{"id":22986,"date":"2021-02-02T22:44:14","date_gmt":"2021-02-03T00:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=22986"},"modified":"2025-06-23T16:53:11","modified_gmt":"2025-06-23T19:53:11","slug":"criminal-recursos-no-processo-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-recursos-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de recursos no processo penal"},"content":{"rendered":"

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Modelos de recursos no processo penal:<\/strong><\/h2>
Table of Contents<\/span><\/path><\/path><\/g><\/svg><\/span><\/span>
  1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/a><\/li>
  2. APELA\u00c7\u00c3O<\/a><\/li>
  3. CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL<\/a><\/li>
  4. AGRAVOS<\/a><\/li>
  5. EMBARGOS INFRINGENTES<\/a><\/li>
  6. PROTESTO POR NOVO J\u00daRI<\/a><\/li>
  7. CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL<\/a><\/li>
  8. RECURSO ORDIN\u00c1RIO-CONSTITUCIONAL<\/a><\/li>
  9. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/a><\/li>
  10. RECURSO ESPECIAL<\/a><\/li>
  11. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/a><\/li><\/ol><\/div><\/div>

    <\/p>

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/h3>

    Quando cabe<\/p>

    1) Se o juiz rejeitar a den\u00fancia ou queixa, caber\u00e1 recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caber\u00e1 habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o. No juizado especial criminal, rejeitada a den\u00fancia ou queixa, cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>

    2) Quando se concluir pela incompet\u00eancia do juiz, cabe recurso em sentido estrito, se concluir pela compet\u00eancia, caber\u00e1 habeas corpus, dependendo do caso.<\/p>

    3) Julgadas procedentes as exce\u00e7\u00f5es, salvo a de suspei\u00e7\u00e3o, cabe recurso em sentido estrito. Se improcedentes, caber\u00e1 habeas corpus com fundamento no art. 648, VI do CPP. Procedente a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o e o motivo alegado for ilegal, cabe ao substituto legal comunicar o fato ao tribunal para as medidas disciplinares.<\/p>

    4) Se houver pron\u00fancia ou impron\u00fancia, em ambos os casos cabem recurso em sentido estrito, porque opon\u00edvel \u00e0s duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>

    5) Se conceder ou negar fian\u00e7a, cabe recurso em sentido estrito, assim tamb\u00e9m se arbitr\u00e1-la. Se n\u00e3o arbitrar cabe habeas corpus. Se a cassar ou a considerar inid\u00f4nea, cabe recurso em sentido estrito, caso contr\u00e1rio n\u00e3o cabe recurso. Se indeferir requerimento de pris\u00e3o preventiva, cabe recurso em sentido estrito, se deferir cabe habeas corpus. Se revogar a pris\u00e3o preventiva, cabe recurso em sentido estrito. Se n\u00e3o revogar, habeas corpus. Se conceder a liberdade provis\u00f3ria ou relaxar a pris\u00e3o em flagrante, recurso em sentido estrito, caso contr\u00e1rio, habeas corpus. Se a autoridade arbitrar fian\u00e7a indevidamente, n\u00e3o cabe recurso em sentido estrito, mas sim o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a sua cassa\u00e7\u00e3o. Art. 338 e 339 do CPP.<\/p>

    6) Absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fundamento no art. 411 do CPP, cabe recurso em sentido estrito. Se n\u00e3o absolver \u00e9 porque houve pron\u00fancia ou impron\u00fancia e nesse caso caber\u00e1 recurso em sentido estrito. Se desclassificar a infra\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia do juiz singular, cabe recurso em sentido estrito se o juiz for incompetente, se for competente cabe habeas corpus (art. 581, II).<\/p>

    7) Se julgada quebrada a fian\u00e7a ou perdido o seu valor, cabe recurso em sentido estrito, caso contr\u00e1rio nenhum recurso. Se o juiz n\u00e3o a considerar perdida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode suscitar o problema em eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 593, par. 4\u00b0).<\/p>

    8) Extinta a punibilidade, cabe recurso em sentido estrito, se n\u00e3o a decretar tamb\u00e9m, com fundamento no inciso IX do art. 581.<\/p>

    9) Indeferimento do pedido de prescri\u00e7\u00e3o ou de outra causa extintiva de punibilidade, cabe recurso em sentido estrito. Se for formulado o pedido ap\u00f3s o transito em julgado, cabe agravo de instrumento com base no art. 197 da LEP.<\/p>

