{"id":1567,"date":"2024-07-30T19:43:00","date_gmt":"2024-07-30T22:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=1567"},"modified":"2024-07-30T19:43:01","modified_gmt":"2024-07-30T22:43:01","slug":"inicial-declaratoria-inexistencia-debito-indenizacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/inicial-declaratoria-inexistencia-debito-indenizacao\/","title":{"rendered":"Inicial – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de d\u00e9bito C\/C Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX\/UFE<\/b>m face de XXXXX, (qualifica\u00e7\u00f5es das partes), conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir.<\/b>I \u2013 Dos fatos<\/b>O fato ensejador da propositura desta demanda reside num acontecimento ocorrido ao Autor em outubro de 2014: ao intentar realizar uma opera\u00e7\u00e3o comercial corriqueira em seu pr\u00f3prio nome, foi ele surpreendido com a impossibilidade de concretizar a opera\u00e7\u00e3o, pois, segundo lhe foi informado, o seu nome havia sido negativado em raz\u00e3o da suposta exist\u00eancia de d\u00e9bitos por ele n\u00e3o adimplidos.<\/span>Ent\u00e3o o Autor, pessoa honesta e cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es, surpreso e intrigado com a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome, solicitou a emiss\u00e3o de certid\u00e3o que atestasse a limita\u00e7\u00e3o a ele imposta.<\/span>Foi nesse instante que o Autor tomou conhecimento da exist\u00eancia de d\u00edvidas contra\u00eddas em seu nome, no valor de R$XXXX frente \u00e0 Primeira R\u00e9.<\/span>Conforme a referida certid\u00e3o, o Autor teve seu nome negativado no dia XX de XXXXXX XX por d\u00e9bitos vencidos em XX de XXXXXX de XXXX.<\/span>Como dito acima, o Autor muito estranhou a exist\u00eancia dos d\u00e9bitos e a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome, pois p\u00f5e-se certo de nunca ter contratado os servi\u00e7os da Primeira R\u00e9 conforme as datas de vencimento e valores apontados pela aludida certid\u00e3o e, muito menos, ter se colocado em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia perante ela.<\/span>Partindo de sua posi\u00e7\u00e3o de consumidor hipossuficiente, a \u00fanica ila\u00e7\u00e3o que o Autor se permite fazer neste momento \u00e9 a de que, provavelmente, tenha sido ele v\u00edtima de fraude documental, com seus documentos pessoais tendo sido utilizados por terceiros na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia perante a Primeira R\u00e9.<\/span>O Autor n\u00e3o possui qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, de quaisquer maneiras, correspondam aos contratos que servem de base \u00e0s cobran\u00e7as retratadas pela certid\u00e3o anexa (considerando tanto as datas de vencimento como os valores cobrados). <\/span>Pelas raz\u00f5es acima expostas, e diante da impossibilidade de continuar sofrendo os preju\u00edzos e limita\u00e7\u00f5es impostos pela situa\u00e7\u00e3o aqui retratada, \u00e9 que o Autor intenta a presente demanda.<\/span>II \u2013 Dos fundamentos jur\u00eddicos. Da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da ocorr\u00eancia de fraude. Da responsabilidade civil. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b>Diante dos fatos acima apresentados \u00e9 imperativo enquadrar o Autor como consumidor, ainda que por equipara\u00e7\u00e3o (CDC, art. 2\u00b0 e par\u00e1grafo \u00fanico), j\u00e1 que ele n\u00e3o utilizou os servi\u00e7os que lhe s\u00e3o imputados e cobrados (e que geraram a inscri\u00e7\u00e3o limitativa) e as R\u00e9s, lado outro, enquadram-se como fornecedores de servi\u00e7os (CDC, art. 3\u00b0).<\/span>Da\u00ed ser imperativo conferir ao Autor toda a gama de prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas previstas pelo CDC, presentes nos princ\u00edpios da hipossufici\u00eancia, da vulnerabilidade e do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos (CDC, arts. 1\u00b0, 4\u00b0 e 6\u00b0).<\/span>Desde j\u00e1 o Autor esclarece jamais ter firmado os supostos contratos que deram origem \u00e0s d\u00edvidas a ele imputadas. N\u00e3o houve, por parte dele, qualquer aceita\u00e7\u00e3o de oferta de servi\u00e7os ou assinatura de contrato com a Primeira R\u00e9, prestadora de servi\u00e7os de telefonia, que tenham correspond\u00eancia com os dados apresentados pela certid\u00e3o emitida pelo sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (com as datas de vencimento e valores ali apresentados).