{"id":16644,"date":"2019-11-26T11:41:45","date_gmt":"2019-11-26T13:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=16644"},"modified":"2025-11-12T17:39:52","modified_gmt":"2025-11-12T20:39:52","slug":"revisional-de-beneficios-principio-da-isonomia","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revisional-de-beneficios-principio-da-isonomia\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o revisional de benef\u00edcios com base no princ\u00edpio da isonomia"},"content":{"rendered":"

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MODELO REVISIONAL DE BENEF\u00cdCIOS PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA<\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) <\/b><\/strong>JUIZ FEDERAL DO __ \u00a0JUIZADO ESPECIAL FEDERAL <\/b><\/strong>DA COMARCA DE PORTO ALEGRE \u2013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/b><\/strong>NOME DO CLIENTE<\/span><\/b><\/strong><\/p>\n

, estado civil, profissao, inscrito no CPF no<\/sup>\u00a0000.000.000-00, portador(a) do RG 0.000.000-0 SSP\/XX, residente e domiciliado(a) na Rua advbox, 7, Bairro Canasvieiras, CEP 00000-754, cidade de Florianopolis\/SC,<\/span>\u00a0neste ato, representado por sua procuradora vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos dispositivos legais atinentes, promover<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA <\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/b><\/strong>, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. …….., n\u00ba …, CEP …….., na cidade e comarca de ………………….. – …, o que faz pelos fatos de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>FATOS<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

Os autores obtiveram seus benef\u00edcios junto \u00e0 Previd\u00eancia Social antes do per\u00edodo previsto no artigo 26 da Lei Federal n\u00ba 8.870\/94, de 15.04.1994, publicada no DOU 16.04.1994, ou seja, entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.<\/p>\n

Para obter a renda mensal inicial dos autores, o INSS procedeu ao c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos 36 (trinta e seis) \u00faltimos meses do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, chegando desta forma ao \u201cquantum\u201d que caberia a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para cada autor benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Entretanto, nos termos da Lei n\u00ba 8.870\/94, alguns benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social obtiveram a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada no artigo 26 da referida Lei e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, percebe-se que alguns benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social receberam um reajuste em seus rendimentos, ao passo que outros foram esquecidos e por conseguinte prejudicados, vez que se inobservou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

O requerido feriu o Princ\u00edpio da Isonomia, ao implantar uma legisla\u00e7\u00e3o que somente beneficia alguns de seus contribuintes\/benefici\u00e1rios, e por outro lado prejudica os autores, pois quem n\u00e3o ultrapassou o teto, na \u00e9poca de sua revis\u00e3o, obteve a m\u00e9dia exata que passou a vigorar como seu benef\u00edcio.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/b><\/strong><\/p>\n

O artigo 5\u00ba da CF\/1988 diz:<\/p>\n

Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/b><\/strong><\/p>\n

I – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/b><\/strong><\/p>\n

(…)<\/b><\/strong><\/p>\n

Ocorre que a Lei nova (Lei n\u00ba 8.870\/94) estabeleceu limites aos benef\u00edcios dos autores, relegando-os em seus princ\u00edpios basilares de uma sociedade organizada, pois somente beneficiar alguns, al\u00e9m de ser injusto, \u00e9 imoral.<\/p>\n

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No corpo da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 201, \u00a7 2\u00ba, foi criado para evitar distor\u00e7\u00f5es e achatamento do valor da renda mensal, pois preconiza a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, do valor real, no reajuste dos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n

Ora demonstrado o direito que assiste aos autores, tem-se o artigo ora atacado, visto que o primeiro abaixo transcrito determina o c\u00e1lculo para se obter a renda mensal inicial, ao passo que, o segundo, vem beneficiar apenas alguns dos dependentes da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O artigo 26 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 abril de 1994, denominada LEI DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEF\u00cdCIOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, diz textualmente:<\/p>\n

\u201cArt. 26. Os benef\u00edcios concedidos nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de in\u00edcio entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 29 da referida lei, ser\u00e3o revistos a partir da compet\u00eancia de abril de 1994, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada neste artigo e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/b><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios revistos nos termos do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o resultar superiores ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente na compet\u00eancia de abril de 1994.\u201d<\/b><\/strong><\/p>\n

Ora, \u00e9 evidente a restri\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios dos autores, pois esses, por mais que tenham contribu\u00eddo durante infind\u00e1veis meses, t\u00eam seu direito tolhido por uma lei que fere n\u00e3o s\u00f3 a moral do poder de legislar, como tamb\u00e9m fere a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Pela raz\u00f5es de direito acima demonstradas, \u00e9 claro o direito dos autores em perceberem seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, com o valor obtido com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada no artigo 26 da Lei n\u00ba 8.870\/94 e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 DOS<\/b><\/strong>\u00a0<\/b><\/strong>PEDIDOS<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que se digne:<\/p>\n