{"id":16635,"date":"2019-11-26T10:13:51","date_gmt":"2019-11-26T12:13:51","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=16635"},"modified":"2025-12-30T13:05:38","modified_gmt":"2025-12-30T16:05:38","slug":"peticao-revisao-aposentadoria-artigo29","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-revisao-aposentadoria-artigo29\/","title":{"rendered":"Modelo de peti\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de aposentadoria – Art. 29"},"content":{"rendered":"

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Modelo de Peti\u00e7\u00e3o Revis\u00e3o de Aposentadoria Art. 29<\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) <\/b><\/strong>JUIZ FEDERAL DO __ \u00a0JUIZADO ESPECIAL FEDERAL <\/b><\/strong>DA COMARCA DE PORTO ALEGRE \u2013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/strong>NOME DO CLIENTE<\/span><\/b><\/strong><\/p>\n

, estado civil, profissao, inscrito no CPF no<\/sup>\u00a0000.000.000-00, portador(a) do RG 0.000.000-0 SSP\/XX, residente e domiciliado(a) na Rua advbox, 7, Bairro Canasvieiras, CEP 00000-754, cidade de Florianopolis\/SC,<\/span>\u00a0neste ato, representado por sua procuradora vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos dispositivos legais atinentes, promover<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/b><\/strong>, atrav\u00e9s de sua gerencia executiva competente, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/b><\/strong><\/p>\n

I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/b><\/strong><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 benefici\u00e1ria do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, de modo que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer sejam-lhe concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, previstos no artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

I.2. DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/b><\/strong><\/p>\n

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.\u00ba 10.741\/2003 \u00e9 garantida prioridade de tramita\u00e7\u00e3o de processos as pessoas com mais de 60 anos, conforme determina o artigo 71 da Lei em comento:<\/p>\n

[expander_maker id=”1″ more=”Continuar lendo” less=”Read less”]<\/span><\/p>\n

Art. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e diligencias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/b><\/strong><\/p>\n

Desta forma, requer-se prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, vez que a Parte Autora possui idade superior a 60 anos.<\/p>\n

II \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>FATOS<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio de Aposentadoria por Idade requerida em 26\/12\/2014, concedida a partir de 16\/03\/2015, sob n.\u00ba 000.000.000-0, pelo c\u00f4mputo de 26 anos e 6 meses 10 dias de contribui\u00e7\u00e3o, conforme se verifica na carta de concess\u00e3o, anexa.<\/p>\n

O sal\u00e1rio de benef\u00edcio foi apurado utilizando a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de 80% dos maiores sal\u00e1rios desde julho de 1994 at\u00e9 a DER, vez que concedido ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei 9876\/99.<\/p>\n

O Autor objetiva a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, tendo em vista que a utiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo estabelecido pela regra de transi\u00e7\u00e3o trazida pela lei 9.876\/99, n\u00e3o lhe favorece.<\/p>\n

Isto porque no in\u00edcio de sua vida contributiva o Autor possu\u00eda contribui\u00e7\u00f5es valores altos, depois com a mudan\u00e7a de atividades suas contribui\u00e7\u00f5es sofreram uma queda.<\/p>\n

Assim, o Autor teve seu benef\u00edcio reduzido por conta da aplica\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o, que determina o PBC com in\u00edcio em 07\/1994 at\u00e9 a DER.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o pode ser corrigida, se o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do Autor for calculado com base no artigo 29, I com reda\u00e7\u00e3o conferida pela lei 9.876\/99, em sua regra permanente.<\/p>\n

Se o benef\u00edcio tivesse sido concedido considerando o PBC de todo o per\u00edodo contributivo, teria um benef\u00edcio mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, garantindo ao segurado o direito ao c\u00e1lculo mais favor\u00e1vel dentre os poss\u00edveis, requer a revis\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

III.1 – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA PERMANENTE DO ARTIGO 29, I \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DE TODO O PER\u00cdODO CONTRIBUTIVO<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

Antes do advento da lei 9.876\/99 o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o era calculado conforme regra determinada pelo artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o corrigidos m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

No entanto, esta regra n\u00e3o refletia o passado contributivo segurado, pois o c\u00e1lculo era feito dentro de um curto per\u00edodo de tempo. Ap\u00f3s a Emenda Constitucional 20\/98, houve a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, que deixou a cargo da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Para atender ao comando constitucional surgiu a Lei. 9.876\/99, que alterou a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo ampliando o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo para todo o per\u00edodo contributivo. A lei estabeleceu tamb\u00e9m uma regra de transi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do artigo 3.\u00ba que criou uma sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo intermedi\u00e1ria para aqueles que j\u00e1 estavam filiados, onde o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo seria de Jul\/1994 at\u00e9 a DER.<\/p>\n

Entretanto a regra permanente, em vigor na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo. Vejamos:<\/p>\n

Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99):<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

I – para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas b e c do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99).<\/b><\/strong><\/p>\n

De fato, a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo \u00e9 socialmente mais justa, vez que assegura uma aposentadoria concernente com as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas durante a vida laboral.<\/p>\n

