{"id":24818,"date":"2021-03-04T21:15:17","date_gmt":"2021-03-05T00:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=24818"},"modified":"2025-04-29T14:34:14","modified_gmt":"2025-04-29T17:34:14","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-4","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-4\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista modelo"},"content":{"rendered":"\n

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AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00ba 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

em face de NOME DO RECLAMADO<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente demanda foi submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, de que trata a Lei n\u00ba 9958\/00 (certid\u00e3o negativa de concilia\u00e7\u00e3o anexa \u2013 doc. 0000).<\/p>\n\n\n\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O autor foi admitido pela reclamada em DIA\/M\u00caS\/ANO, data em que optou pelo FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Sua demiss\u00e3o ocorreu em DIA\/M\u00caS\/ANO, ocasi\u00e3o em que percebia sal\u00e1rio fixo de R$ 0000 (REAIS) mensais, mais comiss\u00f5es sobre vendas.<\/p>\n\n\n\n

DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o do autor como j\u00e1 dito era de fixo, mais comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Percebia comiss\u00f5es de 00 % sobre o pre\u00e7o \u00e0 vista das vendas por ele realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, que referidas comiss\u00f5es sempre foram pagas com atraso ao autor, eis que o mesmo as percebia de forma parcelada, sendo 40% normalmente 45 dias ap\u00f3s a venda e o restante 60 dias ap\u00f3s, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tal pr\u00e1tica da r\u00e9 trouxe preju\u00edzos ao autor, que viu suas comiss\u00f5es perderem o real valor, face ao processo inflacion\u00e1rio que vive nosso Pa\u00eds. Assim, uma venda que o autor fizesse, por exemplo, em DIA\/M\u00caS\/ANO, e que deveria ser paga at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, como previsto em lei, somente era paga pela R\u00e9 parcialmente, ou seja, 00 % do total no DIA\/M\u00caS\/ANO e os 00 % restantes somente eram pagos no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, sempre com o valor da \u00e9poca da venda.<\/p>\n\n\n\n

Assim, existentes diferen\u00e7as de comiss\u00f5es em favor do autor, face o n\u00e3o pagamento da corre\u00e7\u00e3o da parcela devida at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente da venda, conforme demonstrativo em anexo, o qual roga o autor fa\u00e7a parte integrante da presente, verba esta que dever\u00e1 ser paga em 1\u00aa audi\u00eancia, sob as penas do art. 467 da Nova CLT, e integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

Face as diferen\u00e7as aqui apontadas, existem tamb\u00e9m diferen\u00e7as no DSR sobre as comiss\u00f5es devidas, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser pago em 1\u00aa audi\u00eancia, sob pena de pagamento em dobro, e integradas ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Durante todo o contrato de trabalho, laborou o autor, de segunda a sexta-feira das 00:00 \u00e0s 00:00 horas.<\/p>\n\n\n\n

Laborava, ainda, o autor em s\u00e1bados, na m\u00e9dia de dois ao m\u00eas, fazendo assist\u00eancia t\u00e9cnica, das 00:00 \u00e0s 00:00 horas, trabalho este que est\u00e1 comprovado nos relat\u00f3rios que o autor era obrigado a realizar, em poder da reclamada que dever\u00e3o vir aos autos em 1\u00aa audi\u00eancia, sob as penas do art. 35\u00ba do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, era o autor obrigado a comparecer \u00e0 exposi\u00e7\u00f5es realizadas pela r\u00e9, tendo comparecido em 3 delas durante o contrato de trabalho, cada uma delas com dura\u00e7\u00e3o de uma semana, de segunda-feira a domingo, sendo que nestas ocasi\u00f5es era obrigado a permanecer no “stand” das 00:00 horas \u00e0s 00:00 horas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da reclamada.<\/p>\n\n\n\n

Diga-se que em duas destas exposi\u00e7\u00f5es o autor laborou em feriados no mesmo hor\u00e1rio acima declinado.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 a r\u00e9 juntar aos autos a programa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es realizadas durante o contrato de trabalho do autor a fim de verifica\u00e7\u00e3o de datas.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se que apesar de inexistir controle formal de jornada de trabalho, o trabalho do autor era totalmente controlado pela r\u00e9, seja porque diariamente era obrigado a comparecer na empresa \u00e0s 00:00 hs, e retornar no final do expediente, seja atrav\u00e9s de roteiros pr\u00e9-determinados, controle de quilometragem do ve\u00edculo utilizado, telefonemas di\u00e1rios para a empresa e vice-versa, relat\u00f3rios das atividades desenvolvidas, etc.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, devidas s\u00e3o ao autor todas as horas extras laboradas, conforme jornada acima declinada, sendo extras as excedentes da oitava de segunda a sexta-feira e da quarta di\u00e1ria pelo trabalho aos s\u00e1bados, as quais dever\u00e3o ser pagas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal, para as duas primeiras horas extras di\u00e1rias, conforme previsto na cl\u00e1usula 9a da CCT 90\/91, 91\/92, 92\/93 E 93\/94, e de 50% para as demais, observando-se total de remunera\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

