{"id":14072,"date":"2025-12-01T14:35:01","date_gmt":"2025-12-01T17:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=14072"},"modified":"2026-01-08T11:48:11","modified_gmt":"2026-01-08T14:48:11","slug":"dacao-em-pagamento-600","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/dacao-em-pagamento-600\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento"},"content":{"rendered":"\n<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento, inserida no Direito Civil, n\u00e3o \u00e9 apenas a mera quita\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida. Ela \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o negociada, um mecanismo para flexibilizar um contrato que permite extinguir a obriga\u00e7\u00e3o de forma diferente daquela originalmente estipulada, atuando como uma ponte para a otimiza\u00e7\u00e3o de tempo e recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua ess\u00eancia, a da\u00e7\u00e3o em pagamento autoriza que a obriga\u00e7\u00e3o seja extinta mediante o consentimento do credor em receber um objeto ou presta\u00e7\u00e3o diversa daquela convencionada. Embora a regra seja o Princ\u00edpio da Identidade da Presta\u00e7\u00e3o, a da\u00e7\u00e3o atua como uma exce\u00e7\u00e3o legal fundamental. Sua finalidade primordial \u00e9 buscar a extin\u00e7\u00e3o imediata da d\u00edvida (<em>da\u00e7\u00e3o em soluto<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o escrit\u00f3rio que busca a automa\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o baseada em dados, dominar a da\u00e7\u00e3o em pagamento significa oferecer a seus clientes caminhos mais r\u00e1pidos e menos onerosos para a liquida\u00e7\u00e3o de passivos ou a recupera\u00e7\u00e3o de ativos. <\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de instrumentalizar essa estrat\u00e9gia, estruturamos este artigo para cobrir os aspectos pr\u00e1ticos do tema. <\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, voc\u00ea encontrar\u00e1 um modelo de a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento e entender\u00e1 em detalhes como funciona esse tipo de acordo, em quais cen\u00e1rios ele \u00e9 juridicamente cab\u00edvel e quais s\u00e3o seus requisitos indispens\u00e1veis para a validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CREDOR:<\/strong> Sr. Fulano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DEVEDOR:<\/strong> Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000.<\/p>\n\n\n\n<p>As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO OBJETO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 1\u00aa.<\/strong> O presente contrato tem como OBJETO, a da\u00e7\u00e3o em pagamento, feita pelo DEVEDOR ao CREDOR, de d\u00edvida contra\u00edda em TAL (origem), l\u00edquida, certa e vencida no dia TAL.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO BEM<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 2\u00aa.<\/strong> O DEVEDOR oferecer\u00e1 em da\u00e7\u00e3o em pagamento o bem TAL, avaliado em R$ 000000 (REAIS), o que corresponde ao total da d\u00edvida que o mesmo possui com o CREDOR.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 3\u00aa.<\/strong> Em virtude do aven\u00e7ado neste instrumento, o CREDOR dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida com o DEVEDOR.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CREDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 4\u00aa.<\/strong> O CREDOR passa a ter direito de gozar, usar e dispor do bem livremente, recaindo sobre o mesmo todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es originadas pela transmiss\u00e3o da posse, do dom\u00ednio e do jus do bem objeto deste contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO DEVEDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 5\u00aa.<\/strong> \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do DEVEDOR fazer, por si, seus herdeiros e sucessores, este contrato de da\u00e7\u00e3o em pagamento, firme e valioso, respondendo pela evic\u00e7\u00e3o em conformidade com a lei, se comprometendo a entreg\u00e1-lo livre de desembara\u00e7os ou de quaisquer \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 6\u00aa.<\/strong> O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 7\u00aa.<\/strong> Ap\u00f3s a assinatura deste instrumento, sendo este meio de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do DEVEDOR para com o CREDOR, aquele transmitir\u00e1 a este a posse e a propriedade do bem referido na Cl\u00e1usula 2\u00aa, para que o CREDOR dele disponha livremente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO FORO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CL\u00c1USULA 8\u00aa.<\/strong> Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de CIDADE-UF.