    10) Se conceder ou negar habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito. Cabe tamb\u00e9m o recurso de of\u00edcio de decis\u00e3o concessiva com base no art. 574, I, do CPP.<\/p>

    11) Concedido ou negado o sursis, cabe recurso em sentido estrito e tamb\u00e9m agravo em execu\u00e7\u00e3o, dependendo do momento processual. Se for na pr\u00f3pria senten\u00e7a, a rigor seria recurso em sentido estrito, mas em face do art. 593, par. 4\u00b0, do CPP,\u00a0\u00a0cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>

    12) Quando conceder ou revogar livramento condicional cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o com base no art. 197 da LEP.<\/p>

    13) Quando anular a instru\u00e7\u00e3o criminal, no todo ou em parte cabe recurso em sentido estrito. Se n\u00e3o anular pode ser habeas corpus com base no art. 648, VI, do CPP (coa\u00e7\u00e3o ilegal por ser o processo nulo) ou correi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>

    14) Quando incluir ou excluir jurado na lista cabe recurso em sentido estrito.<\/p>

    15) Quando denegar a apela\u00e7\u00e3o ou a julgar deserta, cabe recurso em sentido estrito. Se receber ou n\u00e3o a julgar deserta, poder\u00e1 o interessado, nas contra-raz\u00f5es, arg\u00fcir em preliminar o descabimento do recurso ou a sua deser\u00e7\u00e3o.<\/p>

    16) Quando suspender o processo em virtude de quest\u00e3o prejudicial cabe recurso em sentido estrito. Se n\u00e3o suspender n\u00e3o caber\u00e1. Ap\u00f3s a decis\u00e3o final, dependendo do resultado, se houver apela\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o arg\u00fcir a irregularidade.<\/p>

    17) Quando unificar as penas ou n\u00e3o as unificar, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o, sem efeito suspensivo com base no art. 197 da LEP, embora haja opini\u00e3o de que caiba recurso em sentido estrito.<\/p>

    18) Quando julgar procedente ou improcedente o incidente de falsidade, cabe recurso em sentido estrito.<\/p>

    19) Quando decretada medida de seguran\u00e7a depois de transitada em julgado a senten\u00e7a, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o (art. 197 da LEP).<\/p>

    20) Quando o juiz impuser ou n\u00e3o medida por transgress\u00e3o de outra, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

    21) Quando mantiver ou substituir a medida de seguran\u00e7a, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

    22) Quando revogar medida de seguran\u00e7a, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

    23) Quando deixar de revogar a medida de seguran\u00e7a, quando admitida por lei, agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

    24) Quando converter a multa em deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples, agravo em execu\u00e7\u00e3o. Este inciso foi revogado pela Lei 9.268\/96, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 do CP, aplicando-se as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica.<\/p>

    APELA\u00c7\u00c3O<\/h3>

    \u00a0
    Quando cabe<\/p>

    1) Contra decis\u00f5es definitivas de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou condena\u00e7\u00e3o, proferidas por juiz singular.<\/p>

    2) Decis\u00f5es do tribunal do j\u00fari, satisfeitos os pressupostos do art. 593, III, a, b, c, ou d, do CPP.<\/p>

    3) Decis\u00f5es definitivas quando n\u00e3o couber recurso em sentido estrito.<\/p>

    4) Decis\u00f5es com for\u00e7a definitiva ou interlocut\u00f3ria mista quando n\u00e3o couber recurso em sentido estrito (art. 593, I,II,III).<\/p>

    5) Quando o juiz rejeitar a den\u00fancia ou queixa nos processos de crime de imprensa (art. 44, par. 2\u00b0 da LI).<\/p>

    6) Das decis\u00f5es que homologam transa\u00e7\u00e3o na Lei 9.099\/95.<\/p>

    7) Na senten\u00e7a proferida em rito sumar\u00edssimo.<\/p>

    CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL<\/h3>

    Tem por finalidade propiciar \u00e0 instancia superior a repara\u00e7\u00e3o de um gravame provocado pelo juiz a quo quando n\u00e3o houver recebido o recurso ou, se recebido, obsta o seu seguimento.<\/p>