O labor em domingos e feriados dever\u00e1 ser remunerado com adicional de 100% para as horas normais, mais o adicional de 70% para os excedentes da oitava.<\/p>\n\n\n\n

As horas extras supra requeridas dever\u00e3o ser pagas e integradas ao sal\u00e1rio do autor para o c\u00e1lculo de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, descansos semanais remunerados, FGTS e PIS.<\/p>\n\n\n\n

As diferen\u00e7as de descansos semanais remunerados face o c\u00f4mputo das horas extras tamb\u00e9m integra o sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

SAL\u00c1RIO “IN NATURA”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AUTOM\u00d3VEL \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde a admiss\u00e3o do autor a r\u00e9 concedeu ao mesmo um ve\u00edculo TAL para a utiliza\u00e7\u00e3o em suas atividades profissionais e pessoais. Permanecia com o ve\u00edculo permanentemente, inclusive em domingos, feriados e f\u00e9rias. A manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo (lavagem, mec\u00e2nica, etc.), tamb\u00e9m ficava por conta da empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Face a habitualidade e, ainda, pelo fato de auferir a utilidade em troca do servi\u00e7o prestado (pelo servi\u00e7o e n\u00e3o para o servi\u00e7o), flagrante a sua natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n

Devida, portanto, a integra\u00e7\u00e3o desta verba no conjunto remunerat\u00f3rio do autor, equivalente ao real valor da utilidade auferida (Enunciado 258\/TST), representando em termos de valores em qualquer locadora de ve\u00edculos, para loca\u00e7\u00e3o mensal, valor equivalente a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo di\u00e1rio, o qual devera ser utilizado quando da liquidez do processo.<\/p>\n\n\n\n

CESTA B\u00c1SICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebia o autor, ainda, desde sua admiss\u00e3o, cesta b\u00e1sica, sem custo, para si e seus dependentes. Assim lhe eram concedidas 3 cestas b\u00e1sicas mensais, uma para o autor, outra para sua esposa e outra para sua m\u00e3e, no valor equivalente a R$ 0000 (REAIS) cada, parcela esta que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

Tal \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial dominante sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

“Vantagem salarial indireta, consistente no fornecimento de”cesta b\u00e1sica”de alimentos, constitui sal\u00e1rio utilidade e, como tal, incorpora-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do munic\u00edpio que preencherem as condi\u00e7\u00f5es estatu\u00eddas na lei regulamentadora do benef\u00edcio.” (TRT-SC-RO-E-V-3.381\/90) (Ac. 1\u00aa. T. 1094\/91, 26.02.91) (Rel. Juiz J. F. C\u00e2mara Radino, Publ. DJSC 23.04.91, pg. 19).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, tinha o autor, sem qualquer custo, assist\u00eancia m\u00e9dica para si e seus dependentes (m\u00e3e e esposa), atrav\u00e9s de Plano M\u00e9dico pela TAL.<\/p>\n\n\n\n

A parcela, face sua gratuidade tamb\u00e9m possui natureza salarial, correspondendo em termos de valores a R$ 000 (REAIS) mensais por pessoa para M\u00caS\/ANO, atingido no caso dos autos R$ 0000 (REAIS) mensais, valor este que dever\u00e1 ser integrada ao seu sal\u00e1rio para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante todo o contrato de trabalho o autor n\u00e3o gozou corretamente suas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Deveria gozar 22,5 dias nas f\u00e9rias de 90\/91, por\u00e9m somente lhe foram concedidos 20 dias para gozo.<\/p>\n\n\n\n