<\/span>Dito isso, inexistindo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre Autor e Primeira R\u00e9, somente se pode cogitar ter existido fraude documental na contrata\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os. Algum terceiro, falseando os dados e documentos do Autor, e em nome deste, celebrou contrato com a citada companhia.<\/span>Isso posto, \u00e9 imperativo concluir ter havido falha e defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da Primeira R\u00e9, por ter ela celebrado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com terceiro fraudador, em nome de outra pessoa, o Autor, que, por \u00f3bvio, n\u00e3o tinha conhecimento das opera\u00e7\u00f5es realizadas em seu nome.<\/span>\u00c9 a defini\u00e7\u00e3o exata do que em direito do consumidor se tem como fato ou defeito do servi\u00e7o (CDC, art. 14, caput, \u00a71\u00b0, I e II).<\/span>O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se pode esperar.<\/span>Ainda que n\u00e3o tenha utilizado os servi\u00e7os de telefonia, o Autor v\u00ea-se lesado pelo \u201cservi\u00e7o\u201d prestado, j\u00e1 que o modo de concretiza\u00e7\u00e3o do suposto contrato e o resultado por ele gerado lhe s\u00e3o prejudiciais, ao imputar-lhe d\u00e9bitos e inscri\u00e7\u00f5es limitativas indevidas.<\/span>Ademais, no caso presente, \u00e9 indiscut\u00edvel a incid\u00eancia da responsabilidade civil objetiva e solid\u00e1ria entre todos os envolvidos no polo passivo da demanda.<\/b>Este \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, veja-se:<\/span>\u201cCivil e Processual Civil. Apela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Contrato e d\u00e9bito do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Arts. 14 e 29 do CDC. Configura\u00e7\u00e3o. Negativa\u00e7\u00e3o Indevida. Causa suficiente do dano moral. (…)<\/span>– <\/span>A teor dos art.\u00a0<\/span>14<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>29<\/span>, do\u00a0<\/span>CPC<\/span>, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores, ainda que por equipara\u00e7\u00e3o, por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span>– O fato de o neg\u00f3cio jur\u00eddico ter sido celebrado por fraude de terceiro n\u00e3o enseja a incid\u00eancia da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva deste, j\u00e1 que a responsabilidade civil do prestador de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, consoante o\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, tendo agido este, ainda, com neglig\u00eancia, ao contratar sem as devidas cautelas, por falha do servi\u00e7o.<\/span>– A simples negativa\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o indevida enseja dano moral e direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso \u00e9 presumida a ofensa \u00e0 honra e ao bom nome do cidad\u00e3o.\u201d <\/span>(TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 10775120002198001. Rel(a). Des(a). M\u00e1rcia De Paoli Balbino. Julgamento: 17\/07\/2014. Publica\u00e7\u00e3o 29\/07\/2014)<\/span><\/i> (grifo aditado)<\/span>\u201cCivil e Processual. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Inscri\u00e7\u00e3o em\u00a0cadastros de devedores. Cheques sem provis\u00e3o de\u00a0fundos e compras inadimplidas. Utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0documentos falsos. Responsabilidade dos r\u00e9us. Dano\u00a0moral configurado. Valor do ressarcimento. Fixa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>I – A inscri\u00e7\u00e3o em cadastros desabonadores por atos il\u00edcitos n\u00e3o\u00a0praticados pelo autor \u00e9 geradora de responsabilidade civil para as\u00a0empresas r\u00e9s, desinfluente a circunst\u00e2ncia de que foram utilizados\u00a0documentos falsos por terceiro para a emiss\u00e3o dos cheques e a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os.<\/span>\u00a0II – Indeniza\u00e7\u00e3o fixada em patamar razo\u00e1vel, proporcional \u00e0 gravidade\u00a0da les\u00e3o.\u00a0III – Recurso especial conhecido e provido.\u201d\u00a0<\/span>(STJ – REsp 856.547\u2044SP, Quarta Turma, Rel. Min.\u00a0Aldir Passarinho J\u00fanior, DJe de 13\u204410\u20442009)<\/span><\/i> (grifo aditado)\u00a0<\/span>Ademais, este \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento do Enunciado 553 do CJF\/STJ, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em 2013: <\/span>\u201cnas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, a responsabilidade civil \u00e9 objetiva\u201d<\/span><\/i>.