{"id":14339,"date":"2019-02-07T13:05:59","date_gmt":"2019-02-07T13:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14339"},"modified":"2024-12-18T12:05:49","modified_gmt":"2024-12-18T15:05:49","slug":"regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/","title":{"rendered":"MODELO DE REGULAMENTO PARA A FORMAC\u0327A\u0303O DE GRUPOS DE CONSO\u0301RCIOS"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE REGULAMENTO PARA A FORMAC\u0327A\u0303O DE GRUPOS DE CONSO\u0301RCIOS<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

REGULAMENTO DE CONS\u00d3RCIO<\/strong><\/span><\/p>\n

REGULAMENTO PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DE GRUPOS DE CONS\u00d3RCIOS<\/strong><\/span><\/p>\n

QUE TENHAM POR OBJETIVO A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

CERTIFICADO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O BACEN N\u00ba 000000 EXPEDIDO EM TAL.<\/span><\/p>\n

Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 000000<\/span>, doravante denominada ADMINISTRADORA, estabelece o presente Regulamento, aprovado pelo Banco Central do Brasil, registrado, na forma da lei, no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de CIDADE-UF, 0000\u00ba Of\u00edcio – Microfilme sob n\u00ba 000000 de TAL e que disp\u00f5e sobre as normas que reger\u00e3o a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos grupos de cons\u00f3rcios organizados pela Sociedade, na forma do T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o II, do Decreto n\u00ba. 70.951, de 09 de agosto de 1972, e atos administrativos suplementares.<\/span><\/p>\n

I – DA PROPOSTA DE ADES\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba – A Proposta de Ades\u00e3o \u00e9 o instrumento pelo qual o proponente, doravante denominado CONSORCIADO, formaliza o seu ingresso no grupo de cons\u00f3rcio e passar\u00e1 a titular dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A Proposta de Ades\u00e3o, assinada pelas partes, passa a fazer parte integrante deste Regulamento, como se nele transcrita fosse.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 exigido do CONSORCIADO, por ocasi\u00e3o da ades\u00e3o ao grupo, comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o financeira compat\u00edvel com sua participa\u00e7\u00e3o no plano, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos pela Administradora quando da contempla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

II – DO OBJETIVO DO CONS\u00d3RCIO<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – O objetivo do cons\u00f3rcio \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o mensal em dinheiro necess\u00e1ria \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um Fundo Comum destinado a proporcionar a aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o, para cada Consorciado, de um im\u00f3vel residencial, cujo valor ser\u00e1 determinado de acordo com o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba deste Regulamento.<\/span><\/p>\n

III – DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DOS GRUPOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Grupo \u00e9 o conjunto de participantes, sem personalidade jur\u00eddica, em n\u00famero determinado, reunidos pela Administradora para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, durante prazo previamente estipulado e modalidades contratuais espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O grupo ser\u00e1 administrado e representado, ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, pela Administradora.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O participante de grupo de cons\u00f3rcio de im\u00f3veis deve ter resid\u00eancia e domic\u00edlio em localidade situada na \u00e1rea em que a Administradora estiver autorizada a operar.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba – Cota \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o de cada Consorciado no grupo, numericamente identificada.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – O grupo considerar-se-\u00e1 constitu\u00eddo na Data da primeira assembl\u00e9ia geral, marcada pela Administradora ap\u00f3s a ades\u00e3o de no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento) dos participantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – Ap\u00f3s constitu\u00eddo, cada grupo ter\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ser\u00e1 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais que a Administradora organizar.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – Poder\u00e3o ser formados grupos de im\u00f3veis de pre\u00e7os diferenciados, desde que o valor do im\u00f3vel que constituir a categoria de pre\u00e7o de menor valor n\u00e3o seja inferior a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do pre\u00e7o do im\u00f3vel que integrar a categoria em maior valor, na Data da constitui\u00e7\u00e3o dos grupos.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – O n\u00famero m\u00e1ximo de participantes, em cada grupo, ser\u00e1 equivalente ao dobro de meses fixados para a sua dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ocorrendo desist\u00eancia ou exclus\u00e3o do Consorciado n\u00e3o contemplados e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 Administradora substitu\u00ed-los por outros, o grupo continuar\u00e1 funcionando com qualquer n\u00famero de participantes, sem preju\u00edzo do prazo de dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Havendo redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes do grupo, em raz\u00e3o de desist\u00eancias ou exclus\u00f5es de Consorciados n\u00e3o contemplados:<\/span><\/p>\n

