{"id":22703,"date":"2021-01-29T19:34:36","date_gmt":"2021-01-29T21:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=22703"},"modified":"2025-11-06T13:18:58","modified_gmt":"2025-11-06T16:18:58","slug":"criminal-prescricao-penal-retroativa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-penal-retroativa\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o penal – Retroativa-pena concretizada-den\u00fancia \u00e0 senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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\"Ebook<\/a><\/figure>\n

Modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal retroativa pena concretizada den\u00fancia \u00e0 senten\u00e7a<\/strong><\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>

Objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada<\/h3>

\u00a0<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ___ e seguintes,<\/em> sucintamente expor, requerendo:\u00a0<\/p>

Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ___, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (06) seis meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (30) trinta dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 155, caput,<\/em> conjugado como o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Entrementes, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> o certificado \u00e0 folha ___), aquilatada, ainda o particularidade de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, veio a lume em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de temporal para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento do r\u00e9u, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal em seis meses de reclus\u00e3o e, a pecuni\u00e1ria em trinta dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (3) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, conjuminados com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>

“Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir” (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p>

N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>

“A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. “<\/p>

Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>

Assim, sendo incontroverso que transcorreram mais de tr\u00eas anos entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e aferida a peculiaridade de que o decisum,<\/em> transitou em julgado para o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (vide<\/em> certid\u00e3o de folha ____), REQUER:<\/p>

I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u (san\u00e7\u00e3o corporal e pecuni\u00e1ria) por for\u00e7a<\/em> dos artigo 109, inciso VI, combinado com os artigos, 114, inciso II, e 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>

Nesses Termos<\/p>

Pede Deferimento\u00a0<\/p>

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>

DEFENSOR\u00a0<\/p>

OAB\/<\/p>\n

Artigos jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n