \u2013 S\u00e3o consideradas despesas ordin\u00e1rias as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, \u00e0s quais corresponder\u00e3o a uma taxa mensal de custeio, de responsabilidade de todos os cond\u00f4minos ou ocupantes a qualquer t\u00edtulo, conforme art. 32, tais como, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

a) remunera\u00e7\u00e3o mensal da administradora de im\u00f3veis para cobrir seus custos administrativos relativo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

b) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais de pessoal alocado exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e vigil\u00e2ncia do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

c) consumo de \u00e1gua, coleta de esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum e aut\u00f4nomas, quando n\u00e3o possu\u00edrem registros individuais de consumo;<\/p>\n\n\n\n

d) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de pessoal alocado exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia do condom\u00ednio ocorridas em Data posterior ao in\u00edcio do contrato de arrendamento, exceto quando for aplicado o previsto no par\u00e1grafo terceiro do art. 17;<\/p>\n\n\n\n

e) limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;<\/p>\n\n\n\n

f) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e equipamentos el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos, de seguran\u00e7a, esporte e lazer de uso comum;<\/p>\n\n\n\n

g) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o (limpeza, lubrifica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o) de bombas hidr\u00e1ulicas, caixas d\u2019\u00e1gua, registros, rel\u00f3gios e instala\u00e7\u00f5es de esgotamento sanit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

h) pequenos reparos em equipamentos e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de uso comum que, rateados, custem menos de 50% da taxa de custeio do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

i) pequenos reparos em equipamentos e instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas de uso comum, como troca de torneiras e canos com vazamento, que, rateados, importem em menos de 50% da taxa de custeio do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

j) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e decora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns \u2013 pequenos consertos, troca de tecido danificado dos sof\u00e1s, etc.;<\/p>\n\n\n\n

k) manuten\u00e7\u00e3o de jardim, como poda, adubo, jardineiros, etc.;<\/p>\n\n\n\n

l) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de intercomunica\u00e7\u00e3o, como porteiro eletr\u00f4nico e interfone;<\/p>\n\n\n\n

m)  manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de antena coletiva;<\/p>\n\n\n\n

n) recarga e manuten\u00e7\u00e3o de extintores de inc\u00eandio, inclusive a pintura anticorrosiva que deve ser efetuada periodicamente;<\/p>\n\n\n\n

o)  rateio para pagamento de furto de bens do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

p) reposi\u00e7\u00e3o total ou parcial de fundo de reserva, no montante utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas ordin\u00e1rias, salvo, se tais despesas ocorreram em Data anterior ao in\u00edcio do contrato de arrendamento;<\/p>\n\n\n\n

q) rateios de d\u00e9ficit nas contas do condom\u00ednio, ocasionadas pelo uso dos recursos para despesas ordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

r) c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, manuten\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria, correios para envio de correspond\u00eancias de interesse dos cond\u00f4minos;<\/p>\n\n\n\n

s) outras despesas relativas a servi\u00e7os rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o acrescem em nada \u00e0 apar\u00eancia do pr\u00e9dio ou \u00e0 sua estrutura;<\/p>\n\n\n\n

t) tudo o mais que interesse ou tenha rela\u00e7\u00e3o com as partes comuns ou que os cond\u00f4minos deliberem fazer como interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 34 \u2013 S\u00e3o consideradas despesas extraordin\u00e1rias as que n\u00e3o se referem a gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento, nem s\u00e3o necess\u00e1rias para a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, \u00e0s quais corresponder\u00e3o a uma taxa extraordin\u00e1ria conforme par\u00e1grafo primeiro do art. 32, tais como, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

a)obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

b) pinturas de fachadas e empenas, das esquadrias e janelas da parte externa, das paredes internas das \u00e1reas comuns, dos po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) reforma de pisos e telhados e impermeabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) consertos na rede e em componentes el\u00e9tricos de uso comum que, rateados, importem em mais de 50% da taxa de custeio do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

