{"id":14420,"date":"2019-02-07T09:27:24","date_gmt":"2019-02-07T09:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=14420"},"modified":"2025-04-29T14:09:28","modified_gmt":"2025-04-29T17:09:28","slug":"transacao-renegociacao-de-divida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transacao-renegociacao-de-divida\/","title":{"rendered":"MODELO DE TRANSAC\u0327A\u0303O DE RENEGOCIAC\u0327A\u0303O DE DI\u0301VIDA"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE TRANSAC\u0327A\u0303O DE RENEGOCIAC\u0327A\u0303O DE DI\u0301VIDA<\/strong><\/h1>

TRANSA\u00c7\u00c3O \u2013 RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA<\/strong><\/span><\/p>

Por este instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida, as partes adiante nominadas e qualificadas t\u00eam, entre si, justas e contratadas, a negocia\u00e7\u00e3o da(s) d\u00edvida(s) contra\u00edda(s) atrav\u00e9s do(s) contrato(s) relacionado(s) na CL\u00c1USULA PRIMEIRA abaixo, na forma ajustada por este instrumento:<\/span><\/p>

QUALIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES<\/strong><\/span><\/p>

CREDOR<\/strong><\/span> \u2013 <\/span>Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 000000<\/span>, neste ato representada pelo seu diretor <\/span>Sr. Fulano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000<\/span>, daqui por diante designado(a) simplesmente CREDOR(A);<\/span><\/p>

DEVEDOR(A)<\/strong><\/span> \u2013 <\/span>Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 000000<\/span>, neste ato representada pelo seu diretor <\/span>Sr. <\/span>Beltr<\/span>ano de Tal, estado civil, profiss\u00e3o, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF n\u00ba 000000<\/span>, daqui por diante designado(a) simplesmente DEVEDOR(A);<\/span><\/p>

AVALISTA(S) ou FIADOR(ES) \u2013 <\/strong><\/span>(qualifica\u00e7\u00e3o completa, incluindo c\u00f4njuge, se pessoa f\u00edsica)<\/span><\/p>

DO OBJETO E VALOR<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong><\/span> \u2013 Constitui objeto deste contrato a CONSOLIDA\u00c7\u00c3O, RENEGOCIA\u00c7\u00c3O E CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDAS, pela qual o DEVEDOR(A) e o(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), nesta Data, confessam-se devedores em favor do CREDOR, da quantia de R$ <\/span>000000 (REAIS)<\/span> apurada nos termos do(s) contrato(s) (identificar o contrato a que deu causa \u00e0 presente transa\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 Condicionado ao cumprimento, pelo DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no presente instrumento, o CREDOR, num ato de liberalidade, concede redu\u00e7\u00e3o sobre o saldo acima mencionado da import\u00e2ncia de R$ <\/span>000000 (REAIS)<\/span>, relativa a dispensa de parte de encargos devidos pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no(s) contrato(s) identificado(s) no <\/span>caput<\/span> desta cl\u00e1usula, resultando, como valor l\u00edquido, a quantia de R$ <\/span>000000 (REAIS)<\/span> a ser pago pelo(a) DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES).<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 O CREDOR poder\u00e1 exigir a d\u00edvida na sua totalidade, calculada nos termos do(s) contrato(s) identificado(s) no <\/span>caput<\/span> desta cl\u00e1usula, utilizando as parcelas j\u00e1 pagas como amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida apurada naqueles <\/span>termos, no caso de n\u00e3o cumprimento, pelo DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), das obriga\u00e7\u00f5es que assumiram no presente neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>

DO PRAZO<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong><\/span> \u2013 O prazo deste contrato \u00e9 de <\/span>TANTOS<\/span> meses, a contar desta Data.<\/span><\/p>

DOS ENCARGOS<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong><\/span> \u2013 Sobre o saldo devedor incidir\u00e3o juros remunerat\u00f3rios, at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o do contrato, na forma assinalada abaixo:<\/span><\/p>

