{"id":25293,"date":"2021-03-13T14:36:33","date_gmt":"2021-03-13T17:36:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=25293"},"modified":"2026-04-14T11:10:16","modified_gmt":"2026-04-14T14:10:16","slug":"trabalhista-896-clt","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-896-clt\/","title":{"rendered":"Art. 896 da CLT: entenda o que diz a lei"},"content":{"rendered":"\n

Acesse o modelo de Lei 896 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e aproveite para organizar e atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es com a ADVBOX.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Eu imagino que voc\u00ea tenha no seu escrit\u00f3rio jur\u00eddico uma equipe multiprofissional voltada para a pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais<\/strong><\/a>, visto que a nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sempre em constante altera\u00e7\u00e3o, a exemplo das jurisprud\u00eancias e entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),<\/h2>\n\n\n\n

aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba …………………………… …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas,<\/p>\n\n\n\n

tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera<\/p>\n\n\n\n

identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba ……………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Computar-se-\u00e3o, na contagem de tempo de servi\u00e7o, para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o e estabilidade, os per\u00edodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi\u00e7o militar e por motivo de acidente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Por n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta Consolida\u00e7\u00e3o, quando o empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pr\u00e1ticas religiosas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 descanso;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 lazer;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 estudo;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 atividades de relacionamento social;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 higiene pessoal;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba ……………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O direito comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

do direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba No exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho analisar\u00e1 exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e balizar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10-A. O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a empresa devedora;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os s\u00f3cios atuais; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os s\u00f3cios retirantes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 11. A pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revogado);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revogado).<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Tratando-se de pretens\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o ou descumprimento do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente<\/p>\n\n\n\n

ocorrer\u00e1 pelo ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo que em ju\u00edzo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, produzindo efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 11-A. Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser requerida ou declarada de of\u00edcio em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 47. O empregador que mantiver<\/p>\n\n\n\n

empregado n\u00e3o registrado nos termos do art. 41 desta<\/p>\n\n\n\n

Consolida\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Especificamente quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser\u00e1 de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado n\u00e3o registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo constitui exce\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio da dupla visita.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 47-A. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem<\/p>\n\n\n\n

informados os dados a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o, o empregador ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 58. ………………………….. ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba (Revogado).\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho semanal normal ser\u00e3o pagas com o acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio-hora normal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de o contrato de trabalho<\/p>\n\n\n\n

em regime de tempo parcial ser estabelecido em n\u00famero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo ser\u00e3o consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no \u00a7 3\u00ba, estando tamb\u00e9m limitadas a seis horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As horas suplementares da jornada de trabalho normal poder\u00e3o ser compensadas diretamente at\u00e9 a semana imediatamente posterior \u00e0 da sua execu\u00e7\u00e3o, devendo ser feita a sua quita\u00e7\u00e3o na folha de pagamento do m\u00eas subsequente, caso n\u00e3o sejam compensadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba As f\u00e9rias do regime de tempo parcial s\u00e3o regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 59. A dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o da hora extra ser\u00e1, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior \u00e0 da hora normal.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de<\/p>\n\n\n\n

trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba deste artigo, o trabalhador ter\u00e1 direito ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O banco de horas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 59-A. Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o mensal<\/p>\n\n\n\n

pactuada pelo hor\u00e1rio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser\u00e3o considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o \u00a7 5\u00ba do art. 73 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 59-B. O n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias legais para compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria se n\u00e3o ultrapassada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais n\u00e3o descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e o banco de horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 60. …………………………..<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da exig\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 61. …………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

………………………………………. \u201d(NR) \u201cArt. 62. …………………………. …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os empregados em regime de<\/p>\n\n\n\n

teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 71. …………………………. …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………. CAP\u00cdTULO II-A<\/p>\n\n\n\n

DO TELETRABALHO<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 75-A. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado em regime de teletrabalho observar\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 75-B. Considera-se teletrabalho a<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 75-C. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar\u00e1 as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial por determina\u00e7\u00e3o do empregador, garantido prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 75-D. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ser\u00e3o previstas em contrato escrito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As utilidades mencionadas<\/p>\n\n\n\n

no caput deste artigo n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 75-E. O empregador dever\u00e1 instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O empregado dever\u00e1<\/p>\n\n\n\n

assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo empregador.\u201f\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 134. …………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Desde que haja concord\u00e2ncia do<\/p>\n\n\n\n

empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o in\u00edcio das f\u00e9rias no<\/p>\n\n\n\n

per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO II-A<\/p>\n\n\n\n

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-A. Aplicam-se \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho apenas os dispositivos deste T\u00edtulo.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, as quais s\u00e3o as titulares exclusivas do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-C. A honra, a imagem, a<\/p>\n\n\n\n