e) consertos em equipamentos e instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas de uso comum que, rateados, importem em mais de 50% da taxa de custeio do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

f) troca ou aquisi\u00e7\u00e3o de extintores de inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n

g) instala\u00e7\u00f5es e reparos de vulto ou reforma em equipamentos de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, telefonia, intercomunica\u00e7\u00e3o, esporte e lazer;<\/p>\n\n\n\n

h) decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum, exceto sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

i) seguros de DFI e de Manuten\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

j) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de pessoal alocado exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia do condom\u00ednio ocorridas em Data anterior ao in\u00edcio do contrato de arrendamento, exceto quando for aplicado o previsto no par\u00e1grafo terceiro do art. 17;<\/p>\n\n\n\n

k) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva, conforme decis\u00e3o de assembleia geral dos cond\u00f4minos;<\/p>\n\n\n\n

l) outras despesas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 35 \u2013 As despesas extraordin\u00e1rias dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, na forma prevista nessa conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O limite para os gastos extraordin\u00e1rios fica fixado em at\u00e9 50% (cinquenta por cento) da Arrecada\u00e7\u00e3o de taxas de condom\u00ednio do m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 36 \u2013 As obras que interessarem \u00e0 estrutura integral do Condom\u00ednio, ter\u00e3o seus custos rateados entre todos os propriet\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais a que lhes pertencem, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria convocada especialmente para esse fim, observando-se o que determina o art. 48.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 37 \u2013 A ren\u00fancia de qualquer cond\u00f4mino ou ocupante, de seus direitos, em hip\u00f3tese alguma valer\u00e1 como escusa para exoner\u00e1-la do cumprimento de seus deveres e principalmente, do pagamento dos encargos a que ficar obrigado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 38 \u2013 As despesas com remo\u00e7\u00e3o de coisas e objetos depositados em partes comuns ser\u00e3o cobradas do respectivo propriet\u00e1rio ou ocupante da unidade respons\u00e1vel, podendo ainda, o s\u00edndico impor multas estabelecidas no art. 44.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 39 \u2013 O cond\u00f4mino ou ocupante que agravar as despesas comuns do Condom\u00ednio com instala\u00e7\u00f5es de uso pessoal, suportar\u00e1 isoladamente o excesso correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 40 \u2013 Quando se verificar qualquer dano nas partes comuns e apurando-se que o mesmo n\u00e3o foi causado por qualquer cond\u00f4mino, ocupante, e seus familiares ou seus empregados e visitantes, ou ainda, n\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar o causador, o S\u00edndico mandar\u00e1 executar os reparos e os custos correr\u00e3o por conta dos cond\u00f4minos ou ocupantes, na forma desta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 41 \u2013 O Fundo de Reserva ser\u00e1 composto das seguintes parcelas:<\/p>\n\n\n\n

a) pelos juros morat\u00f3rios e multas previstas nesta conven\u00e7\u00e3o, exceto a parcela de que trata o art. 22 (remunera\u00e7\u00e3o da Administradora);<\/p>\n\n\n\n

b) pelo saldo do or\u00e7amento verificado no fim de cada exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