    Entre n\u00f3s ser\u00e1 admiss\u00edvel quando for denegado o recurso em sentido estrito. H\u00e1 diverg\u00eancia quando se trata de denega\u00e7\u00e3o ao recurso de protesto por novo j\u00fari, alguns entendem ser cab\u00edvel a carta testemunh\u00e1vel, outros entendem cab\u00edvel o habeas corpus, alegando que se o protesto \u00e9 interposto de ju\u00edzo a quo para ju\u00edzo a quo, n\u00e3o cabe a carta testemunh\u00e1vel, uma vez que esta deve ser admiss\u00edvel de juiz a quo para juiz ad quem.<\/p>

    A carta testemunh\u00e1vel \u00e9 cab\u00edvel quando denegado o recurso, salvo se a lei houver previsto medida pr\u00f3pria, espec\u00edfica para combater a decis\u00e3o denegat\u00f3ria. Assim, descabe quando denegada a apela\u00e7\u00e3o (art. 581, XV, CPP) e outras hip\u00f3teses. Para denega\u00e7\u00e3o de Rext n\u00e3o cabe carta testemunh\u00e1vel e sim o agravo de instrumento. Caber\u00e1, por\u00e9m, quando o juiz das execu\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o admitir o agravo em execu\u00e7\u00e3o do art. 197, LEP, pois este \u00e9 um recurso.<\/p>

    O Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a prev\u00ea a carta testemunh\u00e1vel quando for denegado o recurso em sentido estrito, o agravo em execu\u00e7\u00e3o e o protesto por novo j\u00fari. Quando o Presidente do Tribunal denegar agravo que deva subir ao STF ou STJ, neste caso caber\u00e1\u00a0reclama\u00e7\u00e3o\u00a0cuja finalidade \u00e9 preservar a compet\u00eancia do STF ou STJ.<\/p>

    Em se tratando de denega\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e de nulidade, caber\u00e1 agravo regimental, em 5 dias, tamb\u00e9m nos casos de indeferimento liminar do pedido de revis\u00e3o criminal.<\/p>

    AGRAVOS<\/h3>

    O Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugna\u00e7\u00e3o de toda e qualquer decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a prolatada pelo juiz da vara da execu\u00e7\u00e3o criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.<\/p>

    Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo, sen\u00e3o vejamos: \u201cdas decis\u00f5es proferidas pelo Juiz caber\u00e1 recurso de agravo, sem efeito suspensivo\u201d.<\/p>

    Dentre as decis\u00f5es podemos exemplificar as convers\u00f5es, homologa\u00e7\u00e3o de faltas graves, incidentes da medida de seguran\u00e7a, livramento condicional, progress\u00e3o e regress\u00e3o de regime, sa\u00edda tempor\u00e1ria, surcis, trabalho externo, unifica\u00e7\u00e3o de penas, dentre outros.<\/p>

    O Agravo pode ser ingressado por peti\u00e7\u00e3o ou termo, com a faculdade de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es posteriormente \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo respeitar os documentos obrigat\u00f3rios disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 587 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja, a decis\u00e3o recorrida, a certid\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o e o termo de interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Os legitimados para interpor o agravo s\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o acusado, al\u00e9m de seu c\u00f4njuge, parente ou descendente, todos na figura do defensor constitu\u00eddo ou nomeado, conforme os ditames do artigo 195 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>

    Quanto ao procedimento a ser utilizado existem duas correntes:<\/p>

    1. A corrente majorit\u00e1ria sustenta que o rito a ser seguido deve ser o do Recurso em Sentido Estrito (RESE) disposto no artigo 581 e seguintes do CPP, sobretudo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do para o disciplinamento por for\u00e7a do art. 2\u00ba do CPP, bem como pela decis\u00e3o dos principais Tribunais Superiores;<\/p>

    2. A corrente minorit\u00e1ria sustenta o mesmo procedimento do agravo do processo civil (artigo 522 e seguintes do CPC), pela verdadeira inten\u00e7\u00e3o do legislador e por invoca\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o adjetiva).<\/p>

    EMBARGOS INFRINGENTES<\/h3>

    Nos termos do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, das decis\u00f5es proferidas nos julgamentos de recursos em sentido estrito e de apela\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o embargos infringentes\u00a0e de nulidade quando se tratar de decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes e desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u.\u00a0<\/p>