a) o rateio do reajuste de saldo de caixa, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22, dever\u00e1 ser realizado entre os Consorciados remanescentes ativos; e<\/span><\/p>\n

b) o n\u00famero de cr\u00e9ditos a serem atribu\u00eddos por assembl\u00e9ia ser\u00e1 menor do que o previsto, ficando na depend\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o proporcionada pelos Consorciados remanescentes ativos.<\/span><\/p>\n

IV – DOS PRAZOS DE DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba – A dura\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, estabelecida na Proposta de Ades\u00e3o, relativamente a cada grupo de consorciados, ser\u00e1 limitada ao m\u00e1ximo de 1XX (cem) meses.<\/span><\/p>\n

V – DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES MENSAIS PARA A COMPRA DO IM\u00d3VEL<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba – Para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel especificado na Proposta de Ades\u00e3o obrigar-se-\u00e1 o Consorciado pelo pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o em moeda corrente, em tantos meses quantos forem os da dura\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, calculada de acordo com os par\u00e1grafos seguintes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O pre\u00e7o do im\u00f3vel, para efeito de cr\u00e9dito de contempla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o valor atribu\u00eddo na Proposta de Ades\u00e3o, que passar\u00e1 a ser corrigido conforme o par\u00e1grafo 8\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O percentual de contribui\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 resultante da divis\u00e3o de 1XX% (cem por cento) pelo n\u00famero de meses determinados para a dura\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio e incidir\u00e1 sobre o pre\u00e7o do im\u00f3vel vigente no dia da realiza\u00e7\u00e3o das assembl\u00e9ias de contempla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O valor de contribui\u00e7\u00e3o mensal devida pelo Consorciado \u00e9 determinado pelo pre\u00e7o do im\u00f3vel na Data da respectiva assembl\u00e9ia. Esse valor deve corresponder exatamente ao percentual de pagamento estabelecido para cada contribui\u00e7\u00e3o, de acordo com o prazo de dura\u00e7\u00e3o do grupo, acrescido dos encargos previstos neste Regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O pre\u00e7o do im\u00f3vel objeto do plano, bem como o cr\u00e9dito do Consorciado contemplado, ser\u00e3o reajustados de acordo com um dos seguintes indicadores econ\u00f4micos, estabelecidos pela Administradora na Proposta de Ades\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico – CUB, do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o – SINDUSCON;<\/span><\/p>\n

b) \u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o – INCC (coluna m\u00e9dia), da Revista Conjuntura Econ\u00f4mica da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas; e<\/span><\/p>\n

c) \u00cdndice PINI da Constru\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es, da revista Constru\u00e7\u00e3o da Editora PINI, respeitada sua regionalidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um indicador para cada grupo de cons\u00f3rcio, bem como a sua substitui\u00e7\u00e3o durante o prazo de dura\u00e7\u00e3o no grupo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Quando o \u00edndice adotado for extinto ou deixar de ser publicado, a administradora dever\u00e1 convocar assembl\u00e9ia extraordin\u00e1ria para deliberar sobre a escolha de indicador para substitu\u00ed-lo.<\/span><\/p>\n

