{"id":17356,"date":"2020-01-17T14:36:09","date_gmt":"2020-01-17T16:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=17356"},"modified":"2024-09-03T18:06:37","modified_gmt":"2024-09-03T21:06:37","slug":"peticao-pedido-administrativo-reequilibrio-economico-financeiro","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-pedido-administrativo-reequilibrio-economico-financeiro\/","title":{"rendered":"MODELO PETI\u00c7\u00c3O – PEDIDO ADMINISTRATIVO REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO"},"content":{"rendered":"

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<\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

(IMPORTANTE QUE SEJA IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA QUE EST\u00c1 PLEITEANDO )<\/b><\/strong><\/p>

Dia, M\u00eas, Ano<\/p>

Ao<\/p>

Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es<\/p>

da Prefeitura __________ – UF<\/u><\/p>

Ref: Contrato n\u00b0___ <\/b><\/strong><\/p>

Edital n\u00b0___<\/b><\/strong><\/p>

PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO<\/b><\/u><\/strong><\/p>

NOME DO CLIENTE ____, <\/b><\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado ,inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 _________, com sede na Rua…, n\u00ba…, Bairro…, Cidade\/UF, representada neste ato por seu representante legal o Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Empres\u00e1rio, portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba_______ \u00d3rg\u00e3o Expedidor\/UF e CPF n\u00ba_______, residente e domiciliado na Rua________, n\u00ba_____, Bairro________, nesta cidade de______ CEP_______ atrav\u00e9s de sua advogada infra-assinada e constitu\u00edda pela procura\u00e7\u00e3o em anexo, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico _____________, apresentar<\/p>

PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO DE CONTRATO<\/b><\/strong><\/h2>

do contrato, que faz nos seguintes termos:<\/p>

1. S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/b><\/strong><\/h2>

A Prefeitura Municipal de ________ –UF, <\/u>realizou na data de __ de ____ de ____, Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0____, tendo como Objeto: (especificar o objeto conforme consta no contrato).<\/p>

A empresa subscrevente sagrou-se vencedora em ________ no ________ , cujo objeto \u00e9 ________ .<\/p>

Em apertada s\u00edntese, o Contrato Administrativo n\u00b0_____ teve in\u00edcio a partir de ___\/___\/___, atrav\u00e9s da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0___, com prazo de execu\u00e7\u00e3o de _____, sendo que o prazo finda na data de ____. Ou seja, a vig\u00eancia do instrumento contratual \u00e9 de _____. (doc. 01)<\/p>

Ocorre, Ilustre Presidente que o objeto (descrever o objeto)\u00a0do supracitado contrato, sofreu varia\u00e7\u00f5es em seu valor, de tal modo que \u00a0o pre\u00e7o or\u00e7ado n\u00e3o mais se compactua com o valor de mercado, uma vez que conforme se comprovar\u00e1 na sequ\u00eancia, o valor cotado \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre mais os custos e insumos do contrato.<\/p>


<\/b><\/strong>2. DO DESEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO<\/b><\/strong><\/h2>

Com a finalidade de comprovar o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro e demonstrar a urgente necessidade do reequil\u00edbrio, a requerente anexou documentos (Planilha de Custos e Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os, Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo e Resumo por Efetivo)que comprovam a eleva\u00e7\u00e3o dos custos do objeto contratado, uma vez que a originalmente o valor era ______ e hoje \u00a0documentos anexos, esta requerente comprova a eleva\u00e7\u00e3o dos custos do produto no mercado, uma vez que a marca originalmente cotada ________ j\u00e1 hoje, o custo junto ao fornecedor est\u00e1 em \u00a0R$ ________ <\/b><\/strong>.<\/p>

Trata-se de impeditivo para a requerente conseguir dar continuidade ao contrato firmado com a Prefeitura, tendo em vista que o pre\u00e7o originalmente proposto est\u00e1 defasado e consequentemente, a contratada est\u00e1 suportando preju\u00edzos financeiros.<\/p>

Deste modo, resta evidente a necessidade do Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico Financeiro para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

