{"id":14121,"date":"2019-02-07T12:00:19","date_gmt":"2019-02-07T12:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14121"},"modified":"2024-12-18T12:22:39","modified_gmt":"2024-12-18T15:22:39","slug":"escritura-publica-de-divisao-em-planos-horizontal-discriminacao-incorporacao-e-convencao-de-condominio","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/escritura-publica-de-divisao-em-planos-horizontal-discriminacao-incorporacao-e-convencao-de-condominio\/","title":{"rendered":"MODELO DE ESCRITURA PU\u0301BLICA DE DIVISA\u0303O EM PLANOS HORIZONTAL, DISCRIMINAC\u0327A\u0303O, INCORPORAC\u0327A\u0303O E CONVENC\u0327A\u0303O DE CONDOMI\u0301NIO"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE ESCRITURA PU\u0301BLICA DE DIVISA\u0303O EM PLANOS HORIZONTAL, DISCRIMINAC\u0327A\u0303O, INCORPORAC\u0327A\u0303O E CONVENC\u0327A\u0303O DE CONDOMI\u0301NIO<\/strong><\/h1>\n

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ESCRITURA P\u00daBLICA DE DIVIS\u00c3O EM PLANOS HORIZONTAL, DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, INCORPORA\u00c7\u00c3O E CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO, COMO ABAIXO SE DECLARAM:<\/strong><\/span>SAIBAM quantos esta p\u00fablica escritura virem que no ando da Era Crist\u00e3, de TAL, aos TANTOS dias do m\u00eas TAL do dito ano, nesta cidade TAL, perante mim, Emp. Juramentado do Tabeli\u00e3o, que esta subscreve em cart\u00f3rio, compareceu como outorgante e reciprocamente outorgada<\/span> a empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 000000<\/span> , neste ato representada por <\/span>lado Fulana de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portadora do CPF n\u00ba 000000<\/span>; E, assim, pela outorgante e reciprocamente outorgada, atrav\u00e9s de seu representantes me foi dito que, a justo t\u00edtulo \u00e9 Senhora e leg\u00edtima possuidora de conformidade com o R\/2 da Matr\u00edcula no 000000 do Cart. de Reg. de Im\u00f3veis da 000000 circunscri\u00e7\u00e3o, desta Comarca, do Lote 000000, medindo 000000 metros da frente para a Av. TAL , desta cidade, por 000000 m., de fundos, do lado direito de quem da avenida olha o im\u00f3vel, onde confronta com o Lote de Indica\u00e7\u00e3o Fiscal: TAL do lado oposto, onde mede 000000, divisa com o lote TAL, com a rua TAL, e TAL ainda com os lotes de indica\u00e7\u00f5es fiscais: TAL e TAL, em, na linha de fundos onde mede 000000, onde confronta com o lote TAL, perfazendo a \u00e1rea total de 000000 metros, Indica\u00e7\u00e3o Fiscal: TAL, do Cadastro Municipal; que, no terreno antes descrito est\u00e1 fazendo construir um TAL, para habilita\u00e7\u00e3o coletiva e com\u00e9rcio, com a \u00e1rea constru\u00edda total de 000000 m2, conforme Alvar\u00e1 no 000000, Classe 000000, expedido pela Prefeitura Municipal de TAL, data TAL, denominado “CONDOM\u00cdNIO EDIF\u00cdCIO .”, constitu\u00eddo por TANTOS blocos, divididos em TANTOS planos horizontais ou TANTOS pavimentos; que, afim de atender ao fato de futuras aliena\u00e7\u00f5es das unidades aut\u00f4nomas e fra\u00e7\u00f5es ideais do solo que compor\u00e3o o mencionado edif\u00edcio na forma descrita pela Lei no 8.591 de 16.12.68 e demais leis complementares, tornando mais eficaz o uso e gozo comum das coisas indivis\u00edveis e inalien\u00e1veis, pela presente escritura e na melhor foram de direito, \u00e9 pela ora outorgante e reciprocamente outorgada, INSTITUINDO CONDOM\u00cdNIO, sobre o aludido im\u00f3vel, de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da lei acima citada estabelecendo a seguinte CONVEN\u00c7\u00c3O, a que se sujeita e submete, cuja discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 a seguinte: <\/span>ARTIGO 1o – <\/span>DO OBJETO<\/strong><\/span> <\/span>O pr\u00e9dio que est\u00e1 sendo constitu\u00eddo no terreno antes descrito denominado “CONDOM\u00cdNIO TAL “, destinado a fins residenciais e comerciais, dividido em TANTOS planos horizontais ou TANTOS pavimentos, assim descritos e caracterizados : <\/span>CL\u00c1USULA 