<\/span>E frise-se, a Serasa Experian, Segunda R\u00e9, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de \u00edndole financeira, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia do cadastro de inadimplentes perante bancos e demais pessoas jur\u00eddicas do setor financeiro\/econ\u00f4mico e mercado de consumo.<\/span>Assim, tem-se de um lado o Autor, consumidor lesado, parte vulner\u00e1vel e hipossuficiente e, do outro, as R\u00e9s, a quem deve ser incutida responsabilidade objetiva pelos danos causados, decorrentes das inscri\u00e7\u00f5es limitativas indevidas.<\/span>E diante do car\u00e1ter protetor conferido ao microssistema legal consumerista o Autor pleiteia seja determinada, ainda no limiar da demanda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com vistas \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es apresentadas e, tamb\u00e9m, por ser ele hipossuficiente, n\u00e3o dispondo de meios t\u00e9cnicos h\u00e1beis a demonstrar o modo pelo qual se concretizaram as prov\u00e1veis fraudes documentais aqui postuladas (CDC, art. 6\u00b0, VIII).<\/span>Pelo exposto, \u00e9 imperativa a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos indevidamente imputados ao Autor, bem como o imediato cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es limitativas de cr\u00e9dito respectivas, medidas a serem tomadas em conformidade com o ordenamento consumerista vigente.<\/span>III \u2013 Dos danos morais<\/b>A situa\u00e7\u00e3o vivida pelo Autor tem ocorrido em larga escala em nosso tempo. Tem proliferado o n\u00famero de casos de consumidores atingidos por fals\u00e1rios que usam documentos alheios para celebrar contratos: de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (telefonia, internet e afins), contratos banc\u00e1rios, empr\u00e9stimos, compras e etc. <\/span> No outro lado destas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas est\u00e3o as empresas prestadoras de servi\u00e7os e as institui\u00e7\u00f5es financeiras, que, na grande maioria dos casos, n\u00e3o tomam medidas necess\u00e1rias para verificar a veracidade e a autenticidade dos dados apresentados pelos contratantes.<\/span>E a\u00ed reside a sua falha: quando atuam sem detectar a presen\u00e7a de um contratante fals\u00e1rio, prestam o servi\u00e7o ou vendem um produto de forma defeituosa, sem as devidas cautelas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do outro contratante.<\/span>Disso adv\u00e9m o dano moral \u00e0 pessoa que tem seus documentos e dados indevidamente utilizados. Caso do Autor, que sem saber, figurava como contratante de diversos servi\u00e7os frente \u00e0 Primeira R\u00e9 e que, posteriormente, teve seu nome negativado em raz\u00e3o dos d\u00e9bitos n\u00e3o quitados.<\/span>E em casos tais a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona em afirmar que o dano moral ocorre na modalidade <\/span>in re ipsa<\/span><\/i>, ou seja, \u00e9 inerente ao fato, dispensa prova do preju\u00edzo, \u00e9 coberto por uma relevante presun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Veja-se:<\/span>\u201cResponsabilidade civil. Inclus\u00e3o indevida do nome da cliente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Dano moral presumido. Valor da repara\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o. Controle pelo STJ. Possibilidade. (…) I. <\/span>O dano moral decorrente da inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes \u00e9 considerado <\/span>in re ipsa<\/span><\/i>, isto \u00e9, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo, que \u00e9 presumido e decorre do pr\u00f3prio fato.\u201d<\/span> (…) <\/span>(STJ \u2013 Resp 1.105.974\/BA \u2013 Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgamento em 23\/04\/2009. Publica\u00e7\u00e3o em 13\/05\/2009) <\/span><\/i>(grifo aditado)<\/span>\u201c(…) \u00c9 sabido que a empresa de telefonia responde pelo risco do empreendimento, pois a sua atividade lucrativa n\u00e3o pode causar dano ao consumidor (<\/span>CDC<\/span>, arts.\u00a0<\/span>17<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>19<\/span>). O prestador de servi\u00e7os tem o dever de prover meios de prote\u00e7\u00e3o contra fraudes e de treinar seus funcion\u00e1rios e\/ou prepostos para impedir que ocorram. <\/span>A negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, quando decorrente de d\u00e9bito originado de contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta gera dano moral puro (<\/span>in re ipsa<\/span><\/i>), sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o material do dano, que \u00e9 presumido.