c) 5% (cinco por cento) das taxas de custeio mensais, a ser cobrado juntamente com as contribui\u00e7\u00f5es para as despesas comuns, percentual este que a elas devem ser acrescidas destacadamente quando da aprova\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 42 \u2013 As parcelas referentes ao Fundo de Reserva ser\u00e3o aplicadas de acordo com decis\u00e3o tomada em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria dos Cond\u00f4minos, na forma desta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 43 \u2013 Os saldos do fundo de reserva, sempre que poss\u00edvel, destinar-se-\u00e3o \u00e0 cobertura dos gastos extraordin\u00e1rios n\u00e3o previstos no or\u00e7amento ou n\u00e3o autorizados por Assembleia por verba pr\u00f3pria a ser arrecadada.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Artigo 44 \u2013 A falta de cumprimento ou inobserv\u00e2ncia de qualquer dos artigos desta conven\u00e7\u00e3o e do Regimento Interno, tornar\u00e1 o infrator pass\u00edvel de notifica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia escrita pelo s\u00edndico que, se n\u00e3o atendida no prazo nela especificado, ser\u00e1 convertida em multa equivalente a 50% da taxa de custeio de condom\u00ednio vigente atribu\u00eddas \u00e0 sua unidade, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao condom\u00ednio, demais moradores ou terceiros, abster-se da pr\u00e1tica do ato, e, quando for o caso, a desfazer a obra irregular, sem preju\u00edzo das demais consequ\u00eancias civis e criminais de seu ato.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es a esta conven\u00e7\u00e3o, a multa determinada no caput deste artigo ser\u00e1 acrescida de 50% (cinquenta por cento), totalizando 100% (cem por cento).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A multa por transgress\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o relacionadas \u00e0 impontualidade no pagamento de taxa de custeio do condom\u00ednio, deve ser cobrada em separado e vence na Data seguinte de vencimento da taxa de custeio de condom\u00ednio, aplicando-se os mesmos encargos por atraso em caso de impontualidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Cabe ao S\u00edndico, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mandar desmanchar a obra irregular, \u00e0 custa do transgressor, se este n\u00e3o a desfizer no prazo que lhe for estipulado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 45 \u2013 Caso haja a necessidade de se recorrer ao poder judici\u00e1rio para a cobran\u00e7a de qualquer contribui\u00e7\u00e3o, multa, juros, ou outro valor previsto nesta conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devidas tamb\u00e9m as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios despendidos pelo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 46 \u2013 O cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o condominial at\u00e9 a Data de vencimento, fica sujeito a: <\/p>\n\n\n\n

a) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito pelo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado aos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a ou outro indicado pela Assembleia Geral, no caso de atraso por per\u00edodo igual ou superior a 6 meses;<\/p>\n\n\n\n

b) juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas pro rata die sobre o d\u00e9bito atualizado, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

c) multa de 10% sobre o d\u00e9bito atualizado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 47 \u2013 A toler\u00e2ncia quanto a alguma demora, atraso ou omiss\u00e3o no cumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas neste instrumento, ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, na ocasi\u00e3o oportuna, das combina\u00e7\u00f5es dele constantes, n\u00e3o importam em nova\u00e7\u00e3o ou cancelamento das penalidades, as quais poder\u00e3o ser aplicadas a qualquer tempo, caso permanecerem as suas causas. Fica outrossim, entendido que a ocorr\u00eancia de toler\u00e2ncia n\u00e3o implica em precedentes, nova\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de qualquer das condi\u00e7\u00f5es ou artigos desta conven\u00e7\u00e3o, os quais permanecer\u00e3o \u00edntegros e em pleno vigor, como se nenhum favor houvesse intercorrido.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n\n\n

