{"id":24794,"date":"2021-03-06T00:37:47","date_gmt":"2021-03-06T03:37:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=24794"},"modified":"2025-05-30T11:37:43","modified_gmt":"2025-05-30T14:37:43","slug":"trabalhista-recurso-extraordinario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-recurso-extraordinario\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Incompet\u00eancia Ratione Materiae e Ofensa aos Arts. 5\u00ba, LIII e 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

Acesse o recurso extraordin\u00e1rio e entenda como deixar o seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es <\/strong>atualizado e organizado.<\/a><\/p>

Escolha o melhor software jur\u00eddico ideal para advocacia digital<\/strong><\/a> e com ela voc\u00ea consegue aproveitar ao m\u00e1ximo todos os recursos dispon\u00edveis como CRM <\/strong><\/a>para seu escrit\u00f3rio e integrar todas as intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas do Eproc Projudi e PJE.<\/strong><\/a><\/p>

Modelo de recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _________<\/strong><\/p>

X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por meio de seu procurador, infrafirmado, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong>para o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, al\u00ednea a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 26 e s. da Lei n. 8.038\/90, contra o venerando ac\u00f3rd\u00e3o de fls.___, pelos motivos a seguir aduzidos.<\/p>

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio \u00e0 Corte Superior.<\/p>

Nestes termos,<\/strong><\/p>

Pede Deferimento.<\/strong><\/p>

De _________ para Bras\u00edlia, ___ de ____ de ____.<\/strong><\/p>

Advogado<\/strong><\/p>

OAB<\/strong><\/p>

Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h3>

Apela\u00e7\u00e3o Criminal\u00a0 n. ________<\/strong><\/p>

Recorrente: X<\/strong><\/p>

Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>

Colendo Supremo Tribunal Federal,<\/strong><\/p>

Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>

Nobres e cultos Ministros,<\/strong><\/p>

Ilustres Ministros Relator e Revisor,<\/strong><\/p>

Douto Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>

O presente recurso extraordin\u00e1rio deve ser provido, para cassar o vencimento do ac\u00f3rd\u00e3o e declarar a nulidade ab initio<\/em> do processo.<\/p>

O recorrente foi denunciado perante a Justi\u00e7a Federal como incurso no art. 317 e \u00a7 1\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal, porque, no dia __\/__\/__, na Cadeia P\u00fablica, agindo na qualidade de encarregado desta, exigiu e recebeu dos presos Y<\/strong> e Z<\/strong> – os quais cumpriam pena imposta pela Justi\u00e7a Federal em estabelecimento penal estadual por for\u00e7a do art. 85 da Lei n. 5.010\/55 – a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em dinheiro, a fim de permitir que os mesmos sa\u00edssem do pres\u00eddio durante os finais de semana, bem como para transferi-los para uma cela mais confort\u00e1vel.<\/p>

A senten\u00e7a, julgando provados os fatos, apenas alterou a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destes para concuss\u00e3o, condenando o r\u00e9u \u00e0 pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o.<\/p>

Foi ent\u00e3o interposta apela\u00e7\u00e3o pleiteando, em preliminar, a nulidade do processo, uma vez que a compet\u00eancia seria da justi\u00e7a comum estadual, e, no m\u00e9rito, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ou, alternativamente, a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada. O Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal recha\u00e7ou a preliminar sob o argumento de que, “ao tempo dos fatos, o cumprimento da pena dos condenados pela Justi\u00e7a Federal cabia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual por delega\u00e7\u00e3o federal (art. 85, Lei n. 5.010\/66), de modo que os crimes praticados contra a execu\u00e7\u00e3o de pena federal em estabelecimento estadual (que na ocasi\u00e3o o r\u00e9u dirigiu) constitui crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal<\/em>“, somente reduzindo a pena de reclus\u00e3o para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses.<\/p>

1. Cabimento do Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h3>

N\u00e3o agiram com o acerto costumeiro os preclaros julgadores prolatores do v. ac\u00f3rd\u00e3o ora guerreado, uma vez que o mesmo contraria os arts. 5\u00ba<\/s>, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraor din\u00e1rio.<\/p>

2. Da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional<\/strong><\/h3>

A quest\u00e3o discutida neste recurso demonstra por si s\u00f3 a repercuss\u00e3o geral, pois h\u00e1 quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que a compet\u00eancia jurisdicional \u00e9 de interesse do povo, titular do poder, o cidad\u00e3o tem o direito de saber antecipadamente por qual ju\u00edzo ser\u00e1 processado. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria trata de desvio de dinheiro p\u00fablico, ou seja, dinheiro de todos os brasileiros.<\/p>

