{"id":23011,"date":"2021-02-03T00:24:48","date_gmt":"2021-02-03T02:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=23011"},"modified":"2024-11-05T15:15:47","modified_gmt":"2024-11-05T18:15:47","slug":"bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"<p>Acesse\u00a0o modelo de a\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo. E aproveite para conhecer como manter seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" class=\"rank-math-link\" target=\"_blank\"> <\/a><strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" class=\"rank-math-link\" target=\"_blank\">banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/a> <\/strong>de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. E nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o!<\/p><p>Atrav\u00e9s da<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\"><strong> advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os diversos benef\u00edcios e ainda utilizar<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"> <strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> que amplia os recursos do seu escrit\u00f3rio como:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\"><strong>CRM para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\"><strong>Controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\"><strong>Produtividade na advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul><p>Baixe nosso ebook e melhore os resultados do seu escrit\u00f3rio utilizando os diversos recursos dispon\u00edveis no software jur\u00eddico ADVBOX.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo<\/h2><p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u00a0 \u00a0 VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p><p>\u00a0 <strong>EMPRESA Y LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-00, <em>estabelecida na Rua X, n\u00ba. 0000 &#8211; Fortaleza(CE) \u2013 <\/em><strong>CEP<\/strong> n\u00ba 11222-333, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado \u2013 <em>instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no <em>art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar a presente\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/h3><p><strong><em>\u201cCOM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA\u201d<\/em><\/strong><\/p><p>contra o <strong>BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 11.222.333\/0001-44, estabelecida ( <strong>CC, art. 75, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), <em>na Rua Y, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 <\/em><strong><em>CEP<\/em><\/strong><em> 22555-666,<\/em> com endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">INTROITO\u00a0<\/h3><p><strong>( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p><p>\u00a0 A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (<strong>CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (<strong>CPC, art. 247, <\/strong><strong><em>caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (<strong>CPC, art. 334, <\/strong><strong><em>caput<\/em><\/strong><strong> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia aqui almejada.\u00a0<\/p><p><strong>I &#8211; CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p><p>As partes ora litigantes entabularam o C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio <strong>n\u00ba. 0000\/001<\/strong>, com garantia real (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria), na data de 00\/11\/2222,\u00a0 objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o dos seguintes ve\u00edculos (<strong>doc. 01<\/strong>):<\/p><p><strong>1 \u2013 Volkswagen CAM e ONI, modelo CAM 8.120 EURO III, ano 0000, Mod. 0000, Chassi n\u00ba. 112233R5AR002796 \u2013 placas NNN 0000;<\/strong><\/p><p><strong>2 &#8211; Volkswagen CAM e ONI, modelo CAM 8.120 EURO III, ano 0000, Mod. 0000, Chassi n\u00ba. 5544332R2AR003145 \u2013 placas NNN 9999;<\/strong><\/p><p>\u00a0 Como remunera\u00e7\u00e3o pela aven\u00e7a do empr\u00e9stimo de R$ .x.x.x (.x.x.x.x), foram convencionadas taxas de 7,00% a.a.(sete por cento) ao ano de taxa de custo de opera\u00e7\u00e3o, com spread banc\u00e1rio de b\u00e1sico de 4,00% a.a(quatro por cento) ao ano e spread de risco de 3,00% a.a.(tr\u00eas por cento) ao ano. O financiamento em esp\u00e9cie fora convencionado para pagamento em 60(sessenta) meses.\u00a0<\/p><p>Anote-se que a linha de cr\u00e9dito disponibilizada a Autora \u2013 pessoa jur\u00eddica \u2013 foi direcionada por interm\u00e9dio do FINAME. Desse modo, os recursos, de car\u00e1ter p\u00fablico, foram gerenciados pela Promovida. Atuara na condi\u00e7\u00e3o de agente financeiro da Ag\u00eancia Nacional Especial de Financiamento Industrial ou do BNDES, como consta explicitamente na c\u00e9dula de cr\u00e9dito em esp\u00e9cie.\u00a0<\/p><p>Entende a Autora que se faz necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o do enlace contratual pelo Judici\u00e1rio. Para esse, existem cl\u00e1usulas que devem ser decotadas do acerto, uma vez que abusivas. Por conseguinte, dever\u00e1 ser afastada a pretensa mora do Promovente.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Nesse contexto, almeja pronunciamento judicial de sorte a revisar os termos do que fora pactuado (e seus reflexos), maiormente \u00e0queles que importam na remunera\u00e7\u00e3o e nos encargos morat\u00f3rios pela inadimpl\u00eancia:<\/p><p><strong><em>Cl\u00e1usula 1.5. \u2013 Juros<\/em><\/strong><\/p><p><strong><em>Cl\u00e1usula 4 \u2013 Atrasos de pagamento &#8211; encargos<\/em><\/strong><\/p><p><em>HOC\u00a0 IPSUM EST.<\/em><\/p><p><strong>II &#8211; NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/h3><p><strong><em>CPC, art. 330, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p><p>\u00a0\u00a0 Observa-se que a rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada entre as partes \u00e9 de empr\u00e9stimo, raz\u00e3o qual a Autora, \u00e0 luz da regra contida no <strong>art. 330, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, cuida de balizar, com a exordial, as obriga\u00e7\u00f5es contratuais alvo desta controv\u00e9rsia judicial.\u00a0<\/p><p>\u00a0 A Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para:<\/p><p><em>( a ) afastar a cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios<\/em>;\u00a0<\/p><p><strong>Fundamento<\/strong>: aus\u00eancia de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva; juros aplicados em prazo inferior ao semestral, previsto em Lei.<\/p><p><em>( b ) excluir os encargos morat\u00f3rios;<\/em><\/p><p><strong>Fundamento<\/strong>: o Autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade;<\/p><p><em>( c ) excluir a cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios, remunerat\u00f3rio e comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/em><\/p><p><strong>Fundamento:<\/strong> colis\u00e3o as s\u00famulas correspondentes do STJ e aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p><p>Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha provis\u00f3ria com c\u00e1lculos (<strong>doc. 28<\/strong>) que demonstra, <strong>por estimativa<\/strong>, o valor a ser pago:<\/p><p><em>( a ) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );<\/em><\/p><p><em>( b ) valor <\/em><em>controverso<\/em><em> <\/em><em>estimado<\/em><em> da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );<\/em><\/p><p><em>( c ) valor <\/em><em>incontroverso<\/em><em> <\/em><em>estimado<\/em><em> da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).<\/em><\/p><p>\u00a0 Nesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia defira o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da parte estimada como controversa. Por outro \u00e2ngulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual ser\u00e1 paga junto \u00e0 Ag. 3344, no mesmo prazo contratual aven\u00e7ado.\u00a0<\/p><p>No tocante ao dep\u00f3sito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em esp\u00e9cie onde a rela\u00e7\u00e3o contratual em esp\u00e9cie se originou nos idos de 2007, sem qualquer sombra de d\u00favidas para se apurar os valores <strong>\u00e9 uma tarefa que requer extremada capacidade t\u00e9cnica<\/strong>. Al\u00e9m disso, isso <strong>demandaria no m\u00ednimo um m\u00eas de trabalho<\/strong> com um bom especialista da engenharia financeira ou outra \u00e1rea equivalente. E, l\u00f3gico, <strong>um custo elevad\u00edssimo<\/strong> para a confec\u00e7\u00e3o desse laudo pericial particular.<\/p><p>Nesse aspecto, h\u00e1 afronta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princ\u00edpio da contribui\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre todos envolvidos no processo judicial (<strong>CPC, art. 6<\/strong><strong>\u00ba<\/strong>) e da paridade de tratamento (<strong>CPC, art. 7<\/strong><strong>\u00ba<\/strong>). Quando o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 instado a apresentar c\u00e1lculos precisos e complexos com sua peti\u00e7\u00e3o inicial, como na hip\u00f3tese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justi\u00e7a (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (<strong>CPC, art. 149<\/strong>). Assim, no m\u00ednimo \u00e9 essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tiver) para quando j\u00e1 formada a rela\u00e7\u00e3o processual.\u00a0<\/p><p>Ilustrativamente conv\u00e9m evidenciar o seguinte julgado:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL.\u00a0<\/h3><p>Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pr\u00e9-fixado). Decis\u00e3o que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Proibi\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome da agravante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Pretens\u00e3o condicionada ao preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios, dispostos no art. 273, do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 300]. Dep\u00f3sito incidental dos valores incontroversos. Desnecessidade.<strong> <\/strong><strong>Impossibilidade de se aferir o quantum debeatur<\/strong>. Possibilidade de averigua\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Recurso provido. &#8220;Para a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve-se ter, necess\u00e1ria e concomitantemente, a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos: 1) a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; 2) haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito; 3) dep\u00f3sito do valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa do d\u00e9bito ou cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. <strong>Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, quando, como na hip\u00f3tese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur<\/strong><strong>,<\/strong> admiss\u00edvel vedar-se a inscri\u00e7\u00e3o do correntista nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem necessidade de dep\u00f3sito dos valores incontroversos ou presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. (TJSC; AI 2013.043498-8; Itaja\u00ed; Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Julg. 23\/01\/2014; DJSC 30\/01\/2014; P\u00e1g. 85)\u00a0<\/p><p>\u00a0 Todavia, cabe aqui registrar o magist\u00e9rio de <strong>N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, o qual, acertadamente, faz considera\u00e7\u00f5es acerca da norma em esp\u00e9cie, chegando a evidenciar que isso bloqueia o \u00e0 Justi\u00e7a, <em>verbis:\u00a0<\/em><\/p><p>\u201c<strong>18. Bloqueio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e igualdade<\/strong>.