{"id":22935,"date":"2021-02-02T19:37:32","date_gmt":"2021-02-02T21:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=22935"},"modified":"2025-06-23T16:22:17","modified_gmt":"2025-06-23T19:22:17","slug":"criminal-prescricao-intercorrente-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-intercorrente-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente penal"},"content":{"rendered":"

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\"Ebook<\/a><\/figure>\n

Modelo de prescri\u00e7\u00e3o – retroativa – pena concretizada – den\u00fancia at\u00e9 a suspens\u00e3o da pena.<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__)\u00a0<\/p>

processo-crime n.\u00ba_________________<\/p>

objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada.<\/p>

________________________, brasileira, solteira, com 20 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato, pela Defensora P\u00fablica infra-assinada, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ______, sucintamente expor, requerendo:\u00a0<\/p>

Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ____, a r\u00e9 foi condenada a expiar pela pena de quatorze meses de reclus\u00e3o, acrescida da pecuni\u00e1ria cifrada em (12) doze dias-multa, por infra\u00e7\u00e3o aos delitos de furto qualificado.<\/p>

Entrementes, atendo-se ao dado de que a r\u00e9 era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, ou seja contava com 20 (vinte) anos – circunst\u00e2ncia proclamada pela\u00a0 pr\u00f3pria den\u00fancia e reconhecida pela senten\u00e7a – tem-se, que o prazo prescricional de (04) quatro anos, por for\u00e7a do inciso V, do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, sofre redu\u00e7\u00e3o pela metade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do artigo 115 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Outrossim, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em _____________ (vide<\/em> folha ___), enquanto, que a suspens\u00e3o do processo somente foi decretada em ___________ (vide<\/em> folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento da r\u00e9, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal em quatorze meses de reclus\u00e3o e, a pecuni\u00e1ria em doze dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (02) dois anos, a teor do artigo 109 inciso V, combinado com o artigos 115 e 114, inciso II, todos conjugados com o\u00a0 artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, por for\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>

“Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir” (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p>

N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>

“A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. “<\/p>

Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu a r\u00e9, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo a r\u00e9 ser condenada pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>

Assim, sendo incontroverso que a r\u00e9 era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, bem como de que transcorreram mais de um dois entre o recebimento da den\u00fancia e a suspens\u00e3o do processo, aferida a peculiaridade de que a senten\u00e7a transitou em julgado para a Senhora da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (vide<\/em> folha _______), REQUER:<\/p>

I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor da r\u00e9, por for\u00e7a dos artigos 109, inciso V, combinado com os artigos 115 , 114, inciso II, e artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>

Nesses Termos\u00a0<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

_________________, ___ de __________ de\u00a0<\/p>

_____________________________<\/p>

NOME DO\u00a0 ADDVOGADO<\/p>

OAB\/UF ______________<\/p>

Artigos jur\u00eddicos <\/h3>