{"id":17868,"date":"2020-03-27T11:04:58","date_gmt":"2020-03-27T14:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=17868"},"modified":"2024-11-27T17:06:13","modified_gmt":"2024-11-27T20:06:13","slug":"inicial-acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/inicial-acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"MODELO INICIAL | A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

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\nTodo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

AO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXX-XX<\/b><\/strong><\/p>\n

COM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/b><\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXX,<\/b><\/strong>\u00a0(qualifica\u00e7\u00e3o completa), vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador infra-assinado, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/b><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),<\/b><\/strong>\u00a0pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/b><\/strong><\/p>\n

A Demandante, nascida em 20 de julho de 1951 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 60 anos de idade, filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em 02 de janeiro de 1978, sendo que at\u00e9 a presente data realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes per\u00edodos (baseada no resumo de documentos do processo administrativo \u2013 fls. 16\/23):<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

INCLUIR TABELA DISCRIMINANDO OS PER\u00cdODOS<\/b><\/strong><\/p>\n

No dia 20 de julho de 2011 a Demandante pleiteou junto a Autarquia R\u00e9 o benef\u00edcio da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/b><\/strong><\/p>\n

A aposentadoria por idade possui previs\u00e3o constitucional no art. 201, \u00a7 7\u00ba, II, e regulamenta\u00e7\u00e3o nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213\/91, sendo apontado como marco et\u00e1rio os 60 anos para as mulheres. No caso em tela a Autora contava com 60 anos no momento do requerimento administrativo, tornando preenchido o requisito.<\/p>\n

Quanto \u00e0 car\u00eancia, o artigo 25, II, da Lei 8.213\/91 estabelece que para a aposentadoria por idade \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de 180 recolhimentos.<\/p>\n

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que sua concess\u00e3o n\u00e3o demanda a satisfa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos requisitos idade, car\u00eancia, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necess\u00e1rio que o segurado tenha a idade m\u00ednima e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento est\u00e1 albergado pela Lei 10.666\/2003, a qual disp\u00f5e que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Portanto, resta implementado o requisito da car\u00eancia, pois conforme a carteira de trabalho e as guias de Previd\u00eancia Social anexas j\u00e1 foram realizados 194 recolhimentos, n\u00famero superior ao exigido em lei.<\/u><\/p>\n

Destaca-se que o pr\u00f3prio INSS reconhece a realiza\u00e7\u00e3o de 194 recolhimentos, muito embora n\u00e3o admita a possibilidade da soma das contribui\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de empregada e aut\u00f4noma, entendimento totalmente equivocado, conforme ser\u00e1 demonstrado no item a seguir.<\/p>\n

CAR\u00caNCIA E O EMPREGADO DOM\u00c9STICO<\/b><\/strong><\/p>\n

A partir da lei 5.859\/72, o empregado dom\u00e9stico passou a ser considerado segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, conforme estabelecido pelo artigo 4\u00ba do referido diploma legal: Art. 4\u00ba Aos empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o assegurados os benef\u00edcios e servi\u00e7os da Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social na qualidade de segurados obrigat\u00f3rios.<\/i><\/em><\/p>\n

Sendo assim, o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de responsabilidade do empregador, de forma que o segurado n\u00e3o pode ser punido pela omiss\u00e3o e a falta de pagamento. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia se mostra pac\u00edfica:<\/p>\n