<\/p>\n\n\n\n<p>Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n<p>NOME COMPLETO \u2013 CREDOR<\/p>\n\n\n\n<p>NOME COMPLETO \u2013 DEVEDOR<\/p>\n\n\n\n<p>ASSINATURAS<\/p>\n\n\n\n<p>TESTEMUNHAS<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento (<em>datio in solutum<\/em> ou <em>pro soluto<\/em>) <strong>\u00e9 um acordo liberat\u00f3rio firmado consensualmente entre o devedor e o credor. \u00c9 uma negocia\u00e7\u00e3o que permite ao credor concordar em aceitar um bem ou presta\u00e7\u00e3o diferente da que foi originalmente ajustada para extinguir a d\u00edvida<\/strong>. \u00c9 uma substitui\u00e7\u00e3o inteligente do objeto da obriga\u00e7\u00e3o, prevista como exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Identidade da Presta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o se concretiza em tr\u00eas etapas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>primeiro, a obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a ser liquidada;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>segundo, o acordo posterior (neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral) onde o credor consente; e<\/li>\n\n\n\n<li>terceiro, a entrega efetiva do novo bem com a inten\u00e7\u00e3o de pagar (<em>animus solvendi<\/em>).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O objeto dado em pagamento \u00e9 flex\u00edvel, podendo ser im\u00f3veis para quitar hipotecas, ve\u00edculos para saldar financiamentos (<em>rem pro re<\/em>), ou at\u00e9 mesmo um direito para uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar. A quita\u00e7\u00e3o pode ser parcial ou total.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre doa\u00e7\u00e3o e da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h3>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o entre os dois termos \u00e9 muito importante e <strong>est\u00e1 na inten\u00e7\u00e3o do ato<\/strong>, com graves reflexos fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 um ato oneroso que exige a exist\u00eancia pr\u00e9via de uma d\u00edvida e a inten\u00e7\u00e3o de extingui-la. O bem \u00e9 transferido para satisfazer um cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de liberalidade, realizada sem a preexist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o. Se a transfer\u00eancia ocorrer sem a inten\u00e7\u00e3o de extinguir, ent\u00e3o configura-se doa\u00e7\u00e3o, sujeita a diferentes tributos, como o ITCMD. O advogado deve documentar a inten\u00e7\u00e3o de quitar a d\u00edvida com a da\u00e7\u00e3o de forma clara.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>A&nbsp; da\u00e7\u00e3o em pagamento torna-se cab\u00edvel <strong>no exato momento em que devedor e credor alcan\u00e7am um acordo de vontades perfeito e acabado<\/strong>. Este \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral que exige a concord\u00e2ncia do credor para receber uma presta\u00e7\u00e3o diversa da original.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o pode operar na esfera <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\" target=\"_blank\">extrajudicial<\/a> (preferencialmente por escritura p\u00fablica, visando a celeridade) ou judicialmente (como transa\u00e7\u00e3o dentro de um processo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve buscar o caminho extrajudicial como instrumento de gest\u00e3o de risco e otimiza\u00e7\u00e3o, mas precisa estar atento \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o credor n\u00e3o coopera ou quando o tudo acontece em um contexto de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o do credor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O credor precisa avaliar<\/strong> se aceita ou n\u00e3o a oferta da da\u00e7\u00e3o. <strong>Se ele rejeitar, a da\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretiza e a d\u00edvida n\u00e3o ser\u00e1 extinguida<\/strong>. Ou seja, a da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel se houver n\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do credor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Art. 313 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Civil<\/a> confere ao credor o direito irrestrito de rejeitar presta\u00e7\u00e3o diversa, mesmo que ela seja de valor igual ou superior \u00e0 d\u00edvida original. A lei protege a expectativa original.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A recusa do credor em aceitar um bem de baixa liquidez, por exemplo, inviabiliza a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por da\u00e7\u00e3o, for\u00e7ando o devedor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O consentimento do credor \u00e9 a chave mestra para a validade do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento judicial \u00e9 um meio altamente eficaz de p\u00f4r fim a uma execu\u00e7\u00e3o, desde que haja acordo entre as partes dentro do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se envolver a transfer\u00eancia de um bem im\u00f3vel, a formaliza\u00e7\u00e3o exige rigor:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o advogado deve anexar a Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o ou Mandado Judicial;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a Senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a Certid\u00e3o de Tr\u00e2nsito em Julgado; e<\/li>\n\n\n\n<li>o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o referente ao recolhimento do ITBI\/ISTI (devidamente quitado) para a validade fiscal, .