Nas f\u00e9rias de 91\/92 que deveriam ser gozadas de 20\/12\/92 a 16\/01\/93, o autor retornou ao trabalho no DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devido \u00e9 ao autor o pagamento em dobro dos dias em que deveria gozar f\u00e9rias e que laborou acrescidos do ter\u00e7o legal, observando-se para o c\u00e1lculo a real remunera\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem diferen\u00e7as nas verbas rescis\u00f3rias, pagas ao autor, eis que a r\u00e9 n\u00e3o obedeceu ao determinado em CCT da categoria para o c\u00e1lculo da m\u00e9dia comissional.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, determina a cl\u00e1usula 14\u00aa da CCT de 93\/94, em anexo, que para o c\u00e1lculo das f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio, a m\u00e9dia comissional ser\u00e1 efetuada de acordo com as comiss\u00f5es corrigidas nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia das comiss\u00f5es corrigidas no ano de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A r\u00e9, no entanto, n\u00e3o corrigiu as comiss\u00f5es devidas ao autor para o c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, existindo diferen\u00e7as, portanto.<\/p>\n\n\n\n

INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autor como assistente t\u00e9cnico de vendas, al\u00e9m de efetuar vendas de produtos da r\u00e9, tinha como obriga\u00e7\u00e3o demonstrar a utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos da r\u00e9, manuseando diariamente verniz poliuretano, diluente para poliuretano, tiner, seladores \u00e0 base de nitrocelulose e solventes em geral, produtos estes compostos com hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, conforme se observa da composi\u00e7\u00e3o dos produtos, em anexo, agentes qu\u00edmicos estes que conforme a NR 00, anexo 00, s\u00e3o considerados insalubres em grau m\u00e1ximo, valendo frisar que normalmente sequer o autor utilizava-se de qualquer EPI, eis que nunca foram fornecidos pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Devido, assim, ao autor, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo, durante todo o contrato de trabalho, verba esta que dever\u00e1 ser paga e integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

LICEN\u00c7A PARA CASAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autor casou-se em DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme verifica-se da certid\u00e3o de casamento em anexo. Ocorre que a r\u00e9 n\u00e3o lhe concedeu os 3 dias de licen\u00e7a previstos no art. 473, II, da Nova CLT.<\/p>\n\n\n\n

Devido o pagamento da licen\u00e7a de 3 dias em dobro.<\/p>\n\n\n\n

FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as verbas acima declinadas, incide o FGTS, que dever\u00e1 ser pago ao autor, acrescido da multa de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, n\u00e3o efetuou a r\u00e9 o pagamento do FGTS sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado, sendo devido face \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do mesmo para todos os efeitos de lei.<\/p>\n\n\n\n

PIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a das diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, n\u00e3o pagamento de horas extras, n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o das atividades, autom\u00f3vel, assist\u00eancia m\u00e9dica e cesta b\u00e1sica – ao sal\u00e1rio do autor, etc., deixou a reclamada de efetuar o correto recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es do PIS, sonegando informa\u00e7\u00f5es e valores, e impossibilitando, inclusive, o autor, de acumular adequadamente seu capital, receber os rendimentos que s\u00e3o distribu\u00eddos anualmente, e at\u00e9 mesmo de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei Complementar n\u00ba 26, de 11.09.75.<\/p>\n\n\n\n

Revela nossa jurisprud\u00eancia.:<\/p>\n\n\n\n

“<\/strong>PIS<\/strong> – PERDAS E DANOS – Correta a senten\u00e7a que defere perdas e danos relativas ao <\/strong>PIS<\/strong>, se comprovado trabalho suplementar n\u00e3o pago, com a consequente declara\u00e7\u00e3o pelo empregador, de sal\u00e1rio menor da empregada, causando preju\u00edzos a esta na distribui\u00e7\u00e3o de quotas de participa\u00e7\u00e3o do referido programa.” (Ac\u00f3rd\u00e3o 458\/90, Juiz Pedro Ribeiro Tavares, Pub. DJ\/PR 09.02.89)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, face a proced\u00eancia dos pedidos supra elencados, faz jus o autor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores equivalentes, que estima em 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano a t\u00edtulo de capital n\u00e3o distribu\u00eddo e 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano a t\u00edtulo de rendimentos incorretamente distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Requer, tendo em vista essas e outras irregularidades, sejam comunicadas as autoridades competentes: DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

MULTA DO ART. 477 DA Nova <\/strong>CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias de forma correta, dever\u00e1 a reclamada arcar com o pagamento da multa de um sal\u00e1rio percebido pelo autor, devidamente corrigido, prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 477 da Nova CLT.<\/p>\n\n\n\n

