{"id":1562,"date":"2018-03-15T14:59:37","date_gmt":"2018-03-15T17:59:37","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=1562"},"modified":"2024-10-28T16:21:57","modified_gmt":"2024-10-28T19:21:57","slug":"inicial-operadora-de-telefonia-cobranca-indevida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/inicial-operadora-de-telefonia-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Inicial – Operadora de telefonia – Cobran\u00e7a indevida"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico, por isso disponibilizamos o modelos Inicial – Operadora de telefonia – Cobran\u00e7a indevida<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX<\/span><\/p>\n

E<\/b>m face de XXXXX, (qualifica\u00e7\u00f5es das partes), conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir.<\/b><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/b><\/p>\n

A Autora \u00e9 cliente do plano p\u00f3s-pago de telefonia \u201cXXXXXX\u201d, contratado junto \u00e0 R\u00e9, linha de n\u00ba (XX) XXXXXX.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o valor do referido plano \u00e9 de R$XX,XX, que \u00e9 debitado automaticamente na fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito da Autora, mensalmente (cf. <\/span>print <\/span><\/i>do s\u00edtio eletr\u00f4nico da R\u00e9, informando o valor do plano e extratos banc\u00e1rios, anexos).<\/span><\/p>\n

A Autora sempre utilizou o plano normalmente, cumprindo com todos os pagamentos mensais, jamais incorrendo em inadimpl\u00eancia perante a R\u00e9.<\/span><\/p>\n

No entanto, h\u00e1 algum tempo a Autora percebeu que a despeito de n\u00e3o ter realizado a contrata\u00e7\u00e3o de nenhum outro servi\u00e7o adicional, as cobran\u00e7as da R\u00e9 estavam sendo feitas de maneira indevida.<\/span><\/p>\n

Aqui, um esclarecimento preliminar relevante: apesar de possuir este contrato em vig\u00eancia com a Autora, a R\u00e9 jamais enviou a ela a fatura mensal dos servi\u00e7os (seja em sua resid\u00eancia ou mesmo por meio eletr\u00f4nico) com a discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e valores, n\u00e3o obstante as v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es neste sentido.<\/span><\/p>\n

Veja-se: desde novembro de 2014, ao inv\u00e9s de cobrar o valor contratual de R$XXXX, a R\u00e9 passou a cobrar a quantia de R$XXXX, ou seja, o dobro da quantia realmente devida.<\/span><\/p>\n

E a Autora apenas p\u00f4de constatar a situa\u00e7\u00e3o a partir da confer\u00eancia de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito (j\u00e1 que n\u00e3o recebe faturas diretamente da R\u00e9): os extratos banc\u00e1rios trazidos aos autos mostram que desde novembro de 2014 a cobran\u00e7a tem sido feita em duplicidade (cada uma das duas parcelas mensais no valor de R$XX,XX, sob o t\u00edtulo de XXXXXXX).<\/span><\/p>\n

A Autora autorizou que o d\u00e9bito relativo ao contrato fosse feito de forma autom\u00e1tica (sabe-se que o d\u00e9bito autom\u00e1tico, criado para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos, acaba por \u201ctranquilizar\u201d aquele que paga, quanto \u00e0 confer\u00eancia mensal do valor de suas obriga\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive porque, sendo autom\u00e1tico, eventual contesta\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito s\u00f3 \u00e9 realizada a <\/span>posteriori <\/span><\/i>ao pagamento). <\/span><\/p>\n

Mas, repita-se, a Autora nunca celebrou qualquer outro contrato com a R\u00e9 al\u00e9m da aven\u00e7a original do seu plano de telefonia p\u00f3s-pago \u201cXXXXXXXX\u201d (como telefonia pr\u00e9-paga ou de servi\u00e7os adicionais acess\u00f3rios).<\/span><\/p>\n

