{"id":1564,"date":"2024-08-30T12:03:29","date_gmt":"2024-08-30T15:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=1564"},"modified":"2025-12-18T17:28:38","modified_gmt":"2025-12-18T20:28:38","slug":"inicial-acao-de-alimentos-c-c-regulamentacao-de-visitas-c-c-pedido-de-alimentos-provisorios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/inicial-acao-de-alimentos-c-c-regulamentacao-de-visitas-c-c-pedido-de-alimentos-provisorios\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o de alimentos, regulamenta\u00e7\u00e3o de visita, pedido de alimentos provis\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n<p>A a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 um dos instrumentos jur\u00eddicos mais importantes para garantir o sustento e bem-estar de filhos menores e outros dependentes que necessitam de suporte financeiro. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 um dos recursos mais utilizados por advogados para assegurar que seus clientes recebam ou forne\u00e7am o apoio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai conhecer a base legal dessa a\u00e7\u00e3o, as diferen\u00e7as entre alimentos provis\u00f3rios e definitivos, o processo de recorrer \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios e quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor de idade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Peti\u00e7\u00e3o Inicial &#8211; Alimentos<\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE XXXXX\/UF<\/p>\n\n\n\n<p>Autos: XXXXXXXX<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em face de XXXXX, (qualifica\u00e7\u00f5es das partes), conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Autor, hoje com X anos de idade, nasceu em XX\/XX\/XXXX, durante namoro havido entre sua m\u00e3e e o R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o nascimento a crian\u00e7a vive com a m\u00e3e, que sempre exerceu sua guarda, na mesma resid\u00eancia em que vivem seus av\u00f3s maternos, no endere\u00e7o supra citado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o fim do citado namoro, o R\u00e9u, apesar de possuir plenas condi\u00e7\u00f5es financeiras, nunca realizou pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ao filho de forma regular, realizando contribui\u00e7\u00f5es financeiras apenas em car\u00e1ter espor\u00e1dico, sempre mediante a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o de necessidade por parte da m\u00e3e da crian\u00e7a, por exemplo, para custear despesas m\u00e9dicas e materiais escolares no in\u00edcio do ano letivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Frise-se que, apenas recentemente, o R\u00e9u assumiu o pagamento do plano de sa\u00fade em favor do Autor, em valor mensal aproximado de R$XXX.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, urge a fixa\u00e7\u00e3o da devida pens\u00e3o aliment\u00edcia ao Autor, de maneira mais ampla, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios para a sua estipula\u00e7\u00e3o, quais sejam, o trin\u00f4mio \u201cnecessidade\/possibilidade\/proporcionalidade\u201d, a seguir esclarecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do pedido de alimentos, a presente demanda intenta ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas paternas em rela\u00e7\u00e3o ao Autor, por ser medida que observa e protege os melhores interesses da crian\u00e7a, consoante o vigente ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Autor busca, tamb\u00e9m, a estipula\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter liminar, para que seu direito alimentar permane\u00e7a protegido enquanto tramita o feito, tudo em conformidade com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, como adiante se ver\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da in\u00e9rcia do R\u00e9u em promover a prote\u00e7\u00e3o dos interesses de seu filho, mediante a oferta de alimentos e a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, a este n\u00e3o restou alternativa que n\u00e3o fosse a busca do Poder Judici\u00e1rio para a defesa de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 PEDIDO DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Autor \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, da mesma forma que sua representante legal, motivo pelo qual requer sejam-lhe concedidos os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXXIV da CF\/88 c\/c Lei 1.060\/50 c\/c art. 98 e seguintes do NCPC, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes \u00e0 presente pretens\u00e3o sem preju\u00edzo de seu sustento, nos termos da declara\u00e7\u00e3o anexa, consoante a intelig\u00eancia jurisprudencial abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para comprova\u00e7\u00e3o desse estado.\u201d (STF \u2013 RE 205.029\/RS \u2013 DJU de 07\/03\/1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 DO DIREITO A ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.1 \u2013 Aspectos gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O direito a alimentos, consagrado constitucionalmente pelos arts. 227 e 229 do Texto Magno de 1988, vem especificado pelos arts. 1694 e 1695 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n<p>E consoante a valiosa li\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Tartuce (Manual de Direito Civil, Vol. \u00danico, Ed. M\u00e9todo, S\u00e3o Paulo, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014, p. 1299) da an\u00e1lise do direito positivo surgem os pressupostos para o dever alimentar, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 exist\u00eancia de v\u00ednculo de parentesco;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 necessidade do alimentando;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 possibilidade do alimentante, inclusive com a averigua\u00e7\u00e3o de sinais exteriores de sua riqueza;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 proporcionalidade (ou razoabilidade) da quantia pleiteada.