intimidade, a liberdade de a\u00e7\u00e3o, a autoestima, a sexualidade, a sa\u00fade, o lazer e a integridade f\u00edsica s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa f\u00edsica.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o<\/p>\n\n\n\n

segredo empresarial e o sigilo da correspond\u00eancia s\u00e3o bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-E. S\u00e3o respons\u00e1veis pelo dano<\/p>\n\n\n\n

extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado, na propor\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-F. A repara\u00e7\u00e3o por danos<\/p>\n\n\n\n

extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se houver cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, o<\/p>\n\n\n\n

ju\u00edzo, ao proferir a decis\u00e3o, discriminar\u00e1 os valores das indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de danos patrimoniais e das repara\u00e7\u00f5es por danos de natureza extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A composi\u00e7\u00e3o das perdas e danos,<\/p>\n\n\n\n

assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, n\u00e3o interfere na avalia\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 223-G. Ao apreciar o pedido, o ju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n

considerar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a natureza do bem jur\u00eddico tutelado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a intensidade do sofrimento ou da<\/p>\n\n\n\n

humilha\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o f\u00edsica<\/p>\n\n\n\n

ou psicol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 os reflexos pessoais e sociais da<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a extens\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o dos efeitos da<\/p>\n\n\n\n

ofensa;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 as condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a ofensa<\/p>\n\n\n\n

ou o preju\u00edzo moral;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 o grau de dolo ou culpa;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 a ocorr\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

espont\u00e2nea;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 o esfor\u00e7o efetivo para minimizar a<\/p>\n\n\n\n

ofensa;<\/p>\n\n\n\n

X – o perd\u00e3o, t\u00e1cito ou expresso;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 a situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das<\/p>\n\n\n\n

partes envolvidas;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 o grau de publicidade da ofensa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se julgar procedente o pedido, o<\/p>\n\n\n\n

ju\u00edzo fixar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes par\u00e2metros, vedada a acumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas<\/p>\n\n\n\n

vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco<\/p>\n\n\n\n

vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte<\/p>\n\n\n\n

vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n

IV – ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se o ofendido for pessoa jur\u00eddica, a<\/p>\n\n\n\n

indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada com observ\u00e2ncia dos mesmos par\u00e2metros estabelecidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, mas em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio contratual do ofensor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na reincid\u00eancia entre partes<\/p>\n\n\n\n

id\u00eanticas, o ju\u00edzo poder\u00e1 elevar ao dobro o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.\u201f\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 394-A. Sem preju\u00edzo de sua<\/p>\n\n\n\n

remunera\u00e7\u00e3o, nesta inclu\u00eddo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever\u00e1 ser afastada de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 atividades consideradas insalubres em<\/p>\n\n\n\n

grau m\u00e1ximo, enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – atividades consideradas insalubres em<\/p>\n\n\n\n

grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo, quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento durante a gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento durante a lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Cabe \u00e0 empresa pagar o adicional de<\/p>\n\n\n\n

insalubridade \u00e0 gestante ou \u00e0 lactante, efetivando-se a compensa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 248 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, por ocasi\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o for poss\u00edvel que a<\/p>\n\n\n\n

gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exer\u00e7a suas atividades em local salubre na empresa, a hip\u00f3tese ser\u00e1 considerada como gravidez de risco e ensejar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1riomaternidade, nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o per\u00edodo de<\/p>\n\n\n\n

afastamento.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 396. ………………………… \u00a7 1\u00ba ……………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os hor\u00e1rios dos descansos previstos<\/p>\n\n\n\n

no caput deste artigo dever\u00e3o ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 442-B. A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo,<\/p>\n\n\n\n

cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3\u00ba desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 443. O contrato individual de<\/p>\n\n\n\n

trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se como intermitente o<\/p>\n\n\n\n

contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 444. …………………………<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A livre estipula\u00e7\u00e3o a que<\/p>\n\n\n\n

se refere o caput deste artigo aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses previstas no art. 611-A desta Consolida\u00e7\u00e3o, com a mesma efic\u00e1cia legal e preponder\u00e2ncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de n\u00edvel superior e que perceba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 448-A. Caracterizada a sucess\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A empresa sucedida responder\u00e1 solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 452-A. O contrato de trabalho<\/p>\n\n\n\n

