{"id":15455,"date":"2024-03-21T11:02:49","date_gmt":"2024-03-21T14:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=15455"},"modified":"2026-02-25T21:01:09","modified_gmt":"2026-02-26T00:01:09","slug":"peticao-cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-cumprimento-de-sentenca\/","title":{"rendered":"Modelo de cumprimento de senten\u00e7a: conhe\u00e7a os detalhes!"},"content":{"rendered":"\n

O cumprimento<\/a> de senten\u00e7a, conforme se estipula pelo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 o processo legal pelo qual se realiza efetivamente uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00f3digo prev\u00ea um procedimento para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que ocorre quando a decis\u00e3o judicial ainda n\u00e3o finalizou \u2013 se sujeita a revis\u00e3o por meio de recursos que sem efeito suspensivo \u2013, e outro meio para execu\u00e7\u00e3o definitiva da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s obter uma senten\u00e7a definitiva favor\u00e1vel em um processo judicial, a parte credora deve iniciar o processo de execu\u00e7\u00e3o para que se concretize a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro regula os procedimentos executivos de acordo com a natureza da condena\u00e7\u00e3o, como pagamento, entrega de bens, realiza\u00e7\u00e3o ou absten\u00e7\u00e3o de determinadas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os procedimentos comuns?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento mais comum \u00e9 o relativo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de pagar uma quantia espec\u00edfica. Neste caso, h\u00e1 um procedimento padr\u00e3o, definido pelos artigos 523 a 527 do CPC\/2015, e dois procedimentos especiais:<\/p>\n\n\n\n

1. Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos (Arts. 528 a 533)<\/h3>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de alimentos tem rela\u00e7\u00e3o com a necessidade do alimentando, e a possibilidade de pagamento do devedor dos alimentos. E sendo essa uma obriga\u00e7\u00e3o de cunho essencial, seu cumprimento<\/a> ter\u00e1 um procedimento diferente. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o n\u00e3o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos<\/a> \u00e9 a \u00fanica possibilidade no nosso C\u00f3digo Civil Brasileiro que gera pris\u00e3o do devedor. Isso porque, retirou-se do ordenamento a possibilidade do deposit\u00e1rio infiel. <\/p>\n\n\n\n

2. Cumprimento de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica (Arts. 534 e 535)<\/h3>\n\n\n\n

Em se tratando do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contra Fazendo P\u00fablica, o procedimento tamb\u00e9m ser\u00e1 distinto, haja vista que no caso haver\u00e1 tamb\u00e9m a remessa necess\u00e1ria e outras particularidades. <\/p>\n\n\n\n

A depender do valor da obriga\u00e7\u00e3o, o pagamento se far\u00e1 por precat\u00f3rios, o que portanto exige que a d\u00edvida entre na fila de pagamentos que se realizar\u00e3o no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo de cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Por sua vez, o cumprimento de senten\u00e7a acontece quando compele-se a parte condenada em um processo judicial a seguir as instru\u00e7\u00f5es estabelecidas na decis\u00e3o<\/a> judicial. <\/p>\n\n\n\n

Logo, isso pode incluir pagar uma compensa\u00e7\u00e3o financeira, cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o estipulada em um contrato ou at\u00e9 mesmo realizar ou evitar determinadas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual a fase do cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

As fases de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o diferentes a depender do tipo de obriga\u00e7\u00e3o que se executa, no caso da execu\u00e7\u00e3o que trata do pagamento de quantia certa, as fases de cumprimento <\/a>s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Pedido do credor;<\/li>\n\n\n\n
  2. Intima\u00e7\u00e3o do devedor;<\/li>\n\n\n\n
  3. Impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
  4. Execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    1. Pedido do credor<\/h3>\n\n\n\n

    Assim, o procedimento tem in\u00edcio a partir do pedido do credor. Este requerimento deve ser feito por meio de peti\u00e7\u00e3o que deve demonstrar de maneira espec\u00edfica e atualizada o valor a ser executado. <\/p>\n\n\n\n

    Tal pressuposto \u00e9 previsto no Art. 524 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que fixa o exposto:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 ser\u00e1 instru\u00eddo com demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito, devendo a peti\u00e7\u00e3o conter:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 o nome completo, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba ;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 os juros aplicados e as respectivas taxas;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 o termo inicial e o termo final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 especifica\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados;<\/p>\n\n\n\n

    VII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos bens pass\u00edveis de penhora, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    2. Intima\u00e7\u00e3o do devedor<\/h3>\n\n\n\n