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro pressuposto, o v\u00ednculo de parentesco, encontra-se provado pela certid\u00e3o de nascimento do Autor, juntada aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os demais tr\u00eas pressupostos acima apresentados comp\u00f5em o trin\u00f4mio jur\u00eddico \u201cnecessidade\/possibilidade\/proporcionalidade\u201d, exposto a seguir de forma detalhada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.2 \u2013 Da necessidade de alimentos. Das despesas mensais do Autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade do alimentando surge como segundo pressuposto da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Autor \u00e9 crian\u00e7a, atualmente com quatro anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, discorrer vastas linhas sobre a sua necessidade de receber o devido aux\u00edlio material para seu sustento \u00e9 desnecess\u00e1rio, sendo que sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o \u00e9 not\u00f3ria e suficiente para o preenchimento deste requisito (CC\/02, art. 1695).<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, veja-se que o Autor reside com sua m\u00e3e. E ainda que ambos vivam na mesma resid\u00eancia dos av\u00f3s maternos, certo \u00e9 que a m\u00e3e da crian\u00e7a \u00e9 a atual respons\u00e1vel por grande parte das despesas mensais do filho.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela, m\u00e9dica veterin\u00e1ria graduada recentemente, ainda no in\u00edcio de sua carreira profissional, trabalha em sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, com ganhos mensais aproximados de apenas R$XXXXX.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, a especifica\u00e7\u00e3o detalhada das despesas mensais\/anuais do Autor (sendo elas comprovadas documentalmente ou apontadas mediante a observa\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia ordin\u00e1ria do seu cotidiano individual, considerada sua realidade social de classe m\u00e9dia, inclusive):<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 matr\u00edcula escolar anual: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 mensalidade escolar: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 material escolar anual: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 alimenta\u00e7\u00e3o escolar regular: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 uniforme escolar: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 transporte escolar: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 despesas escolares diversas (materiais avulsos para atividades esparsas): R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 mensalidade Autom\u00f3vel Clube de Te\u00f3filo Otoni: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 supermercado\/padaria\/farm\u00e1cia\/a\u00e7ougue: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 lazer infantil (passeios durante o fim de semana, como cinema, parques e demais espa\u00e7os infantis): R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 energia el\u00e9trica (calculada em 20% do consumo do lar, com 5 pessoas): R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 \u00e1gua (calculada em 20% do consumo do lar com 5 pessoas): R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 despesa m\u00e9dia mensal com sa\u00fade (al\u00e9m da despesa mensal com plano de sa\u00fade custeada pelo R\u00e9u): R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 despesa m\u00e9dia mensal com vestu\u00e1rio: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 despesa mensal com tratamento odontol\u00f3gico: R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 atividades extracurriculares de l\u00edngua estrangeira e nata\u00e7\u00e3o, comumente indicadas e recomendadas para crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria do Autor, que possui o desejo de frequent\u00e1-las, impossibilitado no momento em raz\u00e3o de dificuldade financeira de sua m\u00e3e, fato que poder\u00e1 ser minorado com o advento da pens\u00e3o aliment\u00edcia aqui pleiteada: valor m\u00e9dio mensal de R$XXX;<\/p>\n\n\n\n<p>Como dito acima, as despesas aqui apresentadas n\u00e3o s\u00e3o apontadas de forma arbitr\u00e1ria, aleat\u00f3ria, ou com prop\u00f3sito de enriquecimento il\u00edcito por parte do Autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o baseadas em documentos comprobat\u00f3rios de sua realiza\u00e7\u00e3o, por meio de custeio realizado por sua genitora. <\/p>\n\n\n\n<p>E ainda, s\u00e3o estimadas com base na realidade social por ele vivida, mediante a aprecia\u00e7\u00e3o de elementos inafast\u00e1veis \u00e0 presente an\u00e1lise, como sua condi\u00e7\u00e3o social (inclusive considerando-se o custo de vida em XXXXXX\/UF faixa et\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o financeira de seus pais (levando-se em conta, tamb\u00e9m, o citado fato de que sua m\u00e3e \u00e9 profissional rec\u00e9m inserida no mercado de trabalho e que n\u00e3o conta com condi\u00e7\u00e3o de vida abastada ou ao menos estabilizada) e demais indicativos de sua necessidade alimentar, comuns para pessoas em quadro jur\u00eddico semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando apenas as despesas mensais do Autor, v\u00ea-se que os gastos suportados pela m\u00e3e da crian\u00e7a tem al\u00e7ado o montante de R$XXXX, sem considerar, neste c\u00e1lculo aproximado, os gastos eventuais n\u00e3o listados em raz\u00e3o de sua singularidade e imprevisibilidade, bem como as despesas anuais fixas, que desde j\u00e1, alerte-se, devem ser inseridos na obriga\u00e7\u00e3o alimentar a ser suportada pelo R\u00e9u, notoriamente, como matricula escolar (R$XXX), material escolar anual (R$XXX) e uniforme escolar (R$XXX), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se que o valor