Gostou desse modelo Lei 896?<\/strong> Conhe\u00e7a a ferramenta que ajudar\u00e1 a manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizados.<\/a><\/p>\n\n\n\n

intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O empregador convocar\u00e1, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando qual ser\u00e1 a jornada, com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Recebida a convoca\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\u00eancio, a recusa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A recusa da oferta n\u00e3o descaracteriza<\/p>\n\n\n\n

a subordina\u00e7\u00e3o para fins do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Ao final de cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das seguintes parcelas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de<\/p>\n\n\n\n

um ter\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 repouso semanal remunerado; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 adicionais legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O recibo de pagamento dever\u00e1 conter a<\/p>\n\n\n\n

discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no \u00a7 6\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O empregador efetuar\u00e1 o recolhimento<\/p>\n\n\n\n

da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, na forma da lei, com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um m\u00eas de f\u00e9rias, per\u00edodo no qual n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado para prestar servi\u00e7os pelo mesmo empregador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 456-A. Cabe ao empregador definir o<\/p>\n\n\n\n

padr\u00e3o de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo l\u00edcita a inclus\u00e3o no uniforme de logomarcas da pr\u00f3pria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifica\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 atividade desempenhada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A higieniza\u00e7\u00e3o do<\/p>\n\n\n\n

uniforme \u00e9 de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hip\u00f3teses em que forem necess\u00e1rios procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higieniza\u00e7\u00e3o das vestimentas de uso comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 457. …………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Integram o sal\u00e1rio a import\u00e2ncia fixa<\/p>\n\n\n\n

estipulada, as gratifica\u00e7\u00f5es legais e as comiss\u00f5es pagas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As import\u00e2ncias, ainda que habituais,<\/p>\n\n\n\n

pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Consideram-se pr\u00eamios as<\/p>\n\n\n\n

liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 458. ………………………… …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio ou n\u00e3o, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, despesas m\u00e9dico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio do empregado para qualquer efeito nem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para efeitos do previsto na al\u00ednea q do \u00a7 9\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 461. Sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Trabalho de igual valor, para os fins deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os dispositivos deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios, dispensada qualquer forma de homologa\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba No caso do \u00a7 2\u00ba deste artigo, as<\/p>\n\n\n\n

promo\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes crit\u00e9rios, dentro de cada categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, ficando vedada a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contempor\u00e2neo tenha obtido a vantagem em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso de comprovada discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

por motivo de sexo ou etnia, o ju\u00edzo determinar\u00e1, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Social.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 468. ………………………… \u00a7 1\u00ba ……………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste<\/p>\n\n\n\n

artigo, com ou sem justo motivo, n\u00e3o assegura ao empregado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o correspondente, que n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, independentemente do tempo de exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de<\/p>\n\n\n\n

trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O pagamento a que fizer jus o<\/p>\n\n\n\n

empregado ser\u00e1 efetuado:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 em dinheiro, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou<\/p>\n\n\n\n

cheque visado, conforme acordem as partes; ou<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 em dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

quando o empregado for analfabeto.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A entrega ao empregado de documentos<\/p>\n\n\n\n

que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n

a) (revogada);<\/p>\n\n\n\n

b) (revogada).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. A anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 documento h\u00e1bil para requerer o benef\u00edcio do segurodesemprego e a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses legais, desde que a comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 477-A. As dispensas imotivadas<\/p>\n\n\n\n

individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 482. ………………………… ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos<\/p>\n\n\n\n

estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1<\/p>\n\n\n\n

ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 por metade:<\/p>\n\n\n\n

a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<\/p>\n\n\n\n

b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 na integralidade, as demais verbas<\/p>\n\n\n\n

trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no<\/p>\n\n\n\n

caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 507-A. Nos contratos individuais de<\/p>\n\n\n\n

trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord\u00e2ncia expressa, nos termos previstos na Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 507-B. \u00c9 facultado a empregados e empregadores, na vig\u00eancia ou n\u00e3o do contrato de emprego, firmar o termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O termo discriminar\u00e1 as<\/p>\n\n\n\n

obriga\u00e7\u00f5es de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o anual dada pelo empregado, com efic\u00e1cia liberat\u00f3ria das parcelas nele especificadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO IV-A DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 510-A. Nas empresas com mais de<\/p>\n\n\n\n

duzentos empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para represent\u00e1-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o ser\u00e1 composta:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 nas empresas com mais de duzentos e<\/p>\n\n\n\n

at\u00e9 tr\u00eas mil empregados, por tr\u00eas membros;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 nas empresas com mais de tr\u00eas mil e<\/p>\n\n\n\n

at\u00e9 cinco mil empregados, por cinco membros;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 nas empresas com mais de cinco mil<\/p>\n\n\n\n

empregados, por sete membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso de a empresa possuir empregados em v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o e no Distrito Federal, ser\u00e1 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 510-B. A comiss\u00e3o de representantes<\/p>\n\n\n\n

dos empregados ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 representar os empregados perante a<\/p>\n\n\n\n

administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aprimorar o relacionamento entre a<\/p>\n\n\n\n

empresa e seus empregados com base nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e do respeito m\u00fatuo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 promover o di\u00e1logo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 buscar solu\u00e7\u00f5es para os conflitos<\/p>\n\n\n\n

decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, de forma r\u00e1pida e eficaz, visando \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o das normas legais e contratuais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, idade, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou atua\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 encaminhar reivindica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/p>\n\n\n\n