O elastecimento deste per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo tinha o fito de tornar o benef\u00edcio mais justo e atender ao equil\u00edbrio financeiro e atuarial respeitando a trajet\u00f3ria contributiva do segurado.<\/p>\n

\u00c9 o caso do Autor, que no in\u00edcio da sua vida contributiva, efetuou altos recolhimentos para a Previd\u00eancia Social, era mais jovem, possu\u00eda mais for\u00e7a laboral. Ao longo de sua vida contributiva o Autor viu o decl\u00ednio de suas contribui\u00e7\u00f5es. Com o avan\u00e7o da idade as contribui\u00e7\u00f5es passaram ser mais baixas (quando n\u00e3o inexistentes, devido \u00e0 aus\u00eancia de atividade formal), e com o in\u00edcio de atividade aut\u00f4noma, muitas vezes o mercado n\u00e3o oferecia uma remunera\u00e7\u00e3o mais alta.<\/p>\n

Assim, o c\u00e1lculo utilizando todo o per\u00edodo contributivo se apresenta mais vantajoso para o Autor. Conforme exposto, a lei 9.876\/99 conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 29 da Lei 8.213\/91 que passou a determinar que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio fosse realizado utilizando 80% dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o de TODO O PER\u00cdODO CONTRIBUTIVO.<\/p>\n

Assinale-se que ao Autor n\u00e3o se aplica a regra de transi\u00e7\u00e3o, por tamb\u00e9m ser mais desvantajosa. A regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 criada para proteger aquele que ainda n\u00e3o adquiriu o direito ao benef\u00edcio, mas que j\u00e1 se encontrava filiado no regime e possu\u00eda uma expectativa de direito.<\/p>\n

Seguindo esta linha o direito transit\u00f3rio, conforme exposto deve propiciar uma transi\u00e7\u00e3o suave de uma regra mais favor\u00e1vel para outra mais r\u00edgida. Mas com a coexist\u00eancia das duas regras deve ser aplicada a mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Entretanto, a Autarquia n\u00e3o cogitou para o Autor o c\u00e1lculo utilizando todo o per\u00edodo contributivo. Que estava em vigor na ocasi\u00e3o em que o benef\u00edcio foi concedido. Isto fez com que sua renda mensal inicial fosse fixada em patamares muito inferiores as suas contribui\u00e7\u00f5es ao longo de toda sua vida laboral.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da nova regra (todo o per\u00edodo contributivo) para o segurado em quest\u00e3o seria claramente mais ben\u00e9fica, pois utilizaria todas as contribui\u00e7\u00f5es que foram por ele obrigatoriamente recolhidas.<\/p>\n

Em Direito Previdenci\u00e1rio, \u00e9 assente tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, que deve ser concedido ao segurado a melhor presta\u00e7\u00e3o a que fizer jus. Deve ser garantido ao indiv\u00edduo o c\u00e1lculo mais favor\u00e1vel, dentre todos os poss\u00edveis.<\/p>\n

Embora n\u00e3o seja a mesma mat\u00e9ria, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assegurou essa premissa, que o segurado sempre tem direito ao melhor benef\u00edcio, seja por direito adquirido, seja porque h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o que lhe garante um c\u00e1lculo mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Diante disto, atendendo a finalidade da norma que \u00e9 elastecer o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo de forma que um maior n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es seja atingido deve ser considerado TODO O PER\u00cdODO CONTRIBUITIVO.<\/p>\n

No c\u00e1lculo apresentado nos autos, para ilustrar o direito a revis\u00e3o, foram utilizadas todas as contribui\u00e7\u00f5es constantes no CNIS desde sua cria\u00e7\u00e3o em 1982. Deste c\u00e1lculo foram desconsideradas 20% das menores contribui\u00e7\u00f5es conforme comando legal.<\/p>\n

Reitere-se, o c\u00e1lculo mais justo, corresponde a toda a vida contributiva do segurado, no caso em tela este c\u00e1lculo \u00e9 tamb\u00e9m o mais favor\u00e1vel ao Autor. Assim, deve ser atendido o comando do artigo 29 da lei 8.213\/91 com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 9.876\/99.<\/p>\n

III.2 – DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS DADOS DO CNIS <\/b><\/strong><\/p>\n

Na regra de transi\u00e7\u00e3o o legislador fixou o termo inicial para o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo em Jul\/1994 esta data coincide com o per\u00edodo do surgimento do plano real, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o do CNIS – Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria \u00e9 interessante o entendimento apontado por Renata Baars, em Nota T\u00e9cnica para a consultoria legislativa da C\u00e2mara dos Deputados, vejamos:<\/p>\n

N\u00e3o parece razo\u00e1vel, no entanto que o segurado que sempre contribuiu sobre o teto antes de julho de 1994, por falhas do sistema de dados da Previd\u00eancia Social, sofra redu\u00e7\u00e3o no valor do seu benef\u00edcio em face da regra do divisor m\u00ednimo ou tenha que adiar sua aposentadoria n\u00e3o incorrer nessa regra.<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