    Esse recurso foi criado por for\u00e7a do artigo 1\u00ba da Lei 1.720-B, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 609.<\/p>

    O pressuposto \u00e9 a diverg\u00eancia entre os votos proferidos pelos ju\u00edzes do tribunal, ou seja, a exist\u00eancia de um ou mais votos vencidos na decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>

    Por decis\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u, t\u00eam-se, inclusive, aquelas que reconhecem a prescri\u00e7\u00e3o, uma exce\u00e7\u00e3o substancial, causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, uma decis\u00e3o de m\u00e9rito at\u00edpica. A\u00ed se tem uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, com for\u00e7a de definitiva.<\/p>

    A diverg\u00eancia pode ser total, quando envolve sobre todo o julgado e ainda parcial quando se dar\u00e1 sobre um ponto da decis\u00e3o.<\/p>

    Tais embargos devem ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, dirigidos e apresentados diretamente ao tribunal de segunda inst\u00e2ncia, respons\u00e1vel pelo julgamento do recurso em sentido estrito ou da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Portanto, s\u00f3 devem-se opor embargos infringentes sobre decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, sobre a parte un\u00e2nime tem-se por certo a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>

    Para clarear a sistem\u00e1tica do controle de prazos e processamento em caso de concomit\u00e2ncia de embargos infringentes e recursos para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e para o Supremo Tribunal Federal, entendo data v\u00eania, que pode ser aplicado por analogia, o disposto na Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, quando se estipulou:\u00a0<\/p>

      \n
    1. O prazo para o extraordin\u00e1rio e especial contra a parte un\u00e2nime do ac\u00f3rd\u00e3o local fica sobrestado no tribunal a quo, at\u00e9 que se julguem os embargos infringentes contra a parte n\u00e3o un\u00e2nime;<\/li>\n\n\n\n
    2. O sobrestamento durar\u00e1 at\u00e9 que sejam julgados os embargos e intimadas as partes;<\/li>\n\n\n\n
    3. O dies a quo para manejo do especial ou extraordin\u00e1rio contra a parte n\u00e3o un\u00e2nime, do primeiro ac\u00f3rd\u00e3o, se d\u00e1 no momento em que o vencido for intimado do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos infringentes;<\/li>\n\n\n\n
    4. Se o vencido n\u00e3o embargar a parte n\u00e3o un\u00e2nime, ter\u00e1 direito de contar o prazo para interpor o especial ou o extraordin\u00e1rio contra a parte un\u00e2nime a partir do transito em julgado do aresto tomado por maioria de votos (artigo 498, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/li>\n<\/ol>

      Os embargos infringentes (artigo 478) continuam a ser recurso da defesa, desde que, do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio n\u00e3o-un\u00e2nime, em grau de apela\u00e7\u00e3o, haja reforma de senten\u00e7a de m\u00e9rito, a serem opostos no prazo de 10 (dez) dias. Aqui a n\u00edtida influ\u00eancia do artigo 530 do C\u00f3digo de Processo Civil, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.352, de 2001. Esse ser\u00e1 o perfil do recurso que suceder\u00e1 o antigo embargos infringentes e de nulidade (artigo 609 do CPP).<\/p>

      PROTESTO POR NOVO J\u00daRI<\/h3>

      \u00c9 a provoca\u00e7\u00e3o feita da senten\u00e7a de um j\u00fari para outro a fim de julgar a causa de novo. Quando o r\u00e9u \u00e9 condenado por um s\u00f3 crime pelo j\u00fari a pena igual ou superior a 20 anos. \u00c9 recurso exclusivo da defesa, interposto por peti\u00e7\u00e3o ou por termo nos autos em 5 dias, dirigido ao Presidente do Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de raz\u00f5es.<\/p>

      Pressupostos do protesto por novo j\u00fari<\/p>

      – Pena por um s\u00f3 crime igual ou superior \u00e0 20 anos;<\/p>

      – Prazo legal e;<\/p>

      – Interposi\u00e7\u00e3o pela primeira vez.<\/p>

      CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL<\/h3>

      Cab\u00edvel quando o juiz age com erro ou abuso, provoca invers\u00e3o tumultu\u00e1ria no processo, na ordem legal dos atos processuais.<\/p>

