{"id":17350,"date":"2020-01-17T12:33:31","date_gmt":"2020-01-17T14:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=17350"},"modified":"2025-01-30T16:18:47","modified_gmt":"2025-01-30T19:18:47","slug":"peticao-contestacao-improidade-administrativa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-contestacao-improidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Modelo de Peti\u00e7\u00e3o &#8211; Contesta\u00e7\u00e3o &#8211; Improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe?<span>\u00a0<\/span><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" alt=\"Automatize o preenchimento das suas Peti\u00e7\u00f5es e otimize Tempo\" target=\"_blank\">Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p><p><strong><b><span>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA ________ DO ESTADO DO _______<\/span><\/b><\/strong><\/p><p><strong><b>Processo n\u00ba ________ <\/b><\/strong><\/p><p><strong><b>NOME DO CLIENTE<\/b><\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba ________ com Documento de Identidade de n\u00b0 ________ residente e domiciliado na Rua ________ n\u00ba ________, bairro_____, CEP _______, CIDADE____UF_____ atrav\u00e9s de sua advogada infra-assinada e constitu\u00edda pela procura\u00e7\u00e3o em anexo, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico _____________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><b>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/strong><\/h2><p>\u00e0 A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa que lhe \u00e9 movida pelo <strong><b>MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO <\/b><\/strong>do Estado do ____ estabelecido na ______, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p><p><strong><b>DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/b><\/strong><\/p><p>O Recorrente foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por supostamente ter realizado _________, ato este que esse se enquadraria no art. ________ da Lei 8.429\/92.<\/p><p>No entanto, o Parquet n\u00e3o foi capaz de demonstrar que de fato isso ocorreu, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar com precis\u00e3o a conduta \u00edmproba atribu\u00edda ao recorrente, muito menos, que houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p><p>Ou seja, trata-se de uma verdadeira vulgariza\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o, afinal criou uma <em><i>mens legis <\/i><\/em>inexistente.<\/p><p>Desta forma, e por este motivo, ap\u00f3s essa apertada s\u00edntese, passa-se ao m\u00e9rito da contesta\u00e7\u00e3o, para o fim de demonstrar o manifesto descabimento da A\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00c9 o que se ver\u00e1 nas linhas abaixo.<\/p><p><strong><b>DA TEMPESTIVIDADE<\/b><\/strong><\/p><p>Inicialmente aduz que a presente contesta\u00e7\u00e3o deve ser considerada como tempestiva, afinal nos termos do Art. 17, \u00a7 7\u00ba da Lei N.\u00ba 8.429\/92, o prazo para se manifestar \u00e9 de 15 dias, a saber:<\/p><p>Art. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, para oferecer manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, que poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es, dentro do prazo de quinze dias.<\/li>\n<\/ul><p>Dessa forma, considerando que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu em ________, tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.<\/p><p><strong><b>M\u00c9RITO<\/b><\/strong>\u00a0<strong><b>DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/strong><\/p><p>N\u00e3o merecem prosperar os pedidos constantes da exordial, eis que os fatos s\u00e3o apoiados em premissas equivocadas, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA como ser\u00e1 comprovado a seguir:<\/p><p><strong><b>A AUS\u00caNCIA DE DANO AO ER\u00c1RIO P\u00daBLICO<\/b><\/strong><\/p><p>Conforme dito acima, o Parquet baseia-se em premissa equivocada para estruturar sua demanda.<\/p><p>Resta patente, Douto Julgador Imperioso reiterar que o aludido na pe\u00e7a exordial se trata de uma simples irregularidade formal, que ali\u00e1s, \u00e9 pass\u00edvel de nulidade somente quando lesiva ao er\u00e1rio p\u00fablico, na forma em que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4.717\/65 que regula a A\u00e7\u00e3o Popular:<\/p><p>Art. 2\u00ba <strong><b>S\u00e3o nulos os <\/b><\/strong><strong><u><b>atos lesivos ao patrim\u00f4nio<\/b><\/u><\/strong>\u00a0das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:<br>(&#8230;.)<br>b) v\u00edcio de forma;<\/p><p>Neste sentido, \u00e9 clarividente que a nulidade do ato al\u00e9m de prescindir de dano ao er\u00e1rio p\u00fablico, deve ser insuscet\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, e ser mais vantajoso ao interesse p\u00fablico a nulidade do que a sua manuten\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p><p>Em detida an\u00e1lise dos autos, \u00e9 percept\u00edvel que as atividades mencionadas no processo n\u00e3o aferem qualquer preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico, afinal o servi\u00e7o foi cumprido em sua integridade, motivo pelo qual, o pagamento n\u00e3o s\u00f3 se faz necess\u00e1rio, como \u00e9 justo e devido.