Art. 10\u00ba – O Consorciado pagar\u00e1 suas contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia da Data fixada para a realiza\u00e7\u00e3o das assembl\u00e9ias de contempla\u00e7\u00e3o, em estabelecimentos da Administradora, bancos ou \u00e0 pessoas por ela autorizadas. Os pagamentos \u00e0 pessoas autorizadas somente ser\u00e3o reconhecidos pela Administradora se forem efetuados com cheques nominativos a seu favor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na hip\u00f3tese de perda, extravio ou atraso no recebimento do aviso de cobran\u00e7a, o Consorciado dever\u00e1 providenciar o pagamento junto \u00e0 Administradora, diretamente ou por ordem banc\u00e1ria, a fim de assegurar o seu direito de concorrer \u00e0 contempla\u00e7\u00e3o do m\u00eas correspondente e evitar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, juros morat\u00f3rios e demais penalidades cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O pagamento previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 feito com base no valor da presta\u00e7\u00e3o do m\u00eas imediatamente anterior, sem preju\u00edzo de sua complementa\u00e7\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o ocorrida no valor do \u00edndice econ\u00f4mico at\u00e9 a Data da assembl\u00e9ia seguinte ao seu efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As contribui\u00e7\u00f5es pagas em dia ou antecipadamente ser\u00e3o irreajust\u00e1veis ap\u00f3s a primeira assembl\u00e9ia seguinte ao pagamento. As contribui\u00e7\u00f5es pagas no pr\u00f3prio dia da assembl\u00e9ia tamb\u00e9m ser\u00e3o irreajust\u00e1veis, sem preju\u00edzo no disposto do artigo 17, letra “b” em virtude de pagamento ap\u00f3s a Data de vencimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas, vincendas ou em atraso, ter\u00e3o seus valores reajustados na mesma propor\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es verificadas no pre\u00e7o do im\u00f3vel, at\u00e9 a Data da assembl\u00e9ia seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia do pagamento, se este n\u00e3o for realizado no pr\u00f3prio dia da assembl\u00e9ia. Aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas ou em atraso, o disposto no artigo 17, letra “b”.<\/span><\/p>\n

Art. 11\u00ba – Nos casos de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o com valor incorreto, a diferen\u00e7a a menor, convertida em percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel, ser\u00e1 cobrado junto com a mensalidade seguinte ou seguintes, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de 6 (seis) diferen\u00e7as. Se a maior, a diferen\u00e7a, tamb\u00e9m convertida em percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel, ser\u00e1 compensada na presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente ou com as diferen\u00e7as recolhidas a menor, se houver.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – A falta de cobran\u00e7a tempestiva das diferen\u00e7as e rateios previstos neste artigo e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22, respectivamente, constitui descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do sistema de cons\u00f3rcio, sem contudo elidir o d\u00e9bito do Consorciado.<\/span><\/p>\n

Art. 12\u00ba – O Consorciado poder\u00e1 liquidar, no todo ou em parte, na ordem inversa a contar da \u00faltima, o saldo devedor das suas contribui\u00e7\u00f5es, acrescidas das parcelas acess\u00f3rias previstas neste Regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 13\u00ba – O Consorciado contemplado, que j\u00e1 tenha recebido o im\u00f3vel e pagar o saldo devedor de suas contribui\u00e7\u00f5es encerrar\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o no grupo, com a libera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e das garantias na Data:<\/span><\/p>\n

a) do pagamento, se este for realizado no pr\u00f3prio dia da assembl\u00e9ia; e<\/span><\/p>\n

b) da primeira assembl\u00e9ia seguinte ao pagamento, quando este n\u00e3o for efetuado no dia da assembl\u00e9ia, desde que solvidas as eventuais diferen\u00e7as de contribui\u00e7\u00f5es pagas e do reajuste do saldo de caixa, na mesma propor\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es verificadas no pre\u00e7o do im\u00f3vel at\u00e9 a assembl\u00e9ia seguinte ao pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O saldo devedor compreende as seguintes parcelas: contribui\u00e7\u00f5es, diferen\u00e7as de mensalidades e reajustes de saldos de caixa, os quais s\u00e3o representados por percentuais do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As diferen\u00e7as de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o representadas por import\u00e2ncias recolhidas a menor ou a maior em rela\u00e7\u00e3o ao valor da presta\u00e7\u00e3o calculado com base no pre\u00e7o do im\u00f3vel no dia da assembl\u00e9ia. Essas diferen\u00e7as de contribui\u00e7\u00f5es, quando a menor, n\u00e3o se confundem com o reajuste do saldo de caixa.<\/span><\/p>\n

