{"id":24321,"date":"2024-07-25T16:20:31","date_gmt":"2024-07-25T19:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=24321"},"modified":"2024-11-28T13:59:02","modified_gmt":"2024-11-28T16:59:02","slug":"previdenciario-tempo-de-servico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-tempo-de-servico\/","title":{"rendered":"Modelo de tempo de servi\u00e7o &#8211; previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de revis\u00e3o de aposentadoria lei n.\u00ba 8.112\/90 &#8211; tempo de servi\u00e7o &#8211; novo CPC. E saiba como manter seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/a> e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. 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Exa. Propor a presente<\/p><p>A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7OC\/C REVISIONAL DE PROVENTOS<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sua Procuradoria Estadual sediada na Rua &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, n\u00ba &#8230;, na cidade de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p><p>&#8211; &#8230;, o que faz com fundamento na Lei n\u00ba 8.112\/90, artigo 186 e seguintes, e pelos fatos e raz\u00f5es a seguir enumerados:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. OS FATOS<\/h3><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O autor, em data de &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;., foi aposentado compulsoriamente pelo R\u00e9u, conforme c\u00f3pia em anexo da Portaria n\u00ba &#8230;&#8230; .<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O valor inicial da aposentadoria foi integral, ou seja, a mesma remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo autor quando em atividade.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;., foi notificado pelo R\u00e9u, atrav\u00e9s da missiva &#8230;.., datada de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;.., que do valor de seus proventos foi exclu\u00edda \u201ca vantagem do artigo 186 e seguintes, da Lei n\u00ba 8.112\/90, a qual s\u00f3 poderia ser concedida ao servidor que contasse com tempo de servi\u00e7o para aposentadoria volunt\u00e1ria\u201d.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inconformado com a decis\u00e3o do R\u00e9u, em &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230; De &#8230;., protocolou junto ao Departamento de Recursos Humanos do R\u00e9u requerimento pedindo revis\u00e3o de seus proventos.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para a revis\u00e3o dos proventos, pediu a inclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado como m\u00e9dico do extinto Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos Comerci\u00e1rios (IAPC), ag\u00eancia de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230; -&#8230;, referente ao per\u00edodo de &#8230;&#8230;&#8230; A &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;. .<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O R\u00e9u arquivou o pedido de Revis\u00e3o do Autor, sob o fundamento da inexist\u00eancia em arquivos de assentos funcionais que comprovassem o tempo de servi\u00e7o prestado ao Ex-IAPC, conforme c\u00f3pia em anexo da carta n\u00ba &#8230;.. .<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Autor, como prova do tempo de servi\u00e7o requerido, juntou declara\u00e7\u00e3o de ex-funcion\u00e1rios do R\u00e9u, que exerceram fun\u00e7\u00f5es de alta responsabilidade, por muitos anos.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O autor, no in\u00edcio do ano de &#8230;., foi, pelo ent\u00e3o agente do extinto Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos Comerci\u00e1rios (IAPC), ag\u00eancia de &#8230;&#8230;&#8230;., Sr. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., credenciado como M\u00c9DICO, para exercer suas atividades profissionais na ag\u00eancia local a fim de atender os segurados do Instituto, exercendo-as ininterruptamente at\u00e9 o ano de &#8230;., quando da unifica\u00e7\u00e3o dos Institutos<\/p><p><strong>Assistenciais no Instituto Nacional da Previd\u00eancia Social (Ex-INPS).<\/strong><\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em data de &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;. Foi admitido como m\u00e9dico, sob regime estatut\u00e1rio, ocupando o cargo de chefe da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No per\u00edodo de &#8230;&#8230;.. A &#8230;&#8230;.. De &#8230;., os exames m\u00e9dicos eram efetivados no consult\u00f3rio particular do Autor, isto porque o Instituto, na \u00e9poca, n\u00e3o possu\u00eda im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de consult\u00f3rio.