Portanto, v\u00ea-se que a Autora tem sido lesada pela R\u00e9 h\u00e1 v\u00e1rios meses, efetuando pagamentos maiores do que aqueles realmente necess\u00e1rios ao cumprimento do contrato, sem ter recebido da R\u00e9, empresa credora do contrato, qualquer comunicado no sentido de corrigir a situa\u00e7\u00e3o ou, em \u00faltimo caso, esclarecer a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No momento em que se inteirou das cobran\u00e7as indevidas e percebeu que a situa\u00e7\u00e3o vinha se repetindo mensalmente, a Autora tentou resolver a quest\u00e3o diretamente com a R\u00e9 (protocolo XXXXXXXX) e com a Anatel (protocolos XXXXXXXXXX\/XXXXXXXXX). <\/span><\/p>\n

Contudo, a tentativa foi in\u00fatil, tendo a R\u00e9 se limitado a afirmar que \u201cesclareceria e solucionaria o ocorrido\u201d, sem, de fato, resolver a quest\u00e3o posteriormente.<\/span><\/p>\n

Esclarecendo: no instante de registrar a reclama\u00e7\u00e3o perante a Anatel, a Autora informou que a cobran\u00e7a indevida estava ocorrendo \u201cdesde mar\u00e7o\u201d (de 2015). Na verdade, o que quis a Autora dizer \u00e9 que ela havia constatado a situa\u00e7\u00e3o apenas naquele m\u00eas, pois, conforme dito e comprovado pelos documentos anexos, a cobran\u00e7a superior vem ocorrendo, de fato, desde novembro de 2014, ou seja, j\u00e1 h\u00e1 quase um ano.<\/span><\/p>\n

Veja, Excel\u00eancia, ademais, o descaso com o qual a R\u00e9 vem tratando o ocorrido: ao realizar a reclama\u00e7\u00e3o, a Autora foi informada que, mesmo diante da notoriedade das cobran\u00e7as indevidas, o estorno poderia ser feito apenas com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de abril de 2015 (m\u00eas posterior \u00e0quele em que a Autora realizou a primeira reclama\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, noutro momento, a R\u00e9 entrou em contato com a Autora, afirmando que a suposta cobran\u00e7a indevida havia sido realizada em apenas um m\u00eas (contrariando a verdade dos fatos retratada pelos extratos banc\u00e1rios). Por\u00e9m, a liga\u00e7\u00e3o foi interrompida pela pr\u00f3pria R\u00e9, que n\u00e3o realizou novo contato com a Autora, deixando a situa\u00e7\u00e3o sem a devida resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ou seja, v\u00e1rios foram os contatos entre as partes para tratar o problema: liga\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es <\/span>online<\/span><\/i>,<\/span> in\u00fameras horas despendidas em v\u00e3o pela Autora, que, ainda assim, segue experimentando problemas em raz\u00e3o da conduta il\u00edcita da R\u00e9.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 flagrante a in\u00e9rcia da contraparte em solucionar o problema, lesando a Autora, em flagrante desrespeito ao consumidor, fato que ensejou a propositura deste feito.<\/span><\/p>\n

II \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. DA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/b><\/p>\n

Conforme dito, a Autora \u00e9 consumidora de servi\u00e7os de telefonia p\u00f3s-paga, contrato celebrado junto a R\u00e9, plano \u201cXXXXXXXXXX\u201d, linha n\u00ba (XX) XXXXXXX, no valor mensal de R$XXXX.<\/span><\/p>\n

Despiciendo tecer maiores considera\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia, <\/span>in casu<\/span><\/i>, do direito consumerista, por ser pac\u00edfico que a Autora e a R\u00e9 enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecer de servi\u00e7os, respectivamente (arts. 2\u00ba e 3\u00ba, CDC).<\/span><\/p>\n

Pois bem. A despeito de n\u00e3o ter realizado nenhuma outra contrata\u00e7\u00e3o posterior adicional junto \u00e0 R\u00e9, a Autora vem sendo cobrada o dobro do valor mensal devido.<\/span><\/p>\n