dos empregados de seu \u00e2mbito de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenci\u00e1rias e das conven\u00e7\u00f5es coletivas e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As decis\u00f5es da comiss\u00e3o de representantes dos empregados ser\u00e3o sempre colegiadas, observada a maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o organizar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

forma independente.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 510-C. A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias, contados do t\u00e9rmino do mandato anterior, por meio de edital que dever\u00e1 ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscri\u00e7\u00e3o de candidatura.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 formada comiss\u00e3o eleitoral,<\/p>\n\n\n\n

integrada por cinco empregados, n\u00e3o candidatos, para a organiza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interfer\u00eancia da empresa e do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os empregados da empresa poder\u00e3o candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o eleitos membros da comiss\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

representantes dos empregados os candidatos mais votados, em vota\u00e7\u00e3o secreta, vedado o voto por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A comiss\u00e3o tomar\u00e1 posse no primeiro<\/p>\n\n\n\n

dia \u00fatil seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do mandato anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Se n\u00e3o houver candidatos suficientes,<\/p>\n\n\n\n

a comiss\u00e3o de representantes dos empregados poder\u00e1 ser formada com n\u00famero de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Se n\u00e3o houver registro de candidatura, ser\u00e1 lavrada ata e convocada nova elei\u00e7\u00e3o no prazo de um ano.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 510-D. O mandato dos membros da<\/p>\n\n\n\n

comiss\u00e3o de representantes dos empregados ser\u00e1 de um ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O membro que houver exercido a fun\u00e7\u00e3o de representante dos empregados na comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato nos dois per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O mandato de membro de comiss\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

representantes dos empregados n\u00e3o implica suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Desde o registro da candidatura at\u00e9<\/p>\n\n\n\n

um ano ap\u00f3s o fim do mandato, o membro da comiss\u00e3o de representantes dos empregados n\u00e3o poder\u00e1 sofrer despedida arbitr\u00e1ria, entendendo-se como tal a que n\u00e3o se fundar em motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os documentos referentes ao processo<\/p>\n\n\n\n

eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecer\u00e3o sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do Minist\u00e9rio do Trabalho.\u201f\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sindicato, quando por este notificados.<\/p>\n\n\n\n

………………………………………. \u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 578. As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 579. O desconto da contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 582. Os empregadores s\u00e3o obrigados a<\/p>\n\n\n\n

descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados que autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

………………………………………..\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 583. O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos ser\u00e1 efetuado no m\u00eas de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos e profissionais liberais realizar-se-\u00e1 no m\u00eas de fevereiro, observada a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa prevista no art. 579 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

………………………………………..\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 587. Os empregadores que optarem<\/p>\n\n\n\n

pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dever\u00e3o faz\u00ea-lo no m\u00eas de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer ap\u00f3s o referido m\u00eas, na ocasi\u00e3o em que requererem \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es o registro ou a licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da respectiva atividade.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 602. Os empregados que n\u00e3o estiverem<\/p>\n\n\n\n

trabalhando no m\u00eas destinado ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical e que venham a autorizar pr\u00e9via e expressamente o recolhimento ser\u00e3o descontados no primeiro m\u00eas subsequente ao do rein\u00edcio do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o<\/p>\n\n\n\n

acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho,<\/p>\n\n\n\n

observados os limites constitucionais;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 banco de horas anual;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 intervalo intrajornada, respeitado o<\/p>\n\n\n\n

limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n\u00ba 13.189, de 19 de novembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado, bem como identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que se enquadram como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 regulamento empresarial;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 representante dos trabalhadores no<\/p>\n\n\n\n

local de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 teletrabalho, regime de sobreaviso,<\/p>\n\n\n\n

e trabalho intermitente;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 remunera\u00e7\u00e3o por produtividade,<\/p>\n\n\n\n

inclu\u00eddas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remunera\u00e7\u00e3o por desempenho individual;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 modalidade de registro de jornada de<\/p>\n\n\n\n

trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 troca do dia de feriado;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 enquadramento do grau de<\/p>\n\n\n\n

insalubridade;<\/p>\n\n\n\n

XIII – prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 pr\u00eamios de incentivo em bens ou<\/p>\n\n\n\n

servi\u00e7os, eventualmente concedidos em programas de incentivo;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados<\/p>\n\n\n\n

da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No exame da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do<\/p>\n\n\n\n

acordo coletivo de trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho observar\u00e1 o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A inexist\u00eancia de expressa indica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

de contrapartidas rec\u00edprocas em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho n\u00e3o ensejar\u00e1 sua nulidade por n\u00e3o caracterizar um v\u00edcio do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se for pactuada cl\u00e1usula que reduza o sal\u00e1rio ou a jornada, a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho dever\u00e3o prever a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vig\u00eancia do instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