Portanto, a repercuss\u00e3o deste julgado se irradiar\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, diminuindo o tempo de conclus\u00e3o do processo, dando efici\u00eancia ao processo, pois as inst\u00e2ncias judiciais ter\u00e3o conhecimento sobre qual decis\u00e3o tomar, ou seja, a da Corte Suprema guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o, diminuindo o n\u00famero de recursos protelat\u00f3rios.<\/p>

3. Decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/h3>

O\u00a0 venerando ac\u00f3rd\u00e3o, ao afastar a preliminar de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, mantendo o decreto condenat\u00f3rio, incorreu em insan\u00e1vel v\u00edcio.<\/p>

Tal se deve porque a compet\u00eancia, in casu<\/em>, seria da Justi\u00e7a Estadual, pois o crime praticado por servidor estadual encarregado da cust\u00f3dia de presos da Justi\u00e7a Federal \u00e9 de compet\u00eancia da justi\u00e7a local. A mera circunst\u00e2ncia de os sujeitos passivos da a\u00e7\u00e3o cometida por funcion\u00e1rio estadual serem condenados pela Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o fato como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>

Nesse sentido j\u00e1 se manifestou o ilustre Ministro Sep\u00falveda Pertence:<\/p>

“Afaste-se de logo a equivocada suposi\u00e7\u00e3o de tratar-se, no caso, de crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal: favores eventualmente indevidos que, mediante propina, hajam sido prodigalizados a presos por ela condenados n\u00e3o convertem a natureza da corrup\u00e7\u00e3o passiva ou da concuss\u00e3o, crimes de mera conduta contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, que sabidamente se aperfei \u00e7oam independente da pr\u00e1tica pelo servidor p\u00fablico de qualquer ato funcional ou da ilicitude ou n\u00e3o do ato da omiss\u00e3o da vantagem indevida (cf. C.Pen., arts. 316, 317 e seu \u00a7 1<\/em>\u00ba<\/s>, ‘a contrario sensu’).<\/em><\/p>

No \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o federativa, cada vez mais freq\u00fcente no federalismo contempor\u00e2neo, nem sempre tem sido f\u00e1cil identificar a linha divis\u00f3ria entre as esferas de jurisdi\u00e7\u00e3o penal da Uni\u00e3o e dos Estados<\/em>” (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 211.941-5\/SC).<\/em><\/p>

Com efeito, a circunst\u00e2ncia de o sujeito passivo secund\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o delituosa ser um condenado pela Justi\u00e7a Federal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de converter a corrup\u00e7\u00e3o passiva ou concuss\u00e3o praticada pelo servidor estadual em delito contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>

\u00c9 servi\u00e7o estadual aquele organizado e custeado por Estado-membro, o qual responde por sua regularidade, n\u00e3o alterando esta qualidade a coopera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal por incumb\u00eancia de Lei Federal.<\/p>

Novamente, \u00e9 o esc\u00f3lio do Ministro Sep\u00falveda Pertence que nos alerta para o fato de que, “ao fazer executar nos estabelecimentos carcer\u00e1rios que mant\u00e9m e administra, por interm\u00e9dio de pessoal que admite e remunera, a pena privativa de liberdade, n\u00e3o s\u00f3 dos condenados pela Justi\u00e7a local, mas tamb\u00e9m dos condenados pela Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o se demite o servi\u00e7o penitenci\u00e1rio do Estado de sua identidade unicamente estadual; nem assumem os seus servidores uma esquizofr\u00eanica dupla personalidade, conforme seja ‘federal’ ou ‘local’ o preso com quem a cada momento se relacionem<\/em>” (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 211.941-5\/SC).<\/p>

Assim, o recorrente foi julgado e condenado por ju\u00edzo incompetente – e trata-se de incompet\u00eancia absoluta, eis que ratione materiae<\/em> – o que importa em viola\u00e7\u00e3o ao inciso LIII do art. 5\u00ba<\/s> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Ineg\u00e1vel, tamb\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o ao art. 109, IV, da Carta Magna, j\u00e1 que houve extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucionalmente estabelecida para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>

\u00c0 vista do exposto, caracterizada a afronta ao Texto Constitucional, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso extraordin\u00e1rio, a fim de que, conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha provimento, cassando-se o v. ac\u00f3rd\u00e3o e declarando a nulidade ab initio<\/em> do processo.<\/p>

De _______ para Bras\u00edlia, __ de ________ de ___.<\/strong><\/p>

Advogado<\/strong><\/p>

O que achou do modelo recurso extraordin\u00e1rio? <\/strong>Saiba como realizar o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do banco de peti\u00e7\u00f5es sem desperdi\u00e7ar tempo e ainda manter organizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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