1\u00ba –<\/strong><\/span> <\/span>PAVIMENTO OU SUBSOLO<\/strong><\/span> – Composto pela TAL, destinada ao estacionamento de autom\u00f3veis, de porte m\u00e9dio, com TANTAS vagas de estacionamento, e, vinculados aos apartamentos; <\/span>CL\u00c1USULA 2\u00ba – PAVIMENTO ou PAVIMENTO<\/strong><\/span> <\/span>T\u00c9RREO <\/strong><\/span>– Composto por Hall de entrada, escadarias elevadores dos TANTOS Blocos, \u00e1rea de galeria residencial, e, \u00e1rea de galeria comercial, composto ainda por TANTAS Lojas comerciais sob os no 000000 e, TANTAS vagas de estacionamento simples, para estacionamento de autom\u00f3veis de porte m\u00e9dio, numeradas de no 000000 \u00e0 000000;<\/span>CL\u00c1USULA 3\u00ba –<\/strong><\/span> <\/span>PAVIMENTO OU PAVIMENTO SOBRE LOJA<\/strong><\/span> – Composto por escadaria, elevadores dos TANTOS blocos, em ainda pelas TANTAS sobre lojas, vinculadas as lojas sob os nos 000000; 000000, respectivamente, localizadas no 2o pavimento ou pavimento t\u00e9rreo, e, ainda por TANTAS vagas de estacionamento, para autom\u00f3veis de porte m\u00e9dio, vinculadas aos apartamentos;<\/span>CL\u00c1USULA 4\u00ba –<\/strong><\/span> <\/span>PAVIMENTO OU PAVIMENT\u00c3O – <\/strong><\/span>Composto por \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o, sal\u00e3o de cestas, escadaria, e elevadores dos dois blocos; <\/span>CL\u00c1USULA 5\u00ba –<\/strong><\/span> <\/span>PAVIMENTO AO 13o PAVIMENTO OU 1o ANDAR TIPO AO 9o ANDAR TIPO<\/strong><\/span> – Composto de TANTOS apartamentos residenciais sendo TANTOS apartamentos localizados no BLOCO “A”, e, TANTOS apartamentos localizados no BLOCO “B” assim distribu\u00eddos: – BLOCO “A” – 1o andar – Composto pelos Apartamentos Residenciais sob os nos: 000000 ; 2o andar – Composto pelos Apartamentos Residenciais sob os nos : 000000 . 18o PAVIMENTO OU COBERTURA – Composto pela Caixa d’\u00e1gua, e, ainda por casa de m\u00e1quinas – e escadarias: Que, os Apartamentos Residenciais sob os nos 000000, localizados \u00e0 direita e de frente de quem olha o pr\u00e9dio a partir da Av. TAL , s\u00e3o do TIPO FR\/01, iguais entre si, e, cada um deles mede a \u00e1rea constru\u00edda privativa de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda comum de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda de garagem de 000000 m2, (com direito a uma vaga de estacionamento de um autom\u00f3vel de porte m\u00e9dio, – localizada no 1o pavimento ou subsolo e 3o pavimento ou pavimento sobreloja, perfazendo a \u00e1rea constru\u00edda total ou correspondente de 000000 m2, fra\u00e7\u00e3o ideal do solo de TAL, e quota do terreno de 000000 m2; que, os Apartamentos Residenciais sob os nos 000000; localizados \u00e0 esquerda e de frente de quem olha o pr\u00e9dio a partir da Av. TAL, s\u00e3o do TIPO FR\/02, iguais entre si, e, cada um deles mede a \u00e1rea constru\u00edda privativa de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda comum de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda de garagem de 000000 m2, – (com direito a uma vaga para estacionamento, de um autom\u00f3vel de porte m\u00e9dio, localizada no 1o pavimento ou subsolo ou 3o pavimento ou pavimento sobreloja), perfazendo a \u00e1rea constru\u00edda total ou correspondente de 000000 m2, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do solo de TAL e quota do terreno de 000000 m2; Que, os Apartamentos Residenciais sob os nos 000000 ; e, 000000; localizados \u00e0 direita e de fundos de quem olha o pr\u00e9dio a partir da rua TAL, do TIPO FR\/03, s\u00e3o iguais entre si, e, cada um deles mede a \u00e1rea constru\u00edda privativa de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda comum de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda de garagem de 000000 m2 (com direito a uma vaga para estacionamento, para um autom\u00f3vel de porte m\u00e9dio, localizada no 1o pavimento ou subsolo ou 3o pavimento ou pavimento sobreloja), perfazendo a \u00e1rea constru\u00edda total ou correspondente