anulat\u00f3ria de cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria, esta dever\u00e1 ser igualmente anulada, sem repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os sindicatos subscritores de<\/p>\n\n\n\n

conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho dever\u00e3o participar, como litisconsortes necess\u00e1rios, em a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, que tenha como objeto a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas desses instrumentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de<\/p>\n\n\n\n

conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional,<\/p>\n\n\n\n

inclusive as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 seguro-desemprego, em caso de<\/p>\n\n\n\n

desemprego involunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 valor dos dep\u00f3sitos mensais e da<\/p>\n\n\n\n

indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 valor nominal do d\u00e9cimo terceiro<\/p>\n\n\n\n

sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno<\/p>\n\n\n\n

superior \u00e0 do diurno;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei,<\/p>\n\n\n\n

constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 repouso semanal remunerado;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

superior, no m\u00ednimo, em 50% (cinquenta por cento) \u00e0 do normal;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao<\/p>\n\n\n\n

empregado;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas<\/p>\n\n\n\n

com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 licen\u00e7a-maternidade com a dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

m\u00ednima de cento e vinte dias;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 licen\u00e7a-paternidade nos termos<\/p>\n\n\n\n

fixados em lei;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da<\/p>\n\n\n\n

mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 normas de sa\u00fade, higiene e<\/p>\n\n\n\n

seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as<\/p>\n\n\n\n

atividades penosas, insalubres ou perigosas;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 seguro contra acidentes de trabalho,<\/p>\n\n\n\n

a cargo do empregador;<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XXII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XXIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno,<\/p>\n\n\n\n

perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/p>\n\n\n\n

XXIV \u2013 medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de<\/p>\n\n\n\n

crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

XXV \u2013 igualdade de direitos entre o<\/p>\n\n\n\n

trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso;<\/p>\n\n\n\n

XXVI \u2013 liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XXVII \u2013 direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII \u2013 defini\u00e7\u00e3o legal sobre os servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

ou atividades essenciais e disposi\u00e7\u00f5es legais sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade em caso de greve;<\/p>\n\n\n\n

XXIX \u2013 tributos e outros cr\u00e9ditos de<\/p>\n\n\n\n

terceiros;<\/p>\n\n\n\n

XXX \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos<\/p>\n\n\n\n

arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 614. ………………………… ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a<\/p>\n\n\n\n

ultratividade.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 620. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em<\/p>\n\n\n\n

acordo coletivo de trabalho sempre prevalecer\u00e3o sobre as estipuladas em conven\u00e7\u00e3o coletiva de<\/p>\n\n\n\n

trabalho.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 634. …………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ser\u00e3o reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 652. Compete \u00e0s Varas do Trabalho: ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

f) decidir quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo<\/p>\n\n\n\n

extrajudicial em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 702. …………………………<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ………………………………. ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

f) estabelecer ou alterar s\u00famulas e outros<\/p>\n\n\n\n

enunciados de jurisprud\u00eancia uniforme, pelo voto de pelo menos dois ter\u00e7os de seus membros, caso a mesma mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido decidida de forma id\u00eantica por unanimidade em, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das turmas em pelo menos dez sess\u00f5es diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial;<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As sess\u00f5es de julgamento sobre<\/p>\n\n\n\n

estabelecimento ou altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia dever\u00e3o ser p\u00fablicas, divulgadas com, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia, e dever\u00e3o possibilitar a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o e por confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O estabelecimento ou a altera\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia pelos Tribunais Regionais do Trabalho dever\u00e3o observar o disposto na al\u00ednea f do inciso I e no \u00a7 3\u00ba deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustenta\u00e7\u00e3o oral, observada a abrang\u00eancia de sua circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 775. Os prazos estabelecidos neste T\u00edtulo ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quando o ju\u00edzo entender necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 em virtude de for\u00e7a maior,<\/p>\n\n\n\n

devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ao ju\u00edzo incumbe dilatar os prazos<\/p>\n\n\n\n

processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 789. Nos diss\u00eddios individuais e nos diss\u00eddios coletivos do trabalho, nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidir\u00e3o \u00e0 base de 2% (dois por cento), observado o m\u00ednimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o m\u00e1ximo de quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, e ser\u00e3o calculadas:<\/p>\n\n\n\n

………………………………………. \u201d(NR) \u201cArt. 790. ………………………… …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n\n\n\n

julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do<\/p>\n\n\n\n

processo.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ao fixar o valor dos honor\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

periciais, o ju\u00edzo dever\u00e1 respeitar o limite m\u00e1ximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O ju\u00edzo poder\u00e1 deferir parcelamento<\/p>\n\n\n\n

dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo n\u00e3o poder\u00e1 exigir<\/p>\n\n\n\n

adiantamento de valores para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Somente no caso em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a Uni\u00e3o responder\u00e1 pelo encargo.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n

observar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e<\/p>\n\n\n\n

o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o<\/p>\n\n\n\n

ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO X<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………. CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………. Se\u00e7\u00e3o IV-A<\/p>\n\n\n\n