A lei n.\u00ba 9.876, de 1999, ao instituir a regra do divisor m\u00ednimo deveria ter resguardado o direito do segurado que tivesse os comprovantes do valor de seus sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores a julho de 1994, em ter seu beneficio calculado pela m\u00e9dia de 80% de todos os seus maiores sal\u00e1rios -de- contribui\u00e7\u00e3o.<\/b><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa para n\u00e3o se aplicar a regra permanente em vigor, desprezando as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994, tendo em vista que atualmente com a confiabilidade do CNIS que faz prova plena dos recolhimentos bem como dos v\u00ednculos, \u00e9 poss\u00edvel buscar com seguran\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo menos ap\u00f3s 1982.<\/p>\n

Com o sistema de reconhecimento autom\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es introduzido pela Lei Complementar 128 de 19\/12\/2008, que estabeleceu a valida\u00e7\u00e3o dos dados constantes no CNIS, este banco de dados pode ser facilmente utilizado para apura\u00e7\u00e3o da RMI de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o a regra atualmente vigente, se o segurado tem como comprovar suas contribui\u00e7\u00f5es antes de julho\/1994, deve ter o direito de utiliz\u00e1-las de forma a obter uma renda mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

III.3 \u2013 DO DIREITO FUNDAMENTAL A PREVID\u00caNCIA E PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE.<\/b><\/strong><\/p>\n

O direito a previd\u00eancia \u00e9 um aut\u00eantico direito humano fundamental, pois trata-se de recursos indispens\u00e1veis a sobreviv\u00eancia, previsto no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Elencado no rol dos direitos sociais, como dimens\u00e3o dos direitos fundamentais do indiv\u00edduo, s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condi\u00e7\u00f5es de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equaliza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es sociais desiguais, s\u00e3o, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.<\/p>\n

O trabalhador, por meio da previd\u00eancia social, faz seu planejamento para situa\u00e7\u00f5es de riscos, geradoras de necessidades, as quais ser\u00e3o cobertas pelas presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Dessa forma, o Estado garante aos cidad\u00e3os que as situa\u00e7\u00f5es de necessidades ser\u00e3o amenizadas pelos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Para isso, o poder p\u00fablico exige contribui\u00e7\u00f5es, num determinado per\u00edodo de tempo, garantindo ao segurado e\/ou a seus dependentes presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (benef\u00edcios e servi\u00e7os).<\/p>\n

A responsabilidade pelo direito \u00e0 previd\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda ao Estado, aliada \u00e0 necessidade de garantir a seguran\u00e7a social a toda a coletividade. \u00c9 fato que a previs\u00e3o constitucional de um direito, por si s\u00f3, n\u00e3o garante sua efetiva\u00e7\u00e3o. Seja pela via administrativa ou atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do Estado na garantia ao acesso e conseq\u00fcente efetiva\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n

No artigo 1\u00ba da CF est\u00e1 previsto o princ\u00edpio da dignidade humana, que \u00e9 qualificado como direito humano fundamental.<\/p>\n

Os direitos fundamentais, enquanto considerados com o conjunto de direitos e garantias que tem por finalidade o respeito \u00e0 dignidade protegendo o indiv\u00edduo e garantindo as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas da vida e desenvolvimento da personalidade humana, s\u00e3o direitos naturais de todos os indiv\u00edduos, cabendo ao Estado garantia sua efetividade, sua prote\u00e7\u00e3o e sua promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao Estado, novamente, compete a prote\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o efetiva do princ\u00edpio da dignidade humana ao indiv\u00edduo, n\u00e3o podendo ser levado em considera\u00e7\u00e3o classe social ou recursos financeiros, pois como \u00e9 direito fundamental, \u00e9 fundamental para TODOS.<\/p>\n

IV \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>PEDIDOS<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. a) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo legal;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) Seja feito o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, considerando TODO o per\u00edodo contributivo, conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 29, I da Lei 8.213\/91;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c) Incorporar as diferen\u00e7as decorrentes de revis\u00e3o de benef\u00edcio, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d) Pagar a Parte Autora as diferen\u00e7as retroativas, desde a data da entrada do requerimento administrativo, as quais dever\u00e3o ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com aplica\u00e7\u00e3o do INPC conforme disciplina o artigo 41-A da lei 8.213\/91 e artigo 31 do Estatuto do Idoso (planilha anexa);<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. g) Requer digne-se Vossa Excel\u00eancia em conceder-lhe a Justi\u00e7a Gratuita na forma do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, em caso de improced\u00eancia do pedido seja deferido direito de ter suspenso qualquer pagamento de honor\u00e1rios, diante da impossibilidade de custear elas sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

              Atribui-se \u00e0 causa, o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n

              Termos em que,<\/p>\n

              Pede deferimento.<\/p>\n

              Florian\u00f3polis, 17 de abril de 2019.<\/p>\n

              \u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

              ADVOGADO<\/b><\/strong><\/p>\n

              OAB\/SC n\u00ba xx.xxx<\/b><\/strong><\/p>\n

              Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n

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