Os extratos juntados aos autos mostram que a R\u00e9 vem cobrando, mensalmente desde novembro de 2014, a quantia de R$XX,XX pelo plano \u201cXXXXXXX\u201d, ou seja, cobran\u00e7a d\u00faplice e sem qualquer fundamento contratual.<\/span><\/p>\n

O <\/span>caput <\/span><\/i>do art. 876 do CC\/02, em sua primeira parte, assevera: \u201c<\/span>Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC: \u201c<\/span>O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, <\/span><\/i>por valor igual ao dobro do que pagou em excesso<\/i><\/b>, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel<\/span><\/i>\u201d (grifo acrescido).<\/span><\/p>\n

Feita a devida subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 norma, vemos que a Autora vem pagando a R\u00e9, desde novembro de 2014 at\u00e9 o presente momento, o valor em excesso de R$XXXX por m\u00eas, de maneira abusiva e indevida, conforme provam os extratos banc\u00e1rios anexos. <\/span><\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o houve apenas \u201ccobran\u00e7a indevida\u201d. Houve efetivo pagamento!<\/i><\/b><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode dizer que tenha havido engano justific\u00e1vel por parte da R\u00e9 ou, ainda, que a Autora tivesse outro meio de pagamento pass\u00edvel de elidir o excesso.<\/span><\/p>\n

As cobran\u00e7as superiores tem sido feitas h\u00e1 quase um ano. Logo, n\u00e3o h\u00e1 na conduta da R\u00e9 qualquer ind\u00edcio de que tenha ela \u201cdeslizado\u201d em uma ou outra cobran\u00e7a: existe habitualidade no expediente por ela adotado. E mais: h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 da R\u00e9!<\/span><\/p>\n

Do lado da Autora, frise-se que, apesar de ter realizado reclama\u00e7\u00f5es, ela foi posta em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, pois, a despeito de ter percebido a cobran\u00e7a e o pagamento a maior, ela nada poderia fazer, j\u00e1 que, se deixasse de pagar (se n\u00e3o houvesse d\u00e9bito autom\u00e1tico), certamente teria seu nome inclu\u00eddo nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e teria seu servi\u00e7o de telefonia suspenso, agravando seus preju\u00edzos.<\/span><\/p>\n

Assim, al\u00e9m da j\u00e1 suscitada ofensa ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o receber mensalmente as faturas (CDC, arts. 4\u00ba, IV, 6\u00ba, III), a Autora vem sofrendo les\u00e3o patrimonial com a cobran\u00e7a em excesso, em raz\u00e3o da falha do servi\u00e7o da R\u00e9!<\/b><\/p>\n

