{"id":14147,"date":"2019-02-07T02:54:04","date_gmt":"2019-02-07T02:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14147"},"modified":"2025-04-16T15:24:47","modified_gmt":"2025-04-16T18:24:47","slug":"estatuto","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/estatuto\/","title":{"rendered":"MODELO DE ESTATUTO"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE ESTATUTO<\/strong><\/h1>\n

ESTATUTO<\/strong><\/span>CAPITULO I<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, PRERROGATIVAS E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA SEU FUNCIONAMENTO<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Art. 1\u00b0 – O SINDICATO DA TAL NO ESTADO TAL, com sede em TAL, Estado TAL, e constitu\u00eddo para fins de estudo, coordena\u00e7\u00e3o prote\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o legal da categoria econ\u00f4mica das ind\u00fastrias de TAL, no Estado TAL, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre a material e com o intuito de colabora\u00e7\u00e3o com os poderes p\u00fablicos e as demais associa\u00e7\u00f5es no sentido da solidariedade social e da sua subordina\u00e7\u00e3o aos interesses nacionais,<\/span>Art. 2\u00b0 – S\u00e3o prerrogativas do Sindicato<\/span>a) – representar, perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias, os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de seus associados, relativos- a atividade exercida;<\/span>b) – celebrar conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/span>c) – eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;<\/span>d) – colaborar com o Estado, como \u00d3rg\u00e3o t\u00e9cnico e consultivo, no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas que se relacionem com a sua categoria;<\/span>e) – impor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span>Art. 3\u00b0 – S\u00e3o deveres do Sindicato:<\/span>a)- colaborar com os poderes p\u00fablicos no desenvolvimento da solidariedade social;<\/span>b)- manter servi\u00e7os de assist\u00eancia e consultoria para associados;<\/span>c)- promover a concilia\u00e7\u00e3o nos diss\u00eddios de trabalho.<\/span>Art. 4\u00b0- S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para o funcionamento do Sindicato:<\/span>a)- observ\u00e2ncia das leis e dos princ\u00edpios de moral e compreens\u00e3o dos deveres c\u00edvicos;<\/span>b)- absten\u00e7\u00e3o de qualquer propaganda , n\u00e3o somente de doutrinas incompat\u00edveis com as institui\u00e7\u00f5es e os interesses nacionais, mas tamb\u00e9m de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;<\/span>c) inexist\u00eancia do exerc\u00edcio de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por Entidade de grau superior;<\/span>d)-na sede do Sindicato encontrar-se-a, segundo modelo -aprovado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, um livro de registro de associados, autenticado pela autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho e do qual dever\u00e3o constar: raz\u00e3o social, Data e numero do documento de registro da empresa, endere\u00e7o completo da mesma, nomes dos diretores, s\u00f3cios ou administradores, idade, estado civil, nacionalidade e cargo que exercem na administra\u00e7\u00e3o, bem como, Data de suas admiss\u00f5es no quadro – social da empresa e a indica\u00e7\u00e3o de quem a representa- no Sindicato;<\/span>e)-gratuidade do exerc\u00edcio dos cargos eletivos;<\/span>f)-absten\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades n\u00e3o compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/span>g)-n\u00e3o permitir a cess\u00e3o gratuita ou remunerada da sede a entidade de \u00edndole politico-partid\u00e1ria;<\/span>h)-n\u00e3o poder\u00e1 filiar-se a organiza\u00e7\u00f5es internacionais -nem com elas manter rela\u00e7\u00f5es sem previa licen\u00e7a concedida por Decreto do Presidente da Republica, na forma da lei, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional,<\/span>CAPITULO II<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/span>Art. 5\u00b0 – A toda empresa que participe da atividade econ\u00f4mica da ind\u00fastria<\/span>de TAL, satisfazendo as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o sindical, assiste o direito de<\/span>ser admitida no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente.<\/span>Art. 6\u00b0 – De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembl\u00e9ia Geral, poder\u00e1 qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.<\/span>Art. 7\u00b0 – Perder\u00e1 seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exerc\u00edcio da categoria econ\u00f4mica.<\/span>Art. 8\u00b0- S\u00e3o deveres dos associados:<\/span>a)- pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembl\u00e9ia Geral;<\/span>b)- prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o esp\u00edrito associativo entre os integrantes da categoria;<\/span>c)-n\u00e3o tomar delibera\u00e7\u00f5es que interessem a categoria sem pr\u00e9vio pronunciamento do Sindicato;<\/span>d)- comparecer as assembl\u00e9ias gerais e acatar suas decis\u00f5es;<\/span>e ) -respeitar a lei e as autoridades constitu\u00eddas;<\/span>f)- cumprir o presente Estatuto.