<\/p><p>Ademais, na pr\u00f3pria pe\u00e7a introdut\u00f3ria, fica claro que os servi\u00e7os foram cumpridos de forma integral, ou seja, as supostas irregularidades apontadas s\u00e3o inexistentes, al\u00e9m do mais s\u00e3o irrelevantes, tendo e vista que n\u00e3o causaram preju\u00edzo qualquer ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p><p>Neste sentido, corrobora a jurisprud\u00eancia:<\/p><p>ADMINISTRATIVO. <strong><b>IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/b><\/strong>. AUS\u00caNCIA DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO. <strong><b>INEXIST\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE DANO AO ER\u00c1RIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. <\/b><\/strong>1. Pagamentos de passagens a\u00e9reas utilizada pelo IPEM\/MG, em face de conv\u00eanio com o INMETRO, sem respaldo contratual, nos exerc\u00edcios de 2005 a 2007. 2. A senten\u00e7a, todavia, afian\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 provas da efetiva les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos em decorr\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o. 3. Mesmo na aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, houve a efetiva aquisi\u00e7\u00e3o das passagens a\u00e9reas, em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o houve prova de superfaturamento. 4.<\/p><p><strong><b>A configura\u00e7\u00e3o da conduta \u00edmproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configura\u00e7\u00e3o da conduta \u00edmproba, admitindo-se a modalidade culposa somente nas hip\u00f3teses de atos que acarretem les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/b><\/strong>\u00a0A hip\u00f3tese retrata <strong><b>atipicidade administrativa que n\u00e3o assume o qualificativo de ato de improbidade<\/b><\/strong>. 5. N\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o. (TRF-1 &#8211; AC: 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 21\/06\/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/09\/2017 e-DJF1) (grifo nosso)<\/p><p>Deste modo, ainda que tenha ocorrido alguma irregularidade formal, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o irrelevante, incapaz de invalidar o procedimento.<\/p><p>Isto porque n\u00e3o houve qualquer tipo de les\u00e3o ao er\u00e1rio, assim como n\u00e3o houve desonestidade ou m\u00e1 f\u00e9 na conduta do R\u00e9u, sendo um absurdo submet\u00ea-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p><p>Mauro Roberto Gomes de Mattos, ao lecionar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa aduz:<\/p><p>\u201cO <em><i>caput <\/i><\/em>do art. 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo inaugural da Lei n\u00ba 8.429\/92. <strong><u><b>Assim, para que haja a subsun\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em tela, a conduta do agente p\u00fablico, ainda que seja omissa, dolosa ou culposa, dever\u00e1 acarretar preju\u00edzo para o er\u00e1rio, causando-lhe les\u00e3o<\/b><\/u><\/strong>.\u201d (<em><i>in <\/i><\/em>O Limite da Improbidade Administrativa \u2013 Coment\u00e1rios \u00e1 Lei n\u00ba 8.429\/92. 5\u00aa ed., pg. 264)<\/p><p>Patente, portanto, a todas as luzes, a improced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial.<\/p><p><strong><b>DA AUS\u00caNCIA DE CONDUTA \u00cdMPROBA<\/b><\/strong><\/p><p>\u00c9 imperioso mencionar que improbidade n\u00e3o se confunde com ilegalidade, \u00e9 preciso que seja configurada a desonestidade do agente p\u00fablico. A Lei de improbidade administrativa tem o objetivo de proteger a moralidade e preservar a coisa p\u00fablica, ela busca combater o administrador p\u00fablico que atue com desonestidade, que claramente n\u00e3o \u00e9 o caso do demandando.<\/p><p>Sobre o tema, Alexandre de Moraes, conceitua:<\/p><p><strong><b>\u201cA Lei de Improbidade, portanto, n\u00e3o pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente p\u00fablico e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrup\u00e7\u00e3o.<\/b><\/strong>\u00a0O ato de improbidade administrativa exige para a sua consuma\u00e7\u00e3o um desvio de conduta do agente p\u00fablico que no exerc\u00edcio indevido de suas fun\u00e7\u00f5es afasta-se dos padr\u00f5es \u00e9ticos morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico mesmo que n\u00e3o obtenha sucesso em suas inten\u00e7\u00f5es&#8230;\u201d (in Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil interpretada e legisla\u00e7\u00e3o constitucional, S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p.2611) (grifo nosso)<\/p><p>\u00c9 preciso que a m\u00e1 f\u00e9 seja demonstrada de forma evidente, para ent\u00e3o poder se falar em penalidade, sendo este inclusive o entendimento da doutrinadora Maria Silvia Zanella Di Pietro:<\/p><p>\u201cMesmo quando o ilegal seja praticado, \u00e9 preciso verificar se houve culpa ou dolo, <strong><b>se houve um m\u00ednimo de m\u00e1 f\u00e9 que revele realmente a presen\u00e7a de um comportamento desonesto.