<\/p><p>\u00c9 interessante notar que a previs\u00e3o constante desses dois par\u00e1grafos se aplica apenas a a\u00e7\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, j\u00e1 no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso \u00e0 Justi\u00e7a? Neste \u00faltimo caso, nada impede que a discrimina\u00e7\u00e3o cobrada por estes par\u00e1grafos seja feita quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (cf. Cassio Scarpinella Bueno. <em>Reflex\u00f5es a partir do art. 285-B do CPC <\/em>[RP 223\/79]). Vale lembrar ainda que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina quest\u00f5es n\u00e3o ligadas ao processo civil. Essa <em>desorganiza\u00e7\u00e3o, <\/em>se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematiza\u00e7\u00e3o e a l\u00f3gica processuais.\u201d (<em>in, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 904)<\/p><p>(negritos e it\u00e1licos no texto original)<\/p><p>\u00a0 A ratificar os fundamentos acima mencionados, urge evidenciar diversos julgados acolhendo o pleito de dep\u00f3sito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor com a inaugural, <em>verbis<\/em>:<\/p><p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. DEP\u00d3SITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p><p>Com a entrada em vigor do artigo 285-B do CPC [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba], nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor-devedor dever\u00e1 continuar pagando o valor incontroverso. Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, enquanto perdurar a a\u00e7\u00e3o revisional das cl\u00e1usulas contratuais. No entanto, esse dep\u00f3sito n\u00e3o elide ou suspende a mora. (TJMG; AI 1.0702.14.088637-6\/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 25\/03\/2015; DJEMG 31\/03\/2015)<\/p><p><strong>A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DOS DEP\u00d3SITOS. INOVA\u00c7\u00c3O INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. <\/strong>Reflexos da conduta do recorrente, entretanto, que correr\u00e3o por sua conta e risco, inclusive no que toca aos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2010316-19.2015.8.26.0000; Ac. 8240939; Itapetininga; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 26\/02\/2015; DJESP 05\/03\/2015)<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO.\u00a0<\/h3><p>Decis\u00e3o que indeferiu pedido de dep\u00f3sito dos valores incontroversos e n\u00e3o determinou que a r\u00e9 se abstenha de negativar o nome do autor ou ajuizar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Inconformismo. <strong>Reconhecimento da possibilidade de dep\u00f3sitos parciais. I<\/strong>ntelig\u00eancia do art. 285-B do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. Consigna\u00e7\u00e3o das parcelas a menor, por\u00e9m, que n\u00e3o impedir\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora, com os efeitos dela decorrentes. Valores que se mant\u00eam devidos na sua integralidade, ante a aus\u00eancia, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, de verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de abusividade das cobran\u00e7as questionadas. Direito de a\u00e7\u00e3o, ademais, que \u00e9 garantido constitucionalmente. Decis\u00e3o reformada em parte. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2207874-33.2014.8.26.0000; Ac. 8161535; Praia Grande; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 29\/01\/2015; DJESP 04\/02\/2015)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.\u00a0<\/strong><\/p><p>Constante da inicial a indica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas, com a quantifica\u00e7\u00e3o do valor incontroverso, bem como anexada c\u00f3pia do contrato, incorreta a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, por atender os requisitos do art. 285-B do CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. (TJMG; APCV 1.0024.13.343946-3\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Aparecida Grossi; Julg. 01\/07\/2015; DJEMG 10\/07\/2015)<\/p><p><strong>DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p><p>1 Na hip\u00f3tese, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da poss\u00edvel debilidade credit\u00edcia oriunda da inser\u00e7\u00e3o do nome do demandante nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a eventual busca e apreens\u00e3o do bem em lit\u00edgio. 2 Al\u00e9m da propositura antecipada da a\u00e7\u00e3o revisional, o agravante se utilizou de meio l\u00edcito e id\u00f4neo para afastar os efeitos da mora, que no caso, consiste em pretender depositar em ju\u00edzo os valores incontroversos das parcelas vencidas e vincendas, o que basta para comprovar a exist\u00eancia de verossimilhan\u00e7a no alegado. 3 \u00c9 cedi\u00e7o que o exame do d\u00e9bito financiado em a\u00e7\u00e3o revisional, intentada previamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 apto a possibilitar o dep\u00f3sito mensal das import\u00e2ncias entendidas como devidas, conforme requerimento do devedor para fins de purga\u00e7\u00e3o da mora, uma vez que n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum preju\u00edzo aos litigantes, em virtude da possibilidade de ser executada em momento ulterior a diferen\u00e7a de valores porventura existentes, o que imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora adversada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0628400\u00ad45.2014.8.06.0000\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Cl\u00e9cio Aguiar de Magalh\u00e3es; DJCE 03\/02\/2015; P\u00e1g. 2)<\/p><p>Ademais, \u00e9 de toda conveni\u00eancia revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:<\/p><p><strong>REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285-B, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC.<\/strong> <strong>[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]\u00a0<\/strong><\/p><p>Discuss\u00e3o do contrato celebrado para efetuar dep\u00f3sito de valor mensal menor que o pactuado, sem a inclus\u00e3o de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. S\u00famula n\u00ba 380 do STJ. Existindo a mora, \u00e9 direito do credor adotar as medidas cab\u00edveis para evitar a inconstitucional veda\u00e7\u00e3o de seu acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia dos artigos 273 do CPC[CPC\/2015, art. 294], 5\u00ba, inciso XXXV, da CF, 585, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC e 43, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, do CDC. Decis\u00e3o mantida. Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI 2041259-53.2014.8.26.0000; Ac. 7497668; Jundia\u00ed; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 10\/04\/2014; DJESP 22\/04\/2014)<\/p><h4 class=\"wp-block-heading\">APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATOS BANC\u00c1RIOS DIVERSOS.\u00a0<\/h4><p>1. Admissibilidade recursal. 1.1. Tarifas banc\u00e1rias. Quest\u00e3o estranha ao contexto da lide, na medida em que ausente discuss\u00e3o a respeito desse tema no presente feito. Mat\u00e9ria n\u00e3o inclu\u00edda na causa de pedir inicialmente deduzida pelo autor. Interesse recursal n\u00e3o evidenciado no ponto. Recurso do r\u00e9u n\u00e3o conhecido nesse t\u00f3pico. 1.2. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A parte n\u00e3o possui interesse recursal quando requer a reforma da decis\u00e3o para obter vantagem que j\u00e1 lhe foi concedida no pronunciamento recorrido. Recurso do autor n\u00e3o conhecido no ponto. 2. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na esp\u00e9cie, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. Juros remunerat\u00f3rios. 3.1. Inexiste abusividade na cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 3.2. No caso concreto, devida a redu\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia do mercado financeiro em um dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito controvertidos, por exceder significativamente \u00e0 taxa m\u00e9dia divulgada pelo Banco Central do Brasil para opera\u00e7\u00f5es de cheque especial, par\u00e2metro observado, na esp\u00e9cie, por analogia. A respeito do outro pacto em discuss\u00e3o, porque ausente documento que indique as taxas praticadas, os juros devem ser igualmente limitados \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado registrada pelo BACEN. 4. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. 4.1. Conforme orienta\u00e7\u00e3o do RESP n\u00ba 973.827\/RS, para os contratos banc\u00e1rios posteriores \u00e0 medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, publicada em 31 de mar\u00e7o de 2000 (atual MP n\u00ba 2.170-36\/2000), admite-se a incid\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duod\u00e9cuplo da mensal. 4.2. Caso concreto em que \u00e9 poss\u00edvel verificar, nas cl\u00e1usulas padronizadas dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, estipula\u00e7\u00e3o expressa de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, raz\u00e3o por que se imp\u00f5e mant\u00ea-la. No outro ajuste discutido, contudo, diante da falta de informa\u00e7\u00f5es sobre as taxas de juros e sua forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, admite-se apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual dos juros, que \u00e9 a regra geral para os contratos banc\u00e1rios. 5. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Somente \u00e9 permitida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia quando expressamente prevista e n\u00e3o cumulada com encargos morat\u00f3rios. Verificada a cobran\u00e7a cumulativa, deve ser cobrada unicamente a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, limitada \u00e0 taxa contratada, se for menor que a taxa m\u00e9dia ou dela n\u00e3o discrepar significativamente. Ausente demonstra\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, invi\u00e1vel sua cobran\u00e7a. 6. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito\/compensa\u00e7\u00e3o. Se houve pagamento a maior, considerando a solu\u00e7\u00e3o tomada no processo judicial, s\u00e3o devidas a compensa\u00e7\u00e3o e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB. 7. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <strong>8. Dep\u00f3sito em ju\u00edzo. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberat\u00f3rio. Valores consignados que poder\u00e3o ser posteriormente compensados com o saldo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong> Apela\u00e7\u00f5es parcialmente conhecidas e, nessa extens\u00e3o, providas em parte. (TJRS; AC 0478544-39.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 31\/03\/2015; DJERS 09\/04\/2015)<\/p><p>Com esse exato enfoque s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de <strong>Guilherme Rizzo Amaral<\/strong>, <em>ad litteram:\u00a0<\/em><\/p><p>\u201cRegra mais delicada \u00e9 a inserida no \u00a7 3\u00ba, do art. 330, que prev\u00ea o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua <strong>interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restrita<\/strong>. <strong>Nenhuma consequ\u00eancia advir\u00e1<\/strong> para o autor e sua a\u00e7\u00e3o revisional caso ele <strong>deixe de pagar o valor incontroverso<\/strong>, especialmente porque <strong>eventuais dificuldades financeiras n\u00e3o podem obstar o acesso \u00e0 via jurisdicional<\/strong>. O que a norma em comento determina \u00e9 que o simplesmente ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o serve para justificativa para a suspens\u00e3o da exigibilidade do valor incontroverso.\u201d (<em>in, Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 447)<\/p><p>(os destaques s\u00e3o nossos)<\/p><p>De igual modo \u00e9 desnecess\u00e1rio o pagamento de valores pr\u00e9vios ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional, o que se depreende do julgado abaixo:<\/p><p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRESCINDIBILIDADE. QUEST\u00c3O QUE AFETA APENAS A AFERI\u00c7\u00c3O DA ELIS\u00c3O DA MORA PELA PARTE AUTORA E N\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A CASSADA.\u00a0<\/strong><\/p><p>1. O artigo 285-b, caput, do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 330, <em>caput<\/em>] disp\u00f5e que. Nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu par\u00e1grafo 1\u00ba[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 1\u00ba] acrescenta que. O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O referido artigo visa t\u00e3o somente obrigar a parte a apontar clara e precisamente a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es revisionais, declarando qual a esp\u00e9cie e o alcance do abuso contratual que fundamenta sua a\u00e7\u00e3o, bem como explicitar a inadmiss\u00e3o do dep\u00f3sito judicial do valor incontroverso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. 3. Tal artigo, n\u00e3o imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou o mesmo o efetivo pagamento do valor incontroverso como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional. Caso assim o fizesse, implicaria em n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio constitucional do livre acesso ao poder judici\u00e1rio, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condi\u00e7\u00f5es de promover o pagamento das presta\u00e7\u00f5es contratadas, de discutir em ju\u00edzo a legitimidade dos valores que lhe est\u00e3o sendo exigidos, por v\u00edcios insertos no contrato em que a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida foi convencionada. 4. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, do pagamento das presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio, e a aus\u00eancia de continuidade do pagamento dos valores vincendos tidos como incontroversos, n\u00e3o sendo circunst\u00e2ncia que possa mitigar o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, resulta apenas na impossibilidade de ser elidida a mora do consumidor, pelo simples ajuizamento da pretens\u00e3o revisional, n\u00e3o se tratando de circunst\u00e2ncia que autorize a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento dos pedidos deduzidos em ju\u00edzo, volvidos a infirmar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento contratual. 5. In casu, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas contratadas a fim de se constatar as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio ajuizada pela autora, a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a senten\u00e7a recorrida. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. Senten\u00e7a cassada. (TJDF; Rec 2014.09.1.019627-6; Ac. 846.624; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 20\/02\/2015; P\u00e1g. 317)<\/p><h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">A SITUA\u00c7\u00c3O EM DEBATE N\u00c3O \u00c9 CASO DE IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS<\/h2><p><strong><em>CPC, art. 332<\/em><\/strong><\/p><p>\u00a0\u00a0 \u00c9 de toda conveni\u00eancia ofertarmos considera\u00e7\u00f5es acerca da <strong>impossibilidade<\/strong> de julgamento de improced\u00eancia liminar dos pedidos aqui ofertados.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Existem in\u00fameras s\u00famulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Banc\u00e1rio, seja no aspecto remunerat\u00f3rio, morat\u00f3rio e at\u00e9 diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretens\u00f5es formuladas nesta querela afrontariam os ditames previstos no <em>art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u00c9 dizer, por exemplo, por supostamente contrariar s\u00famula do STF ou STJ, ou mesmo ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. N\u00e3o \u00e9 o caso, todavia.\u00a0\u00a0<\/p><p><strong>( i ) N\u00e3o h\u00e1 proximidade entre os fundamentos abordados e s\u00famulas e\/ou a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/p><p>Os temas ventilados na exordial, <em>como causas de pedir<\/em>, n\u00e3o t\u00eam qualquer identidade com as quest\u00f5es jur\u00eddicas tratadas nas s\u00famulas que cogitam de assuntos banc\u00e1rios. E isso se faz necess\u00e1rio, obviamente.\u00a0<\/p><p>Empregando o mesmo pensar, vejamos o magist\u00e9rio de <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p><p>\u201c<strong>V. &#8230;. E a precis\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar, fundada em enunciado de s\u00famula ou julgamento de casos repetitivos<\/strong>. A rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda n\u00e3o citado o r\u00e9u, apenas com suped\u00e2neo no que afirmou o autor, \u00e9 medida excepcional, a exigir cautelar redobrada do magistrado sentenciante. Tal como o enunciado de uma s\u00famula, p. ex., n\u00e3o pode padecer de ambiguidade (cf. coment\u00e1rio <em>supra<\/em>), exige-se da senten\u00e7a liminar de improced\u00eancia igual precis\u00e3o: dever\u00e1 o juiz identificar os fundamentos da s\u00famula ( ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porqu\u00eas de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. art. 489, \u00a7 1\u00ba, V do CPC\/2015). \u201c (<em>in, Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 554)<\/p><p>(negritos no texto original)<\/p><p>\u00a0 Com efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmiss\u00edvel o julgamento de improced\u00eancia liminar.\u00a0<\/p><p><strong>( ii ) A hip\u00f3tese em estudo requer a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong><\/p><p>A situa\u00e7\u00e3o em vertente <strong>demanda que sejam provados fatos<\/strong>, quais sejam: <em>a cobran\u00e7a (<\/em><strong><em>ocorr\u00eancia de fato<\/em><\/strong><em>) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora<\/em>.\u00a0<\/p><p>Sustenta-se, como uma das teses da parte autora, que, ao rev\u00e9s de existir a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais <strong>h\u00e1, na verdade, cobran\u00e7a de juros <\/strong><strong>capitalizados diariamente<\/strong>. E isso, como ser\u00e1 demonstrado no m\u00e9rito, faz uma diferen\u00e7a gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.\u00a0<\/p><p>\u00a0 N\u00e3o \u00e9 o simples fato de existir, ou n\u00e3o, uma cl\u00e1usula mencionando que a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal, bimestral, semestral ou anual, seria o bastante. Claro que n\u00e3o. \u00c9 preciso uma prova cont\u00e1bil; um <em>expert<\/em> para levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados di\u00e1rios).<\/p><p>Por esse norte, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial para dirimir essa a <strong>controv\u00e9rsia f\u00e1tica,<\/strong> maiormente quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos abusivos, ou seja, contr\u00e1rios \u00e0 lei. N\u00e3o \u00e9 uma mera quest\u00e3o de direito que, supostamente, afronta uma determinada s\u00famula.\u00a0<\/p><p>Pela necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial nos casos de a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos banc\u00e1rios, vejamos os seguintes julgados:\u00a0\u00a0<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE CL\u00c1USULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL CONT\u00c1BIL. N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A CASSADA.\u00a0<\/strong><\/p><p>O julgamento do feito com fulcro no art. 285-A do CPC [CPC\/2015, art. 332] e a consequente aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica necess\u00e1ria ao deslinde de quest\u00f5es controvertidas nos autos viola o devido processo legal, no qual est\u00e1 inserido o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e acarreta, portanto, cerceamento de defesa. Em fiel observ\u00e2ncia ao devido processo legal, ao autor da a\u00e7\u00e3o incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, porque a lide delineada nos autos n\u00e3o comporta qualquer exce\u00e7\u00e3o legal, permissiva da invers\u00e3o dos \u00f4nus da prova, assim como ao r\u00e9u a produ\u00e7\u00e3o de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (TJMG; APCV 1.0024.14.094894-4\/001; Rel. Des. Leite Pra\u00e7a; Julg. 26\/02\/2015; DJEMG 10\/03\/2015)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PEDIDO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. N\u00c3O APRECIA\u00c7\u00c3O PELO JU\u00cdZO A QUO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO PELA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A.\u00a0<\/strong><\/p><p>1. O ju\u00edzo a quo ao decidir a demanda n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas pela autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. 