Logo, faz <\/span>jus<\/span><\/i> a Autora \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, em valor igual ao dobro do que pagou \u00e0 R\u00e9 em excesso, de maneira corrigida e atualizada.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a recent\u00edssima jurisprud\u00eancia de nossos e. Tribunais:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL –\u00a0TELEFONIA\u00a0– COBRAN\u00c7A INDEVIDA –\u00a0REPETI\u00c7\u00c3O\u00a0DE\u00a0IND\u00c9BITO\u00a0RECONHECIDA – SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS –\u00a0DANO\u00a0MORAL\u00a0RECONHECIDO. – <\/span><\/i>Sendo patente o il\u00edcito levado a efeito pela empresa de\u00a0telefonia, com cobran\u00e7a de valores indevidos e suspens\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, imp\u00f5e-se a sua condena\u00e7\u00e3o na\u00a0repeti\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0ind\u00e9bito\u00a0e no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos\u00a0morais<\/i><\/b>.<\/b>\u201d (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0074.14.002470-9\/001. Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Julgamento: 11\/06\/2015. Publica\u00e7\u00e3o: 19\/06\/2015) (grifos acrescidos)<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0TELEFONIA. INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. ANOTA\u00c7\u00c3O INDEVIDA NOS REGISTROS DE SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.\u00a0DANO\u00a0MORAL. QUANTUM. PAR\u00c2METROS. PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM\u00a0DOBRO\u00a0DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. \u2013 (…) – <\/span><\/i>Devidamente comprovado que a cobran\u00e7a era indevida e n\u00e3o sendo ela decorrente de engano justific\u00e1vel, posto que, abusiva e eivada de m\u00e1-f\u00e9, a parte faz jus \u00e0\u00a0repeti\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0ind\u00e9bito, por valor igual ao\u00a0dobro\u00a0do que pagou.<\/i><\/b>\u201d<\/span><\/i> (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0303.13.001231-1\/001. Rel. Des. Luiz Carlos da Mata. Julgamento: 14\/05\/2015. Publica\u00e7\u00e3o: 22\/05\/2015) (grifos aditados)<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>COMINAT\u00d3RIA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA M\u00d3VEL – PESSOA JUR\u00cdDICA –\u00a0<\/span><\/i>CDC<\/span><\/i>\u00a0– DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS PELA OPERADORA – COMPROVA\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A INDEVIDA – REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO – CABIMENTO – INTELIG\u00caNCIA DO ART. <\/span><\/i>42<\/span><\/i>,\u00a0<\/span><\/i>\u00a7 \u00daNICO<\/span><\/i>, DO\u00a0<\/span><\/i>CDC<\/span><\/i>\u00a0– ASTREINTE – FIXA\u00c7\u00c3O – RECURSO DESPROVIDO. – Diante do descumprimento, pela empresa de telefonia m\u00f3vel, das promo\u00e7\u00f5es e descontos oferecidos, no momento da assinatura do contrato, assiste ao contratante o direito de ver respeitados os termos da aven\u00e7a, conforme pactuados. – <\/span><\/i>A cobran\u00e7a indevida de valores gera ao consumidor o direito de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, nos termos do art.\u00a0<\/i><\/b>42<\/i><\/b>,\u00a0<\/i><\/b>\u00a7 \u00fanico<\/i><\/b>, do\u00a0<\/i><\/b>CDC<\/i><\/b>.<\/i><\/b>\u201d (TJMG 1.0024.07.593915-7\/001. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa. Julgamento: 15\/12\/2009. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/02\/2010) (grifos aditados)<\/span><\/p>\n

Assim, conforme a intelig\u00eancia da jurisprud\u00eancia colacionada e diante das peculiaridades do caso presente, deflui o direito da Autora em ver ressarcido o preju\u00edzo experimentado em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida, na forma dobrada (art. 42 do CDC).<\/span><\/p>\n

Considerando que a cobran\u00e7a indevida vem ocorrendo desde o m\u00eas de novembro de 2014 at\u00e9 o presente momento, a Autora apresenta, em anexo, a mem\u00f3ria de c\u00e1lculos simples dos preju\u00edzos experimentados (valores a serem atualizados no momento processual oportuno, sem preju\u00edzo das parcelas indevidamente pagas ao longo do processo) pedindo seja a R\u00e9 condenada ao pagamento da respectiva restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, em hip\u00f3tese remota, caso assim n\u00e3o entenda V. Exa., pede seja a R\u00e9 condenada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples das parcelas indevidas pagas pela Autora.<\/span><\/p>\n

III \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/p>\n

O art. 6\u00ba, VIII, do CDC, preceitua ser direito do consumidor \u201c<\/span>a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, para que, a partir da incid\u00eancia do manto protetor consumerista, a verdade material venha aos autos, esclarecendo-se os reais motivos da cobran\u00e7a d\u00faplice indevida.<\/span><\/p>\n

A Autora \u00e9 pessoa f\u00edsica, consumidora, logo, vulner\u00e1vel e hipossuficiente, n\u00e3o detendo os meios t\u00e9cnicos para esclarecer, exaustivamente, a origem da cobran\u00e7a superior realizada contra si e, assim, fazer prova cabal da responsabilidade da R\u00e9 (j\u00e1 considerados os elementos de prova por ora trazidos aos autos).<\/span><\/p>\n

