{"id":24360,"date":"2024-07-24T14:59:37","date_gmt":"2024-07-24T17:59:37","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=24360"},"modified":"2025-10-27T13:32:26","modified_gmt":"2025-10-27T16:32:26","slug":"previdenciario-meu-inss-previdencia-social","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-meu-inss-previdencia-social\/","title":{"rendered":"Modelo de pedido de aposentadoria por idade com rtempo de contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Modelo de peti\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rio<\/h2>

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem a Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>

FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/p>

A requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade NB 0000000000 em DIA\/M\u00caS\/ANO, por completar os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de referido benef\u00edcio.<\/p>

Contudo, teve o benef\u00edcio negado em pelo motivo de falta de per\u00edodo de car\u00eancia, tendo sido reconhecido apenas 66 meses de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a DER.<\/p>

Ocorre que o INSS n\u00e3o reconheceu o tempo constante na CTPS da requerente, referente ao v\u00ednculo junto \u00e0 empresa TAL, de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, per\u00edodo este em que a requerente esteve a maior parte em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a previdenci\u00e1rio NB 00000000, conforme se comprova na fl. 00 da CTPS da requerente.<\/p>

Todavia, a requerente completou 60 anos em DIA\/M\u00caS\/ANO, necessitando de 174 meses de car\u00eancia.<\/p>

Assim, sendo inclu\u00eddo no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da autora o v\u00ednculo junto \u00e0 empresa TAL, de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o da mesma:<\/p>

[inserir relat\u00f3rio de tempo de contribui\u00e7\u00e3o]<\/p>

Dessa forma, possuindo 202 meses de contribui\u00e7\u00e3o (car\u00eancia), quando era necess\u00e1rio somente ter 174 meses de contribui\u00e7\u00e3o, visto que completou 60 anos em 2010, faz jus a parte autora ao benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p>

Dessa forma, requer seja feito o correto c\u00e1lculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecidos todos os v\u00ednculos constantes na CTPS da requerente em anexo.<\/p>

DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS<\/strong><\/p>

Portanto, conforme CTPS e CNIS em anexo, a requerente possui os seguintes v\u00ednculos e per\u00edodos contributivos:<\/p>

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO EMPRESA TAL<\/p>

A autarquia previdenci\u00e1ria, contudo, n\u00e3o reconheceu o tempo relativo ao per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO A DIA\/M\u00caS\/ANO, em que a requerente laborou na empresa TAL. Ocorre que a autora esteve a maior parte do tempo em gozo de auxilio doen\u00e7a previdenci\u00e1rio NB 0000, conforme se comprova na pg. 00 da CTPS da requerente, assim, n\u00e3o foi reconhecido este per\u00edodo pelo INSS.\u00a0<\/p>

Dessa forma, a requerente possui 00 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a DER. Portanto, resta claro que o requerente faz jus ao benef\u00edcio pleiteado, o que requer desde j\u00e1.<\/p>

Dessa forma, requer seja feito o correto c\u00e1lculo do tempo de da atividade urbana, sendo reconhecidos todos os v\u00ednculos constantes na CTPS da requerente em anexo.<\/p>

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>

Nos termos do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a \u201caposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher\u201d.<\/p>

Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 62 anos de idade, raz\u00e3o pela qual implementou o requisito idade.<\/p>

Quanto ao requisito car\u00eancia, assevera o artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios que:<\/p>

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/strong><\/p>

Ano de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos<\/strong><\/p>

2010<\/strong><\/p>

174 meses<\/strong><\/p>

Desta forma, por em DIA\/M\u00caS\/ANO possuir 202 contribui\u00e7\u00f5es, quando somente eram necess\u00e1rios 174 meses de contribui\u00e7\u00e3o, evidente que o requisito car\u00eancia estava implementado.<\/p>

Ademais, no que se reger \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, dever\u00e1 reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>

b) A determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, conforme determinado pelo art. 11 da Lei 10.259\/01, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, a ser fixada por este ju\u00edzo;<\/p>

c) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;<\/p>

d) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>

e) Seja reconhecido o tempo de servi\u00e7o anotado na CTPS da requerente, referente ao per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO A DIA\/M\u00caS\/ANO, em que a requerente laborou na empresa TAL.<\/p>

f) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE;<\/p>

g) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

h) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000000 (REAIS)<\/p>

Sendo 00 parcelas vencidas + 00 parcelas vincendas de R$ 000,00 = 00.000,00<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/h4>
Aposentadoria por idade:<\/strong><\/h5>