<\/span>Art. 9\u00b0 – S\u00e3o direitos dos associados:<\/span>a)- tomar parte, votar e ser votado nas assembl\u00e9ias gerais;<\/span>b)- requerer medidas para a solu\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria que participa;<\/span>propor a Diretoria medidas de interesse do Sindicato;<\/span>d)- usar dos servi\u00e7os do Sindicato.<\/span>Art.10 – Os associados est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades de suspens\u00e3o e de elimina\u00e7\u00e3o do quadro social.<\/span>\u00a7 1\u00b0 – Ser\u00e3o suspensos os direitos dos associados:<\/span>a)- que n\u00e3o comparecerem a 3 (tr\u00eas) assembl\u00e9ias gerais consecutivas sem causa justa;<\/span>b)- que desacatarem a Assembl\u00e9ia Geral ou a Diretoria.<\/span>2\u00b0- Ser\u00e3o eliminados do quadro social os associados:<\/span>a)- que, por ma conduta, esp\u00edrito de disc\u00f3rdia ou falta cometida contra o patrim\u00f4nio moral ou material do Sindicato, se constitu\u00edrem em elementos nocivos a Entidade;<\/span>b)- que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (tr\u00eas) meses no pagamento de suas -mensalidades.,<\/span>\u00a7 3\u00b0 – As penalidades ser\u00e3o impostas pela Diretoria.<\/span>\u00a7 4\u00b0 – A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, sob pena de nulidade, devera preceder a audi\u00eancia do associado, o qual devera aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a7 5\u00b0 -Da penalidade imposta caber\u00e1 recurso, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span>\u00a7 6\u00b0 – A simples manifesta\u00e7\u00e3o da maioria n\u00e3o basta para a<\/span>a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades as quais s\u00f3 ter\u00e3o cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto;<\/span>\u00a7 7\u00b0 -Para o exerc\u00edcio da atividade, a comina\u00e7\u00e3o de penalidades n\u00e3o implicar\u00e1 incapacidade, que s\u00f3 poder\u00e1 -ser declarada por autoridade competente.<\/span>Art. 11\u00b0 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poder\u00e3o reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a ju\u00edzo da Assembl\u00e9ia Geral, ou liquidem seus d\u00e9bitos quando se tratar de atraso de pagamento.<\/span>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span>Art. 12\u00b0 – O processo das elei\u00e7\u00f5es da Diretoria do Conselho Fiscal e dos Delegado e Representantes realizar-se-\u00e1 segundo regula-mento aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral, o qual, no entanto n\u00e3o poder\u00e1 sofrer qualquer altera\u00e7\u00e3o no decurso dos 10(dez) meses que antecederem ao termino de cada mandato.<\/span>CAPITULO IV<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO<\/strong><\/span>Art. 13\u00b0 – 0 Sindicato ser\u00e1 administrado por uma Diretoria composta de 3 (tr\u00eas) membros, eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral a saber: Presidente; Secret\u00e1rio e Tesoureiro, com igual numero de suplentes.<\/span>\u00a7 1\u00b0 – A Diretoria elegera, dentre seus membros, o Presidente<\/span>dente do Sindicato.<\/span>\u00a7 2\u00b0 – Os demais cargos ser\u00e3o ocupados na ordem de membros da chapa eleita.<\/span>\u00a7 3\u00b0 – A Diretoria compete:<\/span>a)dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrar o patrim\u00f4nio social e promover o bem geral <\/span>dos associados e da categoria representada;<\/span>b)- elaborar os regimentos de servi\u00e7os necess\u00e1rios subordinados ao Estatuto;<\/span>c)- cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determina\u00e7\u00f5es das autoridades competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e das assembl\u00e9ias <\/span>gerais;<\/span>d)- aplicar as penalidades previstas no Estatuto;<\/span>e)- reunir-se em sess\u00e3o, ordinariamente, uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar.<\/span>\u00a74\u00b0 Ao Presidente compete:<\/span>a)- representar o Sindicato perante a administra\u00e7\u00e3o publica e a justi\u00e7a, podendo, neste \u00faltimo caso delegar poderes;<\/span>b)- convocar e presidir as sess\u00f5es da Diretoria e convocar e instalar a Assembl\u00e9ia Geral;<\/span>c)- assinar as atas das sess\u00f5es, o or\u00e7amento anual e todos os pap\u00e9is que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria;<\/span>d)- ordenar as despesas que forem autorizadas e por visto nos cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;<\/span>e)- nomear os funcion\u00e1rios e fixar-lhes os venci mentos, conforme as necessidades do servi\u00e7o e com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral;<\/span>f)-bem desempenhar o cargo para que foi eleito no qual tenha sido investido;<\/span>g)- n\u00e3o tomar delibera\u00e7\u00f5es que interessem a categoria sem pr\u00e9vio pronunciamento do Sindicato;<\/span>h)- respeitar em tudo a lei e as autoridades constitu\u00eddas;<\/span>i)- cumprir o presente Estatuto.