VI – DA TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DO FUNDO DE RESERVA E DE OUTROS ENCARGOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 14\u00ba – As contribui\u00e7\u00f5es previstas no t\u00edtulo anterior ser\u00e3o acrescidos dos valores da taxa de Administra\u00e7\u00e3o e do Fundo de Reserva, regulados nos artigos seguintes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – Considera-se a Taxa de Administra\u00e7\u00e3o como sendo a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Consorciado \u00e0 Administradora pela forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, correspondendo a um percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel, inserido na contribui\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do Consorciado.<\/span><\/p>\n

Art. 15\u00ba – A Taxa de Administra\u00e7\u00e3o cobrada pela administradora n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 12% (doze por cento) do valor do im\u00f3vel objeto do plano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A administradora poder\u00e1 exigir, no ato da assinatura da Proposta de Ades\u00e3o, o valor correspondente a 1% (hum por cento) do pre\u00e7o do im\u00f3vel, desde que a decis\u00e3o de exigir de aplique a todos os integrantes de um mesmo grupo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O prazo para constitui\u00e7\u00e3o do grupo \u00e9 de 90 (noventa) dias, contados da Data da assinatura da Proposta de Ades\u00e3o. Se o grupo n\u00e3o for constitu\u00eddo nesse prazo, a Taxa a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 restitu\u00edda nos 10 (dez) dias subseq\u00fcentes, acrescida dos rendimentos provenientes de sua aplica\u00e7\u00e3o no mercado aberto. Se constitu\u00eddo o grupo, o valor recebido ser\u00e1 compensado na Taxa de Administra\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 reduzida em 1% (hum por cento).<\/span><\/p>\n

Art. 16\u00ba – Ser\u00e1 cobrada, ainda, do Consorciado uma parcela de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal para a constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo de Reserva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – A arrecada\u00e7\u00e3o para o Fundo de Reserva ser\u00e1 suspensa sempre que o seu saldo atingir o pre\u00e7o de uma unidade de maior valor do im\u00f3vel objeto do grupo, devendo a cobran\u00e7a ser retomada quando o montante dispon\u00edvel for inferior \u00e0quele limite.<\/span><\/p>\n

Art. 17\u00ba – Al\u00e9m das taxas e contribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos anteriores, poder\u00e3o ser cobradas dos Consorciados:<\/span><\/p>\n

a) as despesas comprovadamente realizadas com o registro de seus contratos de garantia, inclusive nos contratos de cess\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) juros de at\u00e9 1% (hum por cento) ao m\u00eas e multa morat\u00f3ria de at\u00e9 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado das contribui\u00e7\u00f5es em atraso. Do valor cobrado a t\u00edtulo de juros e multa, a Administradora poder\u00e1 creditar-se das despesas de cobran\u00e7a efetivamente realizadas, limitadas a 60% (sessenta por cento) daquele valor, lan\u00e7ando a favor do Fundo de Reserva o saldo remanescente;<\/span><\/p>\n

c) as despesas de cobran\u00e7as judiciais, nos termos da senten\u00e7a; e<\/span><\/p>\n

d) pr\u00eamio de seguro de vida em grupo com capital segurado no valor do im\u00f3vel e seguro do im\u00f3vel pelo prazo remanescente da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Art. 18\u00ba – O Consorciado contemplado e na posse do im\u00f3vel, que atrasar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mensal, al\u00e9m de ficar sujeito aos encargos estabelecidos nas letras “b” e “c” do artigo anterior, ter\u00e1 antecipado o vencimento de todas as suas contribui\u00e7\u00f5es, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.<\/span><\/p>\n

Art. 19\u00ba – Fica vedada a cobran\u00e7a de qualquer taxa ou encargo n\u00e3o previsto no presente Regulamento.<\/span><\/p>\n

VII – DO REAJUSTE DO SALDO DE CAIXA<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 20\u00ba – Considera-se saldo de caixa as quantias \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de cada grupo, existentes no Fundo Comum e ainda n\u00e3o utilizadas na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do cons\u00f3rcio. O saldo de caixa compreende os valores referentes aos im\u00f3veis contemplados e pendentes de aquisi\u00e7\u00e3o e as import\u00e2ncias n\u00e3o utilizadas na contempla\u00e7\u00e3o do m\u00eas, os quais passam para a assembl\u00e9ia de distribui\u00e7\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

