{"id":23880,"date":"2021-02-18T00:03:01","date_gmt":"2021-02-18T02:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=23880"},"modified":"2025-12-30T11:23:46","modified_gmt":"2025-12-30T14:23:46","slug":"familia-acao-de-alimentos-gravidicos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/familia-acao-de-alimentos-gravidicos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos"},"content":{"rendered":"\n<p>Acesse o modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos c\/c alimentos provis\u00f3rios. E saiba como manter seu <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/a> e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. 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As partes n\u00e3o chegaram a formalizar a uni\u00e3o, entretanto, da rela\u00e7\u00e3o nasceu uma filha, menor imp\u00fabere, em 05 de janeiro de 2014, que foi formalmente reconhecida por ambos, conforme certid\u00e3o em anexo.<\/p>\n\n\n\n<p>A autora encontra-se gr\u00e1vida novamente, no quarto m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, conforme exame comprobat\u00f3rio da gravidez em anexo, entretanto, o requerido n\u00e3o se faz presente, em nenhum sentido, para com a gestante, alegando n\u00e3o ser o genitor.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Apesar de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que o Sr. XXXXXXX seja tamb\u00e9m genitor dessa outra crian\u00e7a, tendo em vista que os dois, no decorrer do relacionamento &#8211; p\u00fablico e ininterrupto &#8211; tiveram a filha, supramencionada, e ainda encontravam-se juntos quando da concep\u00e7\u00e3o desse nascituro, conforme ser\u00e1 demonstrado na colheita da prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o fim do relacionamento, a Sra. XXXXX, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de gestante, saiu da casa em que morava com seu companheiro e passou a morar com sua m\u00e3e e a filha, num im\u00f3vel alugado no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais, integralmente pagos por sua m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>A requerente est\u00e1 desempregada e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar para prover a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, pois, al\u00e9m de encontrar-se gr\u00e1vida, o que dificulta a aquisi\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o tem com quem deixar sua filha enquanto exerce atividade laborativa remunerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso a autora est\u00e1 sob condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, n\u00e3o possuindo sequer dinheiro para a realiza\u00e7\u00e3o dos in\u00fameros exames necess\u00e1rios para o acompanhamento da gesta\u00e7\u00e3o, haja vista serem os mesmos de alto custo para a mesma, que est\u00e1 sendo provida do m\u00ednimo existencial por sua genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>O requerido, por sua vez, trabalha, formalmente, na empresa XXXXXXXXXX, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de XXXXXX, localizada na Avenida xxxxxxx, n\u00ba xxx, cidade de xxxxxxxxxx, estado do xxxxx, CEP: xxxxx-xxx e, segundo a requerente, tem uma renda mensal estimada em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>O Sr. xxxxxx, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o com a Sra. xxxxxxx, n\u00e3o constituiu nova fam\u00edlia e ainda divide os gastos referentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do lar com sua genitora, possuindo por isso, condi\u00e7\u00f5es suficientes para dar a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao nascituro do qual \u00e9 genitor.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando ser dos genitores a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar o nascituro em todos os aspectos, inclusive financeiros, e pela impossibilidade de a genitora arcar com as despesas da gesta\u00e7\u00e3o, cabe ao genitor pagar alimentos grav\u00eddicos conforme tabela de gastos mensais:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>TABELA DE DESPESAS MENSAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>Despesas<\/th><th>valor<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><\/td><td><\/td><\/tr><tr><td>Alimenta\u00e7\u00e3o<\/td><td>R$ 80,00<\/td><\/tr><tr><td>Moradia<\/td><td>R$ 70,00<\/td><\/tr><tr><td>Exames pr\u00e9-natais<\/td><td>R$ 100,00<\/td><\/tr><tr><td><strong>TOTAL<\/strong><\/td><td><strong>R$250,00<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Requer-se que seja fixado, a t\u00edtulo de alimentos grav\u00eddicos, o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondentes a 31,73% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, que dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, com os seguintes dados, ag\u00eancia: XXX, opera\u00e7\u00e3o: XXX, conta: XXXXXXXX-X, que tem como titular a Sra. XXXXXXXX.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus arts. 227 e 229, preceitua os deveres a serem observados pela&nbsp;<strong>fam\u00edlia,<\/strong>&nbsp;sociedade e Estado para que a gama de direitos protecionistas, trazidos de forma explicativa, sejam efetivados:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade,&nbsp;<strong>\u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n<p>Mister se faz o destaque acerca da prote\u00e7\u00e3o constitucional que ora se ostenta, particularmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da prole de toda forma de neglig\u00eancia. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar deve existir desde a concep\u00e7\u00e3o do nascituro, conforme preceituam os seguintes artigos da lei 11804 de 2008:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 2o&nbsp; Os alimentos de que trata esta Lei compreender\u00e3o os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do per\u00edodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concep\u00e7\u00e3o ao parto, inclusive as referentes a alimenta\u00e7\u00e3o especial, assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, exames complementares, interna\u00e7\u00f5es, parto, medicamentos e demais prescri\u00e7\u00f5es preventivas e terap\u00eauticas indispens\u00e1veis, a ju\u00edzo do m\u00e9dico, al\u00e9m de outras que o juiz considere pertinentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Os alimentos de que trata este artigo referem-se \u00e0 parte das despesas que dever\u00e1 ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribui\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser dada pela mulher gr\u00e1vida, na propor\u00e7\u00e3o dos recursos de ambos. (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 6o&nbsp; Convencido da exist\u00eancia de ind\u00edcios da&nbsp;<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/paternidade\" target=\"_blank\">paternidade<\/a>, o juiz fixar\u00e1 alimentos grav\u00eddicos que perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r\u00e9.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Ap\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor at\u00e9 que uma das partes solicite a sua revis\u00e3o.&nbsp;(grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante as evid\u00eancias legais exploradas at\u00e9 ent\u00e3o falarem por si s\u00f3, merece destaque a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. POSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS DE PATERNIDADE.<\/h4>\n\n\n\n<p>O requisito exigido para a concess\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos \u00e9 de que a parte requerente demonstre &#8220;ind\u00edcios de paternidade&#8221;, nos termos do art.&nbsp;6\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba11.804\/08. O exame de tal pedido, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, sob pena de desvirtuamento do esp\u00edrito da Lei, n\u00e3o deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado v\u00ednculo parental. Caso em que as fotografias, dando conta do relacionamento amoroso das partes, juntadas ao instrumento, conferem verossimilhan\u00e7a \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade do r\u00e9u e autorizam o deferimento dos alimentos grav\u00eddicos, em sede liminar. DERAM PROVIMENTO (Agravo de Instrumento N\u00ba 70065486870, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20\/08\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, os ind\u00edcios de paternidade, no caso em tela, restam caracterizados de forma transl\u00facida, uma vez que provas conclusivas da mesma, neste momento, s\u00e3o de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, a adequada manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e bem-estar da requerente &#8211; porquanto se refletir\u00e3o no nascituro &#8211; n\u00e3o poder\u00e3o ser amea\u00e7adas. Esse entendimento \u00e9 exposto na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concess\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos, qual seja, &#8220;ind\u00edcios de paternidade&#8221;, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08, deve ser examinado, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprova\u00e7\u00e3o do alegado v\u00ednculo de parentesco j\u00e1 no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se atender \u00e0 finalidade da lei, que \u00e9 proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n<p>2. No caso, considerando que o atestado m\u00e9dico comprobat\u00f3rio da gesta\u00e7\u00e3o, as mensagens eletr\u00f4nicas trocadas pelas partes e em especial o fato de os litigantes haverem firmado acordo de &#8220;dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel&#8221; em audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o indicam de forma suficientemente segura que mantiveram rela\u00e7\u00e3o em per\u00edodo concomitante \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, h\u00e1 plausibilidade na indica\u00e7\u00e3o de paternidade realizada pela agravada, restando autorizado o deferimento dos alimentos grav\u00eddicos, no valor de 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70065100612, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20\/08\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de alimentos grav\u00eddicos para que a gestante e o nascituro possam subsistir com o m\u00ednimo de dignidade, assegurando-lhes os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nesta oportunidade, necess\u00e1ria se faz a fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pens\u00e3o aliment\u00edcia pleiteada, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que as despesas vitais da gravidez sejam suportadas, exclusivamente pela genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>Os alimentos provis\u00f3rios pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo promover o sustento da gestante na pend\u00eancia da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 5.478\/68, que disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o de alimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso sub examine, resta transl\u00facida a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de tal provis\u00e3o legal, face \u00e0 dificuldade financeira enfrentada pela autora, o que fatalmente resvala na manuten\u00e7\u00e3o do nascituro.