{"id":24368,"date":"2026-05-18T18:15:59","date_gmt":"2026-05-18T21:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=24368"},"modified":"2026-05-18T18:15:59","modified_gmt":"2026-05-18T21:15:59","slug":"trabalhista-recurso-de-revista","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-recurso-de-revista\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso de revista: o que \u00e9 e como fazer"},"content":{"rendered":"\n

Modelo de recurso de revista: o que \u00e9 e como fazer<\/h1>\n\n\n\n

O recurso de revista \u00e9 um meio de contestar decis\u00f5es trabalhistas e serve para levar um processo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa pe\u00e7a jur\u00eddica busca unificar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis no pa\u00eds. Entretanto, n\u00e3o serve para discutir fatos, mas apenas o direito.<\/p>\n\n\n\n

Este recurso possui regras muito r\u00edgidas para ser aceito pelos ministros. Ele funciona como um filtro para evitar o excesso de processos. Por isso, o advogado precisa dominar normas t\u00e9cnicas e processuais. A sua estrutura exige uma fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica muito clara e espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, voc\u00ea aprender\u00e1 os detalhes essenciais sobre este tema importante. Vamos explicar o que \u00e9 este recurso e quando ele cabe. Tamb\u00e9m mostraremos os prazos legais e os elementos obrigat\u00f3rios na peti\u00e7\u00e3o. Siga a leitura para entender como elaborar essa pe\u00e7a com sucesso.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA \u2026\u2026 REGI\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Invicta Ltda., nos autos do processo TRT n. \u2026\u2026, inconformada com a r. decis\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal, que houve por bem julgar procedente o recurso ordin\u00e1rio, vem, mui respeitosamente, dela interpor recurso de revista para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 896, a, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, pelo que junta \u00e0 presente as suas raz\u00f5es de recurso, como de direito.<\/p>\n\n\n\n

P. Deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Localidade e data<\/p>\n\n\n\n

Assinatura<\/p>\n\n\n\n

Nome do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es do recurso de revista<\/p>\n\n\n\n

COLENDA TURMA.<\/p>\n\n\n\n

Em processo interposto perante a \u2026\u2026\u2026 Vara do Trabalho, pretendeu o Reclamante fosse a Reclamada, ora Recorrente, compelida a pagar-lhe horas extraordin\u00e1rias, sob o fundamento de que, trabalhando para o grupo empresarial por esta integrado, desenvolvia atividades paralelas, fazendo jus, assim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Recorrente, \u00e0s horas suplementares. Contestado o feito, concluiu o DD. Ju\u00edzo processante pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, tendo o Reclamante interposto recurso ordin\u00e1rio para o Egr\u00e9gio Tribunal Regional da \u2026\u2026 Regi\u00e3o, que, por sua vez, houve por bem julgar procedente o recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante horas suplementares.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a decis\u00e3o em apre\u00e7o, data maxima venia, n\u00e3o pode prosperar, uma vez que em manifesta diverg\u00eancia com o v. Ac\u00f3rd\u00e3o 6.096\/84, abaixo transcrito, e da lavra da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, proferida no Recurso Ordin\u00e1rio 1.789\/84, de que foi relator o \u00ednclito Juiz H\u00e9lio Nunes Teixeira:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dentro da jornada normal de trabalho para duas empresas do mesmo grupo empresarial n\u00e3o gera direito a pagamento suplementar por trabalho extraordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, em face de manifesta discrep\u00e2ncia jurisprudencial, imp\u00f5e-se a acolhida do presente recurso, com a reforma do julgado e conseq\u00fcente decreta\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, restaurando- se, assim, a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, como de direito.<\/p>\n\n\n\n

P. Deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Localidade e data<\/p>\n\n\n\n

Assinatura<\/p>\n\n\n\n

Nome do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n

O recurso de revista<\/a> \u00e9 uma ferramenta usada para revisar decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)<\/strong>. Sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 manter a unidade das leis federais. Por isso, ele \u00e9 julgado apenas pelo Tribunal Superior (TST).<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo n\u00e3o \u00e9 olhar novamente para as provas colhidas. Sendo assim, ele foca apenas em erros na aplica\u00e7\u00e3o de regras jur\u00eddicas. O TST atua para que a lei seja igual para todos. Isso evita que cada regi\u00e3o decida de um jeito diferente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental saber que este recurso possui limites bem definidos. Ele n\u00e3o aceita discuss\u00f5es sobre depoimentos ou documentos j\u00e1 analisados. Dessa forma, essa regra impede que o processo volte a fases que j\u00e1 passaram.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 896 da CLT<\/a>, o recurso de revista cabe nas decis\u00f5es finais dos Tribunais Regionais quando existe um erro na aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>. O objetivo principal \u00e9 garantir que a lei trabalhista seja entendida e aplicada do mesmo jeito em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es principais que autorizam o uso dessa pe\u00e7a jur\u00eddica. As hip\u00f3teses envolvem diverg\u00eancias entre tribunais e viola\u00e7\u00f5es de leis ou da constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso demonstrar que o caso possui uma relev\u00e2ncia geral.<\/p>\n\n\n\n

Detalharemos a seguir os pontos sobre diverg\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o legal, constitucional e a transcend\u00eancia. Continue acompanhando.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia jurisprudencial<\/h3>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia ocorre quando dois tribunais decidem o mesmo tema de formas diferentes. Um tribunal diz que o direito existe e o outro nega. O recurso serve para que o TST defina qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o correta. Isso traz seguran\u00e7a para as empresas e para os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Para provar isso, o advogado deve apresentar exemplos de outras decis\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio transcrever os trechos que mostram o conflito de ideias. O TST exige que a fonte desses exemplos seja oficial e confi\u00e1vel. Sem essa prova clara, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 aceito por diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o literal de dispositivo de lei federal<\/h3>\n\n\n\n

Esta hip\u00f3tese acontece quando o tribunal regional desobedece uma lei federal. Ou seja, quando a decis\u00e3o do juiz vai contra o que est\u00e1 escrito na lei. Nesse caso, o recurso de revista serve para corrigir esse erro de julgamento, protegendo o cumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente precisa apontar exatamente qual artigo de lei foi violado. N\u00e3o basta citar a lei de forma gen\u00e9rica ou superficial. \u00c9 preciso explicar como a decis\u00e3o do tribunal feriu aquela norma espec\u00edfica. Portanto, o argumento deve ser direto, l\u00f3gico e focado no texto da lei.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> \u00e9 a lei maior do nosso pa\u00eds. Ent\u00e3o, quando uma decis\u00e3o trabalhista fere um direito constitucional<\/a>, cabe o recurso. Isso acontece muito em casos que envolvem garantias fundamentais do cidad\u00e3o. Nesses momentos, o TST atua como defensor da ordem constitucional nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, essa \u00e9 a \u00fanica chance. No processo de execu\u00e7\u00e3o, o recurso de revista \u00e9 muito limitado. Ent\u00e3o, s\u00f3 se aceita a discuss\u00e3o se houver ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Esse rigor serve para acelerar o pagamento final ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Demonstra\u00e7\u00e3o da transcend\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