acima citado tem ultrapassado, inclusive, os ganhos mensais recentes da genitora do Autor (que tem contado, inclusive, com aux\u00edlio financeiro de sua fam\u00edlia no custeio de suas necessidades e tamb\u00e9m da crian\u00e7a, como comprovam os recibos de feiras de frutas e verduras, feitas pelo av\u00f4 materno em benef\u00edcio do Autor, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fica \u00f3bvio ver que a subsist\u00eancia do Autor, bem como a sobreviv\u00eancia de sua m\u00e3e, tem sido poss\u00edveis gra\u00e7as ao sacrif\u00edcio de toda sorte de gastos sup\u00e9rfluos, bem como devido ao suporte material prestado constantemente pela fam\u00edlia materna, com a cobertura de despesas que, vez ou outra, a m\u00e3e do Autor n\u00e3o tenha tido condi\u00e7\u00f5es de realizar, por absoluta impossibilidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o restam d\u00favidas acerca da mais flagrante necessidade alimentar do Autor, n\u00e3o podendo mais permanecer a situa\u00e7\u00e3o de incerteza financeira e jur\u00eddica acerca da pens\u00e3o devida e n\u00e3o paga pelo R\u00e9u, sob pena de les\u00e3o aos preceitos que regem o direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.3 \u2013 Da possibilidade do R\u00e9u. Da sua condi\u00e7\u00e3o financeira favor\u00e1vel em prestar alimentos ao Autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pressuposto alimentar da possibilidade do alimentante tamb\u00e9m comparece aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>O R\u00e9u possui boas condi\u00e7\u00f5es de vida, bem como um hist\u00f3rico familiar de situa\u00e7\u00e3o social favorecida. Atualmente, sabe-se que ele mora com sua m\u00e3e, em im\u00f3vel pr\u00f3prio em XXXXXXXX\/UF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que \u00e9 de conhecimento da m\u00e3e do Autor, o R\u00e9u trabalha como comerciante de pedras preciosas (ramo empresarial que, a despeito do desaquecimento ocorrido em nossa cidade, ainda possui movimento razo\u00e1vel, com a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e feiras locais, nacionais e internacionais, inclusive, especialmente tratando-se da empresa da fam\u00edlia do R\u00e9u que \u00e9 refer\u00eancia no mercado) e pecuarista, juntamente com seu pai (possivelmente, o R\u00e9u n\u00e3o possuir\u00e1 registro trabalhista, atuando como aut\u00f4nomo nos empreendimentos da fam\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 ci\u00eancia sobre a exist\u00eancia de v\u00e1rios im\u00f3veis rurais e urbanos de propriedade da fam\u00edlia do R\u00e9u, n\u00e3o sabendo o Autor informar com precis\u00e3o, neste momento, se est\u00e3o em nome do R\u00e9u ou qual a extens\u00e3o dos ganhos que ele aufere mensalmente em raz\u00e3o deste patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a localiza\u00e7\u00e3o de tais propriedades, pouco sabe o Autor, possuindo informa\u00e7\u00f5es vagas de que dois destes im\u00f3veis rurais se encontrem na zona rural de XXXXXXXX\/UF (na regi\u00e3o pr\u00f3xima ao posto XXXXXXX) e outro na zona rural do munic\u00edpio de XXXXXXX\/UF.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 conhecimento sobre a propriedade de ve\u00edculos, mas o Autor n\u00e3o pode precisar se h\u00e1 algum deles em nome do R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ele \u00e9 comumente visto na cidade utilizando um ve\u00edculo de grande porte, em verdade, caminhonetes de cabine dupla, ora da marca XXXXXX, modelo <em>XXXXX <\/em>ora da marca XXXXX, modelo XXXXXXX, ambas da cor prata (que aparece, inclusive, em v\u00e1rias fotografias trazidas aos autos).<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es aqui trazidas, ainda que por ora n\u00e3o aclaradas de forma exauriente, servem como firmes ind\u00edcios de que o R\u00e9u possui condi\u00e7\u00e3o de vida abastada.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, considerando a obriga\u00e7\u00e3o alimentar a qual ele deve ser submetido, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de que a vida do devedor seja analisada para trazer a lume sinais exteriores de sua riqueza, traz-se aos autos elementos que, oportunamente esclarecidos e comprovados, demonstrar\u00e3o o largo preenchimento do pressuposto alimentar da possibilidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A citada intelig\u00eancia jurisprudencial acabou, inclusive, gerando a elabora\u00e7\u00e3o do Enunciado 573 do Conselho da Justi\u00e7a Federal\/STJ, aprovado pela VI Jornada de Direito Civil em 2013, a ser considerado no caso concreto. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<strong><em>Enunciado 573 CJF\/STJ<\/em><\/strong><em> \u2013 Na apura\u00e7\u00e3o da possibilidade do alimentante, observar-se-\u00e3o os sinais exteriores de riqueza.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Justificativa:<\/em><\/strong><em> De acordo com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos est\u00e1 intrinsicamente relacionado com a prova do bin\u00f4mio necessidade e capacidade, conforme expresso no \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 do C\u00f3digo Civil. Assim, est\u00e1 claro que, para a efetividade da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o, \u00e9 exigida a prova n\u00e3o s\u00f3 da necessidade do alimentado, mas tamb\u00e9m da capacidade financeira do alimentante. Contudo, diante das in\u00fameras estrat\u00e9gias existentes nos dias de hoje visando \u00e0 blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais dif\u00edcil conferir efetividade ao art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, pois muitas vezes \u00e9 imposs\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o objetiva da capacidade financeira do alimentante. Por essa raz\u00e3o, \u00e0 mingua de prova espec\u00edfica dos rendimentos reais do alimentante, deve o magistrado, quando da fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos, valer-se dos sinais aparentes de riqueza. Isso porque os sinais exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que \u00e9 incompat\u00edvel com a renda declarada. Com efeito, visando conferir efetividade \u00e0 regra do bin\u00f4mio necessidade e capacidade, sugere-se que os alimentos sejam fixados com base em sinais exteriores de riqueza, por presun\u00e7\u00e3o induzida da experi\u00eancia do ju\u00edzo, mediante a observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece, nos termos do que autoriza o art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, que \u00e9 tamb\u00e9m compat\u00edvel com a regra do livre convencimento, positivada no art. 131 do mesmo diploma processual.