Nesse contexto, a a\u00e7\u00e3o judicial surge como meio eficaz para obrigar o poder p\u00fablico a fornecer medicamentos, insumos ou tratamentos prescritos por profissional habilitado. A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipada permite que o juiz determine a entrega imediata do rem\u00e9dio, antes mesmo do julgamento final do processo.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, voc\u00ea vai entender como funciona a a\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamentos c\/c tutela de urg\u00eancia antecipada, quando ela \u00e9 cab\u00edvel, quais provas s\u00e3o indispens\u00e1veis, como estruturar o pedido liminar e quais medidas podem ser adotadas em caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de a\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamentos c\/c tutela de urg\u00eancia antecipada<\/h2>\n\n\n\n
COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong> NOME DO AUTOR<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF n\u00ba __________ e RG n\u00ba __________, residente e domiciliado \u00e0 Rua __________, n\u00ba ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade\/UF, por interm\u00e9dio de sua advogada que subscreve (procura\u00e7\u00e3o anexa), com endere\u00e7o profissional \u00e0 __________, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong> em face do ESTADO DO __________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Capital do Estado, representado por sua Procuradoria-Geral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Autor \u00e9 portador de grave enfermidade<\/strong>, conforme demonstram os laudos m\u00e9dicos e relat\u00f3rios cl\u00ednicos anexos, encontrando-se em acompanhamento m\u00e9dico cont\u00ednuo, necessitando de tratamento espec\u00edfico para controle e preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s criteriosa avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, foi prescrito ao Autor o medicamento _____________<\/strong>, na dosagem _____________<\/strong>, de uso cont\u00ednuo, sendo expressamente indicado como imprescind\u00edvel<\/strong> para evitar o agravamento da doen\u00e7a, a ocorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es severas e risco concreto \u00e0 sua vida.<\/p>\n\n\n\n O medicamento prescrito possui alto custo<\/strong>, absolutamente incompat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o financeira do Autor, que n\u00e3o disp\u00f5e de meios para custear o tratamento sem comprometer sua subsist\u00eancia e dignidade.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que o Autor buscou previamente todas as alternativas terap\u00eauticas disponibilizadas pelo SUS<\/strong>, tendo realizado acompanhamento junto \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade. Contudo, os tratamentos fornecidos mostraram-se inexistentes ou ineficazes<\/strong> para o seu quadro cl\u00ednico espec\u00edfico, conforme relat\u00f3rio m\u00e9dico circunstanciado anexo.<\/p>\n\n\n\n Somente ap\u00f3s o esgotamento das op\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas dispon\u00edveis no SUS, o m\u00e9dico assistente indicou o medicamento ora pleiteado como \u00fanica alternativa eficaz<\/strong> para o tratamento da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, o fornecimento administrativo do f\u00e1rmaco foi negado ou n\u00e3o efetivado<\/strong>, obrigando o Autor a recorrer ao Judici\u00e1rio para evitar o agravamento irrevers\u00edvel de sua condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE E DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 196, disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado<\/strong>, devendo ser garantida por meio de pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O fornecimento de medicamentos essenciais integra o n\u00facleo m\u00ednimo do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, n\u00e3o podendo o Estado se eximir dessa obriga\u00e7\u00e3o sob argumentos administrativos, financeiros ou or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica reconhece a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federativos<\/strong>, podendo qualquer deles ser demandado para assegurar o acesso ao tratamento necess\u00e1rio, desde que comprovada a necessidade m\u00e9dica e a incapacidade financeira do paciente.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n (TEMA 106)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema 106<\/strong>, fixou entendimento no sentido de que o fornecimento judicial de medicamento n\u00e3o incorporado \u00e0s listas do SUS<\/strong> exige a comprova\u00e7\u00e3o cumulativa de:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Laudo m\u00e9dico fundamentado<\/strong>, que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a inadequa\u00e7\u00e3o ou inefic\u00e1cia dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; No caso concreto, todos esses requisitos est\u00e3o plenamente demonstrados<\/strong> por meio da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, da comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Autor e das tentativas administrativas frustradas junto ao SUS, autorizando a interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ART. 300 DO CPC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia exige a presen\u00e7a da probabilidade do direito<\/strong> e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A probabilidade do direito decorre do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade, da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada e do cumprimento dos crit\u00e9rios fixados pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n O perigo de dano \u00e9 evidente, pois a aus\u00eancia ou interrup\u00e7\u00e3o do tratamento pode causar agravamento irrevers\u00edvel da doen\u00e7a<\/strong>, sequelas graves ou risco \u00e0 vida do Autor, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o admite aguardar o tr\u00e2mite regular do processo.