<\/span>\u00a7 5\u00b0 – Ao Secretario compete:<\/span>a)- substituir o Presidente em seus impedimentos;<\/span>b)- preparar a correspond\u00eancia do expediente do Sindicato;<\/span>C)- ter o arquivo sob sua guarda;<\/span>d)- redigir e ler as atas das sess\u00f5es da Diretoria e das Assembl\u00e9ias;<\/span>e)- dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.<\/span>\u00a7 6\u00b0 – Ao Tesoureiro compete:<\/span>a)- substituir o Secret\u00e1rio em seus impedimentos;<\/span>b)- ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;<\/span>c)- assinar, com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;<\/span>d)- dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria,<\/span>CAPITULO V<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DAS ASSEMBL\u00c9IAS GERAIS<\/strong><\/span>Art. 14\u00b0 – As Assembl\u00e9ias Gerais s\u00e3o soberanas nas resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias as leis vigentes e a este Estatuto, suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos em rela\u00e7\u00e3o ao total dos associados, em primeira convoca\u00e7\u00e3o e em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.<\/span>\u00a7 \u00fanico – A convoca\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 feita por edital publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias, em jornal de grande circula a\u00e7o na base <\/span>territorial do Sindicato, bem como na sede social e nas delegacias.<\/span>Art. 15\u00b0 – Realizar-se-\u00e3o as Assembl\u00e9ias Gerais Extraordin\u00e1rias, observadas as prescri\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span>a)- quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;<\/span>b)- a requerimento dos associados, em numero n\u00e3o inferior a 10% (dez por cento)q os quais especificar\u00e3o pormenorizadamente os motivos da convoca\u00e7\u00e3o.<\/span>Art. 16\u00b0 – \u00c0 convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, n\u00e3o poder\u00e1 opor-se o Presidente do Sindicato, que ter\u00e1 de tomar providencias para a sua realiza\u00e7\u00e3o dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.<\/span>\u00a7 1\u00b0 – Devera comparecer a respectiva reuni\u00e3o sob pena -de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoverem.<\/span>\u00a7 2\u00b0 – Na falta de convoca\u00e7\u00e3o pelo Presidente, f\u00e1-la-\u00e3o, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberarem realizar com audi\u00eancia da autoridade competente.<\/span>Art. 17\u00b0 – As Assembl\u00e9ias Extraordin\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o tratar dos assuntos para que forem convocadas.<\/span>CAPITULO VI<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/span>Art. 18\u00b0 – O Sindicato ter\u00e1 um Conselho Fiscal composto de 3(tr\u00eas) membros, eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral e na forma deste Estatuto com igual numero de suplentes, limitando-se a sua compet\u00eancia a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira.<\/span>\u00a7 \u00danico – O parecer sobre o balan\u00e7o, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e suas altera\u00e7\u00f5es devera constar da Ordem do Dia da Assembl\u00e9ia Geral, para esse fim convocada, nos termos da lei e regulamento em vigor.<\/span>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA PERDA DO MANDATO<\/strong><\/span>art. 19\u00b0 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perder\u00e3o o seu mandato nos seguintes casos:<\/span>a) – malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;<\/span>b) – grave viola\u00e7\u00e3o deste Estatuto;<\/span>c) – abandono do cargo na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 25;<\/span>d) – aceita\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia que importe no afastamento do exerc\u00edcio do cargo.<\/span>e) – desvincula\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, da categoria econ\u00f4mica.<\/span>\u00a7 1\u00b0 – A perda do mandato ser\u00e1 declarada pela Assembl\u00e9ia Geral .<\/span>\u00a7 2\u00b0 – Toda suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o de cargo administrativo devera ser precedida de notifica\u00e7\u00e3o que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.<\/span>Art. 20\u00b0 – Na hip\u00f3tese de perda do mandato, as substitui\u00e7\u00f5es far-se-\u00e3o de acordo com o que disp\u00f5e o artigo 22 e seus par\u00e1grafos.<\/span>Art. 21\u00b0 – A convoca\u00e7\u00e3o dos suplentes, quer para Diretoria quer para Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecera a ordem de men\u00e7\u00e3o na <\/span>chapa eleita.