{"id":24320,"date":"2024-07-31T15:06:20","date_gmt":"2024-07-31T18:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=24320"},"modified":"2025-02-13T09:40:56","modified_gmt":"2025-02-13T12:40:56","slug":"previdenciario-revisao-de-beneficio-inss","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-revisao-de-beneficio-inss\/","title":{"rendered":"Modelo de revis\u00e3o de benef\u00edcio do INSS"},"content":{"rendered":"<p>Baixe o modelo de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio por incapacidade e aproveite para conhecer a ferramenta ideal para manter seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> <strong>banco de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/strong><\/a> e organizado.<\/p><p>O<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/home-office-na-advocacia-advbox\/\" target=\"_blank\"> <strong>modelo home office produtivo na advocacia<\/strong><\/a><strong> <\/strong>\u00e9 poss\u00edvel com os benef\u00edcios que o<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"> <strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a><strong> <\/strong>oferece para o seu escrit\u00f3rio.<\/p><p>Acesse agora o eBook sobre controladoria jur\u00eddica digital e melhore os resultados do seu escrit\u00f3rio.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA __ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS\/RJ<\/strong><\/p><p><strong>NOME DO CLIENTE<\/strong>, estado civil, profissao, CPF 0610000000-18, portador(a) do RG 12.000000 SSP\/SP, residente e domiciliado(a) na Rua advbox, 7, Bairro Canasvieiras, CEP 00000-754, cidade de Florianopolis\/SC, por meio de seus advogados, ambos com escrit\u00f3rio profissional na Rua Felipe, 500, sala 300, Centro, Florian\u00f3polis\/SC, 88010-0001, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO POR INCAPACIDADE<\/strong><\/h3><p>Em face de <strong>ANGRAPREV<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ n\u00b0 10.590.600\/0001-00, com sede da R. Dr. Orlando Gon\u00e7alves, 231 &#8211; Parque das Palmeiras, Angra dos Reis &#8211; RJ, 23906-540 e do <strong>MUNIC\u00cdPIO DE ANGRA DOS REIS<\/strong>, com endere\u00e7o na Pra\u00e7a Nilo Pe\u00e7anha, 186 &#8211; Centro, Angra dos Reis &#8211; RJ, 23900-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/h3><p>Preliminarmente, requer o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita por ser a parte autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>II &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/h3><p>PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017019476\u00a0<\/p><p>DER: 01\/09\/2017\u00a0<\/p><p>CID: CID 10 F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo, F29 Esquizofrenia, transtornos esquizot\u00edpicos e transtornos delirantes e F20.9 Esquizofrenia n\u00e3o especificada.<\/p><p>O autor trabalhava no munic\u00edpio de Angra dos Reis na fun\u00e7\u00e3o de docente, ou seja, professor desde 26\/07\/2011, quando, devido \u00e0s suas patologias psiqui\u00e1tricas, requereu o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, o qual foi concedido. Logo ap\u00f3s, requereu em sede administrativa, processo n\u00ba 2017019476 a revis\u00e3o do referido benef\u00edcio por ter sido concedido com o valor inferior ao que o autor tem direito, o qual foi indeferido erroneamente conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>III \u2013 DA INCAPACIDADE<\/strong><\/h3><p>Possui transtornos ansiosos e depressivos, caracterizados por sintomas como quando o indiv\u00edduo passa a apresentar uma ang\u00fastia intensa, n\u00e3o consegue ficar quieto, caminha de um lado para o outro, desespera-se. Esses s\u00e3o os mais comuns sintomas ansiosos.\u00a0<\/p><p>Associam-se a estes os sintomas org\u00e2nicos verificados nos estados ansiosos, tais como tremores, cansa\u00e7o f\u00e1cil, sensa\u00e7\u00e3o de falta de ar ou asfixia, batedeira no peito ou cora\u00e7\u00e3o acelerado, suor excessivo, m\u00e3os frias e suadas, boca seca, tonteira, \u00e2nsia de v\u00f4mitos, diarreia, desconforto abdominal, ondas de calor, calafrios, mic\u00e7\u00e3o frequente, dificuldade para engolir, sensa\u00e7\u00e3o de \u201cbolo na garganta\u201d, dentre outros.<\/p><p>Assim, o autor n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de continuar exercendo atividade laboral sendo reconhecida a sua incapacidade e concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez desde 01\/09\/2017.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>IV \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/h3><p><strong>IV.I &#8211; DO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO VALOR DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p><p>Os servidores do Munic\u00edpio de Angra dos Reis s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 2.074 de 29 de Dezembro de 2008 e disp\u00f5e sobre o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Angra dos Reis e sobre a organiza\u00e7\u00e3o de sua entidade gestora e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p><p>O autor foi aposentado por invalidez com base no art. 4\u00ba da referida Lei. O qual aduz o seguinte:<\/p><p>Art. 4\u00ba O Servidor ser\u00e1 aposentado por invalidez permanente, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto nas hip\u00f3teses de invalidez decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, nos termos desta Lei.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez concedido de forma proporcional n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 10.