A transcend\u00eancia \u00e9 um filtro criado pela Reforma Trabalhista de 2017 com o objetivo de selecionar quais processos chegam ao TST. Nesse sentido, ela exige que o caso tenha uma import\u00e2ncia que v\u00e1 muito al\u00e9m do interesse individual das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o advogado tem o dever de provar que o tema \u00e9 relevante para a sociedade como um todo. Caso contr\u00e1rio, sem a apresenta\u00e7\u00e3o dessa prova clara, o tribunal sequer analisa o recurso apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem quatro tipos espec\u00edficos de relev\u00e2ncia que podem ser usados como justificativa: econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica. Por exemplo, o argumento pode se basear em um valor financeiro muito alto ou na defesa de um direito social fundamental. Portanto, \u00e9 obrigat\u00f3rio abrir um t\u00f3pico espec\u00edfico dentro do texto para explicar detalhadamente esses pontos.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para protocolar o recurso \u00e9 muito curto e r\u00edgido, visto que o advogado tem apenas 8 dias \u00fateis para fazer o envio<\/strong>. Embora a contagem em dias \u00fateis facilite a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho jur\u00eddico, qualquer atraso pode causar a perda definitiva do direito. Portanto, \u00e9 fundamental que o profissional acompanhe as publica\u00e7\u00f5es para n\u00e3o perder a oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Este tempo come\u00e7a a contar logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o, pois \u00e9 esse o momento em que as partes tomam ci\u00eancia do resultado. Al\u00e9m disso, dentro deste mesmo prazo, tamb\u00e9m \u00e9 preciso pagar as taxas do tribunal de forma integral. Caso o pagamento n\u00e3o seja feito ou comprovado a tempo, o recurso ser\u00e1 inevitavelmente cancelado por falta de preparo.<\/p>\n\n\n\n

Prazo recursal na CLT<\/h3>\n\n\n\n

A CLT, no artigo 896, estabelece o limite de 8 dias. Esse per\u00edodo vale para quase todos os recursos na justi\u00e7a trabalhista, pois \u00e9 uma regra que busca dar rapidez ao processo. Dessa forma, a celeridade processual torna-se o objetivo principal desta norma.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vital que o advogado monitore o Di\u00e1rio da Justi\u00e7a diariamente, visto que a contagem n\u00e3o para sem um motivo legal justo. Por isso, a organiza\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 muito importante para evitar falhas. Afinal, o prazo \u00e9 a primeira coisa que o tribunal confere antes de analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Contagem do prazo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O prazo come\u00e7a no dia \u00fatil seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o. Se a decis\u00e3o saiu na segunda, o prazo inicia na ter\u00e7a. S\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o entram na conta dos 8 dias. Isso d\u00e1 um f\u00f4lego maior para a reda\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Caso existam feriados locais, o advogado deve provar esse fato. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio anexar um documento que comprove que o tribunal fechou. Dessa forma, o advogado evita que o recurso seja considerado atrasado por engano.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias da intempestividade<\/h3>\n\n\n\n

A intempestividade \u00e9 o termo jur\u00eddico para o atraso no prazo. Quando o recurso chega fora do tempo, ele \u00e9 rejeitado. Em caso de perda do prazo, o tribunal nem chega a ler os argumentos do advogado. O que gera uma perda irrevers\u00edvel para o cliente no processo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do prazo, existe o problema do pagamento das custas. Se o dinheiro n\u00e3o for depositado no tempo certo, ocorre deserto. Um recurso deserto \u00e9 aquele que n\u00e3o foi pago corretamente por algum motivo. Dessa forma, ambos os erros impedem que a justi\u00e7a<\/a> analise o seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

O que deve constar no recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de revista exige diversos elementos formais obrigat\u00f3rios. O primeiro passo \u00e9 indicar o endere\u00e7amento ao tribunal correto. Depois, \u00e9 preciso identificar as partes envolvidas e o processo. Sem esses dados b\u00e1sicos, o documento n\u00e3o pode ser aceito.<\/p>\n\n\n\n

O advogado deve resumir o que foi decidido anteriormente. Em seguida, ele precisa provar que o recurso \u00e9 cab\u00edvel. Isso significa mostrar que a lei ou a constitui\u00e7\u00e3o foram desrespeitadas. \u00c9 essencial apresentar os motivos para mudar a decis\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o pedido deve ser claro e bem fundamentado. O texto precisa ser direto e seguir as normas t\u00e9cnicas. A seguir, apresentamos uma lista com os itens indispens\u00e1veis para sua pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n