{"id":23828,"date":"2021-02-14T17:30:04","date_gmt":"2021-02-14T19:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=23828"},"modified":"2025-11-25T15:05:18","modified_gmt":"2025-11-25T18:05:18","slug":"eleitoral-candidaturas-tse","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-candidaturas-tse\/","title":{"rendered":"Candidaturas TSE"},"content":{"rendered":"

Baixe o modelo de candidaturas TSE- recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto, e saiba como todo bom advogado consegue manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a> organizado, de forma que atenda todas as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Para voc\u00ea n\u00e3o ficar de fora dessa tend\u00eancia altamente lucrativa para a advocacia atual,<\/strong><\/a> <\/strong>separei esse ebook que ir\u00e1 ajudar a entender todos os recursos dispon\u00edveis para seu escrit\u00f3rio.<\/p>

Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto\u00a0<\/h2>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DA ….\u00aa ZONA ELEITORAL- ….-ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proc. 7.01\/2012 e 7.2\/2012<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Natureza: Registro de Candidatura a Prefeito e Vice-Prefeito de …..<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E. A. N., j\u00e1 qualificado nos autos supra, irresignado, data v\u00eania, com a r. decis\u00e3o que indeferiu o seu Pedido de Registro de Candidatura a Prefeito do Munic\u00edpio de ……, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados que esta subscrevem, oferecer com arrimo no art. 8\u00ba da Lei Complementar 64\/0000 e demais dispositivos normativos pertinentes a esp\u00e9cie,<\/p>

RECURSO INOMINADO,<\/h3>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requerendo, inicialmente que Vossa Excel\u00eancia proceda ao cogente e salutar ju\u00edzo de RETRATA\u00c7\u00c3O art. 267, par\u00e1grafo 6\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral, onde, acaso mantenha Vossa Excel\u00eancia o r. entendimento, que sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal Eleitoral da Para\u00edba, para reexame.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E. deferimento.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0…., 26.07.2012.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0ADVOGADO.<\/p>