      Prazos para interposi\u00e7\u00e3o<\/p>

      10 dias a partir da data da ci\u00eancia do despacho impugnado. \u00c9 recurso, pois quem examina \u00e9 o tribunal ad quem e respeita ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>

      Modo de interposi\u00e7\u00e3o<\/p>

      Dentro do prazo de 10 dias, a peti\u00e7\u00e3o deve ser dirigida ao tribunal com os requisitos:<\/p>

      – Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/p>

      – Raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o;<\/p>

      – Nome e endere\u00e7o completo dos advogado;<\/p>

      Dever\u00e1 conter ainda:<\/p>

      – C\u00f3pias da decis\u00e3o corrigida;<\/p>

      – Certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados ou da procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo r\u00e9u.<\/p>

      Recebida a correi\u00e7\u00e3o o relator pode:<\/p>

      – Requisitar informa\u00e7\u00f5es ao juiz da causa;<\/p>

      – Atribuir efeito suspensivo \u00e0 correi\u00e7\u00e3o;<\/p>

      – Intimar o corrigido por of\u00edcio, dirigido ao seu advogado.<\/p>

      Se o juiz reformar totalmente, o relator considerar\u00e1 prejudicada a correi\u00e7\u00e3o.<\/p>

      RECURSO ORDIN\u00c1RIO-CONSTITUCIONAL<\/h3>

      Previsto no art. 102, II, a da CF e art. 105, II, a e b da CF. o primeiro previsto para habeas corpus ou mandado de injun\u00e7\u00e3o ou mandado de seguran\u00e7a quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o, pelos tribunais superiores. O segundo, \u00e9 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o \u00e9 denegada em habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a em \u00fanica ou \u00faltima instancia, proferida pelos tribunais e tamb\u00e9m quando o tribunal n\u00e3o conhece do pedido. Ex: impetrado no STJ, denegado, cabe recurso ordin\u00e1rio para o STF. Se for impetrado perante juiz de direito ou juiz federal, se denegada a ordem, poder\u00e1 impetrar recurso em sentido estrito (art. 581, X) ou ent\u00e3o habeas corpus ao \u00f3rg\u00e3o de segundo grau respectivo. Denegada ordem poder\u00e1 entrar com recurso ordin\u00e1rio para o STJ. Se interposto o recurso ordin\u00e1rio-constitucional para o STJ e improvido, poder\u00e1 impetrar habeas corpus no STF (art. 102, I, i, da CF).<\/p>

      O recurso ordin\u00e1rio-constitucional \u00e9 interposto por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente do tribunal que denegar a ordem de habeas corpus em 5 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o, apresentando as raz\u00f5es do pedido de reforma no tribunal ad quem se manifesta o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

      Se o tribunal a quo denegar ou retardar por mais de 30 dias o despacho que admite ou n\u00e3o remeter os autos ao tribunal ad quem caber\u00e1 agravo de instrumento (art. 522 a 529 do CPC).<\/p>

      Se o tribunal a quo conceder a ordem o recurso poder\u00e1 ser extraordin\u00e1rio como especial, podendo interpor o \u00f3rg\u00e3o do MP que atuar junto ao tribunal que concedeu a ordem; o querelante e o assistente n\u00e3o pela s\u00famula 208 do STF que n\u00e3o permite. Se o presidente do tribunal a quo n\u00e3o admitir esse recurso cabe agravo de instrumento.<\/p>

      RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/h3>

      Tem por finalidade levar ao conhecimento do STF uma quest\u00e3o de natureza constitucional. J\u00e1 o Resp \u00e9 dirigido ao STJ quando se tratar de quest\u00e3o federal de natureza infraconstitucional.<\/p>

      Atrav\u00e9s do Rext o STF tutela os mandamentos constitucionais, analisa se a CF foi desrespeitada, se uma lei ou tratado \u00e9 valido e se houve julgamento contra essa validade, mas somente analisa as decis\u00f5es proferidas pelos tribunais, sejam em \u00fanica ou ultima instancia, visando manter o primado da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Cabimento<\/p>

      – Contrariarem dispositivo da CF;<\/p>

      – Declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/p>

      – Julgarem v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.<\/p>

      Legitimidade<\/p>

      Se se tratar de hip\u00f3teses do art. 102, III, a, b ou c da CF pode a parte sucumbente (MP, defesa, querelante) interpor o Rext. Quanto ao assistente do MP tem duas correntes, uma favor\u00e1vel e outra contr\u00e1ria. O MP legitimado \u00e9 aquele que atua perante o tribunal a quo. No estado de SP, compete ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>