<\/em>\u201d (grifos acrescidos)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nessa esteira, \u00e9 preciso atentar para as fotografias trazidas aos autos pelo Autor, registros obtidos em redes sociais na rede mundial de computadores, publicadas pelo pr\u00f3prio R\u00e9u em seus <\/strong><strong><em>perfis<\/em><\/strong><strong>, de acesso p\u00fablico, portanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nelas, v\u00ea-se o R\u00e9u participando de festas com amigos, sempre em ambientes diferenciados e direcionados a detentores de alto poder aquisitivo (casas noturnas singulares, festas, shows, praias, tudo em cidades diversas, inclusive), esbanjando sorrisos e bebidas caras, configurando o conhecido estilo de vida <\/strong><strong><em>\u201costenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>H\u00e1 ainda fotos do R\u00e9u na presen\u00e7a do citado ve\u00edculo em que ele \u00e9 comumente visto em nossa cidade, uma XXXXXX de cor prata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Numa delas, inclusive, o R\u00e9u se encontra em p\u00e9 no teto do ve\u00edculo, num claro sinal esbanjador de riqueza e poder sobre a coisa, indicativo de que seja ele o verdadeiro propriet\u00e1rio e possuidor do bem (que diga-se, possui alto valor de mercado, ultrapassando, facilmente, a marca de R$XXXXX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>H\u00e1 tamb\u00e9m fotografias em que o R\u00e9u descreve suas atividades empresariais como fazendeiro, atrav\u00e9s de legendas como: \u201c<\/strong><strong><em>Bor\u00e1 vermifuga a boiada<\/em><\/strong><strong>\u201d (sic), onde ele aparece num curral com in\u00fameros animais, \u201c<\/strong><strong><em>#comprandoboi<\/em><\/strong><strong>\u201d, \u201c<\/strong><strong><em>Obrigado meu deus por mais uma oportunidade<\/em><\/strong><strong>\u201d, em que ele aparece numa \u00e1rea de pastagem, acompanhado de mais pessoas e, ainda, \u201c<\/strong><strong><em>Bezerrada leiteira\u2026<\/em><\/strong><strong>\u201d, num registro de in\u00fameros animais numa \u00e1rea rural cercada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, uma das fotografias \u00e9 deveras ic\u00f4nica, em que o R\u00e9u aparece dirigindo um ve\u00edculo estilo <\/strong><strong><em>\u201cminibuggy\u201d<\/em><\/strong><strong>, cor vermelha, com a seguinte legenda: <\/strong><strong><em>\u201cNova aquisi\u00e7\u00e3o..\u201d, <\/em><\/strong><strong>demonstrando o esbanjamento de recursos financeiros em sup\u00e9rfluos e a not\u00f3ria condi\u00e7\u00e3o de saciar seus desejos mais onerosos com absoluta tranquilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enquanto isso, seu filho padece da presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dizer mais \u00e9 desnecess\u00e1rio, Excel\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito aqui perseguido, para al\u00e9m de todos os ind\u00edcios e provas j\u00e1 trazidos pelo Autor, \u00e9 necess\u00e1rio que o R\u00e9u esclare\u00e7a nos autos sua real situa\u00e7\u00e3o financeira, para que, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da verdade material, da boa f\u00e9 e da lealdade processual, esclare\u00e7a-se o alcance de sua possibilidade em prestar alimentos ao Autor (ainda que tal situa\u00e7\u00e3o patrimonial e de estilo de vida j\u00e1 estejam bastante demonstrados desde j\u00e1, diga-se).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, desde j\u00e1 fica requerido que o R\u00e9u seja intimado a apresentar CTPS, bem como sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda dos \u00faltimos 3 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica requerida a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal do Brasil para que informe nos autos sobre as declara\u00e7\u00f5es de renda do R\u00e9u, caso este n\u00e3o as apresente.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica requerida a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio aos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis da comarca de XXXXXXXX\/UF e XXXXXXXX\/UF, para que informem se o R\u00e9u consta como propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis em seus registros.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica requerida a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Junta Comercial do Estado de XXXXXXXXXX para que informe se o R\u00e9u participa de alguma sociedade empres\u00e1ria ativa, bem como a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da respectiva entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica requerida a busca no banco de dados do sistema XXXXX, para que se verifique se o R\u00e9u possui autom\u00f3veis em seu nome.