{"id":23082,"date":"2021-02-04T01:19:40","date_gmt":"2021-02-04T03:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=23082"},"modified":"2025-12-30T11:32:17","modified_gmt":"2025-12-30T14:32:17","slug":"bancario-peticao-inicial-cobranca-exorbitante-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-peticao-inicial-cobranca-exorbitante-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"Modelo de Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Cobran\u00e7a exorbitante de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"\n

A ADVBOX estrutura a gest\u00e3o de modelos e documentos jur\u00eddicos em um ambiente organizado e controlado, permitindo manter o banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> sempre atualizado e integrado \u00e0 rotina do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Modelo de Peti\u00e7\u00e3o inicial cobran\u00e7a exorbitante de energia el\u00e9trica<\/h2>\n\n\n\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA    VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZATORIA <\/h3>\n\n\n\n

em face de LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A<\/strong>, CNPJ n\u00b0 60.444.437\/0001-46 situada na Av. Marechal Floriano, n\u00b0 168, Centro, CEP. n\u00b0 20080-002, Rio de Janeiro \u2013 RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: <\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/h3>\n\n\n\n

A Autora se mudou para o im\u00f3vel situado na rua , n\u00ba , Tijuca, em  \u2013 at\u00e9 tudo estava transcorrendo normalmente na vida da Autora.<\/p>\n\n\n\n

No dia 20\/03\/2007 a requerente percebeu fortes varia\u00e7\u00f5es na rede el\u00e9trica no poste em frente \u00e0 sua casa, logo ap\u00f3s a transfer\u00eancia do rel\u00f3gio medidor do interior do im\u00f3vel para a parte externa, ou seja, na rua no poste em frente a sua resid\u00eancia, transfer\u00eancia esta que  interferiu no consumo de energia de sua resid\u00eancia. A Autora contactou a empresa r\u00e9 imediatamente relatando o fato ocorrido ( n\u00famero do protocolo ).<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/03\/2007 quando recebeu a fatura mensal, a autora constatou o aumento do valor da fatura de R$ 72,44 justamente no per\u00edodo em que a empresa r\u00e9 transferiu o rel\u00f3gio do interior de sua resid\u00eancia para o poste em frente.<\/p>\n\n\n\n

Diante de v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es feitas pela autora referentes ao aumento injustificado do consumo de energia e o aumento repentino da conta, foi pedido pela parte R\u00e9 prazo de 30 dias para que fosse dada solu\u00e7\u00e3o ao problema, por\u00e9m, passado tal per\u00edodo, n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7o na resid\u00eancia da autora. Diante disso, a  autora efetuou novas reclama\u00e7\u00f5es. (Protocolo 258000345).<\/p>\n\n\n\n

A Autora ap\u00f3s o prazo dado pela R\u00e9 para solucionar o problema ligou e falou com o Sr. Rodrigo de Sena, funcion\u00e1rio da LIGHT, o mesmo informou que no dia 20\/04\/2007, no hor\u00e1rio das l000:00 h. um prestador de servi\u00e7os da empresa r\u00e9 tinha comparecido ao local, informando que n\u00e3o havia ningu\u00e9m na resid\u00eancia, mas segundo a autora, a mesma se encontrava no im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que no final do m\u00eas 04\/2007, ap\u00f3s in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es, a fatura chegou a casa da Autora com valores dentro do padr\u00e3o de consumo da Autora, o que levou a empresa r\u00e9 a alegar que foi dada solu\u00e7\u00e3o ao problema, o que de fato n\u00e3o ocorreu, conforme se verifica nas contas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Dia 24\/05\/2007 a autora ligou e falou com Priscila \u2013 Protocolo 3537675. a mesma informou a Autora que suas reclama\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedente quanto a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a mais nas contas do m\u00eas de mar\u00e7o\/ 2007.<\/p>\n\n\n\n

Neste mesmo dia a autora ligou novamente e falou com Midiam, que falou haver l\u00f3gica na reclama\u00e7\u00e3o da autora e que olhariam. (Protocolo 353810003)<\/p>\n\n\n\n

Vale mais uma vez destacar que com a chegada da fatura referente ao m\u00eas 04\/2007, a Autora solicitou o reembolso do valor pago a mais na conta do m\u00eas de mar\u00e7o\/ 2007, procedimento que gerou o protocolo 30877000000. Por\u00e9m, a empresa R\u00e9 n\u00e3o efetuou o requerido ressarcimento, por entender que n\u00e3o havia erros, indeferindo o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Exa., n\u00e3o obstante no m\u00eas de abril \/ 2007 tenha ocorrido o acerto da fatura, a partir do m\u00eas de maio do mesmo ano as cobran\u00e7as apresentaram valor incompat\u00edvel com o consumo da Autora, chegando ao extremo de no m\u00eas de janeiro de 2008, apresentar o valor de R$ 172,66.<\/p>\n\n\n\n