\u2014 prefixados<\/strong><\/span>, no percentual de <\/span>000<\/span>%<\/span> (por cento)<\/span> ao m\u00eas, exigidos mensalmente junto com as parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o; <\/span>OU<\/strong><\/span><\/p>

\u2014 p\u00f3s-fixados<\/strong><\/span>, representados pela composi\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial \u2013 TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de <\/span>000<\/span>% <\/span>(por cento) <\/span>ao m\u00eas, obtendo-se a taxa final calculada <\/span>capitalizadamente<\/span>. Taxa final = [(1+TR\/100) (1+T.Rentab\/100) -1] x 100.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 A parte dos juros remunerat\u00f3rios correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa da rentabilidade sobre o saldo devedor ser\u00e1 integralmente exigida a cada m\u00eas, juntamente com as parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 A parte dos juros remunerat\u00f3rios correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da TR ser\u00e1 acrescida ao saldo devedor e paga juntamente com as amortiza\u00e7\u00f5es mensais do principal.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong><\/span> \u2013 A TR ser\u00e1 aplicada de forma proporcional aos dias \u00fateis \u2013 \u201cpro rata die\u201d, quando o n\u00famero de dias do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos encargos for inferior ao n\u00famero de dias do per\u00edodo de sua refer\u00eancia. A taxa de rentabilidade, nesse caso, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional aos dias corridos \u2013 <\/span>pro rata die.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Quarto<\/strong><\/span> \u2013 Considera-se per\u00edodo de refer\u00eancia da TR como sendo o que se inicia no dia da contrata\u00e7\u00e3o ou \u00faltimo vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e termina no dia correspondente do m\u00eas <\/span>subseq\u00fcente<\/span>.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Quinto<\/strong><\/span> \u2013 Nos meses em que n\u00e3o existir o dia correspondente \u00e0 Data de anivers\u00e1rio do contrato ser\u00e1 utilizada a TR v\u00e1lida para a aplica\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do m\u00eas do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Sexto<\/strong><\/span> \u2013 Na hip\u00f3tese da extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da TR ser\u00e1 adotado o \u00edndice estabelecido por lei em sua substitui\u00e7\u00e3o ou, caso inexistente, o \u00edndice <\/span>para remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos <\/span>de<\/span> caderneta de poupan\u00e7a, sempre segundo os crit\u00e9rios estabelecidos neste instrumento.<\/span><\/p>

DO PAGAMENTO<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong><\/span> \u2013 A d\u00edvida confessada acrescida dos encargos contratuais ser\u00e1 amortizada pelo pagamento de R$ <\/span>000000 (REAIS)<\/span> \u00e0 vista, realizada no ato da assinatura deste contrato, e o restante, correspondente ao valor de R$ <\/span>000000 (REAIS)<\/span>, ser\u00e1 pago em <\/span>TANTAS <\/span>presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 Tabela <\/span>Price<\/span>.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 A primeira presta\u00e7\u00e3o acordada no <\/span>caput<\/span> desta cl\u00e1usula ser\u00e1 exigida no m\u00eas <\/span>subsequente<\/span> ao da contrata\u00e7\u00e3o, com vencimento no dia de anivers\u00e1rio de assinatura do contrato, vencendo-se as demais nos meses <\/span>subsequentes<\/span>, em iguais dias.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir o dia de anivers\u00e1rio da contrata\u00e7\u00e3o no m\u00eas <\/span>subsequente<\/span>, a obriga\u00e7\u00e3o vencer\u00e1 no \u00faltimo dia daquele m\u00eas.<\/span><\/p>

CL\u00c1USULA QUINTA<\/strong><\/span> \u2013 O DEVEDOR(A) obriga-se a efetuar os pagamentos das quantias definidas em decorr\u00eancia deste contrato, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, diretamente junto ao CREDOR.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 O pagamento da Nota Promiss\u00f3ria em Cart\u00f3rio de Protestos n\u00e3o exonera o DEVEDOR(A) e\/ou AVALISTA(S) e\/ou FIADOR(ES) dos encargos contratuais e legais pactuados neste instrumento. O valor ser\u00e1 recebido pelo CREDOR como amortiza\u00e7\u00e3o parcial do d\u00e9bito e n\u00e3o retirar\u00e1 a certeza, liquidez exigibilidade da d\u00edvida remanescente, sujeita \u00e0 A\u00e7\u00e3o Executiva.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 Ser\u00e1 considerado como Data de apresenta\u00e7\u00e3o da referida cambial para imediato pagamento o dia do protesto, do vencimento ou mesmo da rescis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>

DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA\/AMORTIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA SEXTA<\/strong><\/span> \u2013 O DEVEDOR(A) poder\u00e1 efetivar a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor, bem como pagamentos extraordin\u00e1rios para amortizar a d\u00edvida, desde que a quantia amortizada corresponda ao valor m\u00ednimo de 01(uma) presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 Na hip\u00f3tese de pagamentos extraordin\u00e1rios, os valores pagos, deduzidos dos encargos contratuais correspondentes, ser\u00e3o levados a cr\u00e9dito do saldo devedor, sendo que o DEVEDOR(A) poder\u00e1 optar, mediante manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, pelo rec\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es com supress\u00e3o da(s) \u00faltima(s) presta\u00e7\u00e3o(<\/span>\u00f5es<\/span>) ou com manuten\u00e7\u00e3o do prazo remanescente.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 A supress\u00e3o de mais de uma presta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer quando o pagamento extraordin\u00e1rio corresponder ao valor m\u00ednimo representado pela soma das presta\u00e7\u00f5es a serem suprimidas.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong><\/span> \u2013 Para qualquer evento, como liquida\u00e7\u00e3o antecipada, amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ou pagamento antecipado de presta\u00e7\u00f5es, a TR ser\u00e1 aplicada de forma proporcional aos dias \u00fateis \u2013 <\/span>pro rata die<\/span>, quando o n\u00famero de dias do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos encargos for inferior ao n\u00famero de dias do per\u00edodo de sua refer\u00eancia. A taxa de rentabilidade, nesse caso, ser\u00e1 aplicada \u201cpro rata die\u201d, dias corridos, salvo na hip\u00f3tese da pagamento antecipado de presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

DAS GARANTIAS<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA<\/strong><\/span> \u2013 Comparecem, como devedores solid\u00e1rios do DEVEDOR(A), o(s) AVALISTA(S) OU FIADOR(ES), j\u00e1 qualificados no pre\u00e2mbulo deste contrato, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pelo cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste contrato, os quais, neste ato, renunciam expressamente ao benef\u00edcio de ordem previsto <\/span>nos <\/span>arts<\/span>. 827 e 838 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 Todos os casos de vencimento antecipado da d\u00edvida, previstos neste contrato, operar\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES).<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong><\/span> \u2013 Em caso de execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento, O CREDOR poder\u00e1 exigir a totalidade do d\u00e9bito apenas do DEVEDOR(A), ou apenas do(s) AVALISTA(S) OU FIADOR(ES), ou ainda de todos simultaneamente.<\/span><\/p>

CL\u00c1USULA OITAVA<\/strong><\/span> \u2013 Como garantia de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas neste contrato, principal e acess\u00f3rias, o DEVEDOR(A) emite, nesta Data, em favor do CREDOR, NOTA PROMISS\u00d3RIA <\/span>PRO<\/span> <\/span>SOLVENDO<\/span>, com vencimento \u00e0 vista, onde seu(s) AVALISTA(S), devidamente identificados no pre\u00e2mbulo deste instrumento, respondem solidariamente pelo principal e acess\u00f3rios como estipulados no presente instrumento, pelo que o assinam o citado t\u00edtulo extrajudicial em conjunto com o DEVEDOR(A).<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong><\/span> \u2013 Sem importar em nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, as partes acordam que a emiss\u00e3o de nova Nota Promiss\u00f3ria, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 original, acess\u00f3ria ao presente Termo, \u00e9 de vencimento \u00e0 vista, podendo ser apresentada e cobrada a qualquer tempo, durante a vig\u00eancia deste contrato, desde que verificada a inadimpl\u00eancia do DEVEDOR(A) e seu(s) AVALISTA(S).<\/span><\/p>