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas as medidas acima solicitadas carreiam o fito de esclarecer nos autos a real situa\u00e7\u00e3o patrimonial do R\u00e9u, em evidente car\u00e1ter suplementar \u00e0s provas juntadas, para que se verifique sua capacidade econ\u00f4mica de sustentar a sua obriga\u00e7\u00e3o alimentar em face do Autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim tornar-se-\u00e1 poss\u00edvel, ao menos em tese, estimar um valor alimentar que, aliado \u00e0 necessidade do Autor, preencha tamb\u00e9m o pressuposto da possibilidade do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III.4 \u2013 Da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos dois pressupostos da obriga\u00e7\u00e3o alimentar acima aclarados, \u00e9 necess\u00e1rio apontar que a proporcionalidade tamb\u00e9m deve permear a estipula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em favor do Autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma maneira que o Autor n\u00e3o pretende receber qualquer valor abusivo ou excessivo, que lhe traga enriquecimento il\u00edcito \u00e0s custas de seu genitor, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio evitar que o valor da pens\u00e3o seja estipulado em car\u00e1ter irris\u00f3rio, que n\u00e3o corresponda ao verdadeiro sustento e custeio de suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta a raz\u00e3o pela qual o Autor \u00e9 minucioso na descri\u00e7\u00e3o de suas necessidades e, ao mesmo tempo, deseja ver apresentada, do melhor modo poss\u00edvel, qual a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de seu genitor. Busca-se aqui um valor razo\u00e1vel, que atenda \u00e0 necessidade do credor e que tamb\u00e9m respeite a possibilidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta an\u00e1lise, tamb\u00e9m devem ser consideradas a realidade social dos atores do presente processo, bem como da cidade em que residem, suas particularidades econ\u00f4micas, como custo de vida etc.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV.1 \u2013 Aspectos gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente feito tamb\u00e9m carrega em si o pedido de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas do R\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao Autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o regime de visita\u00e7\u00e3o encontra-se desamparado de qualquer regramento entre o pai e a m\u00e3e do Autor, embora esta \u00faltima j\u00e1 tenha demonstrado ao R\u00e9u, em mais de uma ocasi\u00e3o, o desejo de que a situa\u00e7\u00e3o fosse regularizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Despiciendo tecer coment\u00e1rios volumosos sobre a import\u00e2ncia de que a crian\u00e7a nutra uma rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e cont\u00ednua com ambos os seus genitores desde a mais tenra idade. Isto \u00e9 necess\u00e1rio para seu bom crescimento e desenvolvimento individual, emocional, psicol\u00f3gico e social.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o Autor j\u00e1 vive com sua m\u00e3e e, ainda, que o relacionamento com o pai tem ocorrido de maneira demasiadamente espa\u00e7ada e aleat\u00f3ria, \u00e9 direito do Autor a regulamenta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, tudo a resguardar o seu melhor interesse, fato, inclusive, incentivado por sua m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em mais de uma ocasi\u00e3o o R\u00e9u j\u00e1 se ausentou por longo per\u00edodo do conv\u00edvio com o filho e, posteriormente, sem nenhum aviso ou di\u00e1logo com a m\u00e3e da crian\u00e7a, exigiu passar momentos com o filho, independentemente de qualquer acordo pr\u00e9vio, arbitrariedade esta que, sensivelmente odiosa, afronta o direito da m\u00e3e sobre a crian\u00e7a, bem como inviabiliza a constru\u00e7\u00e3o de qualquer consenso no trato das quest\u00f5es a ela relativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m j\u00e1 houveram epis\u00f3dios em que, ao final do tempo de visita\u00e7\u00e3o, o Autor ficou na resid\u00eancia do R\u00e9u, sem a companhia deste, esperando que sua m\u00e3e fosse l\u00e1 para busc\u00e1-lo, em ato de absoluta irresponsabilidade por parte do R\u00e9u, a quem incumbe, por \u00f3bvio, o dever de devolver a crian\u00e7a em sua resid\u00eancia ao t\u00e9rmino da visita, salvo pr\u00e9via conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o que se imp\u00f5e, de modo que se preserve o melhor interesse do Autor, em respeito ao direito vigente no particular, a saber, arts. 1\u00ba, III, 226 a 228 da CF\/88, arts. 1589 e 1634 do CC\/02 e arts. 15, 17 e 19 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei 8069\/90.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV.2 \u2013 Do detalhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, o Autor prop\u00f5e que a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa) Nos finais de semana a crian\u00e7a ficar\u00e1 com os pais, alternadamente. Nos dias destinados \u00e0 visita\u00e7\u00e3o do pai, ele buscar\u00e1 a crian\u00e7a em seu lar materno \u00e0s 8:00 horas do s\u00e1bado e ir\u00e1 devolv\u00ea-la no mesmo local at\u00e9 as 20:00 horas do domingo,<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00aa) Nos feriados a crian\u00e7a ficar\u00e1, alternadamente, um em companhia da m\u00e3e e no outro com o pai, devendo este busc\u00e1-la em seu lar materno \u00e0s 08:00 horas e devolv\u00ea-la no mesmo local at\u00e9 as 20:00 horas do dia do exerc\u00edcio do direito de visita;<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00aa) Caso o feriado recaia em fim de semana em que a crian\u00e7a esteja com o outro genitor, o direito a visita\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 v\u00e1lido apenas para o dia espec\u00edfico do feriado, salvo estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em contr\u00e1rio das partes;<\/p>\n\n\n\n<p>4\u00aa) Nos anos \u00edmpares a crian\u00e7a passar\u00e1 a primeira metade das f\u00e9rias escolares de meio do ano com o pai e a segunda metade com a m\u00e3e, invertendo-se essa ordem nos anos pares;<\/p>\n\n\n\n<p>5\u00aa) Nos anos \u00edmpares a crian\u00e7a passar\u00e1 a primeira metade das f\u00e9rias escolares de final\/in\u00edcio do ano letivo com o pai e a segunda metade com a m\u00e3e, invertendo-se essa ordem nos