Art. 21\u00ba – Denomina-se Fundo Comum do grupo o montante das contribui\u00e7\u00f5es pagas pelos Consorciados destinados \u00e0 compra dos im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Art. 22\u00ba – Toda vez que o pre\u00e7o do im\u00f3vel for reajustado, o saldo de caixa que passar de uma para outra assembl\u00e9ia, ser\u00e1 reajustado na mesma propor\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o verificada, e o valor correspondente convertido em percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – Ocorrendo aumento no pre\u00e7o do im\u00f3vel, o reajuste ser\u00e1 coberto, prioritariamente, pelos recursos do Fundo de Reserva e, existindo parte n\u00e3o coberta por esse Fundo, a diferen\u00e7a, convertida em percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel, ser\u00e1 cobrada juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o seguinte ou seguintes, mediante rateio entre os Consorciados ativos do grupo, inclu\u00eddos entre esses os que quitaram o saldo devedor de suas contribui\u00e7\u00f5es e ainda n\u00e3o receberam o im\u00f3vel, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de 06 (seis) rateios.<\/span><\/p>\n

Art. 23\u00ba – As import\u00e2ncias pagas pelo Consorciado a t\u00edtulo de reajuste de saldo de caixa dever\u00e3o ser escriturados destacadamente em sua conta-corrente, e o percentual correspondente n\u00e3o ser\u00e1 adicionado ao Fundo Comum do grupo.<\/span><\/p>\n

VIII – DO DEP\u00d3SITO E USO DOS RECURSOS COLETADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 24\u00ba – Os recursos recebidos dos participantes de cons\u00f3rcio de im\u00f3veis residenciais dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, depositados em conta vinculada espec\u00edfica para cada grupo, em bancos comerciais e caixas econ\u00f4micas e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei n\u00ba. 1.290, de 03\/12\/73.<\/span><\/p>\n

Art. 25\u00ba – Constituem recursos do grupo os valores arrecadados dos Consorciados que n\u00e3o se referirem \u00e0 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o, Pr\u00eamio de Seguro, Despesas de Registro de Contratos e \u00e0s despesas previstas no artigo 17\u00ba, letras “b” e “c”.<\/span><\/p>\n

Art. 26\u00ba – Os rendimentos produzidos pelas aplica\u00e7\u00f5es previstas no artigo 28 ser\u00e3o contabilizados na Data das assembl\u00e9ias mensais e incorporadas no Fundo de Reserva de cada grupo, n\u00e3o incidindo sobre esses rendimentos a Taxa de Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 27\u00ba – Os recursos do Fundo de Reserva ser\u00e3o utilizados, prioritariamente, na seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

a) cobertura do reajuste do saldo de caixa, quando ocorrer aumento do pre\u00e7o do im\u00f3vel;<\/span><\/p>\n

b) cobertura de eventual insufici\u00eancia de receita por impontualidade de pagamento, para a distribui\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nas assembl\u00e9ias mensais;<\/span><\/p>\n

c) pagamento do pr\u00eamio de seguro de quebra de garantia, de acordo com a taxa estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, se adotado pela Administradora;<\/span><\/p>\n

d) aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 36;<\/span><\/p>\n

e) pagamento dos d\u00e9bitos de Consorciados inadimplentes, ap\u00f3s esgotados todos os meios de cobran\u00e7a admitidos em direito; e<\/span><\/p>\n

f) devolu\u00e7\u00e3o aos Consorciados do saldo existente ao t\u00e9rmino das opera\u00e7\u00f5es de grupo, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 31\u00ba, 53\u00ba – par\u00e1grafos 2\u00ba e 68\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 28\u00ba – Na hip\u00f3tese de distribui\u00e7\u00e3o de mais de 1 (um) im\u00f3vel na forma do artigo 36\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, ser\u00e1 permitida a apropria\u00e7\u00e3o do valor relativo \u00e0 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o, de acordo com o percentual determinado na Proposta de Ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – A apropria\u00e7\u00e3o da Taxa de Administra\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida nas transfer\u00eancias do Fundo de Reserva para o Fundo Comum do grupo, previstas nas letras “a” e “b” do artigo 27\u00ba, desde que, no caso da letra “b”, as contribui\u00e7\u00f5es recebidas dos Consorciados impontuais, inclusive Taxa de Administra\u00e7\u00e3o, sejam creditadas ao Fundo de Reserva, na propor\u00e7\u00e3o dos valores transferidos para o Fundo Comum.<\/span><\/p>\n