[expander_maker id=”1″ more=”Continuar lendo” less=”Read less”]<\/span>\n<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DEFENSORIA P\u00daBLICA DA UNI\u00c3O. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADOS DOM\u00c9STICOS. C\u00d4MPUTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O E CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO INSS. EXIG\u00caNCIA DESCABIDA. EXTENS\u00c3O DA DECIS\u00c3O.<\/i><\/b><\/em><\/strong>\u00a01. A Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV. Tal atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o legislador ordin\u00e1rio atribua \u00e0 Defensoria legitimidade para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, desde que tenha pertin\u00eancia \u00e0 defesa de interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos de necessitados. A propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pela Defensoria P\u00fablica ou por quaisquer dos demais legitimados n\u00e3o implica necessariamente usurpa\u00e7\u00e3o, cerceamento ou menoscabo \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Outrossim, o art. 2\u00ba da Lei 11.448\/2007 atribuiu legitimidade ativa \u00e0 Defensoria P\u00fablica para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. 2. No per\u00edodo que antecede a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, estavam os trabalhadores dom\u00e9sticos exclu\u00eddos da previd\u00eancia social urbana, n\u00e3o se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, consoante precedentes desta Corte e do STJ. A partir de 09-04-1973, quando passaram \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de segurados obrigat\u00f3rios, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos empregados dom\u00e9sticos passaram a ser de responsabilidade do empregador. Na vig\u00eancia da Lei 8.212\/91 a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas aos empregados dom\u00e9sticos continuou exclusivamente do empregador, nos termos do art. 30, inciso V. <\/i><\/em>3. A falta do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao direito do segurado empregado dom\u00e9stico de computar tempo de servi\u00e7o e os respectivos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio e tamb\u00e9m para fins de <\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>car\u00eancia<\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>, uma vez que \u00e9 da responsabilidade exclusiva do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e da pr\u00f3pria Autarquia o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>\u00a0Nessas condi\u00e7\u00f5es, os trabalhadores n\u00e3o podem ser prejudicados na obten\u00e7\u00e3o de seus direitos, como vem sendo reiteradamente decidido em a\u00e7\u00f5es individuais, inclusive pela Corte Superior. 4. Nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a teor do que disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85, a compet\u00eancia firma-se pelo local da ocorr\u00eancia do dano, regra especial que vai ao encontro da norma constitucional. A decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem seus limites de efic\u00e1cia adstritos \u00e0 compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, conforme o artigo 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, alterado pela Lei n\u00ba 9.494\/97. Precedentes do STJ. (TRF4, APELREEX 0015858-50.2009.404.7100, Sexta Turma, Relator Lu\u00eds Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 04\/10\/2010, sem grifos no original).<\/i><\/em><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESS\u00c3O. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. EMPREGADA DOM\u00c9STICA. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES EM ATRASO. CAR\u00caNCIA. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. <\/i><\/b><\/em><\/strong>1. Tratando-se de empregada dom\u00e9stica as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso s\u00e3o consideradas para fins de <\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>car\u00eancia<\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>\u00a0uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento \u00e9 do empregador.<\/i><\/b><\/u><\/em><\/strong>\u00a02. Comprovada a exist\u00eancia de incapacidade para o trabalho e havendo prova do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em n\u00famero suficiente ao implemento da car\u00eancia exigida, deve ser concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 segurada. 3. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada conforme os \u00edndices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das S\u00famulas n\u00bas 43 e 148 do STJ. 4. Os juros morat\u00f3rios s\u00e3o devidos \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma dos Enunciados das S\u00famulas n\u00ba 204 do STJ e n\u00bas 03 e 75 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o e precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 5. A partir da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 11.960\/2009, nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0s cadernetas de poupan\u00e7a. 6. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a cargo do INSS, s\u00e3o devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o deste julgado, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, a teor das S\u00famulas n\u00bas 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 7. O INSS \u00e9 isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.289\/96, sequer adiantadas pela parte autora. 8. Condenado o INSS ao reembolso dos honor\u00e1rios periciais. (TRF4, AC 2002.72.04.013659-3, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 08\/09\/2009, sem grifos no original).<\/i><\/em><\/p>\n

\nPortanto, verifica-se que os per\u00edodos contributivos se mostram devidamente registrados nas carteiras de trabalho da Autora, de forma que devem ser computados para a car\u00eancia da aposentadoria por idade.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/b><\/strong><\/p>\n

FACE O EXPOSTO<\/b><\/strong>, requer:\n<\/p>\n

    \n
  1. <\/span>A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que a Autora n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. <\/span>O recebimento e deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como a concess\u00e3o de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 71 da lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que a Autora conta com mais de 60 anos;<\/li>\n
  3. <\/span>A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
  4. <\/span>A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental;<\/li>\n
  5. <\/span>Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder \u00e0 Autora o benef\u00edcio da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do requerimento administrativo XX, com a condena\u00e7\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/i><\/em>\u00a0<\/i><\/em>Nestes termos.<\/i><\/em>Pede Deferimento.<\/i><\/em>\u00a0<\/i><\/em><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor\u00a0de R$ xxxxxx<\/p>\n

    Cidade, Data.<\/p>\n

    ADVOGADO<\/p>\n

    OAB\/UF n\u00ba\n<\/p>\n

    \"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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