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, mostra-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela inaudita altera parte<\/strong>, a fim de assegurar a imediata efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipada<\/strong>, para determinar que o ESTADO DO __________ forne\u00e7a imediatamente ao Autor o medicamento _____________<\/strong>, na dosagem, forma e periodicidade prescritas, enquanto perdurar a necessidade do tratamento;<\/p>\n\n\n\n b) A fixa\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento<\/strong> da decis\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria (astreintes)<\/strong> em caso de descumprimento;<\/p>\n\n\n\n c) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n\n\n\n d) Ao final, a confirma\u00e7\u00e3o da tutela concedida<\/strong>, julgando-se totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o para condenar definitivamente o R\u00e9u ao fornecimento cont\u00ednuo do medicamento;<\/p>\n\n\n\n e) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, caso comprovada a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n f) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento das custas processuais<\/strong>, se houver;<\/p>\n\n\n\n g) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental m\u00e9dica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ __________<\/strong>, para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/strong> Local, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n\n\n\n Nome da Advogada A a\u00e7\u00e3o judicial para conseguir medicamentos \u00e9 a <\/strong>a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong><\/a>,<\/strong> geralmente proposta com pedido de tutela de urg\u00eancia antecipada<\/a>, contra o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo fornecimento do tratamento.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o tem como objetivo obrigar o Estado, o Munic\u00edpio ou a Uni\u00e3o a fornecer medicamento essencial \u00e0 sa\u00fade do paciente, quando comprovada a necessidade m\u00e9dica e a incapacidade financeira para custeio do tratamento.<\/p>\n\n\n\n O fundamento principal est\u00e1 no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que assegura o direito \u00e0 sa\u00fade como dever do Estado, bem como na responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federativos, reconhecida de forma pac\u00edfica pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com tutela de urg\u00eancia permite que o juiz determine o fornecimento imediato do medicamento, antes mesmo do julgamento final do processo, sempre que houver risco de agravamento da doen\u00e7a ou perigo \u00e0 vida do autor.<\/p>\n\n\n\n A tutela de urg\u00eancia na a\u00e7\u00e3o de medicamento \u00e9 a medida judicial que antecipa a decis\u00e3o para determinar o fornecimento imediato do rem\u00e9dio quando h\u00e1 risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida do paciente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 concedida com base no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que exige a presen\u00e7a da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamentos, a probabilidade do direito decorre do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade<\/a> e da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, enquanto o perigo de dano est\u00e1 relacionado \u00e0 possibilidade de agravamento da doen\u00e7a pela aus\u00eancia do tratamento.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, a tutela de urg\u00eancia \u00e9 amplamente utilizada nessas a\u00e7\u00f5es, permitindo que o juiz determine a entrega do medicamento antes mesmo da manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, garantindo efetividade ao direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A tutela antecipada cabe quando a demora do processo pode causar agravamento da doen\u00e7a, risco \u00e0 vida ou preju\u00edzo irrevers\u00edvel \u00e0 sa\u00fade do paciente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 aplicada, especialmente, nos casos em que o medicamento \u00e9 indispens\u00e1vel ao tratamento, possui uso cont\u00ednuo ou n\u00e3o pode ser interrompido sem consequ\u00eancias graves.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamentos, a tutela antecipada<\/a> \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada, comprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia do tratamento e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do rem\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 comum sua concess\u00e3o quando j\u00e1 houve negativa administrativa do fornecimento pelo SUS ou quando a demora estatal inviabiliza o in\u00edcio imediato do tratamento, tornando necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial urgente.<\/p>\n\n\n\n A liminar<\/a> deve ser pedida na peti\u00e7\u00e3o inicial por meio de requerimento expresso de tutela de urg\u00eancia<\/strong>, com fundamento no artigo 300 do CPC<\/a> e prova da necessidade imediata do medicamento.