{"id":22682,"date":"2021-01-28T13:32:35","date_gmt":"2021-01-28T15:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=22682"},"modified":"2026-04-13T09:49:13","modified_gmt":"2026-04-13T12:49:13","slug":"criminal-prescricao-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal retroativa"},"content":{"rendered":"\n<p>Separamos um modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal logo abaixo, atualize seu banco de peti\u00e7\u00f5es. E saiba como manter um<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong> banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/strong><\/a> e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil, para otimizar seu tempo e nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s da<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong> advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os diversos benef\u00edcios e ainda utilizar<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"> <strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> que amplia os recursos do seu escrit\u00f3rio como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>CRM para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Produtividade na advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Baixe nosso ebook e melhore os resultados do seu escrit\u00f3rio utilizando os diversos recursos dispon\u00edveis no software jur\u00eddico ADVBOX.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\"><strong>Modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal -retroativa &#8211; pena concretizada &#8211; den\u00fancia \u00e0 senten\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n\n\n\n<p>Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n\n\n\n<p>Objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ___ <em>e seguintes,<\/em> sucintamente expor, requerendo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ___, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (06) seis meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (30) trinta dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 155, <em>caput,<\/em> conjugado como o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entrementes, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> o certificado \u00e0 folha ___), aquilatada, ainda o particularidade de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, veio a lume em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de temporal para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento do r\u00e9u, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal em seis meses de reclus\u00e3o e, a pecuni\u00e1ria em trinta dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (3) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, conjuminados com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir&#8221; (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. &#8220;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo incontroverso que transcorreram mais de tr\u00eas anos entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e aferida a peculiaridade de que o <em>decisum,<\/em> transitou em julgado para o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (<em>vide<\/em> certid\u00e3o de folha ____), REQUER:<\/p>\n\n\n\n<p>I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u (san\u00e7\u00e3o corporal e pecuni\u00e1ria) <em>por for\u00e7a<\/em> dos artigo 109, inciso VI, combinado com os artigos, 114, inciso II, e 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses Termos<\/p>\n\n\n\n<p>Pede Deferimento&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n\n\n\n<p>DEFENSOR\u00a0OAB\/<\/p>\n\n\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Artigos jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n<ul class=\"wp-block-latest-posts__list is-grid columns-3 wp-block-latest-posts\"><li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medir-desempenho-de-colaboradores\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medi\u00e7\u00e3o de desempenho jur\u00eddico: quais KPIs olhar e impactos<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/riscos-da-inovacao-no-setor-juridico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Vibe coding, LLMs e o novo risco da inova\u00e7\u00e3o no setor jur\u00eddico<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/integracoes-advbox\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Integra\u00e7\u00f5es na ADVBOX: como conectar sistemas, automa\u00e7\u00f5es e IAs ao escrit\u00f3rio<\/a><\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Separamos um modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal logo abaixo, atualize seu banco de peti\u00e7\u00f5es. 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