de 000000 m2, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do solo de TAL e quota do terreno de 000000 m2; Que, os Apartamentos Residenciais sob os nos 000000; 000000; localizados \u00e0 esquerda e de fundos de quem olha o pr\u00e9dio a partir da rua TAL, do TIPO FR\/04, iguais entre si, e cada um deles mede a \u00e1rea constru\u00edda privativa de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda comum de 000000 m2, \u00e1rea constru\u00edda de garagem de 000000 m2, (com direito a uma vaga para estacionamento de um autom\u00f3vel de porte m\u00e9dio, localizado no 1o pavimento ou subsolo ou 3o pavimento sobreloja), perfazendo a \u00e1rea constru\u00edda total ou correspondente de 000000 m2, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do solo de TAL e quota do terreno de 000000 m2; <\/span> ARTIGO 2o – <\/span>PARTES COMUNS<\/strong><\/span><\/span>S\u00e3o partes comuns, indissoluvelmente ligadas as unidades aut\u00f4nomas inalien\u00e1veis se destacadas das mesmas: <\/span>a) o solo em que se acha constru\u00eddo o “Edif\u00edcio TAL”; <\/span>b) as funda\u00e7\u00f5es, paredes laterais, paredes mestras, colunas de sustenta\u00e7\u00e3o, lajes, vigas, telhados; <\/span>c) caixa d’\u00e1gua, encanamentos de \u00e1gua, luz, for\u00e7a, esgotos, telefones, bem como as instala\u00e7\u00f5es respectivas, at\u00e9 os pontos de interse\u00e7\u00e3o, com as liga\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos; <\/span>d) as calhas, condutores de \u00e1guas pluviais, canal, digo, pluviais;<\/span>e) os vest\u00edbulos de entrada, hall social, escadas, elevadores, sal\u00e3o de festas, sal\u00e3o, \u00e1reas e p\u00e1tios internos, jardins; <\/span>f) enfim tudo o mais que for de natureza comum, pela pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o ou destina\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 3o – <\/span>PARTES EXCLUSIVAS<\/strong><\/span><\/span>S\u00e3o partes de propriedade exclusiva de cada cond\u00f4mino, as respectivas unidades aut\u00f4nomas, indicadas pela numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que constituem os apartamentos residenciais com suas respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais do solo, e, ainda as respectivas vagas de garagem; <\/span>ARTIGO 4o <\/span>– S\u00c3O DIREITOS DOS COND\u00d4MINOS:<\/strong><\/span> <\/span>cada propriet\u00e1rio tem direito de usar e fruir as utilidades pr\u00f3prias das coisas comuns desde que n\u00e3o prejudique igual direito dos demais propriet\u00e1rios nem as condi\u00e7\u00f5es materiais ou renome do Edif\u00edcio; <\/span>ARTIGO 5o – Todas as instala\u00e7\u00f5es internas nos locais de propriedade exclusiva, ser\u00e3o reparadas por iniciativa e conta dos respectivos propriet\u00e1rios, bem assim aparelhos sanit\u00e1rios, ramais e canaliza\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda de \u00e1gua, esgotos e luz el\u00e9trica, at\u00e9 o encanamento tronco, e, todos os demais acess\u00f3rios, entretanto se tais repara\u00e7\u00f5es, forem suscet\u00edveis de afetar as coisas comuns, somente poder\u00e3o ser realizadas ap\u00f3s o consentimento escrito do s\u00edndico: <\/span>ARTIGO 6o – \u00e9 proibido aos cond\u00f4minos propriet\u00e1rios dos apartamentos ou seus locat\u00e1rios:<\/span> a) mudar a forma externa das fachadas do local de suas propriedades ou loca\u00e7\u00e3o; <\/span>b) decorar ou pintar as paredes, esquadrias externas com tonalidades diversas do conjunto do pr\u00e9dio, devendo qualquer pintura externa ser feita exclusivamente pelo s\u00edndico, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios; <\/span>c) afixar cartazes ou an\u00fancios , fazer inscri\u00e7\u00f5es ou sinais de qualquer natureza nas fachadas, escadas, corredores ou quaisquer outros lugares ou depend\u00eancias comuns, podendo entretanto colocar placas com o nome do propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio na porta do respectivo apartamento, tudo segundo modelo aprovado previamente