Artigo 48 \u2013 A eventual concess\u00e3o de algum direito especial a determinado cond\u00f4mino ou ocupante, ser\u00e1 sempre a t\u00edtulo prec\u00e1rio, podendo ser revogada a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 49 \u2013 As chaves das casas de m\u00e1quinas e demais depend\u00eancias comuns do Condom\u00ednio, tais como: guarita, arm\u00e1rios, e\/ou c\u00f4modo para medidores, correios e telefones ficar\u00e3o sempre em local designado pelo S\u00edndico, que guardar\u00e1, ainda, duplicatas de tais chaves, para uso em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 50 \u2013 Os quadros medidores de luz, telefone e \u00e1gua, por sua natureza devem estar sempre livres e desimpedidos, sendo vedado a qualquer dos moradores impedir o livre acesso do S\u00edndico, seus prepostos autorizados e funcion\u00e1rios das empresas concession\u00e1rias aos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 51 \u2013 \u00c9 vedada a entrada nas depend\u00eancias do Condom\u00ednio, de entregadores, corretores, agenciadores, cobradores, ofertantes de coisas ou servi\u00e7os, vendedores ambulantes, solicitantes e pedintes de qualquer natureza, pessoas com o fim de angariar donativos e misteres semelhantes, compradores de coisas usadas, jornais, garrafas, etc. O ingresso de qualquer pessoa estranha ao Condom\u00ednio s\u00f3 ser\u00e1 permitido com a anu\u00eancia do cond\u00f4mino ou ocupante visitado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 52 \u2013 O Condom\u00ednio n\u00e3o se responsabiliza por acidentes ou roubos de objetos, de ve\u00edculos de transporte de qualquer natureza, tais como, autom\u00f3veis, motocicletas, bicicletas, etc., e\/ou de seus acess\u00f3rios, na garagem ou estacionamento do Condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 53 \u2013 Incumbe ao zelador, porteiros, vigias e serventes, na qualidade de prepostos do S\u00edndico, fiscalizar o fiel cumprimento do Regulamento Interno.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 54 \u2013 Os cond\u00f4minos se obrigam a fazer constar dos contratos de loca\u00e7\u00e3o ou qualquer outro instrumento que importe na cess\u00e3o a terceiros, do dom\u00ednio, posse, direito ou uso das unidades aut\u00f4nomas, a obriga\u00e7\u00e3o do fiel cumprimento desta conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e do regimento interno, dando ci\u00eancia ao S\u00edndico, por escrito, no prazo de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 55 \u2013 A esta conven\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos quaisquer futuros cond\u00f4minos, propriet\u00e1rios ou outros que, a qualquer t\u00edtulo, sejam investidos na posse, uso e gozo das unidades aut\u00f4nomas do Condom\u00ednio, bem como seus herdeiros e sucessores, zelando pelo seu fiel cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 56 \u2013 Fica eleito o Foro da Justi\u00e7a Federal da jurisdi\u00e7\u00e3o da localidade onde se encontra o empreendimento, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer a\u00e7\u00e3o ou d\u00favida que, direta ou indiretamente, decorram da presente conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO \u2013<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO \u2013<\/p>\n\n\n\n

ASSINATURAS<\/p>\n\n\n\n

TESTEMUNHAS<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 o principal instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o interna de um condom\u00ednio<\/strong>. Ela \u00e9 a base legal, unindo a administra\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e a ordem interna do empreendimento. Funciona como uma norma m\u00fatua, \u00e0 qual todos os titulares de direitos sobre as unidades aut\u00f4nomas ser\u00e3o submetidos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Este documento se fundamenta nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil brasileiro<\/a> e na Lei n\u00ba 4.591\/64, sendo o marco regulat\u00f3rio que, em conjunto com o Regulamento Interno e as delibera\u00e7\u00f5es das Assembleias Gerais, rege a vida condominial.<\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

Sim<\/strong>, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 obrigat\u00f3ria. Sua for\u00e7a vai muito al\u00e9m dos moradores que a criaram. Ela vincula legalmente todos os ocupantes<\/strong>, sem exce\u00e7\u00e3o: propriet\u00e1rios, inquilinos, familiares e at\u00e9 empregados. <\/p>\n\n\n\n

Uma vez que o documento \u00e9 aprovado, as regras valem para todos, mesmo para quem n\u00e3o estava na Assembleia Geral que decidiu as normas. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental entender que, ao comprar ou alugar uma unidade, o novo morador automaticamente aceita e deve seguir tudo que est\u00e1 na conven\u00e7\u00e3o. \u00c9 esse poder de vincular a todos que assegura o respeito \u00e0s regras de conviv\u00eancia, financeiras e administrativas, mantendo a ordem e a continuidade do condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n