Em vista de tal absurdo a Autora procurou ajuda junto ao INMETRO e IPEM para que fosse analisado o rel\u00f3gio, pois a Autora entendia que ali realmente existia um problema.<\/p>\n\n\n\n

No dia 04\/03\/2008, conforme agendamento feito junto ao IPEM-RJ\/INMETRO, tanto estes quanto representantes da R\u00e9 compareceram ao local de resid\u00eancia da Autora com intuito de analisar o equipamento de medi\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as devidas averigua\u00e7\u00f5es, foram constatadas liga\u00e7\u00e3o irregular proveniente do im\u00f3vel t\u00e9rreo, este independente do sobrado onde reside a Autora, conforme laudo pelo INMETRO\/IPEM-RJ n\u00fameros de relat\u00f3rio RV 246 e protocolo 5253\/07.<\/p>\n\n\n\n

Repare que na c\u00f3pia do referido laudo, o qual segue em anexo, consta expressamente afirmado \u201cAo desligar o disjuntor do medidor para fazer a verifica\u00e7\u00e3o, constatamos (a equipe do IPEM-RJ e a equipe da LIGHT) que a energia da loja n\u00ba 22 \u201cA\u201d tamb\u00e9m foi desligada, sendo que essa loja n\u00e3o faz parte da resid\u00eancia da Senhora Erlinete, provavelmente sendo esse o motivo das contas de energia virem com valor elevado.<\/strong>\u201d No entanto, a r\u00e9 insistiu em negar sua responsabilidade, vez que se eximiu de qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, alegando que o problema era entre a Autora e o dono do im\u00f3vel vizinho, mantendo-se ent\u00e3o a liga\u00e7\u00e3o clandestina, a qual s\u00f3 foi desligada no m\u00eas de maio de 2008.<\/p>\n\n\n\n

Exa., a partir do m\u00eas de junho e julho de 2008 as faturas de consumo de energia da Autora voltaram a apresentar cobran\u00e7as normalizadas, conforme c\u00f3pia das faturas em anexo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, torna ineg\u00e1vel que a rede de energia tanto do im\u00f3vel da Autora quanto a do vizinho encontravam-se ligadas no mesmo rel\u00f3gio, restando demonstrada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que a mudan\u00e7a do equipamento foi efetuada pela R\u00e9, que retirou o rel\u00f3gio da resid\u00eancia da Autora e o colocou no poste da rua.<\/p>\n\n\n\n

Dos fatos narrados, percebe-se que h\u00e1 por parte da R\u00e9 total descaso, tendo vista que a Autora mant\u00e9m em dia o pagamento das contas, inclusive as que vieram com valor abusivo em decorr\u00eancia da liga\u00e7\u00e3o irregular identificada pelo  IPEM-RJ\/INMETRO, com a  persist\u00eancia da LIGTH em se eximir da culpa quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio da Autora.<\/p>\n\n\n\n

Note que in\u00fameras foram as tentativas da Autora em resolver amigavelmente a quest\u00e3o, vez que al\u00e9m das reclama\u00e7\u00f5es ainda contratou laudo t\u00e9cnico, CONFORME C\u00d3PIA DO BOLETO BANC\u00c1RIO onde consta o valor cobrado pelo IPEM-RJ\/INMETRO para formalizar a exist\u00eancia do problema. <\/p>\n\n\n\n

Este laudo foi mostrado ao vizinho, pela Autora, demonstrando ao vizinho que os condutores de energia  estavam interligados, o qual tamb\u00e9m chamou um amigo engenheiro que resolve tudo junto a LIGHT (conforme cart\u00e3o do mesmo em anexo), o mesmo enviou um rapaz (junto a LIGHT), que olhou tudo, fotografou e ratificou que o problema era da LIGHT.  Este engenheiro Dr. Paulo Neves de Gouveia, subiu no andar acima do da Autora, constatando o problema no alto do poste que a LIGHT n\u00e3o corrigiu corretamente (os fios n\u00e3o foram separados para cada rel\u00f3gio correspondente).<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a parte r\u00e9, s\u00f3 enviou 2 funcion\u00e1rios dela no dia 08\/05\/08 (carro com a Placa HHT 0125) LIGHT na porta,  quando ao mexerem no poste, desligaram a luz da autora e ela logo apareceu na janela e reclamou, quando notaram o problema. Os dois ainda discutiram entre eles, mas constataram o erro. S\u00f3 assim foi normalizado o problema no poste e interfonaram avisando a autora.<\/p>\n\n\n\n