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Durante todo o per\u00edodo trabalhado, obedecia \u00e0s ordens de seus superiores, recebia por consultas e exames realizados, cujos pacientes lhe eram encaminhados pelo R\u00e9u, segundo seus interesses, e realizava exames m\u00e9dicos periciais, atividades estas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;. Foi autorizada a sua adjudica\u00e7\u00e3o para prestar seus servi\u00e7os m\u00e9dicos, quando houve apenas a mudan\u00e7a de local, pois deixou de realizar os exames no seu consult\u00f3rio particular para realiz\u00e1-los em im\u00f3vel do R\u00e9u, e passou a receber sal\u00e1rio mensal e n\u00e3o conforme produ\u00e7\u00e3o. No mais, o servi\u00e7o continuou a ser prestado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O fato de o R\u00e9u n\u00e3o possuir dados em seus arquivos, do trabalho desenvolvido pelo Autor, n\u00e3o \u00e9 de estranhar, pois em &#8230; De &#8230;&#8230;.. De &#8230;. Requereu junto ao R\u00e9u contagem de tempo de servi\u00e7o, sendo informado que o in\u00edcio de suas atividades foi em &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230; De &#8230;. . Somente ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 que o R\u00e9u reconheceu o per\u00edodo de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;. At\u00e9 &#8230;\/&#8230;\/&#8230;., que n\u00e3o havia sido reconhecido.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O autor jamais gozou suas licen\u00e7as especiais, desde &#8230;\/&#8230;\/&#8230;. At\u00e9 &#8230;\/&#8230;\/&#8230;. . Considerando-se as licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas, seu tempo de servi\u00e7o reconhecido \u00e9 de &#8230; (&#8230;&#8230;) anos, por\u00e9m, se somados desde &#8230;., ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, em &#8230; De &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;., embora o autor tivesse completado 70 anos, a aposentadoria mais justa n\u00e3o seria a compuls\u00f3ria, mas a volunt\u00e1ria.<\/p><p>O autor foi prejudicado duas vezes:<\/p><p>a) pela redu\u00e7\u00e3o de seus proventos ante a aposentadoria compuls\u00f3ria; e<\/p><p>b) pelo n\u00e3o-reconhecimento do tempo de servi\u00e7o de &#8230;&#8230;&#8230;.. A &#8230;\/&#8230;\/&#8230;., fato que tamb\u00e9m causou redu\u00e7\u00e3o de seus proventos.<\/p><p>Administrativamente n\u00e3o adianta mais reclamar, pois o R\u00e9u j\u00e1 indeferiu o pedido do Autor.<\/p><p>S\u00f3 resta, agora, que o Poder Judici\u00e1rio fa\u00e7a Justi\u00e7a.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. O DIREITO<\/h3><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O R\u00e9u arquivou o pedido de revis\u00e3o de aposentadoria do Autor, com fundamento em Ordem de Servi\u00e7o &#8230;&#8230; . Para registro de tempo de servi\u00e7o prestado aos ex-OAPS, \u00e9 necess\u00e1rio\u00a0 que este conste dos assentamentos funcionais do servidor ou sejam apresentadas certid\u00f5es originais, n\u00e3o servindo declara\u00e7\u00f5es.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O R\u00e9u n\u00e3o nega o trabalho prestado pelo Autor, apenas diz n\u00e3o possuir nenhum dado em seus arquivos.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nessas condi\u00e7\u00f5es, fica realmente dif\u00edcil para o Autor fazer prova de seu tempo de servi\u00e7o, pois se o R\u00e9u, que era o empregador, n\u00e3o possui nenhum documento, como \u00e9 que o Autor poder\u00e1 t\u00ea-los?<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Autor, n\u00e3o dispondo de outro meio de prova, apresentou ao R\u00e9u declara\u00e7\u00e3o fornecida pelos Senhores &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel), &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel), e &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel), todos ex-funcion\u00e1rios do R\u00e9u, aposentados, que conheceram e trabalharam junto com o Autor.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Lei n\u00ba 8.112\/90, que tinha vig\u00eancia na \u00e9poca da concess\u00e3o da aposentadoria ao Autor, em seu artigo 186 dispunha:<\/p><p><strong>\u201cArt. 186.\u00a0 O servidor ser\u00e1 aposentado<\/strong>:<\/p><p>I &#8211; por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;<\/p><p>II &#8211; compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;<\/p><p>III &#8211; voluntariamente:<\/p><p>a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servi\u00e7o, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;<\/p><p>b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;<\/p><p>c) aos 30 (trinta) anos de servi\u00e7o, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;<\/p><p>d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba Consideram-se doen\u00e7as graves, contagiosas ou incur\u00e1veis, a que se refere o\u00a0 inciso I deste artigo, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla,\u00a0 neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, hansen\u00edase, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avan\u00e7ados do mal de Paget (oste\u00edte deformante), S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida &#8211; AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba Nos casos de exerc\u00edcio de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hip\u00f3teses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, observar\u00e1 o disposto em lei espec\u00edfica.