{"id":16642,"date":"2024-07-25T15:07:36","date_gmt":"2024-07-25T18:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=16642"},"modified":"2025-01-20T15:23:26","modified_gmt":"2025-01-20T18:23:26","slug":"revisao-lei-8-21391-nao-aplicacao-fator","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revisao-lei-8-21391-nao-aplicacao-fator\/","title":{"rendered":"Modelo de revis\u00e3o de lei 8.213\/91"},"content":{"rendered":"

MODELO REVIS\u00c3O LEI 8.21391 N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O FATOREXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) <\/b><\/strong>JUIZ FEDERAL DO __ \u00a0JUIZADO ESPECIAL FEDERAL <\/b><\/strong>DA COMARCA DE PORTO ALEGRE \u2013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/b><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/strong>NOME DO CLIENTE<\/span><\/b><\/strong><\/p>\n

, estado civil, profissao, inscrito no CPF no<\/sup>\u00a0000.000.000-00, portador(a) do RG 0.000.000-0 SSP\/XX, residente e domiciliado(a) na Rua advbox, 7, Bairro Canasvieiras, CEP 00000-754, cidade de Florianopolis\/SC,<\/span>\u00a0neste ato, representado por sua procuradora vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos dispositivos legais atinentes, promover<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE APOSENTADORIA <\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

E\u00a0com a finalidade de que a Renda Mensal Inicial do Autor seja calculada sem a aplica\u00e7\u00e3o do Fator Previdenci\u00e1rio cumulada com a sua declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade incidental em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/b><\/strong>, com endere\u00e7o ………………………… pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:<\/p>\n

I \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>FATOS<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

O Autor teve a sua aposentadoria concedida em ………………, benef\u00edcio este cadastrado sob n\u00ba …………………….. conforme comprova a carta de concess\u00e3o anexa ( doc. n\u00ba….).<\/p>\n

Ocorre que, \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o do referido benef\u00edcio houve a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no valor da Renda Mensal Inicial(RMI) que acabou resultando num valor menor do que o que seria correto achatando o beneficio do Autor.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o perdura at\u00e9 hoje, o que \u00e9 um verdadeiro absurdo.<\/p>\n

Evidentemente tal entendimento do INSS \u00e9 inconstitucional e ilegal, posto que ao longo do tempo o Autor ter\u00e1 uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o em sua aposentadoria, sendo que contribuiu para o sistema previdenci\u00e1rio e n\u00e3o est\u00e1 tendo agora a devida contrapartida.<\/p>\n

Tal conduta do R\u00e9u viola o princ\u00edpio da irredutibilidade no valor dos benef\u00edcios que visa proteger o Autor das perdas inflacion\u00e1rias. Sobre tal princ\u00edpio nos ensina o professor Wagner Balera que:<\/p>\n

\u201cPara a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, \u00e9 fundamental que ele seja fixado corretamente ab initio. Do contr\u00e1rio, o benef\u00edcio persistir\u00e1 existindo com um valor irreal, imprest\u00e1vel para o cumprimento de sua finalidade constitucional. Cumpre evitar, portanto, esse v\u00edcio gen\u00e9tico, por assim dizer\u201d.(Da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ci\u00eancia Pol\u00edtica, n.19, p. 176)<\/b><\/strong><\/p>\n

Sobre a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da seguridade social, ensina o professor Marcus Orione G. Correia que:<\/p>\n

\u201cO sistema normativo \u00e9 composto da atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos princ\u00edpios. Portanto, estes s\u00e3o informadores do sistema- e n\u00e3o meramente integradores deste. Uma regra que destoa de um princ\u00edpio , obviamente n\u00e3o pode prevalecer, (…)\u201d(in Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Previdenci\u00e1rio, vol. 1, p\u00e1g. 255, editora Juru\u00e1).<\/p>\n

Importante ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio viola o principio do n\u00e3o retrocesso social que nas palavras do professor J.J. Gomes Canotilho ao examinar os contornos do princ\u00edpio assim se manifesta:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social pode formular-se assim: o n\u00facleo essencial dos direitos sociais j\u00e1 realizado e efetivado atrav\u00e9s de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a cria\u00e7\u00e3o de esquemas alternativos ou compensat\u00f3rios, se traduzam na pr\u00e1tica em uma anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou aniquila\u00e7\u00e3o pura e simples desse n\u00facleo essencial. A liberdade do legislador tem como limite o n\u00facleo essencial j\u00e1 realizado\u201d (Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, Livraria Almedina, Coimbra, 1998).<\/b><\/strong><\/p>\n

Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretens\u00e3o acolhida.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/b><\/strong><\/p>\n

O FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO tem diversas inconstitucionalidades, que ser\u00e3o vistas ao longo desta inicial tais como:<\/p>\n

[expander_maker id=”1″ more=”Continuar lendo” less=”Read less”]<\/span>\n<\/p>\n

    \n
  1. a) A aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio pelo INSS viola o principio da reciprocidade das contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre o que se paga e o que se recebe. O Fator Previdenci\u00e1rio, ao interferir no valor da renda mensal inicial, levando-se em conta a idade e a sobrevida do benefici\u00e1rio, afronta indiretamente o princ\u00edpio da reciprocidade das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas anterior a legisla\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) Veja-se que o valor recolhido n\u00e3o guardar\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o com o valor do benef\u00edcio, havendo inclusive, afronta ao p. da isonomia sendo que, segurados que recolheram valores id\u00eanticos receber\u00e3o benef\u00edcios diferenciados dependendo da idade de cada um, o que \u00e9 verdadeiramente inconstitucional tal situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c) Portanto, o Fator Previdenci\u00e1rio interfere diretamente no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial, tratando-se de um mecanismo utilizado para reduzir a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de natureza meramente arrecadat\u00f3ria para aliviar o t\u00e3o alegado rombo da Previd\u00eancia Social. Ora, ocorre que o Autor nunca administrou as contas da Previd\u00eancia n\u00e3o podendo agora ser prejudicado por esta, repita-se, alegada situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        \nFinalmente, a aplica\u00e7\u00e3o do FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO descumpre as regras do artigo 201, \u00a7 1\u00ba , da CF\/88 no que diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de se adotar crit\u00e9rios e requisitos diversos para a concess\u00e3o das aposentadorias, al\u00e9m de prever a idade como crit\u00e9rio a ser levado em conta, onde estabelece que:<\/p>\n

        \u201c\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.\u201d<\/b><\/strong><\/p>\n

        Na moderna teoria da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que a lei infraconstitucional n\u00e3o pode criar crit\u00e9rios diferenciados para segurados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser as hip\u00f3teses ressalvadas no pr\u00f3prio dispositivo constitucional, sob pena desta lei ser fulminada pela inconstitucionalidade, e que nas palavras do professor Roque Carraza, no seu Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio, p\u00e1g. 27 diz:<\/p>\n

        \u201cO decreto deve buscar fundamento de validade na lei, e esta, na Constitui\u00e7\u00e3o. Se, eventualmente, o decreto contrariar a lei, estar\u00e1 fora da pir\u00e2mide, a ningu\u00e9m podendo obrigar. O mesmo podemos dizer da lei, se em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto significa que uma norma inv\u00e1lida n\u00e3o pode produzir efeitos de direito ( simplesmente porque n\u00e3o existe, juridicamente falando).\u201d<\/b><\/strong><\/p>\n

        O outro aspecto do Fator Previdenci\u00e1rio, \u00e9 que institui um requisito discriminadorao ser efetuado o c\u00e1lculo da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou idade, aplicando-se este fator levando-se em conta a idade do segurado e a sua expectativa de sobrevida, concluindo que quanto mais jovem for o segurado, menor ser\u00e1 a sua RMI, ainda que tenha contribu\u00eddo por igual per\u00edodo e mediante os mesmos valores que um outro segurado, mais velho do que ele, onde vemos com clareza que Lei n\u00ba 9.876\/99 instituiu um crit\u00e9rio diferenciador entre segurados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es o que viola o principio da isonomia.<\/p>\n