CL\u00c1USULA NONA<\/strong><\/span> \u2013 Na hip\u00f3tese de o presente instrumento referir-se \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito proveniente de financiamento de utilidades e ve\u00edculos, permanece inalterada a estipula\u00e7\u00e3o de penhor mercantil ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria <\/span>regidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba.10.1969, incidente sobre os bens relacionados no(s) contrato(s) anterior(es) e seus anexos.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 O DEVEDOR(A), na qualidade de alienante fiduci\u00e1rio ou dador pignorat\u00edcio, permanece na posse dos bens, sujeitando-se \u00e0s penas estabelecidas para o deposit\u00e1rio infiel.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 <\/strong><\/span>Os riscos decorrentes da deteriora\u00e7\u00e3o ou perecimento dos bens alienados ou empenhados ser\u00e3o suportados pelo DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), ainda que provenientes de caso fortuito ou de for\u00e7a maior.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 <\/strong><\/span>O DEVEDOR(A) obriga-se a:<\/span><\/p>

a)<\/strong><\/span>n\u00e3o alterar a conforma\u00e7\u00e3o material dos bens, nem sua cor original, em se tratando de ve\u00edculo automotor;<\/span><\/p>

b)<\/strong><\/span>n\u00e3o transferir os bens para fora deste Estado;<\/span><\/p>

c)<\/strong><\/span>permitir que O CREDOR proceda a vistoria da garantia fiduci\u00e1ria sempre que julgar conveniente;<\/span><\/p>

d)<\/strong><\/span>satisfazer, \u00e0s suas expensas, os encargos que incidem ou vierem a incidir sobre o objeto da garantia, bem como as multas de tr\u00e2nsito, quando se tratar de ve\u00edculo automotor;<\/span><\/p>

e)<\/strong><\/span>n\u00e3o alugar, transferir, alienar ou sob qualquer t\u00edtulo, ceder os direitos de que \u00e9 titular sobre os bens alienados fiduciariamente.<\/span><\/p>

DO INADIMPLEMENTO<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA<\/strong><\/span> \u2013 O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas neste instrumento sujeitar\u00e1 o d\u00e9bito, apurado na forma deste contrato, \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia calculada com base na composi\u00e7\u00e3o dos custos financeiros de capta\u00e7\u00e3o em Certificado de Dep\u00f3sito Interfinanceiros \u2013 CDI, verificados no per\u00edodo do inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de at\u00e9 10% (dez por cento) ao m\u00eas acrescido de juros de mora \u00e0 taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong><\/span> \u2013 Para efeito de aplicabilidade dessa disposi\u00e7\u00e3o, o custo m\u00e9dio de capta\u00e7\u00e3o em CDI divulgado pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada m\u00eas, formata a taxa mensal de comiss\u00e3o de perman\u00eancia a ser aplicada durante o m\u00eas <\/span>subsequente<\/span>.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 <\/strong><\/span>Se o dia 15 recair em dia n\u00e3o \u00fatil, ser\u00e1 utilizada a taxa do CDI do primeiro dia \u00fatil anterior.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong><\/span> \u2013 A comiss\u00e3o de perman\u00eancia ser\u00e1 calculada pelo crit\u00e9rio \u201cpro rata die\u201d, dias corridos, quando o n\u00famero de dias do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o for inferior a um m\u00eas.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo Quarto<\/strong><\/span> \u2013 O CREDOR manter\u00e1 em suas Ag\u00eancias, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), para consulta, documentos de ordem interna informando as taxas mensais aplicadas pelo CREDOR em suas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, onde estar\u00e3o discriminados os encargos sobre inadimplemento, como custos financeiros de CDI e taxas de rentabilidade mensais.<\/span><\/p>