anos pares;<\/p>\n\n\n\n<p>6\u00aa) Mantendo a conformidade com a cl\u00e1usula anterior, a crian\u00e7a passar\u00e1 o Natal e Ano Novo (ambas as datas e os intervalo temporal entre elas) nos anos \u00edmpares com o pai e nos anos pares com a m\u00e3e;<\/p>\n\n\n\n<p>7\u00aa) Por ocasi\u00e3o do anivers\u00e1rio da crian\u00e7a, ela passar\u00e1 os dias 19 e 20 de julho dos anos \u00edmpares com o pai e dos anos pares com a m\u00e3e;<\/p>\n\n\n\n<p>8\u00aa) A crian\u00e7a passar\u00e1 o dia das m\u00e3es com a m\u00e3e e o dia dos pais com o pai;<\/p>\n\n\n\n<p>9\u00aa) Em todas as ocasi\u00f5es, previstas ou n\u00e3o nesse acordo, o hor\u00e1rio em que a crian\u00e7a poder\u00e1 ser buscada pelo pai ser\u00e1 sempre a partir das 8:00 horas do dia inicial do direito de visitas, lado outro, dever\u00e1 sempre entregar a crian\u00e7a de volta \u00e0 m\u00e3e at\u00e9 as 20:00 horas do dia de encerramento do direito de visita, salvo estipula\u00e7\u00e3o expressa e consentida entre as partes;<\/p>\n\n\n\n<p>10\u00aa) Em caso de viagem com a crian\u00e7a, ainda que dentro do seu per\u00edodo de visitas, o pai dever\u00e1 comunicar previamente \u00e0 m\u00e3e sua inten\u00e7\u00e3o, informando destino e per\u00edodo da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>11\u00aa) As cl\u00e1usulas aqui aven\u00e7adas n\u00e3o impedem que a m\u00e3e e o pai transijam, ocasionalmente, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sobre alguma altera\u00e7\u00e3o que venha a ser necess\u00e1ria no esquema de visitas estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 PEDIDO DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 4\u00ba, caput, da Lei 5478\/68, que regulamenta a a\u00e7\u00e3o de alimentos, estabelece: <em>\u201cAo despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o Autor requer sejam desde logo fixados alimentos provis\u00f3rios a seu favor, ordenando-se ao R\u00e9u o seu pagamento, haja vista o preenchimento dos requisitos materiais da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito pleiteado, a fixa\u00e7\u00e3o liminar e provis\u00f3ria do valor a ser pensionado \u00e9 medida que se coaduna com a prote\u00e7\u00e3o que h\u00e1 de ser conferida ao Autor enquanto tramita o presente feito e, ao mesmo tempo, imp\u00f5e o respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar legalmente dirigida ao R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Observando o trin\u00f4mio jur\u00eddico fundamental ao direito aqui conclamado, bem como as peculiaridades do caso concreto, aqui exaustivamente apresentadas, o Autor requer que V. Exa. fixe alimentos provisionais em um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, a ser depositado at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, em conta banc\u00e1ria a ser aberta especialmente para este fim, em nome do Autor, com a respectiva possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o pela sua genitora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, o Autor requer:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>sejam a ele concedidos os benef\u00edcios da assist\u00eancia gratuita;<\/li>\n\n\n\n<li>seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do NCPC (Lei 13.105\/2015);<\/li>\n\n\n\n<li>seja deferido o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, liminarmente, no patamar de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, nos termos acima apresentados, na forma da lei;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">seja o R\u00e9u citado para, querendo, oferecer resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, na forma e prazo legais;<\/li>\n\n\n\n<li>sejam expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil, aos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de XXXXXX\/UF e XXXXXX\/UF e \u00e0 Junta Comercial de XXXXXXXX, bem como consulta ao sistema <em>XXXXXXX<\/em>, para apura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do R\u00e9u, consoante os fundamentos outrora apresentados;<\/li>\n\n\n\n<li>no m\u00e9rito, sejam acolhidas as alega\u00e7\u00f5es aqui formuladas, com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do Autor, no montante de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, a ser depositado at\u00e9 todo dia 10, em conta banc\u00e1ria aberta especificamente para este fim, podendo ser movimentada \u00fanica e exclusivamente por sua genitora;<\/li>\n\n\n\n<li>ainda no m\u00e9rito, seja acolhido o regime de visita\u00e7\u00e3o apresentado pelo Autor, nos termos acima apresentados;<\/li>\n\n\n\n<li>seja expedido of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial para a abertura de conta em nome da genitora do Autor, onde ser\u00e1 depositada sua pens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>seja intimado o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que oficie no feito, como fiscal da ordem jur\u00eddica, nos termos do art. 178, II, do NCPC;<\/li>\n\n\n\n<li>seja o R\u00e9u condenado ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mediante o criterioso arbitramento de V. Exa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O Autor provar\u00e1 toda a mat\u00e9ria alegada por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial mediante prova documental, testemunhal e depoimento pessoal de sua representante legal e tamb\u00e9m do R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ XXXXXXX, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>2018<\/p>\n\n\n\n<p>Macel Guimar\u00e3es Gon\u00e7alves, p.p.<\/p>\n\n\n\n<p>OAB\/MG 131.717<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a base legal da a\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p>A base legal da a\u00e7\u00e3o de alimentos<strong> est\u00e1 fundamentada no <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-civil\/\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong><\/a><strong> e na <\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/cciviL_03\/\/\/\/\/LEIS\/L5478.