        Neste diapas\u00e3o, a lei ofendeu claramente o disposto no \u00a71\u00ba do artigo 201 da CF\/88 que veda tal pr\u00e1tica, onde Segurados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es: igual tempo de servi\u00e7o, igual tempo de contribui\u00e7\u00e3o e id\u00eantica base de c\u00e1lculo de recolhimento, ter\u00e3o rendas mensais iniciais diferentes conforme a idade de cada um, ou seja, quem est\u00e1 na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve receber o mesmo tratamento jur\u00eddico, onde que qualquer outro tratamento que n\u00e3o seja esta, estar\u00e1 eivada de inconstitucionalidade.<\/p>\n

        Utilizando-se regras de interpreta\u00e7\u00e3o constitucionais v\u00ea-se que a Lei n\u00ba 9.876\/99 foi al\u00e9m de onde lhe estava autorizado a ir pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 201 da CF\/88, instituindo por vias obl\u00edquas um novo requisito para efeito de c\u00e1lculo da RMI, n\u00e3o previsto no pr\u00f3prio par\u00e1grafo mencionado e n\u00e3o inserido nas exce\u00e7\u00f5es estipuladas tamb\u00e9m por este par\u00e1grafo.<\/p>\n

        Pelo seu car\u00e1ter eminentemente inconstitucional, a incid\u00eancia do Fator Previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo das rendas mensais iniciais dos benef\u00edcios de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e por idade deve ser declarada inconstitucional e ser totalmente afastada.<\/p>\n

        Requer-se a declara\u00e7\u00e3o e o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, devendo-se condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do autor sem a incid\u00eancia do Fator Previdenci\u00e1rio por ser seu direito.<\/p>\n

        Sob a interpreta\u00e7\u00e3o do Prof. Marcus Orione diz que:<\/p>\n

        \u201csob a \u00f3tica da ci\u00eancia atuarial restaria indispens\u00e1vel que se verificasse a efetividade da sistem\u00e1tica para efeitos de composi\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de seguro social, restando, ainda, a d\u00favida dos limites constitucionais da aplica\u00e7\u00e3o incondicional da ci\u00eancia atuarial em mat\u00e9ria de previd\u00eancia social.\u201d (in Digress\u00f5es a respeito da inconstitucionalidade do Fator Previdenci\u00e1rio, Revista do Advogado, n. 60) <\/b><\/strong><\/p>\n

        III \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>PEDIDOS<\/b><\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

        DIANTE O EXPOSTO, \u00e9 o presente para:\n<\/p>\n

          \n
        1. a) determinar a cita\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9 no endere\u00e7o apontado para que, em querendo, apresente resposta \u00e0 presente, sob as penas de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. b) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, a juntada de novos documentos; nte o exposto, requer a Exequente:<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. c) a total proced\u00eancia do pedido, consistente na declara\u00e7\u00e3o e o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Fator Previdenci\u00e1rio com a condena\u00e7\u00e3oda Autarquia-R\u00e9 para revisar a Renda Mensal Inicial do Autor sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio por ser seu direito;<\/li>\n
            2. d) o pagamento de todas as diferen\u00e7as oriundas da revis\u00e3o do benef\u00edcio ora proposta, bem como os seus reflexos nas rendas mensais vincendas, devendo ser atualizados monetariamente a partir do vencimento em cada parcela, acrescidos de Juros de Mora e Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. f) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

                \nRequer-se que se digne Vossa Excel\u00eancia a conceder os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em face da condi\u00e7\u00e3o de pobreza do Autor, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, que n\u00e3o tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

                D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………. (……………………..).<\/p>\n

                Termos em que,<\/p>\n

                Pede deferimento.<\/p>\n

                Florian\u00f3polis, 17 de abril de 2019.<\/p>\n

                \u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

                ADVOGADO<\/b><\/strong><\/p>\n

                OAB\/SC n\u00ba xx.xxx<\/b><\/strong><\/p>\n

                \"Automatize<\/a><\/p>\n<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                MODELO REVIS\u00c3O LEI 8.21391 N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O FATOREXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DO __ \u00a0JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE \u2013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\u00a0NOME DO CLIENTE , estado civil, profissao, inscrito no CPF no\u00a0000.000.000-00, portador(a) do RG 0.000.000-0 SSP\/XX, residente e domiciliado(a) na Rua advbox, 7, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":15502,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-16642","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de revis\u00e3o de lei 8.213\/91 | Agilize seus processos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de revis\u00e3o de lei 8.213\/91. 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