&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um exemplo de gest\u00e3o processual otimizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para a a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o \u00e9 um ato arbitr\u00e1rio, mas sim um neg\u00f3cio jur\u00eddico formal que exige o preenchimento de quatro requisitos essenciais (elementos constitutivos) para sua perfeita configura\u00e7\u00e3o legal e efic\u00e1cia:<strong> exist\u00eancia de uma d\u00edvida (pressuposto b\u00e1sico); concord\u00e2ncia\/consentimento do credor; diversidade da presta\u00e7\u00e3o oferecida; e a vontade das partes<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica jur\u00eddica, no entanto, exige uma aten\u00e7\u00e3o especial a nuances cruciais que asseguram a validade e a seguran\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o, como o consentimento obrigat\u00f3rio do credor, a necessidade de a d\u00edvida ser l\u00edquida e certa e o crit\u00e9rio de que o bem oferecido seja diferente da obriga\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obrigatoriedade do consentimento do credor<\/h3>\n\n\n\n<p>A concord\u00e2ncia do credor \u00e9 o elemento intr\u00ednseco e vital da da\u00e7\u00e3o em pagamento, exigida pelo Artigo 356 do C\u00f3digo Civil. Ao aceitar, o credor afasta automaticamente a regra do Art. 313 do CC. Para seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, a manifesta\u00e7\u00e3o escrita e expressa (preferencialmente por escritura p\u00fablica) do consentimento \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A d\u00edvida deve ser l\u00edquida e certa<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora o requisito geral seja a &#8220;exist\u00eancia de uma d\u00edvida&#8221;, na pr\u00e1tica, os documentos contratuais de da\u00e7\u00e3o em pagamento especificam que a d\u00edvida objeto deve ser l\u00edquida, certa e vencida. Essa exig\u00eancia visa maximizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica da transa\u00e7\u00e3o e sua transpar\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma d\u00edvida l\u00edquida \u00e9 aquela cujo valor \u00e9 determinado, ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico. Uma d\u00edvida certa \u00e9 aquela cuja exist\u00eancia n\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel e est\u00e1 comprovada por um t\u00edtulo legalmente aceito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de liquidez do bem oferecido, como no caso de a\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos com alta volatilidade, aliada \u00e0 discord\u00e2ncia do credor, \u00e9 frequentemente a raz\u00e3o pela qual as propostas de da\u00e7\u00e3o s\u00e3o recusadas em casos judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve trabalhar para que tanto a d\u00edvida quanto o bem oferecido tenham valores claros, facilitando o aceite do credor e a posterior valida\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O bem oferecido deve ser diferente da obriga\u00e7\u00e3o original<\/h3>\n\n\n\n<p>O bem oferecido na a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento deve ser diferente da d\u00edvida original e tamb\u00e9m deve ser aceito pelo credor. O requisito da diversidade da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o elemento extr\u00ednseco que caracteriza a da\u00e7\u00e3o em pagamento. \u00c9 uma substitui\u00e7\u00e3o acordada posteriormente, no momento do pagamento, e n\u00e3o deve ser confundida com a obriga\u00e7\u00e3o originalmente prevista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"485\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/acao-de-dacao-em-pagamento-1024x485.jpg\" alt=\"a\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento\" class=\"wp-image-81202\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/acao-de-dacao-em-pagamento-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/acao-de-dacao-em-pagamento-500x237.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/acao-de-dacao-em-pagamento-768x364.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/acao-de-dacao-em-pagamento-150x71.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor da da\u00e7\u00e3o <strong>\u00e9 acordado entre as partes com base na avalia\u00e7\u00e3o do bem oferecido<\/strong>. O Art. 357 do C\u00f3digo Civil estabelece que, quando as partes determinam o pre\u00e7o, a rela\u00e7\u00e3o passa a ser regulada pelas normas do contrato de compra e venda, o que \u00e9 importante para fins de garantia. Embora a da\u00e7\u00e3o possua efic\u00e1cia liberat\u00f3ria e n\u00e3o exija correla\u00e7\u00e3o exata de valores, a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 indispens\u00e1vel para o recolhimento fiscal. O valor tamb\u00e9m \u00e9 a base para o c\u00e1lculo dos emolumentos no registro de t\u00edtulos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A da\u00e7\u00e3o em pagamento tem imposto?