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RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/h3>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ilibados Desembargadores.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Preclaro Relator,<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01- Cuida-se de recurso contra r. decis\u00e3o da MM Ju\u00edza da …\u00aa Zona Eleitoral, Comarca de …, neste Estado, que indeferiu o Pedido de Registro de Candidatura a Prefeito do Munic\u00edpio …., formulado pela Coliga\u00e7\u00e3o “….”, a qual indicou o ora recorrente como candidato ao aludido cargo pol\u00edtico, sob a pecha de ser aquele analfabeto.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02- Ilibado relator, aos nossos olhos a r. decis\u00e3o merece reforma, por ter-se desgarrado da prova dos autos, dos ensinamentos s\u00f3lidos e remansosos da doutrina p\u00e1tria, bem ainda, de nossa jurisprud\u00eancia, sendo tal decisum levado a efeito, com excessivo rigor e despido da indispens\u00e1vel motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03- Preclaros julgadores, em que pese a aus\u00eancia de um conceito s\u00f3lido e seguro sobre o real sentido da express\u00e3o “analfabeto”, bem ainda, em face de tal regra ser interpretada restritivamente, n\u00e3o raro assistimos \u00e0 in\u00fameras decis\u00f5es judiciais, afastando da corrida eleitoral nacionais, que gozam de destaque em suas comunidades, tanto que indicados em Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria, alijando-os da salutar disputa pelo exerc\u00edcio pleno da soberania, sob a pecha de analfabeto, mesmo em face de tais pessoas possu\u00edrem satisfat\u00f3rias condi\u00e7\u00f5es de escrita e leitura.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03.1- Essa campanha, aos nossos olhos desgarrada de suporte l\u00f3gico-jur\u00eddico, j\u00e1 recebeu a resposta altiva e contr\u00e1ria de in\u00fameros operadores do direito, que nessa linha, falam pela quase totalidade da doutrina p\u00e1tria.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ivan Lira de Carvalho aduz:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Tenho acompanhado, com perplexidade, uma esp\u00e9cie de cruzada elitista que desfraldou bandeiras durante o presente processo eleitoral, ca\u00e7ando postulantes a cargos eletivos portadores de baixa escolaridade, a estes apontando o ep\u00edteto depreciativo de analfabeto” (CARVALHO, Ivan Lira de. Candidatos analfabetos? . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 02 mai. 2012) .<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No mesmo sentido Luiz Ismaelino Valente:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“A mesmice do hor\u00e1rio eleitoral gratuito n\u00e3o obscurece o fato de que as elei\u00e7\u00f5es municipais em Bel\u00e9m j\u00e1 est\u00e3o marcadas por dois fatos importantes, que merecem reflex\u00e3o: a cruzada contra os candidatos analfabetos e a coragem c\u00edvica de uma candidata assumidamente “profissional do sexo”. (VALENTE, Luiz Ismaelino. Os analfabetos e a prostituta . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Dispon\u00edvel em:. Acesso em: 02 mai. 2012) . (Destaque nosso).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deveras, indiscutivelmente h\u00e1 uma corrente de juristas que despreocupados ao argumento jur\u00eddico, entendem que o exerc\u00edcio passivo da soberania deve ser relegado aos letrados, o que n\u00e3o se coaduna com o ide\u00e1rio democr\u00e1tico, mormente num Pa\u00eds que, sua maioria \u00e9 composta de n\u00e3o alfabetizados.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vale trazer a lume, os s\u00e1bios ensinamos do ilustre magistrado acima:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Num pa\u00eds onde faltam escolas e onde as crian\u00e7as s\u00e3o destas arrancadas para lavourar ou trabalhar em carvoarias, \u00e9 bem comum a escravid\u00e3o do analfabetismo. E quando algu\u00e9m alcan\u00e7a a luz das letras incipientes, deveria ser louvado e elogiado, e n\u00e3o ser perseguido para que n\u00e3o exer\u00e7a uma por\u00e7\u00e3o da sua cidadania, que \u00e9 justamente a exposi\u00e7\u00e3o ao julgamento popular, via voto.(Op. Cit.).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o menos claro e sapiente s\u00e3o as pondera\u00e7\u00f5es e ensinamentos, do festejado Procurador paraense acima mencionado:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“A lei brasileira s\u00f3 deu ao analfabeto metade dos direitos pol\u00edticos” \u2013 disse, com ironia, Jos\u00e9 Cretella J\u00fanior. Quer dizer: entre n\u00f3s, o analfabeto \u00e9 s\u00f3 metade cidad\u00e3o. Estamos mais atrasados do que a Pol\u00f4nia e a Bulg\u00e1ria, que consideram eleg\u00edveis os analfabetos, que, l\u00e1 como c\u00e1, constituem boa parcela da popula\u00e7\u00e3o e merecem ser representados, como os demais segmentos.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Que prevale\u00e7a a plenitude dos direitos pol\u00edticos positivos, de votar e ser votado. A concentra\u00e7\u00e3o desses direitos no indiv\u00edduo \u00e9 que o faz cidad\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o das normas relativas aos direitos pol\u00edticos deve considerar a amplitude do direito de votar e ser votado; as regras restritivas desses direitos \u00e9 que “h\u00e3o de entender-se nos limites mais estreitos de sua express\u00e3o verbal”, ensina Jos\u00e9 Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03.2- Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, acreditamos que n\u00e3o h\u00e1 de prevalecer essa cruzada elitista, posto que, numa democracia como a nossa todo “O Poder emana do Povo” e se este \u00e9 composto de maioria iletrada, n\u00e3o se pode retirar-lhes \u2013mesmo sob os mais empolgantes argumentos- o direito de votar e ser representado por um cidad\u00e3o pouco letrado.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ali\u00e1s, impende registrar que essa menciona corrente elitista, restou flagrorosamente desprestigiada nas elei\u00e7\u00f5es presid\u00eancias que se passaram, onde um metal\u00fargico nordestino, restou escolhido para governar esta na\u00e7\u00e3o. Merece registro ainda, que a pecha de analfabeto, tamb\u00e9m foi lan\u00e7ada em desfavor do ent\u00e3o candidato Lula.<\/p>