Com isso em mente, fica clara a import\u00e2ncia de a conven\u00e7\u00e3o ser obrigat\u00f3ria para a estabilidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre conven\u00e7\u00e3o e regimento interno?<\/h3>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o documento fundamental, o alicerce. Ela estabelece a estrutura legal do pr\u00e9dio, definindo o que \u00e9 \u00e1rea comum e privada, como as despesas ser\u00e3o divididas e as regras gerais de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. J\u00e1 o regimento interno detalha as normas de conviv\u00eancia e a rotina di\u00e1ria<\/strong> (o “como fazer”).<\/p>\n\n\n\n

Uma diferen\u00e7a importante e pr\u00e1tica est\u00e1 na forma de altera\u00e7\u00e3o de cada um desses documentos. Mudar a conven\u00e7\u00e3o exige um qu\u00f3rum qualificado (normalmente 2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais), o que garante que suas regras estruturais sejam est\u00e1veis. O regimento interno, por ser mais voltado para o dia a dia, pode ser alterado por maioria simples, o que o torna mais flex\u00edvel para se adaptar \u00e0s necessidades de conviv\u00eancia dos moradores.<\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o pode faltar em uma conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

Uma conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio completa e eficaz deve abordar todos os aspectos da vida condominial, regulando as rela\u00e7\u00f5es sob seus diversos pontos de vista. Ela precisa cumprir os requisitos legais e<\/strong>, de forma abrangente, detalhar os pontos cruciais relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, aos aspectos financeiros e de manuten\u00e7\u00e3o, aos direitos e deveres dos cond\u00f4minos e \u00e0s regras de uso e conviv\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Um documento robusto e detalhado \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para muitos problemas futuros, criando um ambiente de seguran\u00e7a e previsibilidade para todos.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 um dos pontos mais importantes. A conven\u00e7\u00e3o geralmente confia a gest\u00e3o a um S\u00edndico, que pode ser um cond\u00f4mino ou um profissional externo. <\/p>\n\n\n\n

O documento estabelece o prazo de seu mandato e as compet\u00eancias de sua fun\u00e7\u00e3o, que incluem a representa\u00e7\u00e3o legal do condom\u00ednio, a gest\u00e3o de empregados, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias e a presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define o processo de destitui\u00e7\u00e3o do S\u00edndico, que requer a maioria absoluta dos cond\u00f4minos. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo ou Fiscal, composto por moradores eleitos. Esse conselho atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e contas, oferecendo um importante mecanismo de controle e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos financeiros e de manuten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos financeiros e de manuten\u00e7\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o guia para a divis\u00e3o de despesas. Ela detalha como as despesas do condom\u00ednio ser\u00e3o divididas entre os cond\u00f4minos, sendo comum que a contribui\u00e7\u00e3o seja proporcional ao tamanho de cada unidade. <\/p>\n\n\n\n

Esses gastos incluem custos com conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguro do edif\u00edcio e remunera\u00e7\u00e3o de empregados. \u00c9 preciso que a conven\u00e7\u00e3o preveja a forma\u00e7\u00e3o de um Fundo de Reserva, destinado a cobrir despesas imprevistas ou urgentes. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel que sejam definidas as multas e juros morat\u00f3rios para o atraso no pagamento da contribui\u00e7\u00e3o condominial, garantindo a sa\u00fade financeira do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres dos cond\u00f4minos<\/h3>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve estabelecer claramente os direitos e deveres dos cond\u00f4minos. Todos t\u00eam o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade aut\u00f4noma, desde que respeitem as regras impostas pelo condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n

Os moradores tamb\u00e9m podem utilizar as partes comuns, sem causar dano ou inc\u00f4modo, e t\u00eam o direito de examinar os documentos de administra\u00e7\u00e3o a qualquer momento. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o dever de cada um \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 cumprir, mas tamb\u00e9m exigir o cumprimento das normas, contribuir para as despesas comuns, manter a unidade em bom estado e permitir o acesso do s\u00edndico para inspe\u00e7\u00f5es ou reparos que afetem a estrutura geral do local.<\/p>\n\n\n\n