Da Responsabilidade por Dano Processual<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como reclamante, reclamado ou interveniente.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 793-B. Considera-se litigante de<\/p>\n\n\n\n

m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra<\/p>\n\n\n\n

texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 alterar a verdade dos fatos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 usar do processo para conseguir<\/p>\n\n\n\n

objetivo ilegal;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 opuser resist\u00eancia injustificada ao<\/p>\n\n\n\n

andamento do processo;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer<\/p>\n\n\n\n

incidente ou ato do processo;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 provocar incidente manifestamente<\/p>\n\n\n\n

infundado;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 interpuser recurso com intuito<\/p>\n\n\n\n

manifestamente protelat\u00f3rio.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 793-C. De of\u00edcio ou a requerimento,<\/p>\n\n\n\n

o ju\u00edzo condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando forem dois ou mais os<\/p>\n\n\n\n

litigantes de m\u00e1-f\u00e9, o ju\u00edzo condenar\u00e1 cada um na propor\u00e7\u00e3o de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o valor da causa for irris\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n

ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado<\/p>\n\n\n\n

pelo ju\u00edzo ou, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr\u00f3prios autos.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolida\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o da multa<\/p>\n\n\n\n

prevista neste artigo dar-se-\u00e1 nos mesmos autos.\u201f\u201d \u201cArt. 800. Apresentada exce\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

incompet\u00eancia territorial no prazo de cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, antes da audi\u00eancia e em pe\u00e7a que sinalize a exist\u00eancia desta exce\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 o procedimento estabelecido neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Protocolada a peti\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 suspenso<\/p>\n\n\n\n

o processo e n\u00e3o se realizar\u00e1 a audi\u00eancia a que se refere o art. 843 desta Consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se decida a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os autos ser\u00e3o imediatamente<\/p>\n\n\n\n

conclusos ao juiz, que intimar\u00e1 o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo comum de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se entender necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

prova oral, o ju\u00edzo designar\u00e1 audi\u00eancia, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precat\u00f3ria, no ju\u00edzo que este houver indicado como competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Decidida a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

territorial, o processo retomar\u00e1 seu curso, com a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e a instru\u00e7\u00e3o processual perante o ju\u00edzo competente.\u201d(NR) \u201cArt. 818. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ao reclamante, quanto ao fato<\/p>\n\n\n\n

constitutivo de seu direito;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ao reclamado, quanto \u00e0 exist\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o ju\u00edzo atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste<\/p>\n\n\n\n

artigo dever\u00e1 ser proferida antes da abertura da instru\u00e7\u00e3o e, a requerimento da parte, implicar\u00e1 o adiamento da audi\u00eancia e possibilitar\u00e1 provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 840. …………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/p>\n\n\n\n

conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os pedidos que n\u00e3o atendam ao<\/p>\n\n\n\n

disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 841. ………………………… ………………………….. ………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, ainda que eletronicamente, o reclamante n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do reclamado, desistir da a\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 843. ………………………… …………………………. …………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O preposto a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o precisa ser empregado da parte reclamada.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 844. …………………………<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ocorrendo motivo relevante, poder\u00e1 o juiz suspender o julgamento, designando nova audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do<\/p>\n\n\n\n

reclamante, este ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolida\u00e7\u00e3o, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O pagamento das custas a que se<\/p>\n\n\n\n

refere o \u00a7 2\u00ba \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a propositura de nova demanda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A revelia n\u00e3o produz o efeito<\/p>\n\n\n\n

mencionado no caput deste artigo se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 havendo pluralidade de reclamados,<\/p>\n\n\n\n

algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o lit\u00edgio versar sobre direitos<\/p>\n\n\n\n

indispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo reclamante forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Ainda que ausente o reclamado,<\/p>\n\n\n\n

presente o advogado na audi\u00eancia, ser\u00e3o aceitos a contesta\u00e7\u00e3o e os documentos eventualmente<\/p>\n\n\n\n

apresentados.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 847. …………………………<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A parte poder\u00e1 apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletr\u00f4nico at\u00e9 a audi\u00eancia.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO X<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….. CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………. Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n

Do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da<\/p>\n\n\n\n

Personalidade Jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n\u00ba 13.105<\/a>, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolher<\/p>\n\n\n\n

ou rejeitar o incidente:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 na fase de cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso de imediato, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 893 desta Consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de<\/p>\n\n\n\n

peti\u00e7\u00e3o, independentemente de garantia do ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cabe agravo interno se proferida<\/p>\n\n\n\n

pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1<\/p>\n\n\n\n

o processo, sem preju\u00edzo de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n\u00ba 13.105<\/a>, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de<\/p>\n\n\n\n