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0DO CONCEITO DE ANALFABETO<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a04- O Procurador citado acima exara:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Nem a Constitui\u00e7\u00e3o nem as leis definem o analfabeto. N\u00e3o se queira confundi-lo com o semi-alfabetizado ou o de pouca instru\u00e7\u00e3o. A lei exige que o candidato saiba ler e escrever, mas n\u00e3o que tenha o “dom\u00ednio pleno” da l\u00edngua portuguesa nem este ou aquele grau de instru\u00e7\u00e3o. Analfabetismo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de ignor\u00e2ncia.”<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Adriano Soares da Costa, com a clareza, logicidade e sapi\u00eancia que lhes s\u00e3o peculiares, nos ensina:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“N\u00e3o existe um conceito un\u00edvoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no Direito Eleitoral”. (Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral, editora Del Rey, P. 10000).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a04.1- V\u00ea-se, pois, ilibados julgadores, que n\u00e3o existe, na doutrina p\u00e1tria, um conceito pronto, seguro, un\u00edvoco do que seja, analfabetismo, o que deixa o cidad\u00e3o, aclamado em Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria sob o p\u00e1lio de um acentuado discricionarismo do julgador, s\u00f3 sindicado por recurso.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a04.2- Cabe-nos, ent\u00e3o, inicialmente buscar o aludido conceito no fora dos doutrinadores de forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no Dicion\u00e1rio. O conhecido Aur\u00e9lio, que reza:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Que n\u00e3o conhece o alfabeto; que n\u00e3o sabe ler ou escrever; absolutamente ou muito ignorante”.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sob as luzes da conceitua\u00e7\u00e3o dada pelo dicion\u00e1rio, o ora recorrente n\u00e3o \u00e9 analfabeto, uma vez que: redigiu uma declara\u00e7\u00e3o ditada pela magistrada a quo; sabe ler e escrever tanto o seu nome, quanto o que lhe ditam, etc.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a04.3- Passamos ent\u00e3o para o conceito de analfabetismo dado pelos estudiosos do direito:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Arruda Pedro Robert Deconain, preleciona:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Por n\u00e3o alfabetizados devem ser havidos \u00e0queles que nada, sabem ler, nem escrever. Os que, todavia, possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es de escrita e leitura, ainda que rudimentares, devem ser considerados alfabetizados, para o fim de lhes ser permitida a candidatura a mandato eletivo”. (Elegibilidades e Inelegibilidades,Letras Contempor\u00e2neas editora, p. 33). (destaque nosso).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O culto eleitoralista Adriano Soares, nos ensina:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“…\u00c9 alfabetizado quem sabe ler e escrever, razoavelmente, ainda que com embara\u00e7os de gram\u00e1tica…”.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“o grau de alfabetiza\u00e7\u00e3o exigido \u00e9 m\u00ednimo, apenas para que se afaste a hip\u00f3tese de analfabetismo total, porquanto \u00e9 ineleg\u00edvel o analfabeto, e n\u00e3o, o semi-analfabeto…”.(Op. Cit. P.111).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Torquato Jardim, seque o mesmo trilhar:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“A t\u00e3o s\u00f3 aptid\u00e3o para a leitura, de quem j\u00e1 assina seu nome, \u00e9 suficiente para afirmar, no direito eleitoral pelo menos, grau de alfabetiza\u00e7\u00e3o, e, assim, a elegibilidade”.(Dierito Eleitoral Positivo, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Bras\u00edlia Jur\u00eddica, P.73).<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ALBABETIZADO DO RECORRENTE<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a05- Nos termos dos ensinamentos acima colhidos, \u00e9 alfabetizado quem sabe ler ou escrever, ainda que com estilo rudimentar, n\u00e3o importando a gram\u00e1tica ou a beleza da escrita.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ora ilibada Corte Eleitoral, o recorrente possui conta banc\u00e1ria a in\u00fameros anos, nela sempre redigindo valores e apostando sua assinatura, o que por si s\u00f3, j\u00e1 lhe retira \u00e0 condi\u00e7\u00e3o analfabeto.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Da mesma forma, foi submetido a teste de sufici\u00eancia pela magistrada a quo, tendo redigido texto, que pode ser lido por qualquer pessoa. A isso se alie que o recorrente possui carteira de habilita\u00e7\u00e3o e foi candidato ao mesmo cargo nas elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tais fatos, demonstrados nos autos, evidenciam que o recorrente recolhe as condi\u00e7\u00f5es de exercer a soberania plena, isto \u00e9, ser votado por seus conterr\u00e2neos, posto que a exig\u00eancia da supracitada condi\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00ednima.