Art. 29\u00ba – Na ocorr\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com a utiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos de caixa do grupo, o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es previstas no plano ser\u00e1 reduzido proporcionalmente \u00e0 quantidade de im\u00f3veis sorteados.<\/span><\/p>\n

Art. 30\u00ba – O levantamento das import\u00e2ncias arrecadadas dos Consorciados, que constituem recursos do grupo, bem como dos rendimentos delas resultantes, somente poder\u00e1 ser feito mediante emiss\u00e3o de cheques, com declara\u00e7\u00e3o no verso, da finalidade do pagamento em favor.<\/span><\/p>\n

a) do vendedor do im\u00f3vel, e por op\u00e7\u00e3o do Consorciado contemplado, formalizada por escrito, para pagamento das custas, taxas e emolumentos cartoriais para a lavratura e registro da escritura de compra e venda com garantia hipotec\u00e1ria, do imposto de transmiss\u00e3o e outras taxas e impostos que forem exigidos pelo Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

b) dos Consorciados, para devolu\u00e7\u00e3o de saldos, restitui\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es pagas por desistentes ou exclu\u00eddos e, ainda, na situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 89\u00ba;<\/span><\/p>\n

c) da empresa com a qual tenha sido contratado seguro de quebra de garantia, para pagamento do pr\u00eamio; e<\/span><\/p>\n

d) da Administradora, nas hip\u00f3teses previstas nos artigos 17\u00ba e 28\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 \u00fanico – Nos casos n\u00e3o previstos, o levantamento ser\u00e1 feito a crit\u00e9rio e por autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Banco Central do Brasil, que indicar\u00e1 o benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 31\u00ba – No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento das opera\u00e7\u00f5es do grupo e entrega de todos os im\u00f3veis, os saldos existentes, inclusive do Fundo de Reserva, ser\u00e3o restitu\u00eddos aos Consorciados, proporcionalmente \u00e0s suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span>\n<\/p>\n

Descubra como ampliar a sua carteira de clientes com MARKETING JUR\u00cdDICO DIGITAL e descubra todas as vantagens que o ESCRIT\u00d3RIO DIGITAL<\/a> pode trazer para a sua advocacia garantindo a produtividade da sua equipe, melhorando os resultados e organiza\u00e7\u00e3o com o mais completo SOFTWARE JUR\u00cdDICO<\/a> do mercado brasileiro.<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE REGULAMENTO PARA A FORMAC\u0327A\u0303O DE GRUPOS DE CONSO\u0301RCIOS \u00a0 REGULAMENTO DE CONS\u00d3RCIO REGULAMENTO PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DE GRUPOS DE CONS\u00d3RCIOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A AQUISI\u00c7\u00c3O DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-14339","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-18T15:05:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"276\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/\",\"name\":\"Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"datePublished\":\"2019-02-07T13:05:59+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-18T15:05:49+00:00\",\"description\":\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"width\":1000,\"height\":276,\"caption\":\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"MODELO DE REGULAMENTO PARA A FORMAC\u0327A\u0303O DE GRUPOS DE CONSO\u0301RCIOS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio","og_description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2024-12-18T15:05:49+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":276,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/","name":"Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcio","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","datePublished":"2019-02-07T13:05:59+00:00","dateModified":"2024-12-18T15:05:49+00:00","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Regulamento para a Formac\u0327a\u0303o de Grupos de Conso\u0301rcios. Software Jur\u00eddico da ADVBOX.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","width":1000,"height":276,"caption":"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/regulamento-para-a-formacao-de-grupos-de-consorcios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"MODELO DE REGULAMENTO PARA A FORMAC\u0327A\u0303O DE GRUPOS DE CONSO\u0301RCIOS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/14339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14339"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/14339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61763,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/14339\/revisions\/61763"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=14339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}