\u201d<\/b><\/strong>\u00a0(in Direito Administrativo, 12\u00aa ed., p.675) (grifo nosso)<\/p><p>Deste modo, ao contr\u00e1rio do que fora alegado pelo Ilustre Parquet, os fatos narrados na den\u00fancia n\u00e3o configuram um ato de improbidade, pois carecem de requisitos m\u00ednimos previstos na tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p><p>Pelo contr\u00e1rio, apenas fora apontadas supostas irregularidades, mas conforme apontado aqui, inexistentes e se ocorreram, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para serem consideradas \u00edmprobas, afinal n\u00e3o causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio, assim como, n\u00e3o s\u00e3o decorrentes de m\u00e1 f\u00e9 do demandado.<\/p><p>Vale registrar, que por todo exposto, \u00e9 preciso confirmar a inoc\u00eancia do R\u00e9u, e que se este n\u00e3o for o entendimento, que a sua presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja resguardada.<\/p><p>Este tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do Doutrinador Romeu Bacellar Filho:<\/p><p>&#8220;Por fim, a terceira (e mais consensualmente aceita) <strong><b>dedu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia revela-se na regra probat\u00f3ria ou de ju\u00edzo<\/b><\/strong>, segundo a qual <strong><b>incumbe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o comprovar a culpabilidade do processado e n\u00e3o a ele demonstrar a sua inoc\u00eancia, de tal sorte que se n\u00e3o estiverem reunidos elementos probat\u00f3rios substanciais, restando d\u00favidas ao julgador, o imputado dever\u00e1 ser incondicionalmente absolvido<\/b><\/strong>.&#8221; (in Processo Administrativo Disciplinar, 2012. Pg. 370) (grifo nosso)<\/p><p>E conclui:<\/p><p>\u201c&#8230; <strong><b>a condena\u00e7\u00e3o do acusado s\u00f3 poder\u00e1 advir de um ju\u00edzo de certeza<\/b><\/strong>, fartamente respaldado por provas produzidas em conformidade com a lei, com o devido processo legal e com o respeito \u00e0s demais garantias fundamentais do imputado. (&#8230;) <strong><b>Se o julgador se deparar com mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do processo, dever\u00e1 necessariamente adotar a mais favor\u00e1vel ao acusado<\/b><\/strong>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (in Op. Cit. Pg. 378) (grifo nosso)<\/p><p>Ante ao exposto, nos termos do art. 17 \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba. 8.429\/92, requer que seja julgado improcedente in totum os pedidos formulados pela Autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!!!<\/p><p><strong><b>DAS PROVAS <\/b><\/strong><\/p><p>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, consistentes nos documentos juntados, oitiva do R\u00e9u em depoimento pessoal, oitivas de testemunhas, per\u00edcias e todas as que se fizerem necess\u00e1rias ao longo da presente demanda.<\/p><p><strong><b>\u00a0DOS PEDIDOS<\/b><\/strong><\/p><p>Ex positis, demandado requer:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li><b><span><\/span><\/b>O acolhimento das presentes raz\u00f5es e consequente declara\u00e7\u00e3o de IMPROCED\u00caNCIA DA por aus\u00eancia de qualquer ind\u00edcio de lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, enriquecimento il\u00edcito ou mesmo conduta dolosa do r\u00e9u contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n\n\n\n<li><b><span><\/span><\/b>A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidos, em especial a documental;<\/li>\n\n\n\n<li><b><span><\/span><\/b>A juntada dos documentos em anexo;<\/li>\n\n\n\n<li><b><span><\/span><\/b>Por excesso de cautela, caso MM. Ju\u00edzo n\u00e3o entenda pela improced\u00eancia dos pedidos narrados na Inicial, pede que eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidade leve em conta os crit\u00e9rios de dosimetria e de proporcionalidade pertinentes ao tema, notadamente afastando-se a imposi\u00e7\u00e3o da multa ao Contestante, ou ao menos, reduzindo-a, assim como a suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ol><p>Termos em que,<\/p><p>Pede Deferimento.<\/p><p>CIDADE, DIA, M\u00caS, ANO<\/p><p><strong><b>ADVOGADO<\/b><\/strong><\/p><p><strong><b>OAB N\u00ba<\/b><\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"309\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-1024x309.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-15975\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-300x91.png 300w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial-768x232.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe?\u00a0Clique aqui EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA ________ DO ESTADO DO _______ Processo n\u00ba ________ NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29753,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-17350","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de Peti\u00e7\u00e3o - Contesta\u00e7\u00e3o - Improbidade administrativa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de modelo de peti\u00e7\u00e3o - Contesta\u00e7\u00e3o - Improidade administrativa. 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