Processo Civil).\u201f<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III-A<\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

PARA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 855-B. O processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial ter\u00e1 in\u00edcio por peti\u00e7\u00e3o conjunta, sendo obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As partes n\u00e3o poder\u00e3o ser<\/p>\n\n\n\n

representadas por advogado comum.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 855-C. O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

prejudica o prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba do art. 477 desta Consolida\u00e7\u00e3o e n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 8\u00ba art. 477 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 855-D. No prazo de quinze dias a<\/p>\n\n\n\n

contar da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, o juiz analisar\u00e1 o acordo, designar\u00e1 audi\u00eancia se entender necess\u00e1rio e proferir\u00e1 senten\u00e7a.\u201f<\/p>\n\n\n\n

\u201eArt. 855-E. A peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo prescricional<\/p>\n\n\n\n

voltar\u00e1 a fluir no dia \u00fatil seguinte ao do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que negar a homologa\u00e7\u00e3o do acordo.\u201f\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 876. …………………………<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Justi\u00e7a do Trabalho executar\u00e1, de of\u00edcio, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas na al\u00ednea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e seus acr\u00e9scimos legais, relativas ao objeto da condena\u00e7\u00e3o constante das senten\u00e7as que proferir e dos acordos que homologar.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 878. A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida pelas<\/p>\n\n\n\n

partes, permitida a execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes n\u00e3o estiverem representadas por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).\u201d(NR) \u201cArt. 879. …………………………<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Elaborada a conta e tornada l\u00edquida,<\/p>\n\n\n\n

o ju\u00edzo dever\u00e1 abrir \u00e0s partes prazo comum de oito dias para impugna\u00e7\u00e3o fundamentada com a indica\u00e7\u00e3o dos itens e valores objeto da discord\u00e2ncia, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n

decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n\u00ba 8.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991.\u201d(NR).<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 882. O executado que n\u00e3o pagar a<\/p>\n\n\n\n

import\u00e2ncia reclamada poder\u00e1 garantir a execu\u00e7\u00e3o mediante dep\u00f3sito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial ou nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n\u00ba 13.105<\/a>, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 883-A. A decis\u00e3o judicial transitada<\/p>\n\n\n\n

em julgado somente poder\u00e1 ser levada a protesto, gerar inscri\u00e7\u00e3o do nome do executado em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da cita\u00e7\u00e3o do executado, se n\u00e3o houver garantia do ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 884. ………………………… …………………………………………… \u00a7 6\u00ba A exig\u00eancia da garantia ou penhora<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades filantr\u00f3picas e\/ou \u00e0queles que comp\u00f5em ou compuseram a diretoria dessas institui\u00e7\u00f5es.\u201d(NR).<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 896. ………………………..<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A ……………………………<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 transcrever na pe\u00e7a recursal, no caso<\/p>\n\n\n\n

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat\u00f3rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\u00e3o veiculada no recurso ordin\u00e1rio e o trecho da decis\u00e3o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica\u00e7\u00e3o, de plano, da ocorr\u00eancia da omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14. O relator do recurso de revista poder\u00e1 denegar-lhe seguimento, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, nas hip\u00f3teses de intempestividade, deser\u00e7\u00e3o, irregularidade de representa\u00e7\u00e3o ou de aus\u00eancia de qualquer outro pressuposto extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco de admissibilidade.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 896-A. ……………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o indicadores de transcend\u00eancia,<\/p>\n\n\n\n

entre outros:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 econ\u00f4mica, o elevado valor da causa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 pol\u00edtica, o desrespeito da inst\u00e2ncia recorrida \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 social, a postula\u00e7\u00e3o, por reclamante-recorrente, de direito social<\/p>\n\n\n\n

constitucionalmente assegurado;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 jur\u00eddica, a exist\u00eancia de quest\u00e3o nova em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 o relator, monocraticamente,<\/p>\n\n\n\n

denegar seguimento ao recurso de revista que n\u00e3o demonstrar transcend\u00eancia, cabendo agravo desta decis\u00e3o para o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso que o relator considerou n\u00e3o ter transcend\u00eancia, o recorrente poder\u00e1 realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral sobre a quest\u00e3o da transcend\u00eancia, durante cinco minutos em sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Mantido o voto do relator quanto \u00e0<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o transcend\u00eancia do recurso, ser\u00e1 lavrado ac\u00f3rd\u00e3o com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, que constituir\u00e1 decis\u00e3o irrecorr\u00edvel no \u00e2mbito do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O ju\u00edzo de admissibilidade do recurso<\/p>\n\n\n\n

de revista exercido pela Presid\u00eancia dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se \u00e0 an\u00e1lise dos pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos do apelo, n\u00e3o abrangendo o crit\u00e9rio da transcend\u00eancia das quest\u00f5es nele veiculadas.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 899. …………………………. …………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 feito em<\/p>\n\n\n\n