MULTA NORMATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Face aos descumprimentos em que incidiu a r\u00e9 ao n\u00e3o pagar horas extras ao autor, n\u00e3o pagar as verbas rescis\u00f3rias como previsto em CCT, devida \u00e9 a multa prevista na cl\u00e1usula 30\u00aa do instrumento normativo de 93\/94, em anexo, no importe de 10% do valor de refer\u00eancia da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, durante todo o contrato de trabalho, face ao incorreto pagamento seja pelo parcelamento n\u00e3o previsto em lei, e ainda face ao atraso ocorrido sem a devida corre\u00e7\u00e3o, conforme demonstrativo em anexo, que roga fa\u00e7a parte integrante da presente, em 1\u00aa audi\u00eancia sob pena de pagamento em dobro;<\/p>\n\n\n\n

b) descansos semanais remunerados, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, sobre as diferen\u00e7as de comiss\u00f5es acima postuladas;<\/p>\n\n\n\n

c) horas extras, assim consideradas todas as excedentes da oitava di\u00e1ria, de segunda a sexta-feira e da quarta di\u00e1ria nos situados, conforme honor\u00e1rios expostos no item 3\u00ba desta, devidas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as duas primeiras como previsto em CCT em anexo, e de 50% para as demais, bem como pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, acrescidos dos adicionais acima declinados, para as excedentes da oitava laboradas nestes dias, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, observando-se para o c\u00e1lculo a real remunera\u00e7\u00e3o do autor, inclusive diferen\u00e7as acima postuladas;<\/p>\n\n\n\n

d) diferen\u00e7as de descansos semanais remunerados face o c\u00f4mputo das horas extras acima postuladas, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) pagamento em dobro dos dias em que o autor deveria estar em f\u00e9rias e laborou, acrescida do ter\u00e7o constitucional, conforme declinada no item 5\u00ba, acima;<\/p>\n\n\n\n

f) Integra\u00e7\u00e3o no conjunto remunerat\u00f3rio do sal\u00e1rio “in natura” (concess\u00e3o de ve\u00edculo) pelo seu valor real, considerando meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por dia (tomando-se por base o pre\u00e7o de uma locadora de ve\u00edculo);<\/p>\n\n\n\n

g) integra\u00e7\u00e3o ao conjunto remunerat\u00f3rio da parcela salarial “in natura”, equivalente as cestas b\u00e1sicas concedidas para o autor e seus dependentes, equivalente a R$ 000 (REAIS) mensais cada, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

h) integra\u00e7\u00e3o ao conjunto remunerat\u00f3rio da verba salarial \u201cassist\u00eancia m\u00e9dica”concedida ao autor e seus dependentes, com base no valor mensal de R$ 000 (REAIS), da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

i) pagamento do adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, conforme exposto no item 7 da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

j) diferen\u00e7a de f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas de a a i;<\/p>\n\n\n\n

k) diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rios, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas de a a i;<\/p>\n\n\n\n

l) diferen\u00e7as de aviso pr\u00e9vio, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas – letras a a i;<\/p>\n\n\n\n

m) diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias, aviso pr\u00e9vio f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios, face o incorreto pagamento, eis que na forma prevista na cl\u00e1usula 14\u00aa da CCT 93\/94 a m\u00e9dia para pagamento de f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio \u00e9 obtida pelas comiss\u00f5es dos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o, corrigidas, e para c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia das comiss\u00f5es corrigidas no ano de refer\u00eancia, em 1a audi\u00eancia sob as penas do art. 467 da Nova CLT;<\/p>\n\n\n\n

n) pagamento em dobro dos 3 dias de licen\u00e7a para casamento n\u00e3o concedida;<\/p>\n\n\n\n

o) FGTS, incid\u00eancia sobre todas as parcelas aqui postuladas, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, acrescido da multa legal de 40%, em 1\u00aa audi\u00eancia, sob pena de execu\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n\n\n\n

p) FGTS sobre aviso pr\u00e9vio indenizado, inclusive com multa de 40%;<\/p>\n\n\n\n

q) PIS – indeniza\u00e7\u00e3o pela incorreta informa\u00e7\u00e3o na RAIS, relativa aos rendimentos do autor para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos PIS\/PASEP \u00e0 raz\u00e3o de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano de capital n\u00e3o acumulado e 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos de rendimentos n\u00e3o distribu\u00eddos, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

r) multa de um sal\u00e1rio devidamente corrigido na forma prevista no art. 477 da Nova CLT pelo incorreto pagamento das parcelas rescis\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

s) multa de 10% sobre o valor de refer\u00eancia da regi\u00e3o, pelo descumprimento do disposto em CCT, conforme declinado no item 11\u00ba desta;<\/p>\n\n\n\n

t) comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes – DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

u) honor\u00e1rios advocat\u00edcios – art. 20 do NCPC e art. 133 da CF;<\/p>\n\n\n\n

v) juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede Deferimento.<\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art. 840 da CLT, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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