<\/span> Inexiste crit\u00e9rio objetivo para o arbitramento da repara\u00e7\u00e3o por dano moral, e, assim, o julgador deve arbitr\u00e1-lo com fulcro nos princ\u00edpios gerais da razoabilidade, da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, buscando-se, assim, que a verba indenizat\u00f3ria seja fixada em montante suficiente para compensar o dano, sem transmudar-se, contudo, em fonte de lucro para a pessoa ofendida. (…)\u201d <\/span>(TJRJ \u2013 Processo 02724930320118190001. Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto. Julgamento em 09\/12\/2013. Publica\u00e7\u00e3o em 11\/03\/2014)<\/span><\/i> (grifo aditado)<\/span>Considerando o car\u00e1ter compensat\u00f3rio-pedag\u00f3gico a que se presta a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, requer o Autor sejam as R\u00e9s condenadas ao pagamento da quantia de R$XXXXXX ou, assim n\u00e3o entendendo, seja criteriosamente arbitrada por V. Exa. a quantia devida a este t\u00edtulo ao Autor.<\/span>IV \u2013 Da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/b>O caso aqui apresentado a V. Exa. \u00e9 o exemplo t\u00edpico de demanda que exige a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para a prote\u00e7\u00e3o do direito do Autor, <\/span>in limine littis<\/span><\/i>.<\/span>Regulando o tema, o caput e o inciso I do art. 273 do CPC asseveram que \u00e0 concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria a prova inequ\u00edvoca, al\u00e9m do <\/span>fumus boni iuris<\/span><\/i> e do <\/span>periculum in mora <\/span><\/i>(fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o).<\/span>Pois bem: a prova apresentada pelo Autor \u00e9 clara no sentido de comprovar a exist\u00eancia das inscri\u00e7\u00f5es limitativas indevidas. E conforme j\u00e1 se afirmou, inexistiu rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre Autor e Primeira R\u00e9 que legitimasse as cobran\u00e7as efetuadas (ponto sobre o qual recai o repisado pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova).<\/span>Noutro lado, caso se conserve a inscri\u00e7\u00e3o negativa do nome do Autor, posto que indevida, experimentar\u00e1 ele, odiosamente, toda sorte de preju\u00edzos e impedimentos no trato de suas obriga\u00e7\u00f5es pessoais e comerciais cotidianas, naturalmente decorrentes da pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/span>Assim entende a jurisprud\u00eancia do e. TJMG e tamb\u00e9m do c. STJ. Veja-se:<\/span>\u201cAgravo de instrumento – Alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da d\u00edvida Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela – Exclus\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – Recurso provido.\u00a0<\/span>
\n<\/span>– \u00c9 prudente a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para exclus\u00e3o ou absten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es negativas nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em a\u00e7\u00e3o na qual se discuti a exist\u00eancia do d\u00e9bito.\u00a0(…) da an\u00e1lise detida dos termos do processo, depreende-se que a agravante nega a d\u00edvida, afirmando que nunca realizou qualquer contrato junto \u00e0 empresa r\u00e9. Nesse sentido, a plausibilidade do direito substancial invocado se encontra no fato da agravante sustentar que nunca realizou qualquer contrato com a agravada capaz de originar a inscri\u00e7\u00e3o objeto da presente demanda, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir, em um primeiro momento, prova da aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, porquanto constitui prova de fato negativo caracterizando a chamada prova diab\u00f3lica. <\/span>Outrossim, a alega\u00e7\u00e3o da agravante de que nunca manteve rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a agravada permite a concess\u00e3o liminar na medida em que atendem os requisitos autorizadores trazidos pelo art.\u00a0<\/span>273<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>.