DO VENCIMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA<\/strong><\/span> \u2013 S\u00e3o motivos de vencimento antecipado da d\u00edvida e imediata execu\u00e7\u00e3o deste contrato, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, al\u00e9m dos casos previstos em lei:<\/span><\/p>

a)<\/strong><\/span>infring\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual;<\/span><\/p>

b)<\/strong><\/span>o ingresso do DEVEDOR(A) em regime de <\/span>concordata<\/span>, de fal\u00eancia, de insolv\u00eancia civil ou de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/span><\/p>

c)<\/strong><\/span>se, a qualquer tempo, for verificada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios ou perante o FGTS, em nome do DEVEDOR(A);<\/span><\/p>

d)<\/strong><\/span>falsidade de qualquer declara\u00e7\u00e3o por parte do DEVEDOR(A);<\/span><\/p>

e)<\/strong><\/span>se for verificada em rela\u00e7\u00e3o ao DEVEDOR(A) qualquer restri\u00e7\u00e3o cadastral que o impe\u00e7a de operar ou se estiver inadimplente com O CREDOR;<\/span><\/p>

f)<\/strong><\/span>se o DEVEDOR(A), no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que exigido pelo CREDOR, n\u00e3o apresentar aval(ais) adicional(ais) para refor\u00e7o da garantia, caso o(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES) venham a se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas “b”, “c” e “e” desta Cl\u00e1usula.<\/span><\/p>

CL\u00c1SULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 <\/strong><\/span>Na hip\u00f3tese de o presente instrumento referir-se a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito proveniente de financiamento de ve\u00edculos e utilidades e no caso de inadimplemento desse contrato, O CREDOR vender\u00e1 os bens alienados fiduciariamente\/empenhado (com todos os seus pertences, acess\u00f3rios ou ferramentas), aplicando o produto da venda na solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e despesas decorrentes da cobran\u00e7a, entregando o saldo, se houver, ao DEVEDOR(A).<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong><\/span> \u2013 Se o produto da venda de que trata o <\/span>caput<\/span> desta Cl\u00e1usula n\u00e3o for suficiente para o pagamento da d\u00edvida para com O CREDOR, o DEVEDOR(A) e AVALISTA(S) ou FIADOR(ES) continuar\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.<\/span><\/p>

DA PENA CONVENCIONAL E HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA<\/strong><\/span> \u2013 Caso O CREDOR venha lan\u00e7ar m\u00e3o de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobran\u00e7a de seu cr\u00e9dito, o DEVEDOR(A) e o(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES) pagar\u00e3o, ainda, a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do d\u00e9bito apurado na forma deste contrato, respondendo tamb\u00e9m pelas despesas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.<\/span><\/p>

DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA<\/strong><\/span> \u2013 Ficam, desde j\u00e1, expressamente asseguradas e reconhecidas, em qualquer tempo, a certeza e liquidez da d\u00edvida do DEVEDOR(A) e do(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), correspondendo o c\u00e1lculo ao principal, demais encargos e despesas inerentes a este contrato.<\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA<\/strong><\/span> \u2013 Qualquer toler\u00e2ncia, por parte do CREDOR, pelo n\u00e3o cumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste contrato, ser\u00e1 considerada como ato de mera liberalidade, n\u00e3o se constituindo em nova\u00e7\u00e3o ou procedimento invoc\u00e1vel pelo DEVEDOR(A) ou seus AVALISTA(S) ou FIADOR(ES).<\/span><\/p>

DO FORO<\/strong><\/span><\/p>

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA<\/strong><\/span> \u2013 Para dirimir quaisquer quest\u00f5es que direta ou indiretamente decorram do presente contrato, o foro competente \u00e9 o da ….<\/span><\/p>

E, por estarem de perfeito acordo, assinam este instrumento, na presen\u00e7a de duas testemunhas, ficando cada contratante com uma via assinada, de igual teor.<\/span><\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>

NOME COMPLETO \u2013<\/span><\/p>

NOME COMPLETO \u2013<\/span><\/p>

ASSINATURAS<\/strong><\/span><\/p>

TESTEMUNHAS<\/strong><\/span><\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

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