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Acrescente-se que a magistrada a quo age de of\u00edcio, em face t\u00e3o somente de seu livre convencimento, descurando da cogente motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0DOS PAR\u00c2METROS USADOS PELA DOUTRINA PARA MINIMINAR A VAGUICIDADE DO CONCEITO DE ALFABETISMO<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a06- \u00cdnclitos julgadores, \u00e9 ressabido que ante a vaguicidade do conceito sobre analfabetismo, o magistrado recebe elevada carga de discricionariedade para emitir o seu julgamento.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a06.1- A doutrina, todavia, elege alguns par\u00e2metros que devem ser obedecidos, dentre eles, merece destaque, o grau de escolaridade da comunidade a qual o proponente pretende ser votado.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Adriano Soares doutrina:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“O Juiz Eleitoral dever\u00e1 ter justa compreens\u00e3o da realidade social de sua comunidade, de modo a aplicar o preceito constitucional dentro da zona de penumbra do conceito de alfabetismo e anafalbetismo, com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da norma \u00e0 comunidade concreta, com suas necessidades e mazelas”. (op. Cit. P.112).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Torquato Jardim, por sua vez, reza:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“… Ressalte-se, contudo, que a faculdade que se confere ao juiz Eleitoral, tem limite na razoabilidade, de sorte que n\u00e3o se exija do candidato profici\u00eancia da leitura os escrita muito al\u00e9m dos padr\u00f5es sociol\u00f3gicos de sua comunidade…”. (Op. Cit. P.72).(Enfoque nosso).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a06.2- De observar-se ilibados julgadores, que a magistrada a quo n\u00e3o seguiu tais par\u00e2metros, n\u00e3o escrevendo sequer uma linha sobre a comunidade \u00e0 qual o recorrente pretende ser votado.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cumpre-nos trazer a lume que a Cidade de ….. n\u00e3o conta at\u00e9 o presente momento com uma Sede de Prefeitura; S\u00f3 a dois meses atr\u00e1s a C\u00e2mara Municipal passou a ter um Regimento Interno; Na cidade n\u00e3o h\u00e1 hospital, nos termos da documenta\u00e7\u00e3o ora acostada.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Merecer registrar que o acesso da cidade s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante o percurso de 35 (trinta e cinco) Km de estrada carro\u00e7al. Discipiendo se nos afigura afirmar que a imensa maioria da popula\u00e7\u00e3o …. \u00e9 iletrada, cujo \u00cdndice de Desenvolvimento Humano, \u00e9 uma dos menores do Estado.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a06.3- Dessa forma, ilibados julgadores, em se levando em considera\u00e7\u00e3o a comunidade que o recorrente pretende ser votado, em cotejo com as provas constantes nos autos, ao nosso sentir, \u00e9 de f\u00e1cil corol\u00e1rio que o mesmo merece ser votado por seu povo, que deve avali\u00e1-lo, via voto.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nesse racioc\u00ednio, merece colacionar o importante alerta do j\u00e1 citado e nunca demais citado Adriano Soares:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0“Um Vereador de cultura apoucada, semi-analfabeto, beirando ao analfabetismo completo, poder\u00e1 ser um importante l\u00edder pol\u00edtico em sua comunidade de imensa maioria de semi-analfabetos, t\u00e3o encontradi\u00e7a nos grot\u00f5es deste Brasil” (Op. Cit. P.112).<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a06.4- V\u00ea-se, pois, Excel\u00eancias, que o recorrente possui regular condi\u00e7\u00e3o de alfabetiza\u00e7\u00e3o, merecendo continuar a defender consider\u00e1vel n\u00famero de ….. que nele depositam e depositaram nas elei\u00e7\u00f5es passadas inestim\u00e1vel confian\u00e7a, sendo, pois, importante l\u00edder deste povo, cuja maioria \u00e9 iletrada e vive sofrer e esperar dias melhores, sob o semi-\u00e1rido nordestino.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a07- Em respaldo a nossa tese, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, sempre her\u00f3ica, caminha nesse trilhar, de forma mansa e segura:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RECURSO ORDINARIO<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 – AC\u00d3RD\u00c3O 506\/2000 TAVARES – PB 21\/08\/2000 Relator(a) EVERALDO DANTAS DA N\u00d3BREGA Publicado em Sess\u00e3o, Data 21\/08\/2000<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ementa – RECURSO – Elei\u00e7\u00f5es. Candidatura. Registro. Primeira inst\u00e2ncia. Impugna\u00e7\u00e3o. Deferimento. Inconforma\u00e7\u00e3o. Apelo. Candidato tido como analfabeto. Escolaridade m\u00ednima. Provas. Apresenta\u00e7\u00e3o. Elegibilidade. Provimento. Candidato tido como analfabeto em virtude de teste de verifica\u00e7\u00e3o aplicado por comiss\u00e3o designada por juiz mas que comprova nos autos ter escolaridade, mesmo que m\u00ednima, deve ser considerado alfabetizado e pode ser candidato a qualquer cargo eletivo, motivo por que recurso visando esse fim ser provido.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decis\u00e3o: ACORDA este Egr\u00e9gio TRE\/Pb, em DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS: 2006\/2000, 2007\/2000, 2062\/2000, 2064\/2000, 2083\/2000 E 210\/2000, JULGADOS EM BLOCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER. UN\u00c2NIME.