      Procedimento<\/p>

      Ser\u00e1 interposto dentro de 15 dias perante o presidente do tribunal recorrido quando se tratar das hip\u00f3teses do art. 102, III, a,b ou c da CF, contendo a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do Rext; e as raz\u00f5es.<\/p>

      O recorrido ter\u00e1 15 dias para apresentar as contra-raz\u00f5es e em 5 dias o tribunal dir\u00e1 se aceita ou n\u00e3o. Aceito, subir\u00e1 ao STF, se n\u00e3o admitido cabe agravo de instrumento para o STF com fundamento no art. 28 da Lei 8.038\/90 e s\u00famula 288 do STF.<\/p>

      Se interposto contra outros tribunais, obedece-se o prazo previsto na lei processual.<\/p>

      RECURSO ESPECIAL<\/h3>

      Cabe das decis\u00f5es de qualquer tribunal estadual, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia que contrarie tratado ou lei federal, ou lhes negue vig\u00eancia, julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; d\u00ea \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal (art. 105, III, a,b ou c da CF). o procedimento \u00e9 o mesmo do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>

      Se o recurso n\u00e3o for admitido pelo tribunal a quo, cabe Agravo de Instrumento em 5 dias para o STJ, instru\u00eddo com as pe\u00e7as convenientes. Se o relator negar seguimento ou provimento ao Agravo de Instrumento, caber\u00e1 Agravo Regimental.<\/p>

      A finalidade recursal \u00e9 a invalida\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o, o esclarecimento ou a reforma da decis\u00e3o impugnada, sendo o recurso provid\u00eancia de \u00edndole potestativa. Neste diapas\u00e3o, refor\u00e7ar-se a import\u00e2ncia dos recursos para a credibilidade do nosso sistema processual como todo, principalmente, no processual penal.<\/p>

      Pode-se entender que todo o processo penal e o direito penal e, at\u00e9 mesmo, extens\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, se orientam pela norma m\u00e1xima da ampla defesa, sendo, portanto, um das maiores conquistas jur\u00eddicas enquanto direito fundamental.<\/p>

      EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/h3>

      Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser conceituados como sendo o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que contiver obscuridade, ambiguidade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>

      Originalmente, os embargos representavam apenas obst\u00e1culos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, como ainda est\u00e3o presentes no processo civil. Depois, foram concebidos no sentido literal da palavra. S\u00f3 recentemente \u00e9 que foi admitida pacificamente a natureza de efetivo recurso.<\/p>

      Diz-se, normalmente, que a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta (salvo a mandamental que ser\u00e1 impetrada [01]), o recurso ser\u00e1 interposto e as exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o opostas. Sobre os embargos ainda se diz que ser\u00e3o opostos. Isso decorre da velha id\u00e9ia de que os embargos constituem incidentes processuais, o que \u00e9 ultrapassado porque se sabe serem efetivos recursos.<\/p>

      O CPP disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o nos arts. 619-620 s\u00f3 se referindo ao ac\u00f3rd\u00e3o. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a senten\u00e7a do juiz singular. Como este artigo n\u00e3o diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que \u00e9 equivocado porque n\u00e3o deixa de ser embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>

      O procedimento \u00e9 simples, n\u00e3o exigindo sequer a oitiva da parte contr\u00e1ria, salvo quando objetivar efeitos infringentes. Outrossim, os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o decididos pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o recorrida.<\/p>

      O prazo ser\u00e1 de 2 dias e suspender\u00e1 o prazo de outro recurso a ser interposto (Lei n. 9.099\/1995 art. 83, \u00a7 2\u00ba). J\u00e1 se fez a analogia com o C\u00f3digo de Processo Civil, o qual suspendia o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso, mas passou a entender que a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o (recurso se interp\u00f5e) interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso. No entanto, com o advento da Lei n. 9.099\/1995, que disciplinou os embargos de declara\u00e7\u00e3o e, em mat\u00e9ria criminal, afirma que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso em quest\u00e3o suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso.<\/p>

      Artigos jur\u00eddicos<\/h4>