<\/p><p>Conforme o referido art. 10:<\/p><p>Art. 10. Os benef\u00edcios de aposentadoria previstos nesta Lei, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses referidas no art. 35, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, ser\u00e3o calculados considerando-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994, ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p><p>Ou seja, o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ser\u00e1 calculado considerando-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 os seus proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Acontece que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio objeto da revis\u00e3o n\u00e3o foi feito nos moldes do \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba em discuss\u00e3o. O qual deixa claro que o valor do benef\u00edcio, mesmo concedido na forma proporcional, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 70% da m\u00e9dia calculada desde 07\/1994 ou desde o in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p><p>A aposentadoria foi concedida no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), inferior aos 70% do valor da m\u00e9dia calculada, o que gera direito \u00e0 revis\u00e3o do valor do benef\u00edcio e das diferen\u00e7as a serem pagas desde a sua concess\u00e3o.<\/p><p>O valor do \u00faltimo sal\u00e1rio foi de R$ 3.717,18, o que claramente, quando calculada a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios desde 07\/1994, n\u00e3o ficar\u00e1 em sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>V \u2013 DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/h3><p>O Artigo 300 e ss. do Novo C\u00f3digo de Processo Civil estabelecem os pressupostos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.<\/p><p>Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p><p>A probabilidade do direito corresponde ao requisito legal da prova inequ\u00edvoca e da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, est\u00e1 presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, indispens\u00e1vel a esta tutela de urg\u00eancia.<\/p><p>Tratando-se de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que tem car\u00e1ter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, que faz presumir inadi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando o segurado encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades e de prover por sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, tendo que viver de aux\u00edlio de terceiros.<\/p><p>A situa\u00e7\u00e3o criada pelo munic\u00edpio, ou seja, o indeferimento do pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 pondo em risco a subsist\u00eancia do autor, tendo em vista a natureza alimentar do benef\u00edcio.<\/p><p>Requer-se deste modo, que seja concedida a Tutela de Urg\u00eancia na presente demanda, a fim de determinar que o Munic\u00edpio efetue a revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, a fim de evitar a causa de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis a parte Autora, enquanto corre o processo.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>VI &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/h3><p>Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>V.I \u2013 EM CAR\u00c1TER LIMINAR:<\/strong><\/h3><p>a) a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, de imediato, determinando-se ao Munic\u00edpio que revise imediatamente o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez concedido ao autor;<\/p><p>b) a determina\u00e7\u00e3o do pagamento de multa a ser fixada por este Ju\u00edzo, com base nos artigos 300 e 497 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, caso haja, por parte do Munic\u00edpio, o descumprimento da tutela a ser deferida.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>V.II \u2013 EM CAR\u00c1TER DEFINITIVO<\/strong><\/h3><p>a) a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Angra dos Reis, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p><p>b) a determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p><p>c) Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC (Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015), eis que o mesmo \u00e9 pessoa com insufici\u00eancia de recursos para pagar as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p><p>d) Para a prova dos fatos alegados, al\u00e9m do conhecimento dos documentos que acompanham a presente a\u00e7\u00e3o, requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p><p>e) Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, sendo reconhecido direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez nos moldes do art. 4, \u00a71\u00ba da Lei 2.074\/2008, com Renda Mensal Inicial no valor de R$ 2.602,02 (70% da m\u00e9dia);<\/p><p>f) A condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ao pagamento das diferen\u00e7as vencidas desde 01\/09\/2017 \u2013 CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento.<\/p><p>g) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 85 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015).<\/p><p>h) Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome do advogado contratado pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 74.343,90<\/p><p>(sendo 9 vencidas = R$ 29.737,74 + 12 vincendas = R$ 44.606,16)<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>Florian\u00f3polis, 08 de fevereiro de 2019.<\/p><p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p><p><strong>OAB\/RS n\u00ba 73.409<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixe o modelo de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio por incapacidade e aproveite para conhecer a ferramenta ideal para manter seu banco de peti\u00e7\u00f5es atualizado e organizado. 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