pelo s\u00edndico; <\/span>d) usar, locar, ceder no todo ou em parte os apartamentos para restaurante, bares, clube de dan\u00e7a, de jogos e, receios; e, outras finalidades que venham a afetar o sossego geral ou moral do Edif\u00edcio;<\/span>e) fazer an\u00fancios por meio de alto falante, vitrolas, preg\u00f5es, sirenes, campainhas, sinetas ou quaisquer outros ru\u00eddos que possa prejudicar o sossego do Edif\u00edcio; <\/span>f) utilizar-se sob qualquer pretexto de empregados do Edif\u00edcio, para servi\u00e7os particulares; <\/span>g) a manuten\u00e7\u00e3o de animais mesmo os dom\u00e9sticos, e, aves no Edif\u00edcio; <\/span>h) utilizar-se das entradas, corredores, escadarias, a n\u00e3o ser o prop\u00f3sito de entrada do Edif\u00edcio; <\/span>i) transportar no elevador social cargas e bagagens, a n\u00e3o ser o prop\u00f3sito de for\u00e7a maior, atendido pelo zelador, e no hor\u00e1rio designado pelo s\u00edndico; <\/span>j) a guarda de explosivos ou inflam\u00e1veis; <\/span>k) cuspir, atirar pap\u00e9is, pontas de cigarros ou quaisquer outros objetos no elevador, corredores, escadas, janelas e \u00e1reas; <\/span>l) descarregar o papel higi\u00eanico diretamente nas bacias das depend\u00eancias sanit\u00e1rias., poder\u00e1 ser acondicionado em saco pl\u00e1stico, e, procedendo-se das mesmas formas com os livros, varreduras, garrafas, l\u00edquidos, caixas e latas, estes objetos ser\u00e3o recolhidos pelo zelador no hall de servi\u00e7o, junto a respectiva porta de cada apartamento diariamente; <\/span>m) o uso imoderado de vitrolas, r\u00e1dios ou aparelhos e instrumentos cong\u00eaneres a perturbar o sossego geral do Edif\u00edcio; <\/span>n) estender roupas, tapetes, etc. nas janelas externas do Edif\u00edcio, bem como bater tape\u00e7arias, sacudir toalhas e semelhantes; <\/span>o) deixar de constar nos respectivos contratos de loca\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o, por partes do ocupante do Edif\u00edcio, sob qualquer pretexto e a qualquer t\u00edtulo; <\/span>p) embara\u00e7ar o uso das partes comuns; <\/span>ARTIGO 7o – constituem encargos comuns a serem suportados por todos os propriet\u00e1rios e cond\u00f4minos: <\/span>a) o pr\u00eamio de seguro, com exclus\u00e3o do valor correspondente \u00e0s benfeitorias privadas de cada propriet\u00e1rio; <\/span>b) os impostos e taxas ou quaisquer outros tributos, lan\u00e7ados sobre as partes comuns do im\u00f3vel; <\/span>c) o ordenado do zelador, e outros empregados que se tornem necess\u00e1rios ao condom\u00ednio; <\/span>d) a gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico do condom\u00ednio; <\/span>e) as despesas de conserva\u00e7\u00e3o e uso normal das partes comuns e funcionamento das respectivas instala\u00e7\u00f5es, elevador, for\u00e7a el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o e \u00e1gua correspondente \u00e0s partes comuns; <\/span>f) o Fundo de Reserva, conforme letra “J”, do Artigo 9o da lei supra aludida, ser\u00e1 constitu\u00edda da seguinte forma: <\/span>I) pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 000000 % (POR CENTO) sobre o valor da taxa de condom\u00ednio cobrado mensalmente; <\/span>II) de conformidade com as necessidades do condom\u00ednio e percentual a que se refere o item anterior, podendo ser alterado cuja varia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 afixada sempre em Assembl\u00e9ia; <\/span>III) as import\u00e2ncias correspondentes ao Fundo de Reserva, ser\u00e3o depositadas em nome do condom\u00ednio; <\/span>ARTIGO 8o – <\/span>DAS ASSEMBL\u00c9IAS<\/strong><\/span> <\/span>Todas as decis\u00f5es que digam respeito ao direito e deveres dos cond\u00f4minos e ocupantes do Edif\u00edcio, bem como referentes e administra\u00e7\u00e3o do mesmo, devem ser tomadas em Assembl\u00e9ia que dever\u00e1 realizar-se com a convoca\u00e7\u00e3o de pelo menos oito dias de anteced\u00eancia, cuja convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante protocolo; <\/span>ARTIGO 9o – A Assembl\u00e9ia s\u00f3 poder\u00e1 instalar-se com a presen\u00e7a de cond\u00f4minos que representem primeira convoca\u00e7\u00e3o de pelo menos oito dias de anteced\u00eancia cuja convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a metade mais um dos ocupantes do apartamento do Edif\u00edcio, instalando-se em segunda convoca\u00e7\u00e3o 000000 minutos ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero, nesta como na anterior, cada unidade aut\u00f4noma, ter\u00e1 direito a um voto a seu propriet\u00e1rio, assim sendo no caso de propriet\u00e1rio de v\u00e1rias unidades, estas ter\u00e3o direito a tantos votos quantas forem as unidades de seus propriet\u00e1rios; <\/span>ARTIGO 10o – As decis\u00f5es das Assembl\u00e9ias ser\u00e3o tomadas por maioria simples, e, obrigat\u00f3rias, a todos os cond\u00f4minos do Edif\u00edcio; <\/span>ARTIGO 11o – Os cond\u00f4minos poder\u00e3o se fazer representar nas Assembl\u00e9ias por procuradores, com poderes especiais para tal fim; <\/span>ARTIGO 12o – As Assembl\u00e9ias Ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em segunda quinzena de setembro de cada ano e devem ser convocadas pelo s\u00edndico do Edif\u00edcio, e caso este assim n\u00e3o o fa\u00e7a nas devidas \u00e9pocas citadas qualquer cond\u00f4mino poder\u00e1 faz\u00ea-lo;<\/span>ARTIGO 13o – As Assembl\u00e9ias Extraordin\u00e1rias poder\u00e3o realizar-se a qualquer \u00e9poca por convoca\u00e7\u00e3o do s\u00edndico do Edif\u00edcio, ou por qualquer outro, isto \u00e9, os cond\u00f4minos que representem pelo menos 000000% (POR CENTO), do n\u00famero total das unidades aut\u00f4nomas;<\/span>dos atos do s\u00edndico, caber\u00e1 recursos para a Assembl\u00e9ia Extraordin\u00e1ria, convocada pelo interessado; <\/span>ARTIGO 14o – A Assembl\u00e9ia Extraordin\u00e1ria ter\u00e3o por objetivo aos fins para as quais foram convocadas; <\/span>ARTIGO 15o – A Assembl\u00e9ia Ordin\u00e1ria ter\u00e1 por objeto: <\/span>a) discutir e votar o or\u00e7amento discriminativo das despesas para o seu ano em curso;<\/span>b) eleger o s\u00edndico do Edif\u00edcio se for o caso, fixando a sua gratifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o; <\/span>c) eleger o Conselho Consultivo, composto de TANTOS membros efetivos e TANTOS suplentes, que ser\u00e3o obrigatoriamente cond\u00f4minos que n\u00e3o poder\u00e3o exceder TANTOS anos permitida a reelei\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 16o – Somente com aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos cond\u00f4minos poder\u00e3o ser tomadas as delibera\u00e7\u00f5es sobre: <\/span>a) modifica\u00e7\u00e3o da estrutura no aspecto arquitet\u00f4nico ou destino do Edif\u00edcio; <\/span>b) realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias meramente voluptu\u00e1rias;<\/span>ARTIGO 17o – N\u00e3o poder\u00e3o tomar parte nas delibera\u00e7\u00f5es, os cond\u00f4minos que estiverem em atraso ao pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es, ou multas que lhes tenham sido impostas; <\/span>ARTIGO 18o -Antes da realiza\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia, os cond\u00f4minos lan\u00e7ar\u00e3o as suas assinaturas consignando a sua presen\u00e7a, no livro de registro das Assembl\u00e9ias, antes da reda\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o destas;<\/span>ARTIGO 19o – <\/span>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span> <\/span>A Administra\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao s\u00edndico, cond\u00f4mino ou n\u00e3o, eleito em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, pelo prazo de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o , o s\u00edndico obriga-se a manter conta banc\u00e1ria, somente em nome do condom\u00ednio, onde efetuar\u00e1 o movimento econ\u00f4mico do mesmo; <\/span>ARTIGO 20o – A todo o tempo \u00e9 l\u00edcito do cond\u00f4mino, representando a maioria simples, da totalidade da Assembl\u00e9ia Geral para tal fim convocada, destituir