    No caso exposto, deve ser oportunizado ao devedor, o cumprimento de livre e espont\u00e2nea vontade das obriga\u00e7\u00f5es fixadas na senten\u00e7a dentro de 15 dias. <\/p>\n\n\n\n

    Passado o tempo, o juiz pode tomar medidas coercitivas de execu\u00e7\u00e3o<\/a>, a fim de alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio necess\u00e1rio para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    3. Impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sem necessidade novas intima\u00e7\u00f5es ao devedor, e ainda, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio oferecer garantia ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

    4. Execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/h3>\n\n\n\n

    Realizadas todas as tentativas de alcan\u00e7ar o pagamento da d\u00edvida, o juiz expedir\u00e1 mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o de bens, ou ainda, outras medidas coercitivas de pagamento, tais como o bloqueio de contas banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Qual o prazo para entrar com o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Para condena\u00e7\u00f5es em valores espec\u00edficos, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 estipula um prazo de 15 dias para o devedor realizar o pagamento de forma volunt\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

    Se esse prazo expirar sem o pagamento volunt\u00e1rio, um novo prazo de 15 dias come\u00e7ar\u00e1 automaticamente para que o devedor possa apresentar uma impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando fazer o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando a senten\u00e7a se torna definitiva e o credor n\u00e3o cumpre voluntariamente suas obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o cumprimento<\/a> da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

    Este processo n\u00e3o \u00e9 iniciado pelo juiz, mas sim por meio de uma solicita\u00e7\u00e3o formal da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

    O que significa peti\u00e7\u00e3o execu\u00e7\u00e3o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    O cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o processo legal que visa implementar as decis\u00f5es do juiz, encerrando a fase de conhecimento<\/a> e iniciando a fase de execu\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a peti\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 aquela por meio do qual se exige que a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo judicial ou extrajudicial seja cumprida. <\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os requisitos para o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Dentre os requisitos para iniciar o cumprimento de uma senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio ter um t\u00edtulo executivo judicial que seja execut\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

    Esse t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 um documento f\u00edsico, mas sim uma a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como uma decis\u00e3o ou senten\u00e7a proferida por um juiz durante a fase de conhecimento do processo. <\/p>\n\n\n\n

    Os tipos de decis\u00f5es que podem ser consideradas t\u00edtulos executivos judiciais est\u00e3o listados no Artigo 515 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 515 \u201cS\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n

    VII \u2013 a senten\u00e7a arbitral;<\/p>\n\n\n\n

    VIII \u2013 a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

    IX \u2013 a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    X \u2013 (VETADO).<\/p>\n\n\n\n

    XI \u2013 requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a constru\u00e7\u00e3o-base. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.465, de 2017).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Logo, para que se inicie o cumprimento de uma senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma obriga\u00e7\u00e3o clara, precisa e pronta para que se cumpra. E que, portanto, tenha se determinada por um dos t\u00edtulos previstos no Art. 515.<\/p>\n\n\n\n

    Por conseguinte, isso implica que haja certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia dessa obriga\u00e7\u00e3o, quem \u00e9 o devedor e quando se deve cumprir.<\/p>\n\n\n\n

    Bem como, a obriga\u00e7\u00e3o deve ser clara e definida em termos financeiros, permitindo que o devedor saiba exatamente quanto deve pagar; al\u00e9m disso, ela n\u00e3o pode depender de nenhuma condi\u00e7\u00e3o adicional para ser exigida.<\/p>\n\n\n\n

    Essas condi\u00e7\u00f5es indicam que a senten\u00e7a proferida na fase de conhecimento do processo j\u00e1 foi finalizada e n\u00e3o est\u00e1 mais sujeita a revis\u00e3o. Portanto, o cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 definitivo e o processo avan\u00e7a para a pr\u00f3xima etapa. <\/p>\n\n\n\n

    Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n

    Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\n

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    O cumprimento de senten\u00e7a, conforme se estipula pelo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 o processo legal pelo qual se realiza efetivamente uma decis\u00e3o judicial. O c\u00f3digo prev\u00ea um procedimento para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que ocorre quando a decis\u00e3o judicial ainda n\u00e3o finalizou \u2013 se sujeita a revis\u00e3o por meio de recursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79776,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-15455","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de cumprimento de senten\u00e7a: conhe\u00e7a os detalhes!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de cumprimento de senten\u00e7a: conhe\u00e7a os detalhes!. 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