{"id":1556,"date":"2025-06-30T17:51:35","date_gmt":"2025-06-30T20:51:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=1556"},"modified":"2025-12-24T11:03:38","modified_gmt":"2025-12-24T14:03:38","slug":"cumprimento-de-sentenca-alimentos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/cumprimento-de-sentenca-alimentos\/","title":{"rendered":"Modelo de Cumprimento de Senten\u00e7a Alimentos"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Cumprimento de Senten\u00e7a Alimentos<\/h1>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acordo-de-pensao-alimenticia\/\" target=\"_blank\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> \u00e9 um direito essencial garantido por lei aos filhos, ex-c\u00f4njuges e outros dependentes. Quando a obriga\u00e7\u00e3o fixada por <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\">senten\u00e7a<\/a> judicial n\u00e3o \u00e9 cumprida, a parte credora pode acionar o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Judici\u00e1rio<\/a> por meio do modelo cumprimento de senten\u00e7a alimentos, instrumento que permite a cobran\u00e7a judicial dos valores devidos, com possibilidade de medidas como penhora ou at\u00e9 mesmo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-execucao-de-prestacao-alimenticia-com-pedido-de-prisao-civil-na-forma-do-art-733-do-ncpc\/\" target=\"_blank\">pris\u00e3o civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 um modelo atualizado de cumprimento de senten\u00e7a de alimentos, entender\u00e1 como funciona o procedimento, como distribu\u00ed-lo corretamente e esclarecer\u00e1 como se d\u00e1 o prazo de 3 dias previsto em lei. Tudo isso com orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e did\u00e1ticas para advogados, estudantes de Direito e interessados no tema.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de cumprimento de senten\u00e7a de alimentos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO (A) DOUTOR (A) JU\u00cdZ (A) DE DIREITO DA __\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE ________-_____.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A &#8211; DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA NO PROCESSO N\u00ba (XXXXXXXXXX XXX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>XXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX<\/strong>, adolescente, neste sendo representado por sua progenitora<strong> XXXX XXXXXX XXXXX<\/strong>, brasileira, divorciada, auxiliar de escrit\u00f3rio, portadora de C\u00e9dula de Identidade n\u00ba, inscrita no CPF sob o n\u00ba, telefone , sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada a Rua, CEP no munic\u00edpio, estado do Cear\u00e1, vem a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica Geral Estadual do Cear\u00e1, que subscreve, requerer <strong>CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A DE ALIMENTOS <\/strong>em face de<strong> XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX<\/strong>, brasileiro, divorciado, desempregado, residente e domiciliado na Rua, CEP, telefone, CPF, RG , pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a. DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Requer a parte autora a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, com fulcro no disposto no artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil ( CPC) c\/c o artigo 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, \u00e9 v\u00e1lido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, possui as prerrogativas de prazo em dobro e da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico, consoante intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba, caput, da lei complementar estadual n\u00ba 06, de 28 de maio de 1994. O par\u00e1grafo \u00fanico do supracitado dispositivo legal, completa o mandado acima esposado ao dispor que a atua\u00e7\u00e3o da defensoria dar-se-\u00e1 em ju\u00edzo independente de procura\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o extrajudicial realizada diante do CEJUSC em 18 de julho de 2022, fls. (10 e 12), e homologada por esse MM. JU\u00cdZO (XXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX) ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria ao filho, ora Exequente, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a quantia de 30% (por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, que corresponderia, \u00e0 \u00e9poca, ao valor de R$ XXX,XX , at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta da genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 informado, o referido acordo foi regulamente homologado por este MM. Ju\u00edzo (fls. 21), constituindo-se assim um t\u00edtulo executivo judicial, pass\u00edvel de cumprimento de senten\u00e7a, nos termos do artigo 515, inciso II, do NCPC. N\u00e3o obstante o acordo celebrado, o Executado est\u00e1 em mora com suas obriga\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o paga pens\u00e3o aliment\u00edcia ao Exequente desde o m\u00eas de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclarece o Exequente que est\u00e1 cobrando nestes autos as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas referentes ao lapso de agosto\/2022 a fevereiro\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. DO D\u00c9BITO ALIMENTAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o demonstrativo de C\u00c1LCULO ANEXO e fundamentado no artigo 509, \u00a7 2\u00ba do CPC, o total de d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a presente data, \u00e9 de R$ 2.718,06 (Dois mil e setecentos e dezoitos reais e seis centavos) referente aos d\u00e9bitos vencidos do ano de 2022 at\u00e9 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESUMO DO C\u00c1LCULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Valor total original: R$ 2.610,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Custas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Total<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Valores Corrigidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 2.640,06<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 2.640,06<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Juros morat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 78,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 78,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>TOTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 2.718,06<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 0,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R$ 2.718,06<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre informar que o c\u00e1lculo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apresentado foi elaborado utilizando-se a Tabela do E. TJCE, mais a taxa de juros simples de 1% (um por cento) ao m\u00eas, aplicados sobre a obriga\u00e7\u00e3o mensal, que corresponde a 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, na data dos seus respectivos vencidos, desde de Agosto de 2022 at\u00e9 Fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV. DO RITO DA PENHORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que a satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de alimentos pode ocorrer de duas formas, quais sejam, pela pris\u00e3o do devedor e a penhora dos bens deste. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de forma simult\u00e2nea dos procedimentos, desde que se fa\u00e7a de modo adequado.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, o exequente n\u00e3o manifesta, por hora, interesse pela pris\u00e3o do executado, requerendo apenas que, mediante o descumprimento do dever de alimentos, haja a penhora de seus bens, nos termos do art. 528, \u00a7 8\u00ba, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, sabendo-se tratar os autos de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia certa, tem-se que o cumprimento da efetiva\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito alimentar deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da intima\u00e7\u00e3o, com base no art. 523, caput, do NCPC, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante, caso o executado n\u00e3o efetue o pagamento dentro do prazo acima supramencionado, h\u00e1 de ser d\u00edvida protestada nos tenazes dos arts. 528, \u00a7 1\u00ba e 517, ambos do NCPC<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 528 &#8211; \u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 517. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 DA PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acaso o requerido n\u00e3o venha adimplir com suas obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, efetuar o pagamento das verbas alimentares em atraso, requer a exequente que tal obriga\u00e7\u00e3o recaia sobre os bens e valores do executado, ou melhor dizendo, que seus bens sejam penhorados, recaindo, ainda, sobre o pagamento dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com fulcro nos arts. 523 e 831, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 831. A penhora dever\u00e1 recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PENHORA DE SAL\u00c1RIO. CABIMENTO. \u00c9 poss\u00edvel a penhora dos ganhos do alimentante, contada a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia mensal, nos termos dos artigos 529, \u00a7 3\u00ba, e 833, \u00a7 2\u00ba, ambos do CPC, observando que a soma da parcela relativa aos alimentos n\u00e3o ultrapasse o limite de 50% dos seus ganhos. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UN\u00c2NIME. (TJ-RS &#8211; AI: XXXXX RS, Relator: Mauro Caum Gon\u00e7alves, Data de Julgamento: 11\/03\/2022, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/03\/2022)<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, encontra-se fundamentado o pedido da exequente, sendo leg\u00edtimo e urgente, sob pena de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Seja deferido o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei N\u00ba 13.105\/2015, artigo 5\u00ba, inciso LX-XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1060\/50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Nos termos do artigo 523, \u00a7 1\u00ba do NCPC, que seja determinada a intima\u00e7\u00e3o do executado, na pessoa do seu advogado, conforme o artigo 513, \u00a7 2\u00ba, inciso I do NCPC, para que efetue no prazo de 15 (quinze), o pagamento da quantia de R$ 3.489.08 (Tr\u00eas mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), sob pena de acr\u00e9scimo de multa no valor de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que ser\u00e3o recolhidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FAADEP (BANCO \u2013 Ag\u00eancia XXXX &#8211; Conta Corrente n\u00ba XXXXX).<\/p>\n\n\n\n<p>c) A intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que acompanhe o feito, conforme artigo 178 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Em eventual inadimplemento dos valores aliment\u00edcios em atraso, requer o bloqueio e penhora dos bens e, ainda, se frustrados todos os pleitos supra, a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros restritivos de cr\u00e9ditos (SPC e SERASA), conforme autoriza art. 528, \u00a7 1\u00ba NCPC;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que, Pede Deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>CIDADE , DATA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DEFENSOR (A) P\u00daBLICO (A) ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o cumprimento de senten\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O cumprimento de senten\u00e7a de alimentos <strong>\u00e9 um mecanismo previsto no <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a><strong> que permite a execu\u00e7\u00e3o judicial de pens\u00e3o aliment\u00edcia devida<\/strong>. Ele s\u00f3 pode ser utilizado quando j\u00e1 existe uma senten\u00e7a judicial ou acordo homologado que fixou o valor dos alimentos, ou seja, quando h\u00e1 um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/titulo-executivo\/\" target=\"_blank\">t\u00edtulo executivo<\/a> judicial, conforme o art. 515, inciso II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, confira as principais etapas do cumprimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>In\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>: o credor (geralmente representado por advogado ou defensor p\u00fablico) apresenta uma peti\u00e7\u00e3o detalhando os valores devidos e requerendo a execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/strong>: os valores atrasados s\u00e3o corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Um demonstrativo deve ser anexado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong>: juiz determina a intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado, que tem <strong>3 dias \u00fateis<\/strong> para pagar, justificar ou provar que j\u00e1 pagou (rito da pris\u00e3o, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-528-do-cpc\/\" target=\"_blank\">art. 528<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rito da penhora<\/strong>: caso o exequente opte, o cumprimento pode seguir o rito do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\" target=\"_blank\">art. 523<\/a>, com intima\u00e7\u00e3o para pagar em <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> sob pena de multa e penhora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O credor pode escolher entre o rito coercitivo (pris\u00e3o) ou o rito patrimonial (penhora), conforme a estrat\u00e9gia e a natureza da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como devo distribuir o cumprimento de senten\u00e7a de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p>O cumprimento de senten\u00e7a de alimentos <strong>deve ser distribu\u00eddo por depend\u00eancia ao processo em que foi fixada a obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong>. Isso significa que, mesmo que os autos originais estejam arquivados, a nova peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser vinculada ao n\u00famero do processo principal, garantindo que o ju\u00edzo que proferiu a senten\u00e7a mantenha a compet\u00eancia para apreciar a execu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O peticionamento deve ser feito eletronicamente, por meio do sistema utilizado pelo tribunal local (como PJe ou e-SAJ), com os documentos indispens\u00e1veis: c\u00f3pia da senten\u00e7a ou acordo homologado, planilha atualizada do d\u00e9bito, e comprova\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que ainda h\u00e1 andamento processual, a peti\u00e7\u00e3o de cumprimento pode ser protocolada diretamente nos autos principais. J\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es arquivadas, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita como novo processo, mas apontando obrigatoriamente a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A correta vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar nulidades ou redistribui\u00e7\u00f5es que atrasam o andamento. Por isso, o advogado deve observar o n\u00famero do processo original, a vara competente e seguir fielmente as exig\u00eancias de anexa\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o previstas no sistema eletr\u00f4nico do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ferramentas de gest\u00e3o como a ADVBOX podem auxiliar o escrit\u00f3rio nesse controle, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/papelada-do-escritorio\/\" target=\"_blank\">organizando documentos<\/a>, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controle-de-prazos\/\" target=\"_blank\">acompanhando prazos<\/a> e evitando falhas t\u00e9cnicas na distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo de 3 dias para pagar alimentos \u00e9 contado em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo de 3 dias para pagamento de alimentos <strong>\u00e9 contado em dias \u00fateis<\/strong>. Conforme o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-219\/\" target=\"_blank\">art. 219<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil, os prazos processuais devem ser contados em dias \u00fateis, salvo previs\u00e3o legal expressa em sentido contr\u00e1rio. Como o art. 528, que trata da execu\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o menciona contagem em dias corridos, aplica-se a regra geral do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o prazo se inicia no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor, desconsiderando-se finais de semana e feriados. Esse crit\u00e9rio protege o direito de defesa do executado e evita a decreta\u00e7\u00e3o indevida de pris\u00e3o por erro na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> j\u00e1 pacificou esse entendimento, refor\u00e7ando que o n\u00e3o cumprimento no prazo de 3 dias \u00fateis pode ensejar a pris\u00e3o civil, caso se trate de d\u00edvida das \u00faltimas tr\u00eas parcelas vencidas. Por isso, o acompanhamento atento dos prazos e atos processuais \u00e9 essencial para uma atua\u00e7\u00e3o eficaz e segura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O cumprimento de senten\u00e7a de alimentos \u00e9 uma das formas mais eficazes de garantir a efetividade do direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. Seja por meio da pris\u00e3o civil ou da penhora de bens, o procedimento permite que o credor exija o pagamento das parcelas vencidas, preservando a dignidade e a subsist\u00eancia do alimentado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a escolha do rito adequado, o c\u00e1lculo correto do d\u00e9bito e o respeito aos prazos s\u00e3o etapas que exigem conhecimento t\u00e9cnico e aten\u00e7\u00e3o aos detalhes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que o advogado observe as regras de distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, os requisitos formais da peti\u00e7\u00e3o e os sistemas eletr\u00f4nicos do tribunal competente. A boa execu\u00e7\u00e3o dessas etapas evita nulidades, agiliza a tramita\u00e7\u00e3o e fortalece a atua\u00e7\u00e3o do profissional no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tornar esse trabalho ainda mais eficiente, vale conhecer a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/sistema-para-escritorios-advocacia\" target=\"_blank\">ADVBOX,<\/a> um software jur\u00eddico completo, que centraliza toda a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio em um \u00fanico sistema. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar prazos, gerar peti\u00e7\u00f5es com modelos prontos e organizar todas as etapas do cumprimento de senten\u00e7a com mais agilidade e seguran\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e descubra como a tecnologia pode trabalhar a seu favor no dia a dia da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de Cumprimento de Senten\u00e7a Alimentos A pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um direito essencial garantido por lei aos filhos, ex-c\u00f4njuges e outros dependentes. 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