Os preju\u00edzos causados a Autora chegaram ao valor de R$ 0000004,04 mais R$ 50,00 do valor pago ao IPEM-RJ\/INMETRO, conforme planilha a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a nas contas de energia a serem cobradas, dos seguintes meses:<\/p>\n\n\n\n

1) mar\u00e7o \/2007 = R$144,44 \u2013 R$ 42,00        = R$ 72,44 <\/p>\n\n\n\n

2) maio \/2007   = R$ 54,64 \u2013 R$ 42,00         = R$ 12,64<\/p>\n\n\n\n

3) junho \/2007  = R$ 63,34 \u2013 R$ 42,00         = R$ 21,34<\/p>\n\n\n\n

4) julho \/2007   = R$ 114,50 \u2013 R$ 42,00       = R$ 72,50<\/p>\n\n\n\n

5)agosto \/200 = R$ 166,03 \u2013 R$ 42,00         = R$ 124,03<\/p>\n\n\n\n

6) setembro \/2007  = R$ 120,67 \u2013 R$ 42,00 = R$ 78,67<\/p>\n\n\n\n

7) outubro \/2007    = R$ 156,42 \u2013 R$ 42,00  = R$ 114,42<\/p>\n\n\n\n

8) novembro \/2007 = R$ 147,0007 \u2013 R$ 42,00 = R$ 105,0007<\/p>\n\n\n\n

000) dezembro \/2007 = R$ 147,21 \u2013 R$ 42,00 = R$ 105,21<\/p>\n\n\n\n

10) janeiro \/2008    = R$ 172,66 \u2013 R$ 42,00 = R$ 130,66<\/p>\n\n\n\n

11) fevereiro \/2008 = R$ 73,0002 \u2013 R$ 42,00   = R$ 31,0002<\/p>\n\n\n\n

12) mar\u00e7o \/2008     = R$ 76,08 \u2013 R$ 42,00   = R$ 34,08<\/p>\n\n\n\n

13) abril \/2008        = R$ 88,12 \u2013 R$ 42,00   = R$ 46,12<\/p>\n\n\n\n

14) maio \/2008       = R$ 86,04 \u2013 R$ 42,00   = R$ 44,04<\/p>\n\n\n\n

                      TOTAL = R$ 0000004,04<\/p>\n\n\n\n

Obs: o valor de R$ 42,00 \u00e9 referente a m\u00e9dia do maior valor apurado no per\u00edodo do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Logo, restam ineg\u00e1veis os transtornos suportados pela autora, os quais devem ser compensados mediante justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DO DIREITO<\/h3>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o do Requerente\/Consumidor foi agasalhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: “O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.”<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m figuram no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscut\u00edvel \u00e9 a responsabilidade solid\u00e1ria das mesmas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa, consoante os artigo 14 e 34 da Lei 8078\/0000, in verbis: <\/p>\n\n\n\n

“Art. 14 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.” (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

“Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos\u201d (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Reprise-se, a Requerida lan\u00e7ou sucessivos aumentos de consumo na conta de energia el\u00e9trica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que a demanda da Requerente s\u00f3 aumenta em alguns dias dos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o – ocasi\u00e3o em que ocorre o ver\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o Suplicado, n\u00e3o vem operando em conformidade com os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, especificamente o da boa-f\u00e9 e o da transpar\u00eancia, ambos inseridos no art. 4o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde est\u00e3o expressos:

Art. 4\u00b0 A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
<\/p>\n\n\n\n

II – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 3000. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera pr\u00e1tica abusiva exigir do consumidor “vantagem manifestamente excessiva”, vale dizer, a pr\u00e1tica que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para aferi\u00e7\u00e3o e constata\u00e7\u00e3o de erros, principalmente no tocante a IRREGULARIDADE que ocorreu na resid\u00eancia da Autora, como determina a Resolu\u00e7\u00e3o sobredita. <\/p>\n\n\n\n

Assim, caracteriza-se a “vantagem manifestamente excessiva” como a que \u00e9 obtida por m\u00e1 f\u00e9, por mal\u00edcia, por subterf\u00fagios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento il\u00edcito para o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3000 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n\n\n\n

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos negar que a energia el\u00e9trica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um servi\u00e7o essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, atrav\u00e9s de concess\u00e3o, repassou a responsabilidade pelo fornecimento \u00e0 R\u00e9, por\u00e9m, n\u00e3o se desobrigou de zelar pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, mais um motivo para que a R\u00e9 esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames b\u00e1sico do Direito Administrativo. <\/p>\n\n\n\n

E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de desrespeitar o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.

Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.”<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais,<\/strong> salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.” <\/p>\n\n\n\n

Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, por si ou suas empresas concession\u00e1rios, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais<\/strong>, cont\u00ednuos, e ainda, com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da R\u00e9, os meios legais para solucionar o lit\u00edgio a R\u00e9 possu\u00eda. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m preferiu, simplesmente, atrav\u00e9s de seu poder, amea\u00e7ando cortar o fornecimento do servi\u00e7o, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Sabemos que em nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 permitido exercer a justi\u00e7a privada por conta pr\u00f3pria, assim, o ato de amea\u00e7a de corte da energia el\u00e9trica revela-se arbitr\u00e1rio e merece san\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assegurando ao Suplicante a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Tese que, inclusive, \u00e9 amparada pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do aresto abaixo citado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente.<\/li>\n\n\n\n
  2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma.<\/li>\n\n\n\n
  3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  4. Os arts. 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
  5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.<\/li>\n\n\n\n
  6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor.<\/li>\n\n\n\n
  7. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
    <\/p>\n\n\n\n

    Recurso improvido.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o:Por unanimidade, negar provimento ao recurso.(RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba 800015\/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. j. 12.05.10000008, Publ. DJU 17.08.10000008 p. 00023)<\/p>\n\n\n\n

    DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/h3>\n\n\n\n

    O constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o pelo que vem passou a Suplicante vez que com a amea\u00e7a de corte do fornecimento de energia, em virtude de um suposto desvio de consumo n\u00e3o provado, al\u00e9m de passar por constrangimentos diante de seus familiares, teve que pagar valores fora da sua realidade e pior, sem ter previs\u00e3o financeira.

    Logo Excel\u00eancia, \u00e9 patente o dano material e moral sofrido pela Requerente, e a repara\u00e7\u00e3o constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5\u00b0, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 5\u00b0 – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ‘estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:

    Ornissis

    V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m na esfera infraconstitucional o ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea no C\u00f3digo Civil o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano, por parte daquele que lhe d\u00e1 causa. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.

    Art. 00027 – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

    DOS  MEIOS  DE  PROVA E REQUERIMENTOS<\/h3>\n\n\n\n

    A Autora protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admiss\u00edveis em ju\u00edzo, juntada de novos documentos, per\u00edcias de todo g\u00eanero (se necess\u00e1rio), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9<\/strong>, ou seu preposto designado<\/strong>, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva testemunhal, vistorias,  laudos e per\u00edcias \u2013 se necessidade houver<\/em>, para todos os efeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n

    V – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Diante do exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Determinar a cita\u00e7\u00e3o da LIGHT, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo de lei, e o acompanharem at\u00e9 o seu final, sob pena de arcarem com os \u00f4nus da confiss\u00e3o e revelia;<\/li>\n\n\n\n
    2. Julgar procedente o pedido contido na presente a\u00e7\u00e3o para condenar a Requerida a pagar os danos materiais, referente ao pagamento das faturas cobradas indevidamente dos meses de mar\u00e7o, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007 e janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, abril e maio de 2008, que perfazem um total de R$ 0000004,04, estas em dobro no valor de R$ 1.00088,08 (um mil novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos) e mais o valor pago pela Autora ao IPEM-RJ\/INMETRO este no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), todos os valores s\u00e3o referentes aos preju\u00edzos suportados pela Requerente, bem como condenar a R\u00e9 a pagar a Autora a  t\u00edtulo de Danos Morais o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) reais, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, na forma do art. 42 do CDC. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      c)-  ainda, condenar o R\u00e9u ao pagamento das custas processuais e taxas que a demanda por ventura ocasionar<\/strong>, bem como per\u00edcias que se fizerem necess\u00e1rias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n

      d)-  incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a incid\u00eancia juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      e)-  sejam todas as verbas da condena\u00e7\u00e3o, apuradas em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por per\u00edcia cont\u00e1bil, se necessidade houver.<\/p>\n\n\n\n

      f)- Condenar a R\u00e9 nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% (vinte por cento) da condena\u00e7\u00e3o na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

      Dando \u00e0 causa o valor de R$ 2000.038,08 (vinte e nove mil e trinta e oito reais e oito centavos), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e mediante per\u00edcia, para que com essas salutares previd\u00eancias se fa\u00e7a a transl\u00facida e esperada.<\/p>\n\n\n\n

      JUSTI\u00c7A.<\/strong>

      N. Termos<\/p>\n\n\n\n

      P. Deferimento<\/p>\n\n\n\n

      Rio de Janeiro, 04 de maio de (….).<\/p>\n\n\n\n

      Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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      A ADVBOX estrutura a gest\u00e3o de modelos e documentos jur\u00eddicos em um ambiente organizado e controlado, permitindo manter o banco de peti\u00e7\u00f5es sempre atualizado e integrado \u00e0 rotina do escrit\u00f3rio. Modelo de Peti\u00e7\u00e3o inicial cobran\u00e7a exorbitante de energia el\u00e9trica EXMO. SR. DR. 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