3. DO DIREITO AO REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO DO CONTRATO<\/b><\/strong><\/h2>

O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro encontra-se previsto no artigo 65, inciso II, al\u00ednea d, da Lei Federal 8.666\/93 e possibilita a altera\u00e7\u00e3o contratual com o objetivo de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato:<\/p>

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>

II – por acordo das partes:<\/p>

    \n
  1. d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/b><\/strong>” (Grifo nosso)<\/li>\n<\/ol>

    Ademais, o artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, estabeleceu a garantia de norma fundamental ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico \u2013 financeiro:<\/p>

    Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>

    […]<\/p>

    XXI \u2013 ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos ter da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

    Apesar da norma n\u00e3o prever de forma literal a express\u00e3o \u201cequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\u201d, aduz que deve ser mantida \u201cas condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei\u201d.<\/p>

    Neste diapas\u00e3o, Mar\u00e7al Justen Filho preceitua que:<\/p>

    A tutela ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/b><\/strong>\u00a0Se os particulares tivessem de arcar com as consequ\u00eancias de todos os eventos danosos poss\u00edveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A Administra\u00e7\u00e3o arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente poss\u00edveis \u2013 mesmo quando n\u00e3o ocorressrm o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais.\u201d JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. (S\u00e3o Paulo: , 2018).<\/p>

    Joel de Menezes Niebuhr corrobora o exposto, vejamos:<\/p>

    \u201c<\/i><\/em>A revis\u00e3o \u00e9 o instrumento para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em face da varia\u00e7\u00e3o de custo decorrente, em linhas gerais, de eventos imprevis\u00edveis ou de consequ\u00eancias imprevis\u00edveis.<\/b><\/u><\/strong>\u00a0<\/i><\/em>(…)\u00a0<\/i><\/em>A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o re\u00fane for\u00e7as para compelir terceiros a operarem em preju\u00edzo ou sem lucro. Ent\u00e3o, deve-se proceder \u00e0 revis\u00e3o do contrato se as condi\u00e7\u00f5es da \u00e9poca da proposta s\u00e3o alteradas, (…).\u201d (In Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo, 2\u00aa ed., pg. 895)(grifo nosso)<\/p>

    A ideia de equil\u00edbrio significa que em um contrato administrativo os encargos do contratado devem equivaler ao que \u00e9 pago pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por isso se fala na exist\u00eancia de uma equa\u00e7\u00e3o: a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/b><\/strong><\/p>

    \u00c9 completamente temer\u00e1rio manter a continuidade do contrato sem que a equa\u00e7\u00e3o financeira prevale\u00e7a, dando espa\u00e7o a pre\u00e7os irris\u00f3rios e insuficientes para manter as despesas m\u00ednimas da empresa contratada.<\/p>

    Resta demonstrada, a todas as luzes, \u201cdata v\u00eania\u201d, o desequil\u00edbrio na equa\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas, seja, o Contrato merece ser revisado, e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro deve ser realinhado.<\/p>

      \n
    1. \n

      REQUERIMENTOS<\/b><\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>

      ISSO POSTO<\/b><\/strong>, requer-se:<\/p>

        \n
      1. <\/span>A revis\u00e3o do contrato para que seja implementado o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, conforme planilha e provas em anexo;<\/li>\n\n\n\n
      2. <\/span>Caso assim n\u00e3o entenda, requer a libera\u00e7\u00e3o do compromisso, liberando a empresa do fornecimento do item.<\/li>\n<\/ol>

        Nestes Termos;<\/p>

        Pede Deferimento.<\/p>

        Cidade, dia, m\u00eas, ano.<\/p>

        ADVOGADO<\/b><\/strong><\/p>

        OAB\/UF N\u00daMERO<\/b><\/strong><\/p>

        \"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe?\u00a0Clique aqui (IMPORTANTE QUE SEJA IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA QUE EST\u00c1 PLEITEANDO ) Dia, M\u00eas, Ano Ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura __________ – UF […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-17356","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nPeido administrativo reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"MODELO PETI\u00c7\u00c3O - PEDIDO ADMINISTRATIVO REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-pedido-administrativo-reequilibrio-economico-financeiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Peido administrativo reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"MODELO PETI\u00c7\u00c3O - 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