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RECURSO ORDINARIO<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 – AC\u00d3RD\u00c3O 511\/2000 AGUA BRANCA – PB 21\/08\/2000 Relator(a) EVERALDO DANTAS DA N\u00d3BREGA Publicado em Sess\u00e3o, Data 21\/08\/2000<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ementa – RECURSO – Elei\u00e7\u00f5es. Candidatura. Registro. Primeira inst\u00e2ncia. Impugna\u00e7\u00e3o. Deferimento. Inconforma\u00e7\u00e3o. Apelo. Candidato tido como analfabeto. Teste. Aplica\u00e7\u00e3o. Leitura: correta. Escrita: ileg\u00edvel e\/ou incorreta. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o natural. Direito Adquirido.Elegibilidade. Provimento.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Candidato tido como analfabeto em virtude de verifica\u00e7\u00e3o feita por comiss\u00e3o designada por Juiz e que comprova que, no mesmo teste, leu corretamente mas que escreveu ileg\u00edvel e\/ou incorretamente, e, mais, que j\u00e1 \u00e9 vereador, n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo no rol dos analfabetos para a Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 por j\u00e1 ser candidato natural por direito adquirido podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo, motivo por que recurso visando esse fim deve ser provido.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RECURSO ORDINARIO ELEITORAL<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 – AC\u00d3RD\u00c3O 1187000 LIMOEIRO DO NORTE – CE 30\/08\/2000 Relator(a) FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES Publicado em Sess\u00e3o, Data 30\/08\/2000<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ementa – RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATO SEMI-ALFABETIZADO.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Nos termos da CF\/88, s\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e9veis e os analfabetos (art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088), sem, no entanto, individualizar de modo claro, quando um indiv\u00edduo pessoa deve ser considerado realmente analfabeto, para tornar-se ineleg\u00edvel.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Da mesma forma a Lei Complementar n\u00ba 64\/0000 (art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”) n\u00e3o se empenha em definir o analfabeto, ou pelo menos lan\u00e7ar elementos que contribuam para a sua conceitua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Candidato que submetido a teste de verifica\u00e7\u00e3o, desincumbiu-se de modo razoavelmente satisfat\u00f3rio, demonstrado possuir aptid\u00e3o m\u00ednima para o desempenho de mister a que se candidata, n\u00e3o incidindo, portanto, em causa de inelegibilidade prevista no art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Recurso provido.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Decis\u00e3o por maioria.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decis\u00e3o A Corte, por maioria e contra o parecer Ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decis\u00e3o recorrida e determinando, de conseguinte, o registro da candidatura de Jos\u00e9 Vidal dos Santos. Foi vencido o voto do Juiz Luiz Gerardo de Pontes Br\u00edgido. Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em sess\u00e3o.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Observa\u00e7\u00e3o: No mesmo sentido, vide:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Acs. n\u00bas 12.045 e 12.053, ambos de Classe 32, rel. Juiz Francisco das Chagas Fernandes, julgados em 2.000.2000 e publicados em sess\u00e3o.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RECURSO ORDINARIO ELEITORAL<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 – AC\u00d3RD\u00c3O 1180000 PEDRA BRANCA – CE 28\/08\/2000 Relator(a) LUIZ NIVARDO CAVALCANTE DE MELO Relator(a) designado(a) JOS\u00c9 AR\u00cdSIO LOPES DA COSTA<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Publicado em Sess\u00e3o, Data 28\/08\/2000<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ementa – RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– Candidato que, atrav\u00e9s de teste de verifica\u00e7\u00e3o a que se submeteu, desincumbiu-se de modo satisfat\u00f3rio, tendo demonstrado que possui aptid\u00f5es m\u00ednimas para a escrita e a leitura, al\u00e9m de escrever o pr\u00f3prio nome de maneira correta e deveras intelig\u00edvel. Caso em que n\u00e3o ocorre a inelegibilidade prevista no art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 1\u00ba, inciso I, letra “a”, da Lei Complementar n\u00ba 64\/0000.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0– RECURSO PROVIDO. VOTA\u00c7\u00c3O POR MAIORIA.<\/h3>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decis\u00e3o: A Corte, por maioria e contra parecer Ministerial, conhece dos recursos para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Jos\u00e9 Ar\u00edsio Lopes da Costa, designado para lavratura do Ac\u00f3rd\u00e3o. Foi voto vencido o do Juiz Relator. Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em sess\u00e3o.<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a07.1- Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, por satisfeitos os seus requisitos legais, e provido, reformando a r. senten\u00e7a, para assegurar ao recorrente, o direito de ser votado pela sua pobre e tamb\u00e9m pouco letrada popula\u00e7\u00e3o, afastando-se a pecha de analfabeto, uma vez que:<\/p>