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I o servidor ser\u00e1 submetido \u00e0 junta m\u00e9dica oficial, que atestar\u00e1 a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.1997)<\/p><p>(&#8230;)<\/p><p>Art. 250. O servidor que j\u00e1 tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, Lei n\u00b0 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-\u00e1 com a vantagem prevista naquele dispositivo.\u201d<\/p><p>Para tanto, o artigo 184, inciso II, da Lei n\u00b0 1.711, de 28 de outubro de 1952, reza: \u201cArt. 184. O funcion\u00e1rio que contar 35 anos de servi\u00e7o ser\u00e1 aposentado:<\/p><p>(&#8230;)<\/p><p>II \u2013 com provento aumentado de 20% quando ocupante da \u00faltima classe da respectiva carreira; (&#8230;)\u201d<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como se v\u00ea, embora o autor tenha trabalhado de &#8230; A &#8230;\/&#8230;\/&#8230;., sem ser concursado, mas ante a presta\u00e7\u00e3o laboral para o Ex-IAPC (que passou a autarquia) na condi\u00e7\u00e3o de remunerado pelos cofres p\u00fablicos, \u00e9 considerado como tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposentadoria.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por\u00e9m, o Autor n\u00e3o possui outro meio de provar o referido tempo de servi\u00e7o a n\u00e3o ser por meio de testemunhas.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A exig\u00eancia de provar o tempo de servi\u00e7o, desde que haja prova documental, \u00e9 do R\u00e9u e vai de encontro ao que estabelece o artigo 5\u00ba, caput, da CF\/88, ao estabelecer que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O C\u00f3digo de Processo Civil p\u00e1trio permite a prova por meio de testemunhas, pois o Juiz, quando da aprecia\u00e7\u00e3o das provas, ao prolatar a senten\u00e7a, dar\u00e1 proced\u00eancia ou n\u00e3o, ao pedido, de acordo com o seu livre convencimento.<\/p><p>Nestes casos, nossos Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 decidiram em favor dos segurados, a saber:<\/p><p>\u201cTEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 PROVA PREPONDERANTEMENTE<\/p><p>TESTEMUNHAL. Previdenci\u00e1rio. Tempo de Servi\u00e7o. Prova Predominantemente Testemunhal. Validade. Aplica\u00e7\u00e3o do Livre Convencimento do Juiz (art. 131 do CPC). 1. O Juiz, em nosso sistema processual, \u00e9 livre para convencer-se a respeito dos fatos discutidos no curso da a\u00e7\u00e3o. Desdobramentos do art. 131 do CPC. 2. A prova testemunhal, apanhada em Ju\u00edzo, com todas as cautelas legais, desde que n\u00e3o contraditada pela parte contr\u00e1ria,\u00a0 tem potencialidade igual \u00e0 prova documental, salvo nos casos dos contratos solenes em que o direito material exige meio documental. 3. A regra contida na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que a prova do tempo de servi\u00e7o necessita, pelo menos, de razo\u00e1vel demonstra\u00e7\u00e3o documental dirige-se, apenas, \u00e0 autoridade administrativa, sem produzir efeito no campo de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, caput, ao estabelecer que todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, fixa a proibi\u00e7\u00e3o de se tratar de modo privilegiado, no campo processual, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, pelo que n\u00e3o h\u00e1 de se aceitar qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 prova testemunhal para demonstra\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o. 5. Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo segurado, provida em parte. Apela\u00e7\u00e3o apresentada pela autarquia previdenci\u00e1ria desprovida.\u201d (Ac. Um. Da 2\u00aa Turma \u2013 TFR 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Ac. 8.440-CE \u2013 Rel. Juiz Jos\u00e9 Delgado \u2013 j. 12.03.91 \u2013 DJU 01.04.1991, p. 6.078)<\/p><p>\u201cTEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 PROVA EXCLUSIVAMENTE\u00a0 TESTEMUNHAL<\/p><p>\u2013 IDONEIDADE \u2013 VALORA\u00c7\u00c3O. Previd\u00eancia Social. Tempo de Servi\u00e7o. Comprova\u00e7\u00e3o testemunhal. 1. Inexistindo possibilidade de se produzir nos autos outras provas al\u00e9m da testemunhal, deve o magistrado julgar de acordo com o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, formando o seu convencimento com base nos elementos probat\u00f3rios colecionados nos autos. 2. Sendo id\u00f4nea a prova testemunhal, o seu valor probante \u00e9 o mesmo conferido aos outros meios de prova. 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.\u201d (Ac. Um. \u2013 2\u00aa Turma \u2013 TRF 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Ac. 11.419-CE \u2013 Rel. Juiz Barros Dias \u2013 j. 25.02.1992 \u2013 DJU II 16.04.92, p. 9.764)<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os Tribunais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o e da 3\u00aa tamb\u00e9m est\u00e3o decidindo na forma\u00a0 acima exposta.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante desses argumentos, o tempo de servi\u00e7o n\u00e3o considerado pelo R\u00e9u deve ser aceito para ser somado ao tempo j\u00e1 reconhecido e ser retificado o valor da aposentadoria.