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei de Alimentos (Lei n\u00ba 5.478\/68)<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> Essa legisla\u00e7\u00e3o garante o direito dos dependentes de receberem alimentos, que incluem tudo o que \u00e9 necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia, como moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e lazer.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de alimentos est\u00e1 amparada por um arcabou\u00e7o legal s\u00f3lido, que inclui o C\u00f3digo Civil, nos artigos 1.694 a 1.710, e a Lei de Alimentos. Assim, esses dispositivos estabelecem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos entre parentes, c\u00f4njuges e companheiros, buscando garantir que todos os envolvidos tenham condi\u00e7\u00f5es de viver dignamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 uma das diretrizes fundamentais nesse contexto. Esse princ\u00edpio determina que a presta\u00e7\u00e3o dos alimentos deve ser proporcional \u00e0s necessidades do alimentado e \u00e0s capacidades do alimentante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que, ao elaborar um modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos, o advogado deve demonstrar claramente a necessidade de seu cliente e a capacidade do r\u00e9u de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre alimentos provis\u00f3rios e alimentos definitivos?<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal diferen\u00e7a entre alimentos provis\u00f3rios e alimentos definitivos <strong>est\u00e1 no tempo e na natureza de sua concess\u00e3o<\/strong>. <strong>Os alimentos provis\u00f3rios s\u00e3o fixados de maneira emergencial, enquanto os definitivos s\u00e3o estabelecidos ao final do processo judicial<\/strong>. Vamos aprofundar esse conceito para entender melhor como cada um funciona.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alimentos provis\u00f3rios<\/strong> s\u00e3o aqueles fixados liminarmente, ou seja, antes mesmo do julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o. Eles s\u00e3o concedidos de forma emergencial para garantir que o requerente n\u00e3o fique desamparado financeiramente durante o andamento do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, esses alimentos s\u00e3o determinados com base em uma an\u00e1lise preliminar das provas apresentadas. Eles s\u00e3o comuns em casos onde h\u00e1 uma necessidade urgente de suporte financeiro, como no caso de filhos menores de idade ou c\u00f4njuges sem renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>alimentos definitivos<\/strong> s\u00e3o aqueles fixados ao final do processo judicial, ap\u00f3s a an\u00e1lise detalhada de todas as provas e argumentos. Eles substituem os alimentos provis\u00f3rios e t\u00eam um car\u00e1ter mais permanente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente, permanecem em vigor at\u00e9 que haja uma modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es das partes. Ou seja, at\u00e9 que uma nova decis\u00e3o judicial determine sua revis\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o, seja por mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes ou por altera\u00e7\u00e3o nas necessidades do alimentado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a elabora\u00e7\u00e3o de um modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos deve considerar a possibilidade de solicitar alimentos provis\u00f3rios, principalmente em situa\u00e7\u00f5es onde o tempo \u00e9 um fator cr\u00edtico para a manuten\u00e7\u00e3o do bem-estar do requerente. Dessa forma, o advogado deve estar atento para justificar adequadamente a necessidade de uma decis\u00e3o liminar que estabele\u00e7a esses alimentos provis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como recorrer da fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para recorrer da fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, <strong>o recurso adequado \u00e9 o <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-novo-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>agravo de instrumento<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> Este recurso permite que a decis\u00e3o seja revisada por um tribunal superior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios seja uma medida crucial para a prote\u00e7\u00e3o imediata do requerente, pode haver casos em que a parte contr\u00e1ria (alimentante) discorde do valor estabelecido ou da pr\u00f3pria necessidade de prestar alimentos. Nesse cen\u00e1rio, o advogado pode recorrer dessa decis\u00e3o por meio de uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">impugna\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios pode ser realizada atrav\u00e9s de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">recurso chamado agravo de instrumento<\/a>, que permite que a decis\u00e3o seja revista por um tribunal superior. O prazo para interpor esse recurso \u00e9 de 15 dias a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que fixou os alimentos provis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir o sucesso nesse recurso, \u00e9 fundamental que o advogado apresente provas e argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos. Essas evid\u00eancias devem demonstrar a inviabilidade do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou a despropor\u00e7\u00e3o entre o valor fixado e a capacidade financeira do alimentante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o advogado j\u00e1 preveja a possibilidade de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/preliminares-de-contestacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, preparando o cliente para um eventual recurso e reunindo antecipadamente as <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-provas\/\" target=\"_blank\">provas necess\u00e1rias<\/a> para sustentar a argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que o advogado do alimentante busque uma revis\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios durante o curso do processo, caso haja altera\u00e7\u00e3o significativa nas circunst\u00e2ncias das partes. Isso pode ocorrer, por exemplo, se o alimentante perder o emprego ou sofrer uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica em sua renda, afetando sua capacidade de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor de idade?