2. N\u00e3o se admite o julgamento antecipado de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 285-a, do CPC [CPC\/2015, art. 332], sem examinar as alega\u00e7\u00f5es do autor e posteriormente confront\u00e1-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado atrav\u00e9s de planilha de c\u00e1lculos necess\u00e1ria eventual aplica\u00e7\u00e3o de juros abusivos e capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, resta inviabilizado, por este ju\u00edzo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Senten\u00e7a anulada, remessa dos autos ao d ju\u00edzo de origem com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da regular instru\u00e7\u00e3o do feito para o julgamento da a\u00e7\u00e3o revisional, em obedi\u00eancia ao devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV, cf). Jurisprud\u00eancia do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI; AC 2010.0001.005308-3; Segunda C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Brand\u00e3o de Carvalho; DJPI 09\/03\/2015; P\u00e1g. 14)<\/p><p>\u00a0 Conv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de <strong>Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>, <em>ad litteram:<\/em><\/p><p>\u201cPor conseguinte, para fosse poss\u00edvel o julgamento <em>prima facie <\/em>de improced\u00eancia do pedido, a rela\u00e7\u00e3o conflituosa deveria assentar-se uma situa\u00e7\u00e3o<em> preponderantemente de direito<\/em>, isto \u00e9, cujos fatos podem ser compreendidos com exatid\u00e3o e grau m\u00e1ximo de certeza atrav\u00e9s, t\u00e3o somente, de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. \u201c (Tereza Arruda Alvim Wambier &#8230; [et tal], coordenadores.<em> Breves coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 856)<\/p><p>( it\u00e1licos do texto original )<\/p><p>Mais adiante arremata:\u00a0<\/p><p>\u201cOu seja, antes de aplicar o art. 332 do CPC\/2015, o juiz deve assegurar ao autor a possibilidade de demonstrar porque sua peti\u00e7\u00e3o inicial, v.g., n\u00e3o contraria s\u00famula do STF ou s\u00famula do STJ. Somente ap\u00f3s essa segunda manifesta\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 que se poderia cogitar da aplica\u00e7\u00e3o da referida t\u00e9cnica de forma constitucionalmente adequada. \u201c (<em>ob. aut. cits., p. 860)<\/em><\/p><p>Desse modo, imp\u00f5e-se reconhecer <strong>a <\/strong><strong>impossibilidade do julgamento de improced\u00eancia liminar, <\/strong>visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, <strong>cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, \u00e9 imprescind\u00edvel que este ju\u00edzo viabilize \u00e0 parte Autora a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Al\u00e9m disso, a disposi\u00e7\u00e3o contida no <strong>art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, dita que tal \u00f4nus a esse pertence.<\/p><p><strong>( iii ) A inconstitucionalidade do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0<\/strong><\/p><p>De outro bordo, \u00e9 inconteste que h\u00e1 in\u00fameras raz\u00f5es para receber a norma acima mencionada como inconstitucional.\u00a0<\/p><p>Ao subordinar o pedido de tutela jurisdicional do Estado aos ditames do art. 332, sem ao menos antes ouvir-se a parte adversa, sucede-se, no m\u00ednimo, afronta ao direito de a\u00e7\u00e3o consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p><p>Com esse enfoque, urge evidenciar as li\u00e7\u00f5es de <strong>N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, <em>in verbis<\/em>:\u00a0<\/p><p><strong>\u201c3. Inconstitucionalidade.<\/strong> O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC\/1973 285-A, \u00e9 inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF art. 5\u00ba <em>caput<\/em> e I), da legalidade (CF art. 5\u00ba, II), do devido processo legal (CF art. 5\u00ba <em>caput<\/em> e LIV), do direito de defesa (CF art. 5\u00ba, XXXV) e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF art. 5\u00ba LV), bem como o princ\u00edpio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem o direito de ver efetivada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que pode abrir m\u00e3o de seu direito e submeter-se \u00e0 pretens\u00e3o, independentemente do precedente jur\u00eddico de tribunal superior ou de qualquer outro tribunal, ou mesmo do pr\u00f3prio ju\u00edzo. \u201c (Nery J\u00fanior, N\u00e9lson; de Andrade Nery, Rosa Maria. <em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 908)<\/p><p><strong><\/strong><strong> <\/strong><strong><\/strong><strong> <\/strong>N\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 identicamente inconstitucionalidade na regra esp\u00e9cie, todavia sob o prisma de que essa norma adota como \u201cs\u00famula vinculante\u201d decis\u00f5es n\u00e3o emanadas do STF. \u00c9 dizer, impede-se o aprofundamento do m\u00e9rito pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 mesmo TRF\u00b4s.\u00a0<\/p><p>\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal.\u00a0<\/p><p>Nesse diapas\u00e3o, impende destacar o que aduz a doutrina:<\/p><p>\u201cDe in\u00edcio, cumpre esclarecer que o efeito vinculante previsto para todos os provimentos elencados nos incs. I a IV do art. 332 do CPC\/2015 \u2013 com exce\u00e7\u00e3o da SV do STF \u2013 \u00e9 inconstitucional porque essa atribui\u00e7\u00e3o (=de efeito vinculante) n\u00e3o pode ser institu\u00edda mediante legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier &#8230; [et tal], coordenadores. <em>Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 859)<\/p><p><strong>( iv ) A exordial traz pedido de fazer composi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia conciliat\u00f3ria\u00a0<\/strong><\/p><p>O C\u00f3digo preservou, ao m\u00e1ximo, a ideia da composi\u00e7\u00e3o em detrimento do lit\u00edgio. Destacou, inclusive, uma se\u00e7\u00e3o inteira do T\u00edtulo I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores (<strong>CPC, art. 165 e segs<\/strong>). E \u00e9 tamb\u00e9m a previs\u00e3o estabelecida no <strong>art. 3<\/strong><strong>\u00ba<\/strong><strong>, <\/strong><strong>\u00a7\u00a7<\/strong><strong> 2<\/strong><strong>\u00ba<\/strong><strong> e\u00a0 3<\/strong><strong>\u00ba<\/strong><strong>, do CPC<\/strong>, bem assim aquela que determina que o magistrado promova a qualquer tempo a concilia\u00e7\u00e3o (<strong>CPC, art. 139, inc. IV<\/strong>).\u00a0\u00a0<\/p><p>A interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser sistem\u00e1tica, vista como um todo, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica norma isolada. \u00c9 absurdo exaltar-se o art. 332 em detrimento de todas essas regras que procuram a concilia\u00e7\u00e3o das partes. E muito menos h\u00e1, aqui, uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica (<strong>CPC, art. 8<\/strong><strong>\u00ba<\/strong>).<\/p><p><strong>( a ) INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p><p>\u00a0 \u00c9 consabido que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios se encontra regidas pelas normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Isso porque \u00e9 plenamente cab\u00edvel o enquadramento das institui\u00e7\u00f5es financeiras, <strong>prestadora de servi\u00e7os<\/strong>, na conceitua\u00e7\u00e3o de <strong>fornecedor<\/strong>, preconizada <strong>no art. 3\u00ba, caput, da Lei n. 8.078\/90<\/strong>. De igual sorte, perfeitamente compreendida a situa\u00e7\u00e3o do aderente na defini\u00e7\u00e3o de <strong>consumidor<\/strong>, disposta no <strong><em>caput<\/em><\/strong><strong> do art. 2\u00ba<\/strong> do mesmo ordenamento:\u00a0<\/p><p>Art. 3\u00ba &#8211; Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p><p>Art. 2\u00ba &#8211; Consumidor \u00e9 toda a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Ambos os dispositivos remetem \u00e0s express\u00f5es &#8220;<strong>produtos<\/strong>&#8221; ou &#8220;<strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>&#8221; a fim de se aferir a efetiva aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0s atividades desenvolvidas no mercado.<\/p><p>\u00a0 Tamb\u00e9m sob esse aspecto, inequ\u00edvoco que as atividades banc\u00e1rias, financeiras e de cr\u00e9dito restam inseridas na enuncia\u00e7\u00e3o de <strong>produtos e servi\u00e7os<\/strong>, por for\u00e7a de preceito legal expresso nesse sentido:<\/p><p>Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito ou securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do CDC).\u00a0<\/p><p>\u00a0 Afora isso, a submiss\u00e3o das atividades banc\u00e1rias \u00e0s normas protetivas consumeristas \u00e9 entendimento j\u00e1 sumulado pelo <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p><p><strong>S\u00famula 297 do STJ<\/strong> &#8211; O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p><p>\u00a0 Nesse sentido \u00e9 o magist\u00e9rio de <strong>Ada Pellegrini Grinover<\/strong>:<\/p><p>As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias est\u00e3o abrangidas pelo regime jur\u00eddico do CDC, desde que constituam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo. [&#8230;] N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a natureza jur\u00eddica da atividade banc\u00e1ria, que se qualifica como empresarial. [&#8230;] Analisado o problema da classifica\u00e7\u00e3o do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que \u00e9 considerado pelo art. 3\u00ba, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O produto da atividade negocial do banco \u00e9 o cr\u00e9dito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de servi\u00e7o, quando recebem tributos mesmo de n\u00e3o clientes, fornecem extratos de contas banc\u00e1rias por meio de computadores etc. [&#8230;] Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das rela\u00e7\u00f5es de consumo: os produtos e os servi\u00e7os. (GRINOVER, Ada Pellegrini, <em>et al<\/em>. <em>C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto.<\/em> 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 2011, vol. 1, p. 540).<\/p><p>\u00a0 Com efeito, n\u00e3o demais agregarmos notas de jurisprud\u00eancia a justificar a \u00f3tica ora sustentada:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO.\u00a0<\/strong><\/h3><p>A\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento c\/c pedido de tutela antecipada. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. <strong>Contrato de financiamento pelo bdns FINAME<\/strong>. Taxa fixa. Decis\u00e3o agravada que concedeu a progorraga\u00e7\u00e3o do pagamento. <strong>Pessoa jur\u00eddica. Aplica\u00e7\u00e3o do CDC. Possibilidade. Teoria maximalista do conceito de consumidor.<\/strong> Autor que \u00e9 destinat\u00e1rio f\u00e1tico dos servi\u00e7os. Absten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o da requerente em cadastro de inadimplentes. Retid\u00e3o da decis\u00e3o. Multa cominat\u00f3ria. Minora\u00e7\u00e3o. Prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento. Afastamento. Aus\u00eancia dos requisitos do art. 273 do CPC. Aus\u00eancia de prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a. Recurso parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1402677-8; Barrac\u00e3o; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Cl\u00e1udio de Andrade; Julg. 27\/10\/2015; DJPR 03\/11\/2015; P\u00e1g. 244)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><strong>A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO FIXO (BNDES-PSI-FINAME),<\/strong><strong> COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. <\/strong><strong>INCID\u00caNCIA DO CDC.