<\/span>\u00a0Ademais, resta cedi\u00e7o que a negativa\u00e7\u00e3o do nome perante os \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, ocasiona ineg\u00e1vel dano, porquanto a mera inscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar impedimentos de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e comerciais. <\/span>Dessa forma, \u00e9 prudente a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para absten\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, em a\u00e7\u00e3o na qual se discuti a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e inscri\u00e7\u00f5es negativas em \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/span>\u201d\u00a0<\/span>(TJMG \u2013 AI 1.0024.13.356057-3\/001. Rel. Des. Moacyr Lobato. Julgamento em 15\/04\/2014. Publica\u00e7\u00e3o em 28\/04\/2014)<\/span><\/i> (grifo acrescido)<\/span>\u201c… <\/span>\u00e9 ineg\u00e1vel a consequ\u00eancia danosa para aqueles cujos nomes s\u00e3o lan\u00e7ados em bancos de dados institu\u00eddos para o fim de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito comercial ou banc\u00e1rio. Da\u00ed porque, existindo a\u00e7\u00e3o que ataque a validade do t\u00edtulo, onde se impugna o valor do d\u00e9bito cobrado pelo banco com fundamentos razo\u00e1veis, parece adequado que a utiliza\u00e7\u00e3o daqueles servi\u00e7os, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span>\u201d <\/span>(REsp n\u00ba 168.934\/MG, Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, 4\u00aa Turma – STJ – j. 24.06.1998. Publicado em 31.08.1998)\u00a0<\/span><\/i>(grifo acrescido)<\/span>Isso posto, requer seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em liminar <\/span>inaudita altera parte, <\/span><\/i>ordenando \u00e0 Segunda R\u00e9 que suspenda as negativa\u00e7\u00f5es ligadas ao nome do Autor relativas aos d\u00e9bitos aqui contestados, at\u00e9 o fim da lide.<\/span>V \u2013 Dos pedidos<\/b>Por todo o exposto, vem o Autor requerer a V. Exa. os seguintes pedidos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. sejam deferidos ao Autor os benef\u00edcios da gratuidade de Justi\u00e7a, por ser pobre na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o podendo arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e o de sua fam\u00edlia, conforme certid\u00e3o anexa (Lei 1060\/50, art. 4\u00b0);<\/span><\/li>\n
  2. sejam as R\u00e9s citadas, para, querendo, oferecerem resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o, no prazo e forma legais;<\/span><\/li>\n
  3. seja deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (item IV acima), ordenando liminarmente, <\/span>inaudita altera parte<\/span><\/i>, a suspens\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es limitativas do nome do Autor, at\u00e9 o t\u00e9rmino da lide, diante do atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 273 do CPC, bem como em respeito aos princ\u00edpios protetores ao consumidor previstos pelo CDC;<\/span><\/li>\n
  4. seja deferido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ordenando \u00e0s R\u00e9s a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o Autor realmente contratou os servi\u00e7os que originaram as d\u00edvidas e que deram azo \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es limitativas posteriores;<\/span><\/li>\n
  5. enfim, no m\u00e9rito, seja julgado inteiramente procedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos a favor do Autor, bem como com o cancelamento definitivo das inscri\u00e7\u00f5es negativas de cr\u00e9dito respectivas (item II acima); tamb\u00e9m requer seja julgado inteiramente procedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao Autor (item III acima), consoante o criterioso arb\u00edtrio de V. Exa.;<\/span><\/li>\n
  6. sejam as R\u00e9s condenadas ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em XX% do valor da causa, sempre mediante o respeit\u00e1vel crit\u00e9rio de V. Exa.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$XXXXXX (CPC, art. 259, V) para fins de al\u00e7ada.<\/span>Pede deferimento.<\/span><\/p>\n

    2018<\/span><\/p>\n

    Macel Guimar\u00e3es Gon\u00e7alves, p.p.<\/span><\/p>\n

    OAB\/MG 131.717<\/span><\/p>\n

    <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX\/UFEm face de XXXXX, (qualifica\u00e7\u00f5es das partes), conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir.I \u2013 Dos fatosO fato ensejador da propositura desta demanda reside num acontecimento ocorrido ao Autor em outubro de 2014: ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-1567","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito - Danos Morais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Inicial - A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de d\u00e9bito C\/C Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais. 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