Nas palavras de Fl\u00e1vio Tartuce, renomado jurista civilista especializado no tema, citando Roberto Senise Lisboa:<\/span><\/p>\n

\u201ca hipossufici\u00eancia \u00e9 um conceito f\u00e1tico e n\u00e3o jur\u00eddico, fundado em uma disparidade ou discrep\u00e2ncia notada no caso concreto. (…) <\/span><\/i>Tamb\u00e9m caracteriza a hipossufici\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispens\u00e1vel para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica). Explica-se. Muitas vezes o consumidor n\u00e3o tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade do fornecedor, j\u00e1 que este \u00e9 quem possui a integralidade das informa\u00e7\u00f5es e o conhecimento t\u00e9cnico do produto ou servi\u00e7o defeituoso.<\/i><\/b> Desse modo, o conceito de hipossufici\u00eancia vai al\u00e9m do sentido literal das express\u00f5es pobre ou sem recursos (…). O conceito de hipossufici\u00eancia consumerista \u00e9 mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso (…). <\/span><\/i>Como antes se adiantou, decorr\u00eancia direta da hipossufici\u00eancia \u00e9 o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8078\/90 (…).<\/i><\/b>\u201d<\/span><\/i> (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 3\u00aa ed, Rio de Janeiro: Forense – S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014, pp. 34\/35)<\/span><\/p>\n

Assim, diante do car\u00e1ter protetor conferido ao microssistema legal consumerista a Autora pleiteia seja determinada, ainda no limiar da demanda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com vistas \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es apresentadas e, tamb\u00e9m, por ser vulner\u00e1vel e hipossuficiente, n\u00e3o dispondo de meios t\u00e9cnicos h\u00e1beis a demonstrar a real origem das cobran\u00e7as indevidas realizadas pela R\u00e9.<\/span><\/p>\n

IV \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/b><\/p>\n

O caso dos autos \u00e9 t\u00edpico daqueles que merecem a devida acolhida do pedido de condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/span><\/p>\n

A Autora \u00e9 consumidora que nunca se p\u00f4s em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia perante a R\u00e9, ou seja, nunca descumpriu qualquer obriga\u00e7\u00e3o a ela imposta pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia. O mesmo n\u00e3o se pode dizer da R\u00e9.<\/span><\/p>\n

A despeito da pontualidade no cumprimento de seus deveres, a Autora tem sido submetida \u00e0 arbitrariedade da R\u00e9 em cobrar valores que n\u00e3o possuem base contratual.<\/span><\/p>\n

O expediente adotado pela R\u00e9, a cobran\u00e7a indevida e deliberada de valores por servi\u00e7os n\u00e3o prestados (j\u00e1 que a Autora vem pagando, na verdade, dois planos de telefonia p\u00f3s-paga) \u00e9 verdadeiro ato il\u00edcito, abusivo e que deve ser frontalmente combatido.<\/span><\/p>\n

O artigo 927 do CC\/02 \u00e9 claro ao prescrever que todo aquele que gerar dano a outrem, mediante a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo<\/b>.<\/b><\/p>\n

Por sua vez, o art. 186 do citado C\u00f3digo ressalta que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o surgir\u00e1, a partir da pr\u00e1tica do il\u00edcito, ainda que o dano possua car\u00e1ter exclusivamente moral.<\/b><\/p>\n

De modo espec\u00edfico, o CDC assevera, em seu art. 6\u00ba, VI e VII, o direito do consumidor \u00e0 integral repara\u00e7\u00e3o dos danos morais por ele sofridos.<\/b><\/p>\n