o recorrente, sabe ler e escrever o seu nome, tanto \u00e9 que movimenta, a anos, conta banc\u00e1ria com utiliza\u00e7\u00e3o de cheques;\u00a0<\/p>

sabe escrever, ante ter procedido satisfatoriamente a escrita do que lhe foi ditado pela magistrada a quo, escrito este, que pode ser lido facilmente por qualquer pessoa;\u00a0<\/p>

que reside, em regi\u00e3o pobre e de apoucada leitura, sendo, desta feita, um representante leg\u00edtimo desse povo;\u00a0<\/p>

ante a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, que terminou por indeferir o pedido de registro de candidatura formulado pelo recorrente, sob o argumento de ser este analfabeto, fato este que, registre-se, sequer foi vislumbrado pelo representante do minist\u00e9rio p\u00fablico, e nem t\u00e3o pouco pela do mesmo, num reconhecimento t\u00e1cito de sua representatividade.\u00a0<\/p>

A intima\u00e7\u00e3o do representante ministerial para a emiss\u00e3o do parecer de estilo;\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E. deferimento.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0…., 11.06.2012.<\/p>

J\u00e1 salvou este modelo de candidaturas TSE<\/strong> em seu banco de peti\u00e7\u00f5es? <\/strong>Saiba como fazer esse processo sem desperdi\u00e7ar tempo e ainda manter atualizado sempre!\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Baixe o modelo de candidaturas TSE- recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto, e saiba como todo bom advogado consegue manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es organizado, de forma que atenda todas as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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