{"id":24457,"date":"2021-02-24T19:12:53","date_gmt":"2021-02-24T22:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=24457"},"modified":"2024-12-31T14:57:22","modified_gmt":"2024-12-31T17:57:22","slug":"previdenciario-loas-idoso","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-loas-idoso\/","title":{"rendered":"Modelo de LOAS – idoso"},"content":{"rendered":"

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Modelo de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial do LOAS ao idoso<\/h2>

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu, advogado, ajuizar a presente<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

em face do FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/h3>

O autor \u00e9 extremamente pobre, com 65 anos de idade, sem estudo e ao longo da vida nada conseguiu construir em termos de patrim\u00f4nio.<\/p>

mais jovem pouco conseguiu emprego registrado, por essa raz\u00e3o n\u00e3o conta com contribui\u00e7\u00f5es sociais suficientes para requerer o benef\u00edcio da aposentadoria por idade nem a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

O autor convive com sua esposa, e ainda cria, educa e sustenta dois filhos pelo fato de os mesmos ainda n\u00e3o poderem ser sustentar autonomamente.<\/p>

Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o autor requereu o benef\u00edcio assistencial do LOAS, junto ao INSS conforme o requerimento administrativo em DIA\/M\u00caS\/ANO juntado em anexo a essa peti\u00e7\u00e3o.<\/p>

O benef\u00edcio do autor foi negado pelo em DIA\/M\u00caS\/ANO, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a renda da fam\u00edlia ser considerada suficiente para sua manuten\u00e7\u00e3o, e assim n\u00e3o fazia jus ao recebimento do benef\u00edcio do LOAS.<\/p>

Entretanto, o mesmo n\u00e3o \u00e9 verdade, restando ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Judici\u00e1rio para ter a concess\u00e3o do respectivo benef\u00edcio assistencial.<\/p>

DO DIREITO<\/strong><\/h3>

A pretens\u00e3o do autor em receber o benef\u00edcio assistencial do LOAS encontra-se amparada no art.\u00a0203, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0que diz:<\/p>

\u201cA assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribui\u00e7\u00e3o da Seguridade Social.\u201d<\/strong><\/p>

(…)<\/strong><\/p>

V \u2013 a garantia de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a pessoa portadora de defici\u00eancia, ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia conforme dispuser a lei.\u201d<\/strong><\/p>

Com efeito, a Lei\u00a08.742\/93, aduz que:<\/p>

Art. 2. \u201cA assist\u00eancia social tem por objetos:<\/strong><\/p>

(…)<\/strong><\/p>

V \u2013 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u201d<\/strong><\/p>

Pois bem, a lei supramencionada garante a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial mediante a comprova\u00e7\u00e3o de 2 requisitos que s\u00e3o:<\/p>

1) Idoso com mais de 65 anos ou pessoa com portadora de defici\u00eancia;<\/p>

2) Impossibilidade de prover seus pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provido pela fam\u00edlia.<\/p>

Conforme disp\u00f5e o art. 20 da Lei\u00a08.743\/93:<\/p>

\u201cArt. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u201d<\/strong><\/p>

E diz o art.\u00a034, da Lei\u00a010.741\/2003:<\/p>

\u201cAos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Loas.\u201d<\/strong><\/p>

No tocante a subsist\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida mencionar mais uma vez que o autor e sua fam\u00edlia s\u00e3o extremamente pobre n\u00e3o podendo contar com a ajuda de seus familiares por estarem na mesma condi\u00e7\u00e3o de pobreza atualmente contando com a comisera\u00e7\u00e3o de pessoas solid\u00e1rias para garantir de sua subsist\u00eancia.<\/p>

Impende mencionar que a necessidade de nossa fam\u00edlia \u00e9 p\u00fablica e not\u00f3ria, ainda mais quando se encontra em casa um casal de idosos, sendo o autor de 65 anos de idade e a sua esposa de 63 anos de idade.<\/p>

Se j\u00e1 n\u00e3o bastassem as necessidades b\u00e1sicas do casal como o alimento, vestu\u00e1rio, \u00e1gua, luz, telefone, o casal possui despesas extras em virtude de in\u00fameros tratamentos de sa\u00fade, que os dois se submetem, e necessitam de rem\u00e9dios que muitas vezes n\u00e3o se encontram no posto de sa\u00fade do SUS.<\/p>

Como, j\u00e1 n\u00e3o fosse o suficiente para constatar a situa\u00e7\u00e3o de mis\u00e9ria em que vive o casal, o autor, em virtude da necessidade de deixar seus filhos sem moradia, trouxe consigo seus dois filhos para que com ele convivam, e desta forma, as necessidades de recurso da fam\u00edlia se multiplicaram, e o que j\u00e1 era dif\u00edcil est\u00e1 se tornando insuport\u00e1vel, em dignidade, \u00e9 imposs\u00edvel falar, por isso atende ao requisito da miserabilidade imposto pela lei e faz jus ao benef\u00edcio.<\/p>

Verifica-se portanto que a pretens\u00e3o do autor deve ser acolhida pois preenche todos os requisitos legais quais sejam a idade de 65 anos e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia ou contar com a renda de seus familiares.<\/p>

Assim deve-se ser concedido ao autor o benef\u00edcio assistencial do LOAS.<\/p>

DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/h3>

Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273, do\u00a0CPC\u00a0que diz:<\/p>

Art.\u00a0<\/strong>273<\/strong>, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong>:<\/strong><\/p>

\u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>

I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>

II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>

Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a o comprovante do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, o carteira de identidade, a certid\u00e3o de casamento e o atestado de pobreza, bem como fotos sobre a moradia do autor, bem como todo o requerimento administrativo de concess\u00e3o do assistencial do LOAS que foi negado pelo INSS.<\/p>

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar essencial para subsist\u00eancia do autor e de sua fam\u00edlia com base na sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade.<\/p>

Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial do LOAS, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>

Cite uma jurisprud\u00eancia.<\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/h3>

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/p>

– A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>

– Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art.\u00a071, da Lei\u00a010.741\/2003;<\/p>

– Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio assistencial do LOAS, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>

– Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9.<\/p>

– Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial do LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.<\/p>

– Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>

– Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo\u00a0330,\u00a0I, do\u00a0Novo c\u00f3digo de processo civil.<\/p>

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/p>

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.<\/p>

– Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>

D\u00e1-se o valor da causa R$ 0000 (REAIS).<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/h4>
Aposentadoria por idade:<\/strong><\/h5>
    \n
  • 62 anos para mulheres<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • 65 anos para homens<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Trabalhador Rural<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • 55 anos para mulheres<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • 60 para homens<\/strong><\/li>\n<\/ul>
    Professores<\/strong><\/h5>
      \n
    • 57 anos para mulheres<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    • 60 anos para homens<\/strong><\/li>\n<\/ul>
      Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/h5>
        \n
      • 55 anos para mulheres<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • 55 anos para homens<\/strong><\/li>\n<\/ul>
        Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/h5>
          \n
        • 15 anos, m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        • 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        • 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        • C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/li>\n<\/ul>

          A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>

          O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>

            \n
          • Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          • Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          • Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          • MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/li>\n<\/ul>

            <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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