Em caso an\u00e1logo, o e. TJMG decidiu, em recent\u00edssimo ac\u00f3rd\u00e3o, que: \u201c<\/span>A cobran\u00e7a indevida de encargo, lan\u00e7ado m\u00eas a m\u00eas por longo per\u00edodo de tempo, fazendo com que o consumidor contatasse a empresa de\u00a0telefonia\u00a0informando o equ\u00edvoco in\u00fameras vezes, bem como acionasse a Anatel, configura\u00a0dano\u00a0moral\u00a0indeniz\u00e1vel, diante do not\u00f3rio desgaste atinente ao processo de reclama\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>\u201d (TJMG Apela\u00e7\u00e3o 1.0051.12.000394-5\/001. Rel. Des. Cl\u00e1udia Maia. Julgamento: 12\/06\/2015. Publica\u00e7\u00e3o 19\/06\/2015).<\/span><\/p>\n

Nos termos do voto exarado pela i. Relatora Cl\u00e1udia Maia:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Quanto ao dano moral, penso que existente, j\u00e1 que a cobran\u00e7a indevida foi perpetrada m\u00eas a m\u00eas, durante longo per\u00edodo de tempo. Tal fato obrigou o apelante a se dirigir \u00e0 companhia apelada in\u00fameras vezes, sendo desnecess\u00e1rio tecer aqui o qu\u00e3o desgastante \u00e9 o processo de reclama\u00e7\u00e3o perante concession\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, notoriamente aqueles relacionados \u00e0 telefonia.<\/i><\/b>
\n<\/i><\/b>Calha anotar que o v\u00edcio de conduta foi levado ao conhecimento da recorrida, que prometeu realizar a retifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em mais de uma ocasi\u00e3o, todavia, em patente viola\u00e7\u00e3o aos deveres anexos da boa-f\u00e9, continuou a exigir valores indevidamente nas faturas seguintes. O recorrente ainda teve que se valer da ANATEL, tamb\u00e9m em v\u00e3o. As peculiaridades do caso justificam o reconhecimento do abalo moral, haja vista a intensidade da perturba\u00e7\u00e3o sofrida, caracterizada notadamente pela recalcitr\u00e2ncia da apelada.<\/i><\/b>\u201d.\u00a0(grifos acrescidos)<\/span><\/p>\n

Noutro ac\u00f3rd\u00e3o, caso semelhante, o mesmo entendimento daquele e. Tribunal:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL C\/C\u00a0REPETI\u00c7\u00c3O\u00a0DO\u00a0IND\u00c9BITO\u00a0E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR\u00a0DANOS\u00a0MORAIS. TELEFONIA. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE FORMA SUCESSIVA. CIENTIFICA\u00c7\u00c3O POR PARTE DO CONSUMIDOR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COBRAN\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DEVERES ANEXOS DA BOA F\u00c9. LIGA\u00c7\u00d5ES MENSAIS DIRIGIDAS AO SAC.\u00a0DANO\u00a0MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA QUANTIA.\u00a0– <\/span><\/i>A cobran\u00e7a indevida de valores (seguida do respectivo pagamento) enseja a restitui\u00e7\u00e3o do\u00a0ind\u00e9bito\u00a0de forma dobrada quando levada a efeito sem amparo contratual, o que denota a m\u00e1 f\u00e9 na conduta. – A cobran\u00e7a indevida de encargo, lan\u00e7ado m\u00eas a m\u00eas, fazendo com que o consumidor contatasse o servi\u00e7o de atendimento de forma subsequente, n\u00e3o obstante j\u00e1 informado o prestador a respeito do equ\u00edvoco, configura\u00a0dano\u00a0moral\u00a0indeniz\u00e1vel, diante do not\u00f3rio desgaste atinente ao processo de reclama\u00e7\u00e3o.<\/i><\/b> – O arbitramento econ\u00f4mico do\u00a0dano moral\u00a0deve ser realizado com modera\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econ\u00f4mico das partes. Ademais, n\u00e3o se pode olvidar, consoante parcela da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.<\/span><\/i>\u201d (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0499.14.000141-7\/001. Rel. Des. Claudia Maia. Julgamento: 30\/04\/2015. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/05\/2015) (grifos acrescidos)<\/span><\/p>\n

Assim, desde j\u00e1 ficam rebatidas as j\u00e1 repisadas e aguardadas alega\u00e7\u00f5es de que a Autora tenha experimentado mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar abalo moral.<\/span><\/p>\n