o s\u00edndico com justa causa, neste caso o s\u00edndico destitu\u00eddo prestar\u00e1 imediatamente conta de sua gest\u00e3o; <\/span>ARTIGO 21o – Em hip\u00f3tese de falta, aus\u00eancia ou impedimento do s\u00edndico, assumir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o o Conselho Consultivo de imediato uma Assembl\u00e9ia Geral que eleger\u00e1 outro, que exercer\u00e1 seu mandato pelo tempo restante, at\u00e9 completar o per\u00edodo do s\u00edndico, substitu\u00eddo podendo haver reelei\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 22o – Compete ao s\u00edndico:<\/span>a) representar os cond\u00f4minos em ju\u00edzo ou fora dele, ativa ou passivamente apenas no que diz respeito a assuntos de interesse comum; <\/span>b) superintender a administra\u00e7\u00e3o do Edif\u00edcio, e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, e, o regimento interno; <\/span>c) admitir e demitir com justa causa, empregados bem como fixar a sua remunera\u00e7\u00e3o, dentro das verbas previstas no or\u00e7amento; <\/span>d) ordenar repara\u00e7\u00f5es ou adquirir o que for necess\u00e1rio, a seguran\u00e7a, a conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio; <\/span>e) convocar as Assembl\u00e9ias Gerais Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias estas quando julgar conveniente ou quando for requerido por cond\u00f4minos que representam pelo menos 000000% (POR CENTO), do n\u00famero de propriet\u00e1rios das unidades aut\u00f4nomas; <\/span>f) prestar contas anualmente, nas Assembl\u00e9ias Ordin\u00e1rias, de sua gest\u00e3o com parecer pr\u00e9vio do Conselho Consultivo, de conformidade com a letra “b” do artigo 26o desta conven\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o sobre a mesma, quando solicitado, bem como sobre atos da administra\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ias; <\/span>g) fornecer c\u00f3pias autenticadas das atas e das anota\u00e7\u00f5es nos livros de presen\u00e7a, quando solicitados por cond\u00f4minos a requerimento da parte interessada;<\/span>h) apresentar a Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria as contas de sua gest\u00e3o, exibindo toda a documenta\u00e7\u00e3o respectiva e oferecendo proposta do or\u00e7amento para o ano seguinte; <\/span>i) manter o livro caixa em dia; <\/span>j) cobrar as cotas dos cond\u00f4minos, relativas \u00e0s despesas comuns ou multas que lhes forem impostas, pelos meios administrativos atrav\u00e9s de via banc\u00e1ria, ou empregados do condom\u00ednio, e, tamb\u00e9m, judicialmente de conformidade com a presente conven\u00e7\u00e3o, apresentando demonstrativo mensal das despesas e receita; <\/span>k) dar imediata not\u00edcia a Assembl\u00e9ia das cita\u00e7\u00f5es que receber ; <\/span>l) procurar por meios suas\u00f3rios, dirimir diverg\u00eancias havidas entre cond\u00f4minos ou ocupantes do Edif\u00edcio; <\/span>m) executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral dos cond\u00f4minos e fazer cumprir as normas legais bem como as estipula\u00e7\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o; <\/span>n) entregar ao seu sucessor, diante recibo, todos os livros e documentos, pertinentes a administra\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 23o – O s\u00edndico n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome do condom\u00ednio, desde que tenha havido no exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es; <\/span>ARTIGO 24o – O Conselho Consultivo ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da administra\u00e7\u00e3o, composto de tr\u00eas membros efetivos e tr\u00eas suplentes, que devem ser sempre cond\u00f4minos, eleitos em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, pelo prazo de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 25o – Para movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva, institu\u00eddo no item “F” do artigo 7o, o s\u00edndico dever\u00e1 obter aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo com a assinatura em conjunto de pelo menos um dos Conselheiros; <\/span>ARTIGO 26o – Compete ao Conselho Consultivo: <\/span>a) presidir, e secretariar atrav\u00e9s de seus membros, as Assembl\u00e9ias; <\/span>b) examinar, exercendo parecer a respeito, a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio findo, feita pelo s\u00edndico por solicita\u00e7\u00e3o deste, as despesas extra or\u00e7ament\u00e1rias que se fizerem – necess\u00e1rias durante o exerc\u00edcio; <\/span>d) dirimir em conjunto com o s\u00edndico, por solicita\u00e7\u00e3o destas as situa\u00e7\u00f5es omissas da presente conven\u00e7\u00e3o; <\/span>e) substituir o s\u00edndico na administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, nos eventuais impedimentos deste; <\/span>ARTIGO 27o <\/span>– DAS PENALIDADES<\/strong><\/span> <\/span>os cond\u00f4minos que satisfizerem o pagamento das taxas e despesas do condom\u00ednio at\u00e9 o dia TAL de cada m\u00eas subseq\u00fcentes ao vencido, sem preju\u00edzo no estatu\u00eddo no artigo 28o desta Conven\u00e7\u00e3o, pagar\u00e3o as mesmas acrescidas na majora\u00e7\u00e3o de 000000% (POR CENTO), taxas de servi\u00e7o que reverter\u00e1 em benef\u00edcio do Fundo de Reserva do condom\u00ednio; <\/span>ARTIGO 28o – Os cond\u00f4minos em atraso no pagamento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es pagar\u00e3o al\u00e9m do estatu\u00eddo no artigo 27o, os juros de 000000% (POR CENTO), ao ano contados a partir da Data do vencimento do respectivo prazo; <\/span>ARTIGO 29o – Na hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o judicial para pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos juros mencionados, pagar\u00e3o os cond\u00f4minos faltosos, as despesas judiciais e, honor\u00e1rios de advogado, e sobre o total do d\u00e9bito, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com base nas varia\u00e7\u00f5es existentes; <\/span>ARTIGO 30o <\/span>– DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/strong><\/span>Esta conven\u00e7\u00e3o obriga a todos os cond\u00f4minos, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer t\u00edtulo s\u00f3 podendo ser modificada mediante delibera\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes de 2\/3 (dois ter\u00e7os), do n\u00famero de propriet\u00e1rios de unidades aut\u00f4nomas, previstas nesta conven\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 31o – Fica eleito o foro desta Comarca de CIDADE-UF, para dirimir quaisquer diverg\u00eancias decorrentes de interpela\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o dos artigos desta conven\u00e7\u00e3o; <\/span>ARTIGO 32o – Desta conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser distribu\u00edda c\u00f3pia, a todos os cond\u00f4minos que por sua vez se obrigam a cumprir e constar de todos os contratos de loca\u00e7\u00e3o que venham a fazer. <\/span>E, em seguida apresentaram-me o Bilhete de Distribui\u00e7\u00e3o respectivo, distribu\u00eddo ao 000000 Tabeli\u00e3o. E, de como assim disseram e outorgaram, do que dou f\u00e9, lhes lavei a presente escritura por ser assim a mim pedida e distribu\u00edda, a qual lhes sendo feita, lida e achada conforme, aceitam e assinam, perante mim, Beltrano de Tal, Emp. Juramentada que a datilografou. Eu, Fulano de Tal, 000000 Tabeli\u00e3o de Notas destas Capital, a conferi e subscrevo. Custas R$000000 (REAIS) CIDADE-UF, data TAL, Era o que se continha em dita escritura, da qual bem e fielmente trasladei do pr\u00f3prio original, ao qual me reporto e dou f\u00e9. Eu Fulano de Tal, 000000 Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, conferi, subscrevi, dou f\u00e9, dato e assino em p\u00fablico e raso. TRASLADADA NESTA Data.<\/span>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span>NOME COMPLETO <\/span>NOME COMPLETO <\/span><\/strong><\/span>ASSINATURAS<\/strong><\/span><\/strong><\/span>TESTEMUNHAS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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