Regras de uso e conviv\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, as regras de uso e conviv\u00eancia s\u00e3o fundamentais para manter a seguran\u00e7a, a higiene e o sossego. <\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o estabelece diversas proibi\u00e7\u00f5es, como a altera\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da fachada, a perturba\u00e7\u00e3o do sossego com barulhos excessivos (especialmente no per\u00edodo noturno) e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades na unidade que n\u00e3o correspondam \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o (por exemplo, uso comercial em um condom\u00ednio exclusivamente residencial). <\/p>\n\n\n\n

Estas regras s\u00e3o a base para a harmonia entre os moradores e a manuten\u00e7\u00e3o do valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

\"modelo<\/figure>\n\n\n\n

Quanto custa para fazer uma conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um valor fixo<\/strong> para a elabora\u00e7\u00e3o desse documento. O custo total de uma conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio pode variar significativamente, dependendo de fatores como a complexidade do documento, o n\u00famero de unidades e, principalmente, os honor\u00e1rios do profissional (advogado<\/a> ou consultor) contratado para a elabora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso considerar as taxas de registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, que variam de estado para estado e, em alguns casos, s\u00e3o tabeladas com base no valor do condom\u00ednio ou no n\u00famero de unidades. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 essencial solicitar um or\u00e7amento detalhado para prever todas as despesas e garantir que o processo seja feito de forma legal e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio registrar conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

O registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9, sim, necess\u00e1rio<\/strong>. Este passo \u00e9 crucial para garantir a validade e a efic\u00e1cia do documento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis torna a conven\u00e7\u00e3o opon\u00edvel a terceiros, o que significa que suas regras se aplicam a qualquer pessoa que venha a adquirir uma unidade no condom\u00ednio, mesmo que ela n\u00e3o saiba da exist\u00eancia do documento. <\/p>\n\n\n\n

Se a conven\u00e7\u00e3o for feita por instrumento particular, as assinaturas dos cond\u00f4minos que a subscreveram dever\u00e3o ser reconhecidas em cart\u00f3rio antes do registro. Al\u00e9m disso, o registro da conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser efetuado sem o pr\u00e9vio registro da institui\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9, portanto, o alicerce normativo do empreendimento, sendo vital para o seu funcionamento adequado e para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres de cada morador. Ela estabelece a hierarquia de poder, regulamenta as finan\u00e7as e disciplina as condutas, proporcionando um ambiente de seguran\u00e7a e ordem. <\/p>\n\n\n\n

A solidez deste documento \u00e9 garantida pela exig\u00eancia legal de um qu\u00f3rum elevado para sua altera\u00e7\u00e3o, o que assegura a estabilidade das regras fundamentais da vida em comum. Entender e valorizar este pilar do conv\u00edvio condominial \u00e9 o primeiro passo para garantir a tranquilidade e a valoriza\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio bem elaborada \u00e9 a sua garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica e tranquilidade para o cliente. Se voc\u00ea busca alta produtividade e excel\u00eancia na Controladoria Jur\u00eddica<\/a> para elaborar, analisar e registrar conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio rapidamente, a ADVBOX tem a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o realize a gest\u00e3o da sua advocacia \u00e0s cegas. Descubra como o nosso Software Jur\u00eddico e nossa biblioteca de modelos de documentos podem otimizar seu tempo e garantir que voc\u00ea entregue conven\u00e7\u00f5es perfeitas para seus clientes, com total seguran\u00e7a e efici\u00eancia. Fa\u00e7a o teste gratuito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Modelo de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio: o que n\u00e3o pode faltar? A vida em condom\u00ednio oferece uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m pode ser fonte de grandes transtornos se as regras de conviv\u00eancia n\u00e3o estiverem claras para todos. 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