<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p><p>No contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 certa a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como prev\u00ea o seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, assim como do art. 166 do C\u00f3digo Civil, que autorizam a sua revis\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 297 do STJ. Taxa de juros remunerat\u00f3rios. Juros remunerat\u00f3rios contratados de acordo com a taxa m\u00e9dia de mercado fixada pelo Banco Central para a \u00e9poca do contrato. Jurisprud\u00eancia consolidada do STJ &#8211; RESP. 1.061.530. Capitaliza\u00e7\u00e3o. A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros \u00e9 permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do MP 1.963-17, de 30 de mar\u00e7o de 2000, reeditada sob o n\u00ba 2.170-36\/2001. Recurso Especial repetitivo n\u00ba 973.827- RS. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. V\u00e1lida, desde que pactuada. Entretanto, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato, ou seja: A) juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, n\u00e3o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per\u00edodo da normalidade; b) juros morat\u00f3rios at\u00e9 o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da presta\u00e7\u00e3o. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114 &#8211; RS. Inviabilidade da cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios e demais encargos morat\u00f3rios (S\u00famula n\u00ba 472 do STJ). Multa. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobran\u00e7a em contratos assinados ap\u00f3s a vig\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o 3.518\/2007 do CMN (30\/04\/2008). RESP. 1.255.573 e RESP. 1.251.331\/RS. Car\u00eancia de interesse de agir (IOF). Carece de interesse de agir o financiado\/apelante, no tocante \u00e0 ilegalidade da cobran\u00e7a do IOF, tendo em vista a inexist\u00eancia de sua pactua\u00e7\u00e3o no contrato sub judice, impondo-se o n\u00e3o conhecimento do recurso no tocante \u00e0 mat\u00e9ria. A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Diante da aus\u00eancia de constata\u00e7\u00e3o de abusividade\/ilegalidade das cl\u00e1usulas contratuais questionadas, caracterizada est\u00e1 a mora da parte financiada, motivo pelo qual resta mantida a senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (TJRS; AC 0168422-06.2015.8.21.7000; Pelotas; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa L\u00facia de Castro Boller; Julg. 25\/06\/2015; DJERS 30\/06\/2015)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O DIGITAL. <\/strong><strong>A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong><strong> BANC\u00c1RIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. <\/strong><strong>C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO<\/strong><strong> FIRMADA EM 2011 PARA <\/strong><strong>AQUISI\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINA AGR\u00cdCOLA COM RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS PELO FINAME\/ BNDES.<\/strong><strong> SENTEN\u00c7A IMPROCEDENTE.\u00a0<\/strong><\/p><p>Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois prescind\u00edvel prova pericial cont\u00e1bil para o deslinde da mat\u00e9ria, exclusivamente de Direito. <strong>Hip\u00f3tese na qual se aplicam as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (S\u00famula n\u00ba 297 do STJ).<\/strong> Capitaliza\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel na esp\u00e9cie, desde que contratada, caso dos autos. Manuten\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios pactuados \u00e0 taxa de 6,5% ao ano. Percentual inferior ao patamar Constitucional. Aus\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia pactuada em 3% ao m\u00eas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Estipula\u00e7\u00e3o l\u00edcita. Admissibilidade da cobran\u00e7a de multa morat\u00f3ria estabelecida no percentual de 2% do d\u00e9bito, em conson\u00e2ncia com o CDC. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia. Preliminar rejeitada e recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 1000481-76.2014.8.26.0673; Ac. 8526344; Adamantina; Trig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jo\u00e3o Pazine Neto; Julg. 09\/06\/2015; DJESP 17\/06\/2015)<\/p><p><strong>( b ) DA IMPERTIN\u00caNCIA DA COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS<\/strong><\/p><p>\u00a0 Antes de tudo, conv\u00e9m ressaltar que, no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros ora debatidos, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa \u00e0s <strong>S\u00famulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justi\u00e7a<\/strong>, as quais abaixo aludidas:<\/p><p><strong>STJ, S\u00famula 539<\/strong> &#8211; \u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP 1.963-17\/00, reeditada como MP 2.170-36\/01), desde que expressamente pactuada.\u00a0<\/p><p><strong>STJ, S\u00famula 541<\/strong> &#8211; A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p><p>\u00a0 \u00c9 dizer, os fundamentos lan\u00e7ados s\u00e3o completamente diversos dos que est\u00e3o insertos nas s\u00famulas em apre\u00e7o.\u00a0<\/p><p>\u00a0 \u00c9 consabido que a <strong>cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material.\u00a0<\/p><p>\u00a0\u00a0 O pacto, \u00e0 luz do <strong>princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, que significa informa\u00e7\u00e3o clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pr\u00e9-contratual, teria que necessariamente conter:\u00a0\u00a0<\/p><p><em>1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o(art. 46);<\/em><\/p><p><em>2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p><p><em>3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p><p><em>4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito(art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p><p>\u00a0 Nesse mesmo compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de <strong>Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p><p>\u201c A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, <em>in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p><p><em>( . . . )<\/em><\/p><p>\u00a0 O importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. <em>Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p><p>\u00a0 Por esse norte, a situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a traduz uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, sem d\u00favidas, \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossufici\u00eancia do consumidor, resta autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, independentemente do contrato ser &#8220;pr\u00e9&#8221; ou &#8220;p\u00f3s&#8221; fixado.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Desse modo, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual (<em>pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder e se coadunar com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0\u00a0<\/p><p>\u00a0 Neste ponto espec\u00edfico, ou seja, quanto \u00e0 <strong>informa\u00e7\u00e3o precisa ao mutu\u00e1rio consumidor acerca da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros<\/strong>, decidira o <em>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em> no seguinte sentido:<\/p><p><strong>RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. <\/strong><strong>CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TAXA N\u00c3O INFORMADA.<\/strong><strong> <\/strong><strong>DESCABIMENTO<\/strong><strong>. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.\u00a0<\/strong><\/p><p>1. Controv\u00e9rsia acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio.\u00a0<\/p><p>2. Compara\u00e7\u00e3o entre os efeitos da capitaliza\u00e7\u00e3o anual, mensal e di\u00e1ria de uma d\u00edvida, havendo viabilidade matem\u00e1tica de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827\/rs). 3. Discut\u00edvel a legalidade de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001. Precedentes do STJ.\u00a0<\/p><p><strong>4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor acerca da forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros adotada.\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>5. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada.\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, n\u00e3o bastando a possibilidade de controle a posteriori.\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>7. Viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada.\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>8. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do c\u00f3digo de defesa do consumidor(cdc).\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>9. Reconhecimento da abusividade da cl\u00e1usula contratual no caso concreto em que houve previs\u00e3o de taxas efetivas anual e mensal, <\/strong><strong>mas n\u00e3o da taxa di\u00e1ria<\/strong><strong>.<\/strong>\u00a0<\/p><p>10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014\/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016)<\/p><p>\u00a0 Al\u00e9m disso, a rela\u00e7\u00e3o contratual tamb\u00e9m deve atender \u00e0 <em>fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em>, agora expressamente prevista no <strong>artigo 421 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, &#8220;<em>a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>&#8220;.<\/p><p>\u00a0 De outra banda, \u00e9 certo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consagrou entendimento de que \u201c<em>a previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/em>\u201d (<strong>S\u00famula 541<\/strong>)<\/p><p>\u00a0 No entanto, na hip\u00f3tese fere a boa-f\u00e9 objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumido. De regra, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo firmada entre banco e mutu\u00e1rio. Destarte, resta comprometido o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor no \u00e2mbito contratual, maiormente \u00e0 luz dos ditames dos <strong>artigos 4\u00ba, 6\u00ba, 31, 46 e 54 do CDC.\u00a0<\/strong><\/p><p>\u00a0 Ademais, a forma de cobran\u00e7a dos juros, sobretudo nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 incompreens\u00edvel \u00e0 quase totalidade dos consumidores. \u00c9 dizer, o CDC reclama, por meio de cl\u00e1usulas, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, precisas, corretas e ostensivas.