<\/h2>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de um menor de idade<strong> recai, em primeira inst\u00e2ncia, sobre os pais<\/strong>, independentemente de estarem casados ou n\u00e3o. Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamentada no princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel e no direito do menor de receber o suporte necess\u00e1rio para seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a responsabilidade pode ser dividida entre outros parentes, como av\u00f3s, em casos onde os pais n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o valor total da pens\u00e3o. O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Civil<\/a> prev\u00ea essa possibilidade em seu artigo 1.696, que estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos av\u00f3s, mas sempre respeitando o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos deve, portanto, identificar corretamente os respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, considerando a situa\u00e7\u00e3o financeira de cada um. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que o juiz sempre buscar\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o que seja justa e equitativa, considerando tanto as necessidades do menor quanto \u00e0s possibilidades financeiras dos alimentantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto a ser considerado \u00e9 a quest\u00e3o da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acordo-de-pensao-alimenticia\/\" target=\"_blank\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> para menores de 18 anos. <\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao estabelecer que a pens\u00e3o deve ser paga at\u00e9 que o menor atinja a maioridade. Entretanto, essa obriga\u00e7\u00e3o pode ser estendida at\u00e9 os 24 anos caso o filho continue estudando, especialmente se estiver matriculado em um curso de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se o menor for incapaz de prover seu pr\u00f3prio sustento devido a alguma condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental, a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia pode perdurar por tempo indeterminado. Nesse caso, os valores devem ser ajustados conforme as necessidades e a capacidade dos alimentantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Em suma, a a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 um instrumento fundamental no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/tendencias-no-direito-de-familia\/\" target=\"_blank\">Direito de Fam\u00edlia<\/a> e a elabora\u00e7\u00e3o de um modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos requer aten\u00e7\u00e3o a diversos detalhes jur\u00eddicos e pr\u00e1ticos para garantir que os direitos do requerente sejam plenamente assegurados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, deve ser considerada a base legal, as diferen\u00e7as entre alimentos provis\u00f3rios e definitivos, as possibilidades de recurso e a responsabilidade pelo pagamento da pens\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados que atuam na \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia, dominar o modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 essencial para prestar um servi\u00e7o de qualidade a seus clientes. Dessa forma, assegura-se que todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es sejam devidamente cumpridos, tanto no plano jur\u00eddico quanto no pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Todo advogado sabe que a cria\u00e7\u00e3o de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/a> que atenda \u00e0s necessidades de diversos processos exige tempo, pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o e constante atualiza\u00e7\u00e3o, especialmente em \u00e1reas din\u00e2micas como o Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, com a plataforma certa, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">\u00e9 poss\u00edvel otimizar o processo de atualiza\u00e7\u00e3o e compartilhamento desses modelos<\/a>. Isso assegura que toda a equipe tenha acesso \u00e0s vers\u00f5es mais recentes das <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/peca-processual\/\" target=\"_blank\">pe\u00e7as processuais<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, essa pr\u00e1tica melhora a efici\u00eancia do trabalho jur\u00eddico e potencializa o crescimento do escrit\u00f3rio, permitindo que os advogados se concentrem em estrat\u00e9gias mais complexas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja aumentar ainda mais a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos seus processos e garantir que todos os modelos de peti\u00e7\u00f5es estejam sempre atualizados, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a a ADVBOX, um software jur\u00eddico completo<\/a>. Com ela, toda a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 integrada em um \u00fanico sistema. <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">Experimente gratuitamente e transforme a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 um dos instrumentos jur\u00eddicos mais importantes para garantir o sustento e bem-estar de filhos menores e outros dependentes que necessitam de suporte financeiro. 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