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n<p>Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco[1].<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao arrimo probat\u00f3rio, al\u00e9m da prova testemunhal a ser posteriormente colhida, destaca-se que o relacionamento entre ambos era p\u00fablico e not\u00f3rio, do qual \u00e9 fruto, inclusive, outra filha, a qual o requerido registrou formalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, com o objetivo de propiciar \u00e0 gestante requerente prote\u00e7\u00e3o jurisdicional aos meios \u00e0 sua manten\u00e7a digna durante o curso do processo, solicita-se alimentos provis\u00f3rios, nos termos da pens\u00e3o aliment\u00edcia requerida alhures.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>CONCEDER&nbsp;<\/strong>a gratuidade da justi\u00e7a, tendo em vista ser a autora considerada pobre, na forma da lei, n\u00e3o podendo dessa forma arcar com o pagamento das custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FIXAR OS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong>, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondentes a 31,73% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, de logo, requerendo que seja depositado na conta destinada ao pagamento dos alimentos definitivos, qual seja, ag\u00eancia: XXXX , opera\u00e7\u00e3o: XXX, conta: XXXXXX-X, nos termos da Lei 5.478\/68, considerando o car\u00e1ter suplementar dessa lei \u00e0 Lei 11.804\/08 (Alimentos grav\u00eddicos);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EFETIVAR<\/strong>&nbsp;a cita\u00e7\u00e3o do requerido, para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme trata o art. 7\u00ba da&nbsp; lei 11804\/08, &nbsp;sob pena de decreta\u00e7\u00e3o da revelia, para que tome ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, assim como da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, notificando-o, ainda, da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento que trata o art. 5\u00ba da Lei 5.478\/68, dado seu car\u00e1ter suplementar \u00e0 lei supracitada;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DETERMINAR<\/strong>&nbsp;a intima\u00e7\u00e3o do ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se quanto ao presente pedido, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da correta aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas ao caso sob exame;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, seja julgada&nbsp;<strong>PROCEDENTE<\/strong>&nbsp;a presente a\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a, a fim de que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos, deferindo-se o pagamento de ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensais em favor da Requerente, a serem depositados na conta banc\u00e1ria e na data supramencionadas alhures. Ap\u00f3s o nascimento com vida, que esses alimentos sejam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECIDIR<\/strong>&nbsp;pela condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9u ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser revertidos \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA-GERAL DO ESTADO DO XXXXXX, (Banco XXXXX &#8211; Ag\u00eancia n\u00ba XXXXXXX Conta n\u00ba XXXXXX), em conformidade com a Lei 1.146\/87. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Protesta provar o alegado por todos os meios legais em Direito admitidos principalmente atrav\u00e9s do depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o,oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e ulteriores, caso necess\u00e1rio, bem como os demais meios de provas de direito admitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede Deferimento<\/p>\n\n\n\n<p>XXXXXXXX &#8211; XX, 27 de Dezembro de 2016<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>XXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, n\u00b0 XX, bairro XXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXX, XX.<\/p>\n\n\n\n<p>XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do RG XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXXX, cidade de XXXXXXXXXX, XX.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do RG XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, n\u00ba XX, bairro XXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, XX.<\/p>\n\n\n\n<p>XXXXXXXXXXXXXXX &#8211; XX, 27 de Dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Revistas dos Tribunais, p. 450.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos c\/c alimentos provis\u00f3rios. 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