<\/span>Art. 22\u00b0 – Havendo renuncia ou destitui\u00e7\u00e3o de qualquer membro da Diretoria, assumira automaticamente o cargo vagante o substituto legal previsto neste Estatuto.<\/span>\u00a7 1\u00b0 – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria ser\u00e3o convocados os suplentes, que ocupar\u00e3o os \u00daltimos cargos.<\/span>\u00a7 2\u00b0 As renuncias ser\u00e3o comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.<\/span>\u00a7 3\u00b0 Em se tratando de renuncia do Presidente do Sindica to, ser\u00e1 esta notificada, igualmente por escrito com firma reconhecida ao seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunira a Diretoria, para ci\u00eancia do ocorrido. <\/span>Art. 23\u00b0 – Se ocorrer a renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e, se n\u00e3o houver suplente, o Presidente , ainda que signat\u00e1rio, convocar\u00e1 a Assembl\u00e9ia Geral a fim de que este constitua uma Junta Governativa Provis\u00f3ria dando ci\u00eancia a <\/span>autoridade competente.<\/span>Art. 24\u00b0 – A Junta Governativa provis\u00f3ria, constitu\u00edda nos termos do artigo anterior, procedera as diligencias necess\u00e1rias a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es para investidura dos <\/span>cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com o Regulamento Eleitoral em vigor.<\/span>Art. 25\u00b0 – No caso de abandono do cargo, processar-se-\u00e1 na forma dos artigos anteriores, n\u00e3o podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato da administra\u00e7\u00e3o sindical ou de representa\u00e7\u00e3o durante 5 (cinco) anos.<\/span>\u00a7 \u00danico – Considera-se abandono do cargo a aus\u00eancia n\u00e3o justificada a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.<\/span>Art. 26\u00b0 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-\u00e1 na conformidade do artigo 22 e seus par\u00e1grafos.<\/span>CAPITULO VIII<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DA GEST\u00c3O FINANCEIRA E SUA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>Art. 27 -A Diretoria compete, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do art.,13, \u00a7 3\u00b0<\/span>a)- fazer organizar, por contabilista legalmente habilita do, ate 30 de novembro de cada<\/span>ano, a proposta de or\u00e7amento da receita e da despesa para o exerc\u00edcio seguinte, contendo a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, submetendo-a, para aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, ap\u00f3s o que dever\u00e1 providenciar sua publica\u00e7\u00e3o consoante o que disp\u00f5e a lei;<\/span>b)- as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se apresentarem – insuficientes para o atendimento das despesas, ou ano inclu\u00eddas nos or\u00e7amentos correntes, ser\u00e3o ajustadas ao fluxo de gastos, mediante abertura de cr\u00e9ditos adicionais solicitados pela Diretoria a respectiva Assembl\u00e9ia Geral, cujos atos concess\u00f3rios ser\u00e3o publicados ate o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio correspondente, obedecendo a sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/span>c)as contas ser\u00e3o aprovadas em escrut\u00ednio secreto, pela Assembl\u00e9ia Geral, com pr\u00e9vio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/span>e)- fazer, ao termino do mandato, presta\u00e7\u00e3o de contas de sua gest\u00e3o, do exerc\u00edcio financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balan\u00e7os da receita e despesa e econ\u00f4mico do livro di\u00e1rio, o qual alem da assinatura deste, conter\u00e1 as do Presidente e do Tesoureiro nos termos da lei e regulamentos em vigor,<\/span>CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DO PATRIM\u00d4NIO DO SINDICATO<\/strong><\/span>Art. 28\u00b0 – Constitui o patrim\u00f4nio do Sindicato<\/span>a)- as contribui\u00e7\u00f5es daqueles que participem da categoria representada, consoante a al\u00ednea “e” do artigo-22;<\/span>b)- as contribui\u00e7\u00f5es dos associados;<\/span>c)- as doa\u00e7\u00f5es e legados;<\/span>d)- os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;<\/span>e)- os alugu\u00e9is e juros de t\u00edtulos e dep\u00f3sitos;<\/span>f)- as multas e outras rendas eventuais.<\/span>\u00a7 \u00fanico – Nenhuma contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser imposta aos associados al\u00e9m das determinadas expressamente em lei e na forma do presente estatuto,<\/span>Art. 29\u00b0 – As despesas do Sindicato correr\u00e3o pelas rubricas previstas na lei e instru\u00e7\u00f5es vigentes.<\/span>Art. 30\u00b0 – A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Sindicato, constitu\u00eddo pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete \u00e0 Diretoria.