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Autor tem um total de &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.) anos de tempo de servi\u00e7o, tendo direito ao recebimento da aposentadoria volunt\u00e1ria integral, e n\u00e3o a compuls\u00f3ria.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m desta quest\u00e3o, temos outra, a norma vigente reza que para efeito de aposentadoria ser\u00e1 contado em dobro o tempo de licen\u00e7a especial que o funcion\u00e1rio n\u00e3o houver gozado.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso do autor, considerando-se t\u00e3o-somente os &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;) anos de tempo de servi\u00e7o reconhecidos pelo R\u00e9u, deveria ser acrescido de mais &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;) anos, tendo-se em conta que o Autor teve &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;) licen\u00e7as especiais n\u00e3o gozadas. Com isto, demonstramos que, mesmo se considerando o tempo de servi\u00e7o reconhecido pelo R\u00e9u, ainda assim o valor da aposentadoria est\u00e1 incorreto.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O R\u00e9u, na contagem do tempo de servi\u00e7o do Autor, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o considerou as licen\u00e7as especiais n\u00e3o gozadas pelo mesmo. Tal fato por si s\u00f3 j\u00e1 aumenta o tempo de servi\u00e7o do autor.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, os dois crit\u00e9rios usados pelo R\u00e9u ao conceder a aposentadoria do Autor lhe causaram preju\u00edzos.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Somando-se o total do tempo de servi\u00e7o, o autor tem: &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;.) anos, mais &#8230; Licen\u00e7as especiais em dobro, &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;..) anos, perfazendo um total de &#8230; (&#8230;&#8230;&#8230;) anos, o que lhe d\u00e1 o direito ao recebimento da aposentadoria integral.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. O PEDIDO<\/h3><p>Diante do exposto, requer-se:<\/p><p>a) Declara\u00e7\u00e3o judicial como tempo de servi\u00e7o v\u00e1lido e devidamente comprovado, o per\u00edodo de &#8230; A &#8230;&#8230;&#8230; De &#8230;., como numer\u00e1rio, prestado do R\u00e9u, portanto, v\u00e1lido para efeitos de contagem de tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria.<\/p><p>B) Reconhecido o tempo de servi\u00e7o, seja determinado o restabelecimento integral da aposentadoria, no valor inicialmente concedido, com todas as vantagens, ou seja, no valor de R$ &#8230;&#8230;, em &#8230;&#8230;&#8230;. De &#8230;. .<\/p><p>C) Sobre o valor restabelecido, seja determinada a aplica\u00e7\u00e3o de todos os reajustes e outras vantagens concedidas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos; quer no passado, bem como os futuros.<\/p><p>D) Restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados do autor a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o pelo recebimento indevido de proventos, a partir de &#8230;\/&#8230;&#8230;&#8230;. (c\u00f3digos &#8230; E &#8230;).<\/p><p>E) Ou, caso n\u00e3o seja reconhecido o tempo de servi\u00e7o pedido na letra \u201ca\u201d desta, seja determinada, assim mesmo, a revis\u00e3o do valor da aposentadoria, considerando-se as licen\u00e7as especiais em dobro, n\u00e3o gozadas pelo autor, devendo ser &#8230;&#8230;. Do total do recebimento do autor, em &#8230;., e n\u00e3o em &#8230;., conforme considerou o R\u00e9u.<\/p><p>F) Aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre todas as diferen\u00e7as pleiteadas.<\/p><p>G) Condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre o valor final da condena\u00e7\u00e3o.<\/p><p>H) Cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa do seu representante legal, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado, para que conteste a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p><p>i) Enfim, a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento de custas processuais e demais emolumentos que porventura houver, ante a sucumb\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Autor prover\u00e1 o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente por documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado no momento oportuno, e outras.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. VALOR DA CAUSA<\/h3><p>D\u00e1-se \u00e0 presente, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ &#8230;&#8230;.. (&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.). Termos em que,<\/p><p>Nestes termos,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[Local] [data]<\/p><p>__________________________________<\/p><p>[Nome Advogado] &#8211; [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de revis\u00e3o de aposentadoria lei n.\u00ba 8.112\/90 &#8211; tempo de servi\u00e7o &#8211; novo CPC. E saiba como manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. O melhor, nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o! 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