conta vinculada ao ju\u00edzo e corrigido com os mesmos \u00edndices da poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O valor do dep\u00f3sito recursal ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores dom\u00e9sticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. S\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal os<\/p>\n\n\n\n

benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, as entidades filantr\u00f3picas e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. O dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser<\/p>\n\n\n\n

substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974,<\/p>\n\n\n\n

passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba-A Considera-se presta\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba-C S\u00e3o asseguradas aos empregados da empresa prestadora de servi\u00e7os a que se refere o art. 4\u00ba-A desta Lei, quando e enquanto os servi\u00e7os, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas depend\u00eancias da tomadora, as mesmas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 relativas a:<\/p>\n\n\n\n

a) alimenta\u00e7\u00e3o garantida aos empregados da<\/p>\n\n\n\n

contratante, quando oferecida em refeit\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

b) direito de utilizar os servi\u00e7os de<\/p>\n\n\n\n

transporte;<\/p>\n\n\n\n

c) atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial existente nas depend\u00eancias da contratante ou local por ela designado;<\/p>\n\n\n\n

d) treinamento adequado, fornecido pela<\/p>\n\n\n\n

contratada, quando a atividade o exigir.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 sanit\u00e1rias, de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de seguran\u00e7a no trabalho e de instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Contratante e contratada poder\u00e3o estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada far\u00e3o jus a sal\u00e1rio equivalente ao pago aos empregados da contratante, al\u00e9m de outros direitos n\u00e3o previstos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos contratos que impliquem<\/p>\n\n\n\n

mobiliza\u00e7\u00e3o de empregados da contratada em n\u00famero igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poder\u00e1 disponibilizar aos empregados da contratada os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padr\u00e3o de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos servi\u00e7os existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba-A Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou<\/p>\n\n\n\n

jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba-C N\u00e3o pode figurar como<\/p>\n\n\n\n

contratada, nos termos do art. 4\u00ba-A desta Lei, a pessoa jur\u00eddica cujos titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos dezoito meses, prestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, exceto se os referidos titulares ou s\u00f3cios forem aposentados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba-D O empregado que for demitido n\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demiss\u00e3o do empregado.\u201d Art. 3\u00ba O art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 20. ………………………….. ……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

I-A \u2013 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/p>\n\n\n\n

prevista no art. 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba<\/p>\n\n\n\n

5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n\n\n\n

………………………………………. \u201d(NR) Art. 4\u00ba O art. 28 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 28. …………………………..<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n

a) (revogada);<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………. \u00a7 9\u00ba ……………………………….<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

h) as di\u00e1rias para viagens;<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

q) o valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada<\/p>\n\n\n\n

por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, despesas m\u00e9dico-hospitalares e outras similares;<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

z) os pr\u00eamios e os abonos.<\/p>\n\n\n\n

…………………………………………\u201d(NR) Art. 5\u00ba Revogam-se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os seguintes dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00a7 3\u00ba do art. 58;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00a7 4\u00ba do art. 59;<\/p>\n\n\n\n

c) art. 84;<\/p>\n\n\n\n

d) art. 86;<\/p>\n\n\n\n

e) art. 130-A;<\/p>\n\n\n\n

f) \u00a7 2\u00ba do art. 134;<\/p>\n\n\n\n

g) \u00a7 3\u00ba do art. 143;<\/p>\n\n\n\n

h) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 372;<\/p>\n\n\n\n

i) art. 384;<\/p>\n\n\n\n

j) \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 7\u00ba do art. 477;<\/p>\n\n\n\n

k) art. 601;<\/p>\n\n\n\n

l) art. 604;<\/p>\n\n\n\n

m) art. 792;<\/p>\n\n\n\n

n) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 878;<\/p>\n\n\n\n

o) \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 896;<\/p>\n\n\n\n

p) \u00a7 5\u00ba do art. 899;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a al\u00ednea a do \u00a7 8\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212,<\/p>\n\n\n\n

de 24 de julho de 1991;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.226, de 4 de<\/p>\n\n\n\n

setembro de 2001.<\/p>\n\n\n\n

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Acesse o modelo de Lei 896 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e aproveite para organizar e atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es com a ADVBOX. Eu imagino que voc\u00ea tenha no seu escrit\u00f3rio jur\u00eddico uma equipe multiprofissional voltada para a pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-25293","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nArt. 896 da CLT: entenda o que diz a lei<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acesse o modelo da Lei 896 da CLT e facilite a organiza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais no seu banco de peti\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-896-clt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 896 da CLT: entenda o que diz a lei\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acesse o modelo da Lei 896 da CLT e facilite a organiza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais no seu banco de peti\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-896-clt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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