<\/p>\n\n\n\n O pedido deve demonstrar, de forma objetiva, a probabilidade do direito, baseada no direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, bem como o perigo de dano decorrente da aus\u00eancia do tratamento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 essencial que o advogado destaque a urg\u00eancia do caso, explicando que a demora do processo pode causar agravamento da doen\u00e7a, sequelas irrevers\u00edveis ou risco \u00e0 vida do paciente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, recomenda-se requerer a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento da decis\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento, garantindo efetividade \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n As provas<\/a> essenciais para conseguir a tutela antecipada s\u00e3o o laudo m\u00e9dico fundamentado, a receita m\u00e9dica atualizada e a comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade financeira do paciente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O laudo ou relat\u00f3rio m\u00e9dico deve indicar de forma clara a doen\u00e7a, o medicamento prescrito, a dosagem, o tempo de uso e as consequ\u00eancias da aus\u00eancia ou interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n\n\n\n A receita m\u00e9dica atualizada refor\u00e7a a necessidade imediata do medicamento e demonstra que o tratamento est\u00e1 em curso ou deve ser iniciado com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 relevante apresentar documentos que comprovem a negativa administrativa do fornecimento pelo SUS ou a impossibilidade de acesso ao medicamento pela via administrativa, al\u00e9m de comprovantes de renda que evidenciem a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do autor.<\/p>\n\n\n\n O prazo<\/a> usual para o r\u00e9u cumprir a liminar deferida em a\u00e7\u00e3o de medicamento varia entre 24 e 72 horas, conforme a urg\u00eancia do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz fixa esse prazo considerando a gravidade da doen\u00e7a, o risco \u00e0 sa\u00fade do paciente e a necessidade de in\u00edcio imediato do tratamento.<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, especialmente quando h\u00e1 risco de morte ou agravamento irrevers\u00edvel do quadro cl\u00ednico, o prazo pode ser ainda menor, podendo ser determinado o fornecimento imediato do medicamento.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento da liminar dentro do prazo fixado pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria e outras medidas coercitivas para garantir a efetividade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A entrega do rem\u00e9dio ap\u00f3s a liminar deferida pode ser for\u00e7ada por meio da aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, bloqueio de verbas p\u00fablicas e outras medidas coercitivas determinadas pelo juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A medida mais comum \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes), que tem como objetivo compelir o ente p\u00fablico a cumprir a decis\u00e3o judicial dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n Caso a multa n\u00e3o seja suficiente, o advogado pode requerer o bloqueio ou sequestro de valores p\u00fablicos para aquisi\u00e7\u00e3o direta do medicamento, garantindo a efetividade da tutela concedida.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel comunicar o descumprimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e requerer provid\u00eancias adicionais, j\u00e1 que, em mat\u00e9ria de sa\u00fade, a efetividade da decis\u00e3o judicial prevalece sobre formalidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamentos com tutela de urg\u00eancia antecipada \u00e9 um instrumento essencial para garantir a efetividade do direito fundamental<\/a> \u00e0 sa\u00fade quando o Estado falha em cumprir seu dever constitucional. Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, a atua\u00e7\u00e3o judicial se mostra indispens\u00e1vel para evitar o agravamento da doen\u00e7a e preservar a vida do paciente.<\/p>\n\n\n\n Como visto ao longo do artigo, o sucesso dessa a\u00e7\u00e3o depende de uma peti\u00e7\u00e3o inicial bem estruturada, da correta formula\u00e7\u00e3o do pedido liminar e da apresenta\u00e7\u00e3o de provas m\u00e9dicas robustas. A tutela antecipada, quando corretamente fundamentada, permite que o medicamento seja fornecido de forma r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o acompanhamento do cumprimento da liminar \u00e9 t\u00e3o importante quanto a sua concess\u00e3o. Medidas como multa di\u00e1ria e bloqueio de verbas garantem que a decis\u00e3o judicial produza efeitos concretos, evitando que a burocracia estatal inviabilize o tratamento prescrito.<\/p>\n\n\n\n E para organizar a\u00e7\u00f5es urgentes como essa, controlar prazos, reunir documentos m\u00e9dicos e acompanhar o cumprimento de liminares sem perder nada de vista, contar com um sistema completo faz toda a diferen\u00e7a. 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Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1492],"class_list":["post-16164","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\n
<\/strong> DA COMARCA DE __________ \u2013 ESTADO __________<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Incapacidade financeira<\/strong> do paciente para arcar com o custo do tratamento;
III \u2013 Esgotamento ou inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica<\/strong> dispon\u00edvel na rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> pede deferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
OAB\/UF n\u00ba ___<\/p>\n\n\n\nQual a\u00e7\u00e3o judicial para conseguir medicamentos?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nO que \u00e9 tutela de urg\u00eancia na a\u00e7\u00e3o de medicamento?<\/h2>\n\n\n\n
Em quais casos cabe tutela antecipada?<\/h2>\n\n\n\n
Como pedir a liminar na peti\u00e7\u00e3o inicial?<\/h2>\n\n\n\n
Quais provas s\u00e3o essenciais para conseguir a tutela antecipada?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo usual para o r\u00e9u cumprir a liminar deferida?<\/h2>\n\n\n\n
Como for\u00e7ar a entrega do rem\u00e9dio ap\u00f3s a liminar deferida?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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