{"id":25126,"date":"2024-07-26T16:39:37","date_gmt":"2024-07-26T19:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=25126"},"modified":"2025-04-25T15:49:34","modified_gmt":"2025-04-25T18:49:34","slug":"tributario-acao-anulatoria-de-debito-fiscal-icms","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-anulatoria-de-debito-fiscal-icms\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal – ICMS"},"content":{"rendered":"

Baixe o modelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal ICMS e \u00a0saiba como manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/a>estruturado para <\/a>seu escrit\u00f3rio digital.<\/p>

Advocacia digital <\/strong><\/a>est\u00e1 cada vez mais acess\u00edvel por meio das diversas plataformas virtuais. O software jur\u00eddico ADVBOX<\/strong> <\/a>\u00e9 uma deles. Entre em contato e saiba como aplicar em seu escrit\u00f3rio.<\/p>

Modelo a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal ICMS<\/h2>

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL – III<\/strong><\/h3>

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ….. DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>

COPIADORA DO MESTRE LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa mente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830\/80 e no artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizar<\/p>

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>

contra a FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

1.<\/strong> A Autora tem como objetivo social a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, sendo, como tal, contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN<\/strong>, devidamente inscrita no Cadastro do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>

Em maio de 1997, recebeu a Autora uma encomenda para a reprodu\u00e7\u00e3o de 100.000 c\u00f3pias de panfleto publicit\u00e1rio.<\/p>

2.<\/strong> Por\u00e9m, para a surpresa da Autora, em janeiro \u00faltimo foi autuada pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio concernente ao ICMS<\/strong> incidente sobre a encomenda atendida em maio de 1997, por ter o ilustre Auditor Fiscal entendido que a aludida opera\u00e7\u00e3o caracteriza-se como venda de panfletos, tendo em vista que o papel de sua impress\u00e3o foi fornecido pela pr\u00f3pria Autora, ensejando, assim, a incid\u00eancia do ICMS<\/strong>.<\/p>

Ocorre, Excel\u00eancia, que conforme restar\u00e1 demonstrado, referida autua\u00e7\u00e3o encontra-se eivada de ilegalidade e inconstitu cionalidade, em face da incompet\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo para exigir tributo incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>

Estes os fatos.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

3.<\/strong> O artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios e assim determina:<\/p>

“Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/strong><\/p>

III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.<\/em><\/strong><\/p>

A lei complementar a que se refere o aludido dispositivo, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, \u00e9 o Decreto-Lei n. 406\/68, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n. 56\/87, o qual estabeleceu a lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelos Munic\u00edpios, a qual, em seu item 76, assim disp\u00f5e:<\/p>

“76 – C\u00f3pia ou reprodu\u00e7\u00e3o, por quaisquer processos, de documentos e outros pap\u00e9is, plantas ou desenhos”.<\/em><\/strong><\/p>

Da an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es acima transcritas se constata que a atividade exercida pela Autora encontra-se arrolada no item 76 da Lista de Servi\u00e7os anexa ao Decreto-Lei n. 406\/68, estando, assim, sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os, tal como vem sendo efetuado pela Autora.<\/p>

O entendimento da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo encon tra-se totalmente equivocado e viola expressamente o disposto no artigo 8\u00ba do Decreto-Lei n. 406\/68, que assim determina:<\/p>

“Art. 8\u00ba O imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o, por empresa ou profissional aut\u00f4nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi\u00e7o constante da lista anexa.<\/em><\/strong><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os inclu\u00eddos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias.<\/em><\/strong><\/p>

\u00a7 2\u00ba O fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o especificados na lista fica sujeito ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias”.<\/em><\/strong><\/p>

D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que o servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o, mesmo que envolva fornecimento de mercadorias, no presente caso o papel, sujeita-se exclusivamente ao ISSQN<\/strong> e jamais ao ICMS<\/strong>, como entendeu a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

Comprovada est\u00e1, portanto, a total ilegalidade e inconstitu cionalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, em face de sua total incompet\u00eancia para tributar os servi\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o, mesmo que envolva fornecimento de mercadorias.<\/p>

4.<\/strong> Por outro lado, mesmo que se admita a compet\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo, o que se faz somente para argumentar, da mesma forma o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de subsistir em decorr\u00eancia do decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda de constituir o referido cr\u00e9dito.<\/p>

Ora, Excel\u00eancia, tratando-se de tributo sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, a regra de decad\u00eancia a ser aplicada \u00e9 a prevista no artigo 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>

“Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/strong><\/p>

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;”<\/em><\/strong><\/p>

Resta claro, portanto, que a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria que teria sido realizada em maio de 1997 encontra-se abrangida pela decad\u00eancia, uma vez que a Fazenda do Estado teria at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2002 para constituir o referido cr\u00e9dito.<\/p>

Dessa forma, nos termos do artigo 156, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em janeiro \u00faltimo encontra-se extinto pela decad\u00eancia.<\/p>

Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>

III – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong><\/p>

5.<\/strong> O artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que:<\/p>

“Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/strong><\/p>

I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/em><\/strong><\/p>

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u”.<\/em><\/strong><\/p>

A prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o decorre do fato de a reprodu\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias tratar-se de presta\u00e7\u00e3o de servi \u00e7os, sujeita, portanto, ao ISSQN e n\u00e3o ao ICMS, o que configura a total incompet\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo para constituir o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como pelo fato de encontrar-se extinto o presente cr\u00e9dito pelo decurso do prazo decadencial dis ciplinado no artigo 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, confor me comprova o pr\u00f3prio Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>

O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o consiste no fato de que, sem a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, o R\u00e9u certamente, tendo em vista que j\u00e1 inscreveu o referido D\u00e9bito na D\u00edvida Ativa do Estado, ir\u00e1 ajuizar a competente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal com a penhora de bens da Autora, o que por si s\u00f3 j\u00e1 trar\u00e1 enormes preju\u00edzos \u00e0 Autora.<\/p>

Por outro lado, caso efetue o pagamento do d\u00e9bito e, posteriormente, a presente a\u00e7\u00e3o venha a ser julgada procedente, a Autora ter\u00e1 de se sujeitar ao caminho tortuoso da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>

Resta clara, assim, a presen\u00e7a dos requisitos previstos no artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>

6.<\/strong> Provado, \u00e0 saciedade, o direito da Autora de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do ICMS <\/strong>constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em janeiro \u00faltimo, tendo em vista a incompet\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo para tributar as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o, requer, desde j\u00e1, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela a fim de afastar, de imediato, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>

Requer, ainda, <\/strong>a Autora seja citada a R\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada totalmente procedente<\/em><\/strong>, a fim de que seja anulado o d\u00e9bito correspondente ao ICMS <\/strong>constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em janeiro \u00faltimo, concernente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o de panfleto publicit\u00e1rio realizada em maio de 1997.<\/p>

Requer, outrossim, seja a R\u00e9 condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais.<\/p>

A Autora provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>

Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser anulado)…,<\/p>

p. deferimento.<\/p>

Data<\/p>

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Baixe o modelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal ICMS e \u00a0saiba como manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es estruturado para seu escrit\u00f3rio digital. Advocacia digital est\u00e1 cada vez mais acess\u00edvel por meio das diversas plataformas virtuais. O software jur\u00eddico ADVBOX \u00e9 uma deles. Entre em contato e saiba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23642,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-25126","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\nmodelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal - ICMS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal - ICMS. 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