Tal argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 desprovida de senso l\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Como muito bem disse o voto acima colacionado, \u00e9 desnecess\u00e1rio discorrer sobre os desgastes gerados pela situa\u00e7\u00e3o vivenciada pela Autora, sendo eles absolutamente presum\u00edveis, verdadeiro dano <\/b>in re ipsa<\/i><\/b>: a constata\u00e7\u00e3o de uma cobran\u00e7a indevida e a necessidade de a pr\u00f3pria Autora tomar a iniciativa de resolver o problema criado pela R\u00e9, fazendo liga\u00e7\u00f5es ao SAC e registrando reclama\u00e7\u00e3o inclusive perante a Anatel, sob pena de sofrer um preju\u00edzo ainda maior. Dano moral flagrantemente caracterizado!<\/b><\/p>\n

Assim, a Autora pede seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no importe de R$XXXXXXX ou, assim n\u00e3o entendendo V. Exa., seja determinado valor consoante seu criterioso arb\u00edtrio.<\/span><\/p>\n

V \u2013 DOS PEDIDOS<\/b><\/p>\n

Por todo o exposto, vem a Autora requerer a V. Exa. os seguintes pedidos:<\/span><\/p>\n

a) sejam a ela deferidos os benef\u00edcios da gratuidade de Justi\u00e7a, por ser pobre na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, pois \u00e9 estudante universit\u00e1ria, n\u00e3o contando com fonte de renda profissional e, assim, n\u00e3o podendo arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento (Lei 1060\/50, art. 4\u00b0);<\/span><\/p>\n

b) seja a R\u00e9 citada, para oferecer resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o, no prazo e forma legais;<\/span><\/p>\n

c)seja deferido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ainda no in\u00edcio do procedimento, ordenando-se \u00e0 R\u00e9 que traga aos autos os elementos de prova que esclare\u00e7am a origem dos d\u00e9bitos d\u00faplices realizados no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Autora;<\/span><\/p>\n

d) no m\u00e9rito, que seja a R\u00e9 condenada \u00e0 efetuar a restitui\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas pagas em excesso, vencidas e vincendas at\u00e9 o fim da lide, enquanto durar a cobran\u00e7a indevida, consoante os c\u00e1lculos apresentados;<\/span><\/p>\n

e) ainda no m\u00e9rito, que seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$XXXXXXX, conforme os fundamentos apresentados, ou, consoante o criterioso arb\u00edtrio de V. Exa., noutro valor a ser determinado;<\/span><\/p>\n

f)pelo princ\u00edpio da eventualidade, caso n\u00e3o entenda V. Exa. pelo cabimento de restitui\u00e7\u00e3o em dobro, que seja a R\u00e9 condenada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples, corrigida e monetariamente atualizada, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio (CPC, art. 289);<\/span><\/p>\n

g) seja a R\u00e9 obrigada \u00e0 fornecer fatura mensal demonstrativa de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados a ser entregue no endere\u00e7o da Autora;<\/span><\/p>\n

h) seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em XX% do valor da causa, sempre mediante o respeit\u00e1vel crit\u00e9rio de V. Exa.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$XXXXXX (<\/span>ex vi<\/span><\/i> do CPC, art. 259, II) para fins de al\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente mediante prova documental e depoimento pessoal.<\/span><\/p>\n

Pede deferimento.<\/span><\/p>\n

2018<\/span><\/p>\n

Macel Guimar\u00e3es Gon\u00e7alves, p.p.<\/span><\/p>\n

OAB\/MG 131.717<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico, por isso disponibilizamos o modelos Inicial – Operadora de telefonia – Cobran\u00e7a indevida Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-1562","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nInicial - Operadora de telefonia - Cobran\u00e7a indevida<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Inicial - Operadora de telefonia - Cobran\u00e7a indevida Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/inicial-operadora-de-telefonia-cobranca-indevida\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Inicial - 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