<\/h2>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um ponto que o advogado jamais pode negligenciar. A da\u00e7\u00e3o em pagamento, por envolver a transfer\u00eancia de propriedade de bens, especialmente quando se trata de im\u00f3veis,<strong> implica inevitavelmente a incid\u00eancia de tributos e despesas<\/strong>. O n\u00e3o pagamento dos impostos pode invalidar o registro da transa\u00e7\u00e3o e expor as partes a autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A da\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, por exemplo, \u00e9 considerada uma transmiss\u00e3o onerosa e, por isso, exige o recolhimento do ITBI\/ISTI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis\/Imposto de Transmiss\u00e3o <em>Inter Vivos<\/em>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia deriva da natureza translativa do ato: o im\u00f3vel sai do patrim\u00f4nio do devedor e entra no patrim\u00f4nio do credor, caracterizando o fato gerador do imposto municipal. A comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio para o registro ou para a valida\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em processo judicial, conforme j\u00e1 detalhado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do ITBI\/ISTI, a da\u00e7\u00e3o pode gerar a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital para o devedor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), caso o valor de aliena\u00e7\u00e3o (o valor da d\u00edvida que est\u00e1 sendo quitada ou o valor atribu\u00eddo ao bem) seja superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a da\u00e7\u00e3o em pagamento requer um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/planejamento-tributario\/\" target=\"_blank\">planejamento tribut\u00e1rio<\/a> minucioso para garantir que o ato de quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne um novo problema fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o imposto na da\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h3>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pelo pagamento do imposto na da\u00e7\u00e3o em pagamento, assim como as demais despesas do ato, deve ser um<strong> ponto cristalino e expl\u00edcito no acordo<\/strong>. Embora o C\u00f3digo Civil estabele\u00e7a o regramento do instituto, ele n\u00e3o define de forma espec\u00edfica a quem cabe o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-onus-o-que-e\/\" target=\"_blank\">\u00f4nus<\/a> fiscal, deixando essa decis\u00e3o para o acordo de vontades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Normalmente, a pr\u00e1tica de mercado estipula que todas as despesas decorrentes da formaliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 incluindo taxas cartor\u00e1rias, emolumentos e os tributos incidentes (ITBI\/ISTI) \u2013 s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do Devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conven\u00e7\u00e3o protege o credor, garantindo que ele receba o bem como plena satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem ter que arcar com custos adicionais para que o ativo seja incorporado ao seu patrim\u00f4nio. \u00c9 a forma mais segura de estruturar o acordo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve garantir que esta cl\u00e1usula de responsabilidade tribut\u00e1ria esteja claramente documentada no instrumento de da\u00e7\u00e3o, seja ele extrajudicial ou judicial, para evitar qualquer disputa ou alega\u00e7\u00e3o de surpresa no momento da liquida\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Da\u00e7\u00e3o em Pagamento \u00e9 um dos instrumentos jur\u00eddicos mais estrat\u00e9gicos e flex\u00edveis do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, representando uma vit\u00f3ria da negocia\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia sobre o lit\u00edgio prolongado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sua correta aplica\u00e7\u00e3o permite a extin\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de forma amig\u00e1vel e segura, sendo uma alternativa de alto valor para o devedor que enfrenta dificuldades e para o credor que busca a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o escrit\u00f3rio que adota a filosofia da ADVBOX com foco em automa\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de tempo, dominar este instituto significa ter no portf\u00f3lio uma solu\u00e7\u00e3o que liquida a obriga\u00e7\u00e3o e fortalece a rela\u00e7\u00e3o cliente-advogado pela efici\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea busca essa capacidade e quer transformar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio, <a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e experimente agora mesmo os recursos de gest\u00e3o jur\u00eddica inteligente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A da\u00e7\u00e3o em pagamento, inserida no Direito Civil, n\u00e3o \u00e9 apenas a mera quita\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida. 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