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Todavia, no pacto em debate houvera sim cobran\u00e7a indevida da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, <strong>por\u00e9m fora adotada <\/strong><strong>outra forma<\/strong> de exig\u00eancia irregular; <strong>uma \u201coutra roupagem\u201d<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p><p>\u00a0 Observe-se que a legisla\u00e7\u00e3o que trata da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio admite a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente, <strong>ainda assim desde que expressamente pactuados no contrato<\/strong>:\u00a0<\/p><h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Lei n\u00ba. 10.931\/04<\/h2><p>Art. 28 \u2013 A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio <strong>poder\u00e3o<\/strong><strong> ser pactuados<\/strong>:<\/p><p>I \u2013 <strong>os juros sobre a d\u00edvida, <\/strong><strong>capitalizados ou n\u00e3o<\/strong><strong>, os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia e, se for o caso, a <\/strong><strong>periodicidade de sua capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o. \u201c\u00a0<\/p><p>( <em>sem destaques no texto original<\/em> )<\/p><p>\u00a0 \u00c9 inexiste a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, e isso certamente a per\u00edcia cont\u00e1bil ir\u00e1 demonstrar. Essa modalidade de prova de logo se requer. Afinal, \u00e9 uma pr\u00e1tica corriqueira, comum a toda e qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o obstante a gritante ilegalidade.<\/p><p>Al\u00e9m do mais, \u00e9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de <strong>periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria)<\/strong> importa em <strong>onerosidade excessiva <\/strong>ao consumidor.\u00a0<\/p><p>Nesse enfoque:<\/p><h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O.\u00a0<\/h2><p>Contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente do tipo cheque especial e de empr\u00e9stimo pessoal e c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e instrumento particular de confiss\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Autos que vieram acompanhados apenas da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, do instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvidas e dos extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta corrente e das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo pessoal. Determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de documentos que s\u00e3o comuns \u00e0s partes. Artigo 358, inciso III, do c\u00f3digo de processo civil. Descumprimento que acarreta a admiss\u00e3o dos fatos alegados como sendo verdadeiros. Artigo 359, inciso I, do c\u00f3digo de processo civil. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<strong> Revis\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel em face da onerosidade excessiva. Artigos 6\u00ba, incisos IV e V, e 51, inciso IV, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Juros remunerat\u00f3rios.<\/strong> Enunciado N. I do grupo de c\u00e2maras de direito comercial. Aus\u00eancia de prova do pacto em rela\u00e7\u00e3o ao cheque especial que acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central, contanto que inferior \u00e0 exigida. Nova orienta\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, a partir da sess\u00e3o do dia 21.5.2015. S\u00famula n. 530 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Observ\u00e2ncia da taxa m\u00e9dia de mercado tamb\u00e9m como crit\u00e9rio para a aferi\u00e7\u00e3o da abusividade nos demais contratos examinados, ainda que n\u00e3o tenha sido informada a taxa praticada. <strong>Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros. Cl\u00e1usula da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio que \u00e9 declarada nula porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Impossibilidade de ser cobrada na modalidade mensal porque n\u00e3o foi convencionada, sendo vedada a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato.<\/strong> Precedentes da c\u00e2mara. Exig\u00eancia do encargo na periodicidade anual que foi autorizada na senten\u00e7a. Conformismo da mutu\u00e1ria. C\u00e2mara que n\u00e3o pode piorar a situa\u00e7\u00e3o da recorrente. Aus\u00eancia de prova do pacto expresso que inviabiliza a cobran\u00e7a de juros capitalizados nos outros contratos submetidos \u00e0 revis\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da periodicidade anual tamb\u00e9m em raz\u00e3o de ter sido autorizada na senten\u00e7a. Recurso provido em parte. (TJSC; AC 2016.005054-7; Balne\u00e1rio Cambori\u00fa; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. J\u00e2nio Machado; Julg. 15\/02\/2016; DJSC 18\/02\/2016; P\u00e1g. 216)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECLARAT\u00d3RIA. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70\/66\/ART. 26 DA LEI N. 9.514\/97. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM IM\u00d3VEL. LEI N\u00ba 9.514\/97. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO. ART. 6\u00ba, V E ART. 51, IV\/CDC. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p><p>O artigo 34 do Decreto-Lei n\u00ba 70\/66 aplicado subsidiariamente \u00e0 Lei n\u00ba 9514\/97, possibilita ao devedor purgar a mora ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do bem nas m\u00e3os do credor, ressalvado que a purga\u00e7\u00e3o se d\u00ea antes da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o. N\u00e3o havendo a aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purga\u00e7\u00e3o da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70\/66; art. 39 da Lei n\u00ba 9.514\/97). <strong>Ainda que seja cab\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade mensal, a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria acarreta onerosidade excessiva e causa desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong> O procedimento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel \u00e9 perfeitamente legal (lei n\u00ba 9.514\/97). O principio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos n\u00e3o impede a revis\u00e3o daquelas cl\u00e1usulas consideradas abusivas, nos termos do art. 6\u00ba, V e art. 51, IV, cdc. (TJMT; APL 96338\/2015; C\u00e1ceres; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Barbosa Farias; Julg. 26\/01\/2016; DJMT 01\/02\/2016; P\u00e1g. 27)<\/p><p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. <\/strong><strong>CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. ABUSIVIDADE. PERIODICIDADE MENSAL<\/strong><strong>. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p><p>1. <strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, uma vez que tal exig\u00eancia \u00e9 desprovida de respaldo legal<\/strong>, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cl\u00e1usula e a estipula\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o em sua periodicidade mensal. 2. Recurso parcialmente provido. Ac\u00f3rd\u00e3o. (TJMS; APL 0804935-49.2014.8.12.0002; Dourados; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 21\/10\/2015; P\u00e1g. 19)<\/p><p>\u00a0 Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a <strong>capitaliza\u00e7\u00e3o <\/strong><strong>di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (<em>mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, <strong>inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida <strong>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> ao acerto entabulado contratualmente.\u00a0<\/p><p>Com efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading has-small-font-size\"><strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/h3><p>Art. 843. <strong>A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p><p>\u00a0 Nesse passo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/p><p>Agravo de instrumento A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial Incidente de execu\u00e7\u00e3o Decis\u00e3o proclamando o valor atualizado do d\u00e9bito Irresigna\u00e7\u00e3o parcialmente procedente Antecedente t\u00edtulo executivo extrajudicial substitu\u00eddo por transa\u00e7\u00e3o Incab\u00edvel, assim, o c\u00f4mputo da multa morat\u00f3ria prevista no primitivo t\u00edtulo Aplica\u00e7\u00e3o do art. 843 do CC, a dispor que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva Juros previstos no instrumento da transa\u00e7\u00e3o, de 1,5% a.m., incidindo at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o Evidente a m\u00e1-f\u00e9 processual na conduta da credora, por ter computado os juros de modo mensalmente capitalizado, em total infra\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico da \u00e9poca e sem que o instrumento da transa\u00e7\u00e3o isso autorizasse Quadro ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 18 do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o. Agravo a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJSP; AI 2187868-05.2014.8.26.0000; Ac. 8269858; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 23\/02\/2015; DJESP 13\/03\/2015)<\/p><p>\u00a0 Diante disso, conclui-se que declarada nula a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, <strong>resta vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>.<\/p><p><strong>( c )\u00a0 &#8211; DA AUS\u00caNCIA DE MORA<\/strong><\/p><p>De outro bordo, <strong>n\u00e3o<\/strong><strong> h\u00e1 que se falar em mora do Autor<\/strong>.\u00a0<\/p><p>A mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o diferenciada, maiormente quando <strong>representa o injusto retardamento<\/strong> ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, na esp\u00e9cie incide a regra estabelecida no artigo <strong>394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no <strong>artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading has-small-font-size\"><strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/h3><p>Art. Art. 394 &#8211; Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p><p>Art. 396 &#8211; N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora.<\/p><p>Do mesmo teor a posi\u00e7\u00e3o do <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p><p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. REEXAME PROVAS. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. INSCRI\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. IMPOSSIBILIDADE.\u00a0<\/strong><\/p><p>1. N\u00e3o subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as quest\u00f5es postas, n\u00e3o havendo no aresto recorrido omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. 