<\/span>Art. 31\u00b0 – Os bens im\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados mediante aval a\u00e7\u00e3o previa pela Caixa econ\u00f4mica Federal ou pelo Banco- Nacional da Habita\u00e7\u00e3o ou, ainda, por qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o legalmente habilitada a tal fim e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, reunida com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos associados com direito a voto,<\/span>\u00a7 1\u00b0 – Caso n\u00e3o seja obtido o “quorum” estabelecido, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser decidida em nova Assembl\u00e9ia Geral, reunida com qualquer numero de associados com direito a voto, ap\u00f3s o -transcurso de 10(dez) dias da primeira convoca\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a7 2\u00b0 – Na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo 1\u00b0 a decis\u00e3o somente ser\u00e1 valida se adotada pelo m\u00ednimo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes, em escrut\u00ednio secreto.<\/span>\u00a7 3\u00b0 – Da delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia. Geral, concernente aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio dentro do prazo de 15 (quinze) dias ao, Minist\u00e9rio do Trabalho, com efeito suspensivo.<\/span>\u00a74\u00b0 – A venda do im\u00f3vel serra efetuada pela Diretoria da Entidade, ap\u00f3s a decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral mediante concorr\u00eancia publica, com edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e na imprensa di\u00e1ria) com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30(trinta) dias.<\/span>Art. 32\u00b0 – No caso de dissolu\u00e7\u00e3o, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a seguran\u00e7a do Estado e<\/span>a ordem pol\u00edtico-social, os bens, pagas as d\u00edvidas de correntes das suas responsabilidades, ser\u00e3o incorpora dos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e aplicados em obras de assist\u00eancia social, a ju\u00edzo do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span>Arte 33\u00b0 – Os atos que importem na malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Sindicato s\u00e3o equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/span>Art. 34\u00b0 – No caso de dissolu\u00e7\u00e3o do Sindicato, o que ao se dar\u00e1 por delibera\u00e7\u00e3o expressa da Assembl\u00e9ia Geral para esse fim convocada e com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois<\/span>ter\u00e7os) dos associados quites, o seu patrim\u00f4nio, pagas as dividas legitimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numer\u00e1rio de Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, ser\u00e1 depositado-em conta bloqueada no Banco do Brasil S\/A, a credito-<\/span>da conta de dep\u00f3sitos de Arrecada\u00e7\u00e3o Sindical \u2013 conta emprego e sal\u00e1rio – e ser\u00e1 restitu\u00eddo, acrescido dos juros banc\u00e1rios respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span>CAPITULO X<\/strong><\/span><\/strong><\/span>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/span>Art. 35\u00b0 – Ser\u00e3o tomadas por escrut\u00ednio secreto as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral concernentes aos seguintes assuntos:<\/span>a)- elei\u00e7\u00e3o do associado para representa\u00e7\u00e3o da categoria;<\/span>b)- tomada e aprova\u00e7\u00e3o de contas da Diretoria;<\/span>c)- aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio;<\/span>d)- julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados; <\/span>e)- pronunciamento sobre rela\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios de trabalho.<\/span>Art. 36\u00b0 – A aceita\u00e7\u00e3o de cargo de Presidente, Secret\u00e1rio ou Tesoureiro na Diretoria do Sindicato importara na obriga\u00e7\u00e3o de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado,<\/span>Arte 37\u00b0 – Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na lei.<\/span>Art. 38\u00b0 – N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o especial em contrario, prescreve em dois anos o direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o de qualquer ato infringente de disposi\u00e7\u00e3o contida neste Estatuto.<\/span>Art. 39\u00b0 -Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituir\u00e1 delegacias ou se\u00e7\u00f5es, para melhor prote\u00e7\u00e3o dos seus associados e da categoria que representa.<\/span>Art. 40\u00b0 – O presente Estatuto, que n\u00e3o poder\u00e1 entrar em vigor antes da Data da publica\u00e7\u00e3o do despacho que o aprovar, n\u00e3o poder\u00e1 ser reformado por uma Assembl\u00e9ia Geral para esse fim especialmente convocada, estando presentes, pelo menos ,2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados, cabendo a Diretoria da Entidade submeter as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/span>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span>NOME COMPLETO \u2013<\/span>NOME COMPLETO \u2013<\/span>ASSINATURAS<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span>TESTEMUNHAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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