{"id":17864,"date":"2020-03-27T10:24:46","date_gmt":"2020-03-27T13:24:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=17864"},"modified":"2024-11-19T18:15:51","modified_gmt":"2024-11-19T21:15:51","slug":"peticao-inicial-de-aposentadoria-por-idade-hibrida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-de-aposentadoria-por-idade-hibrida\/","title":{"rendered":"PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA"},"content":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<\/span>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0<\/span>de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<\/span><\/strong><\/a>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SESS\u00c3O JUDICI\u00c1RIA \u00a0DE XXXXX \u2013 XX<\/b><\/strong><\/p>

IDOSO TRAMITA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/b><\/strong><\/p>

XXXXX, qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, endere\u00e7o da APS, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>

I – DOS FATOS<\/p>

No dia XXXXX parte Autora pleiteou junto a Autarquia R\u00e9 o benef\u00edcio da aposentadoria por idade n\u00ba XXXXXXX o qual foi indeferido com a justificativa de falta de per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>

O Requerente, nascido em XXXXX, contando atualmente com 65 anos de idade laborou na atividade rural e urbana durante diversos per\u00edodos contributivos.<\/p>

Destaca-se que as lides do campo foram exercidas em regime de economia familiar, juntamente com a esposa e filhos, em terras de XXX hectares, situadas na zona rural de XXXXX, com a planta\u00e7\u00e3o de hortifrutigranjeiros.<\/p>

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benef\u00edcio tornam-se incontroversos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

Atividade rural\n

<\/p>\n

Segurado especial<\/p>\n<\/td>

Xxxxx at\u00e9 xxxxx<\/td>Totalizando 09 anos de atividade<\/td><\/tr>
empregado<\/td>Xxxxxx at\u00e9 xxxx<\/td>Totalizando 03 anos<\/td><\/tr>
Contribuinte individual MEI<\/td>Xxxxxxx at\u00e9 xxxx<\/td>Totalizando 06 anos<\/td><\/tr>
Total<\/td>\u00a0<\/td>18 anos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>

II – DO DIREITO<\/p>

A pretens\u00e3o do Requerente est\u00e1 fundamentada atrav\u00e9s do art. 201, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o art. 39, I, e o art. 142, ambos da Lei 8.213\/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade.<\/p>

Por outro lado, houve significativa altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente a aposentadoria por idade com a inclus\u00e3o de uma nova modalidade denominada at\u00edpica, mista ou h\u00edbrida, possibilitando a soma do tempo de servi\u00e7o urbano ao rural para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 48 da lei 8.213\/91, promovida pela edi\u00e7\u00e3o da lei 11.718\/08, in verbis:<\/p>

Art. 48. A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/i><\/em><\/p>