2. Rever quest\u00e3o decidida com base no exame das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da causa esbarra no \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. Configurada abusividade na cobran\u00e7a de encargos contratuais, resta descaracterizada a mora, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-REsp 1.545.990; Proc. 2015\/0187397-6; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 09\/12\/2015)<\/p><p>\u00a0 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revis\u00e3o de contrato banc\u00e1rio (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS), quanto ao tema de \u201cconfigura\u00e7\u00e3o da mora\u201d destacou que:<\/p><h2 class=\"wp-block-heading has-small-font-size\"><strong>\u201cORIENTA\u00c7\u00c3O 2 \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA MORA<\/strong><\/h2><p>a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no <strong>per\u00edodo da normalidade contratual<\/strong>(juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o) <strong>descaracteriza a mora<\/strong>;<\/p><p>b) N\u00e3o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia contratual. \u201c\u00a0<\/p><p>(\u00a0 os destaques s\u00e3o nossos )<\/p><p>\u00a0 E do preciso ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a ainda podemos destacar que:<\/p><p>\u201cOs encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora s\u00e3o, portanto, aqueles relativos ao chamado \u2018per\u00edodo da normalidade\u2019, ou seja, <strong>aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora<\/strong>. \u201c\u00a0<\/p><p>( destacamos )<\/p><p><strong>\u00a0<\/strong><strong> <\/strong><strong><\/strong><strong> <\/strong><strong><\/strong>Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos morat\u00f3rios, ou seja, <em>comiss\u00e3o de perman\u00eancia, multa contratual e juros morat\u00f3rios<\/em>.\u00a0<\/p><p><strong>( d )\u00a0 \u2013 DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E OUTROS ENCARGOS<\/strong><\/p><p>\u00a0 Entende o Autor, inclusive fartamente alicer\u00e7ado nos fundamentos antes citados, que o mesmo <strong>n\u00e3o se encontra em mora<\/strong>.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Caso este ju\u00edzo entenda pela impertin\u00eancia desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos tamb\u00e9m destacar que \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com outros encargos morat\u00f3rios\/remunerat\u00f3rios, ainda que expressamente pactuada. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que em caso de previs\u00e3o contratual para a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, juros de mora e multa contratual, imp\u00f5e-se a exclus\u00e3o da incid\u00eancia desses \u00faltimos encargos. Na verdade, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia j\u00e1 possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do d\u00e9bito e de remunerar o banco pelo per\u00edodo de mora contratual.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Perceba que no pacto h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o contratual pela cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial.\u00a0<\/p><p><strong>CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. DEL CREDERE. COBRAN\u00c7A. VEDA\u00c7\u00c3O PELO DECRETO\u00adLEI N\u00ba 413\/69. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p><p>1\u00ad Trata\u00adse de Agravo Regimental colimando a reforma de decis\u00e3o da lavra desta relatoria, por meio da qual deu-se provimento parcial a apela\u00e7\u00e3o, decidindo-se pela ilegalidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e do del credere por parte do banco agravante. 2\u00ad Verifica\u00adse, na hip\u00f3tese dos autos, que o insurg\u00eancia recursal reza sobre a aplica\u00e7\u00e3o cumulada da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com os outros encargos, o que vai de encontro ao entendimento do STJ. 3\u00ad Quanto a cobran\u00e7a do del credere, tamb\u00e9m esta mostra\u00adse ilegal, pois o Decreto Lei n\u00ba 413\/69, ao vedar a cobran\u00e7a de quaisquer taxas ou comiss\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em seu texto, afasta o referido encargo. 4\u00ad Agravo regimental conhecido, por\u00e9m n\u00e3o provido. Decis\u00e3o inalterada. (TJCE; AG 0438124\u00ad45.2000.8.06.0001\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 11\/03\/2015; P\u00e1g. 44)<\/p><p><strong>( e )\u00a0 \u2013 RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR<\/strong><\/p><p>\u00a0 Na hip\u00f3tese em estudo, como visto, <strong>foram cobrados juros capitalizados sem amparo legal. <\/strong>Desse modo, pertinente a <strong>devolu\u00e7\u00e3o em dobro do que foi cobrado a maior<\/strong>, consoante abaixo se evidencia:\u00a0<\/p><h2 class=\"wp-block-heading has-normal-font-size\"><strong>Lei n\u00ba. 10.931\/2004<\/strong><\/h2><p>Art. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2o.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0[ . . . ]<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3o <strong>O credor que, em a\u00e7\u00e3o judicial, cobrar o valor do cr\u00e9dito exequendo em desacordo com o expresso na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, <\/strong><strong>fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior<\/strong>, que poder\u00e1 ser compensado na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o, <strong>sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos<\/strong>.<\/p><p>\u00a0 De outro contexto, segundo a mesma regra ora citada, caso o deslinde processual aponte para eventual dano suportado pelo Autor, <strong>pede-se a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira em perdas e danos<\/strong>, cujo valor dever\u00e1 ser arbitrado por este ju\u00edzo.\u00a0<\/p><p><strong>( f )\u00a0 \u2013 DO PLEITO DE TUTELA\u00a0 PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA (CPC, art. 303)<\/strong><\/p><p>\u00a0 Ficou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que a R\u00e9 cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo esse, pois, arrecadado do Promovente durante o \u201c<strong>per\u00edodo de normalidade<\/strong>\u201d contratual. E isso, segundo que fora debatido tamb\u00e9m no referido t\u00f3pico, ajoujado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es advindas do c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, afasta a mora do devedor.\u00a0<\/p><p>Nesse ponto, deve ser exclu\u00eddo o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, independentemente do dep\u00f3sito de qualquer valor, pois n\u00e3o se encontra em mora contratual.\u00a0\u00a0<\/p><p>\u00a0 De outro norte, o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201c<em>probabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201c<em>perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p><p>Art. 300 &#8211;\u00a0 A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p><p>\u00a0 H\u00e1 nos autos \u201c<strong>prova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pela <strong>per\u00edcia particular<\/strong> apresentada com a presente pe\u00e7a vestibular. (<strong>doc. 02<\/strong>)<\/p><p>\u00a0 Entende-se por \u201c<strong>prova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em <strong>prova preexistente <\/strong>\u2013 <em>na hip\u00f3tese laudo pericial particular feito por contador devidamente registrado no CRC<\/em> &#8211;, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhan\u00e7a, de cujo grau de convencimento n\u00e3o se possa levantar d\u00favida a respeito.<\/p><p>\u00a0 Desse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa e at\u00e9 mesmo da an\u00e1lise das cl\u00e1usulas contratuais antes mencionadas, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p><p>\u00a0 Acerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p><p>\u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, <em>no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de <em>periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. <em>Novo c\u00f3digo de processo civil comentado &#8230;<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p><p>(it\u00e1licos do texto original)<\/p><p>\u00a0 Com esse mesmo enfoque, sustenta <strong>N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201c<em>fumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, <em>in verbis<\/em>:<\/p><p>\u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: <em>fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (<em>fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a <em>efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o&#8230;\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. <em>Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p><p>(destaques do autor)<\/p><p>\u00a0\u00a0 Diante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, <strong>faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de <strong>Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p><p>&#8220;O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim &#8230; [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p><p>\u00a0 No tocante ao <em>periculum <\/em>na demora da provid\u00eancia judicial, urge demonstrar que os ve\u00edculos, concedidos como garantia do empr\u00e9stimo em esp\u00e9cie, s\u00e3o essenciais ao regular desenvolvimento da sociedade empres\u00e1ria Autora.\u00a0<\/p><p>Com efeito, a retomada dos bens seguramente trar\u00e1 maiores danos patrimoniais, nada beneficiando ambas as partes, uma vez que os mesmos sequer s\u00e3o capazes de cobrir todo o montante do d\u00e9bito discutido.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading has-normal-font-size\"><strong>DA NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/h3><p><strong>\u2013 BEM NECESS\u00c1RIO AO <\/strong><strong>EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL<\/strong><strong>.<\/strong><\/p><p>A Promovente fizera o pacto financeiro para, com os ve\u00edculos em esp\u00e9cie, melhor desempenhar suas atividades empresariais.\u00a0<\/p><p>No caso <strong>os ve\u00edculos s\u00e3o utilizados para transporte de cargas<\/strong>. \u00c9 dizer, a apreens\u00e3o dos mesmos n\u00e3o \u00e9 conveniente a quaisquer das partes envoltas nesta querela.\u00a0<\/p><p>\u00a0 Com esse enfoque:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading has-normal-font-size\"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. BUSCA E APREENS\u00c3O.\u00a0<\/strong><\/h3><p>Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o que revogou a liminar anteriormente concedida para a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo pertencente a empresa-r\u00e9, vez que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo legal de suspens\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa-r\u00e9: Comprova\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio que, em princ\u00edpio, n\u00e3o se submete as regras da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Artigo 49, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, excepcionalmente, em se considerando a comprova\u00e7\u00e3o de que o bem \u00e9 essencial para o funcionamento da agravante. Ve\u00edculo KOMBI, utilizado para transporte de bens e funcion\u00e1rios. Recurso improvido. (TJSP; AI 2088137-02.2015.8.26.0000; Ac. 9025576; Ribeir\u00e3o Preto; Trig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior; Julg. 26\/11\/2015; DJESP 03\/12\/2015)<\/p><h3 class=\"wp-block-heading has-normal-font-size\"><strong>ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. DEVEDORA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL.\u00a0<\/strong><\/h3><p>Embora o art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05 exclua dos efeitos de suspens\u00e3o decorrentes do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, entre outras, as a\u00e7\u00f5es nas quais o credor seja titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, o pr\u00f3prio dispositivo faz a ressalva de que bens essenciais \u00e0 atividade empresarial n\u00e3o podem ser retirados do estabelecimento do devedor. Tratando-se, in casu, de guindaste hidr\u00e1ulico acoplado a caminh\u00e3o, utilizado pela r\u00e9 para fazer carga e descarga de mercadorias, revela-se prudente que permane\u00e7a em sua posse durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, para lhe assegurar meios de manter o desempenho de suas atividades empresariais e, assim, honrar seus compromissos. Acolhimento do pedido subsidi\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o da requerida como deposit\u00e1ria do bem. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2008182-87.2013.8.26.0000; Ac. 7190199; Campinas; Trig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varj\u00e3o; Julg. 25\/11\/2013; DJESP 20\/01\/2014)<\/p><p>\u00a0\u00a0 De outro norte, a posse do bem poder\u00e1 permanecer com o devedor mediante as referidas condi\u00e7\u00f5es, ou seja, quando demonstrada a boa-f\u00e9 e o <strong><em>animus <\/em><\/strong><strong>de adimplir o contrato<\/strong>, o que ora ocorre por parte do Autor.\u00a0<\/p><p>A <strong>reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a R\u00e9, se vencedora na lide, poder\u00e1 retomar os ve\u00edculos e, inclusive, vend\u00ea-los a quem lhe aprouver.<\/p><p>Diante disso, <strong>o Autor <\/strong><strong>vem pleitear<\/strong><strong>, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9<\/strong><strong>\u00ba<\/strong><strong>, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), <\/strong><strong>tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong><strong> no sentido de<\/strong>:<\/p><p><strong>a) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais at\u00e9 que seja apurado, junto ao setor de Contadoria, o valor controverso e incontroverso a ser pago pelo Promovente;<\/strong><\/p><p><strong>\u00a0b) determinar que a R\u00e9 exclua ou se abstenha de incluir, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Promovente junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Subsidiariamente (CPC, art. 297), almeja o deferimento mediante o <\/strong><strong>pagamento provis\u00f3rio<\/strong><strong> das parcelas indicadas nesta exordial, ou seja, a quantia mensal de <\/strong><strong><em>R$ 0.000,00 ( .x.x.x.)<\/em><\/strong><strong>;<\/strong><\/p><p><strong>c) seja o mesmo manutenido na posse dos ve\u00edculos ofertados em garantia da opera\u00e7\u00e3o, expedindo-se, para tanto, o devido <\/strong><strong>MANDADO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><strong>;<\/strong><\/p><p><strong>d) impor \u00e0 Promovida multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) caso venha a n\u00e3o obedecer a decis\u00e3o provis\u00f3ria em comento (CPC, art. 297).<\/strong><\/p><h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>III \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/h4><p><strong><em>POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p><p>como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Revisional, o Autor expressa o desejo que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p><p><strong>3.1. Requerimentos<\/strong><\/p><p><strong>( i ) O Autor <\/strong><strong>opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/strong><strong> (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/strong><strong><em>caput<\/em><\/strong><strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/strong><strong><em>caput<\/em><\/strong><strong> c\/c \u00a7 5\u00ba), devendo, antes, ser analisado o pleito de tutela de urg\u00eancia;<\/strong><\/p><p><strong>( ii ) seja deferida a <\/strong><strong>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><strong>, uma vez que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes litigantes.<\/strong><\/p><p><strong>3.2. Pedidos<\/strong><\/p><p><strong>( i ) pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, declarando nulas as cl\u00e1usulas que estejam afrontando \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, e, via de consequ\u00eancia:<\/strong><\/p><p><strong>( a ) excluir do pacto os juros capitalizados mensalmente e\/ou di\u00e1rios, por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, reconduzindo-o pela forma anual, como previsto em lei;<\/strong><\/p><p><strong>( b ) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual morat\u00f3rio, visto que o Autor n\u00e3o se encontra em mora, ou, como\u00a0 <\/strong><strong>pedido subsidi\u00e1rio <\/strong><strong>(CPC, art. 326), a exclus\u00e3o do d\u00e9bito de\u00a0 juros morat\u00f3rios, juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa contratual, em face da aus\u00eancia de inadimpl\u00eancia, possibilitando, somente, a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, limitada \u00e0 taxa contratual;<\/strong><\/p><p><strong>( c ) que a R\u00e9 seja condenada, por definitivo, a n\u00e3o inserir o nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, bem como a n\u00e3o promover informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Risco do BACEN e seja o mesmo manutenido na posse do bem concedido em garantia, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de provis\u00f3ria de urg\u00eancia;\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>( d ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, sejam\u00a0 os mesmos devolvidos ao Promovente em dobro(repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) por se tratar de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio(Lei n\u00ba. 10.931\/04, art. 28, \u00a7 1\u00ba e inc. I), ou subsidiariamente, sejam compensados os valores encontrados (devolu\u00e7\u00e3o dobrada) com eventual valor ainda existente como saldo devedor, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o em danos materiais e\/ou morais no montante de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);<\/strong><\/p><p><strong>\u00a0( ii ) protesta provar o alegado por toda esp\u00e9cie de prova admitida (CF, art. 5\u00ba, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da R\u00e9 (CPC, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas <\/strong><strong><em>opportuno tempore<\/em><\/strong><strong>, juntada posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia cont\u00e1bil(com \u00f4nus invertido), exibi\u00e7\u00e3o de documentos, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p><p><strong>( iii ) seja a R\u00e9 condenada a pagar o todos os \u00f4nus pertinentes \u00e0 sucumb\u00eancia, nomeadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses de j\u00e1 pleiteados no patamar m\u00e1ximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba).<\/strong><\/p><p>Atribui-se \u00e0 causa o valor do contrato (<strong>CPC, art. 292, inc. II<\/strong>), resultando na quantia de <em>R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).<\/em><\/p><p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Respeitosamente, pede deferimento.<\/p><p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p><figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><br><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Beltrano de Tal<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Advogado \u2013 OAB 0000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Artigos jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n<ul class=\"wp-block-latest-posts__list is-grid columns-3 wp-block-latest-posts\"><li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/planos-advbox-para-escritorios-de-advocacia\/\" target=\"_blank\">Planos ADVBOX: Conhe\u00e7a o Plano Essencial para escrit\u00f3rios de advocacia<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/assistente-juridica-donna\/\" target=\"_blank\">Donna: a assistente jur\u00eddica virtual que transforma dados em decis\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><div class=\"wp-block-latest-posts__featured-image\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"230\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1-350x230.jpg\" class=\"attachment-thumbnail size-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\" style=\"\" \/><\/div><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal\/\" target=\"_blank\">Prazo fatal: significado, contagem no CPC e riscos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acesse\u00a0o modelo de a\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo. E aproveite para conhecer como manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. E nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o! Atrav\u00e9s da advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar os diversos benef\u00edcios e ainda utilizar software jur\u00eddico que amplia os [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21820,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-23011","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-05T18:15:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/\",\"name\":\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg\",\"datePublished\":\"2021-02-03T02:24:48+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-05T18:15:47+00:00\",\"description\":\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg\",\"width\":1024,\"height\":683,\"caption\":\"inova\u00e7\u00e3o juridica\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo","description":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo","og_description":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2024-11-05T18:15:47+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/","name":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg","datePublished":"2021-02-03T02:24:48+00:00","dateModified":"2024-11-05T18:15:47+00:00","description":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/iStock-1157590864.jpg","width":1024,"height":683,"caption":"inova\u00e7\u00e3o juridica"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-acao-revisional-de-financiamento-de-veiculo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"A\u00e7\u00e3o revisional de financiamento de ve\u00edculo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/23011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23011"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/23011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68721,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/23011\/revisions\/68721"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=23011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}